Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003708-34.2021.8.16.0056

Recurso Inominado Cível n° 0003708-34.2021.8.16.0056 RecIno
Juizado Especial Cível de Cambé
Recorrente(s): ROSIANE CRISTIANA DOS SANTOS
Recorrido(s): BANCO ITAUCARD S.A. e MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA
Relator: Helder Luis Henrique Taguchi

EMENTA: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE
INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO
RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA. COMPRAS REALIZADAS
PRESENCIALMENTE, EM DIAS DISTINTOS E DE FORMA
PARCELADA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA
PESSOAL. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO
CARTÃO E DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DOS DÉBITOS.
INDÍCIOS DE FRAUDE OU DE NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADOS. AVALIAÇÃO DO CONJUNTO DA
PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (
RESP. 1.633.785/SP). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO
DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por
danos morais, em que se discute a responsabilidade da instituição financeira pelo lançamento
de compras não reconhecidas nas faturas do cartão de crédito da autora e pela inscrição da
dívida em cadastros de inadimplentes.
O Juiz, ao proferir sentença, julgou improcedentes os pedidos, ao
fundamento de que as compras foram realizadas presencialmente, com utilização de cartão
magnético e senha pessoal, o que demonstra que as compras foram de fato feitas com a
anuência da reclamante ou que esta contribuiu para a fraude, fornecendo a senha e outros
dados aos supostos fraudadores (mov. 78.1).
A autora interpôs recurso inominado. Sustenta, em linhas gerais que: a)
por força da inversão do ônus da prova, cabia a recorrida a comprovação cabal de que as
compras foram realizadas de forma presencial pela Recorrente e feito com o cartão físico, o
que não ocorreu nos autos; b) a autora nunca realizou tais compras; c) a recorrida é a única
que pode ter acesso aos dados da cobrança indevida, para demonstrar a ilicitude dos
lançamentos impugnados, porém a mesma se negou em trazer aos autos todos os
documentos disponíveis para solucionar a lide; d) mesmo após reclamação administrativa,
inclusive com processo administrativo no PROCON, a ré continuou enviando cobranças e
inscreveu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes.
2. Na petição inicial, alegava a autora que em meados de setembro de
2020, realizou uma renegociação com o banco réu para quitação de dívida de cartão de
crédito, mediante o pagamento de 12 parcelas mensais de R$ 500,00. Segundo alegado, as
parcelas estavam sendo pagas em dia e a autora não mais utilizou o referido cartão. No
entanto, no final do ano de 2020, constatou o lançamento de compras desconhecidas nas
faturas de seu cartão de crédito:
Sustentou, por fim, que apesar das solicitações administrativas, a
instituição financeira não promoveu o estorno dos valores correspondentes e inscreveu seu
nome nos cadastros restritivos de crédito.
Na contestação (mov. 35.1), o réu Banco Itaucard S.A. defendeu a
exigibilidade da dívida e a regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes, ao
fundamento de que as compras foram realizadas de forma presencial com utilização de cartão
com Chip e senha.
O corréu Mercado Pago.Com Representações Ltda., por sua vez,
confirmou a tese apresentada pela administradora do cartão de crédito de que as compras
foram realizadas com o cartão físico da autora e mediante inserção de senha pessoal (mov.
17.1).
3. No julgamento pela Terceira Turma do STJ, no REsp n. 1.633.785/SP,
firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser
afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são
realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do
correntista (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1816546, Rel. MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, j. 22.11.2021).
Embora os réus não tenham apresentado informações acerca do
beneficiário dos lançamentos, indicados nas faturas como “MERCADO PAGO”, é preciso
considerar que as próprias faturas do cartão de crédito contemplam informação expressa de
que as compras, ora impugnadas, foram realizadas presencialmente, com uso de cartão e
senha (movs. 1.6 e 1.7).
Ao lado disso, não passa despercebida a conduta contraditória da
consumidora que, mesmo ciente dos lançamentos impugnados, não solicitou o bloqueio do
cartão à administradora (conforme depoimento prestado na audiência de instrução).
Nem mesmo se evidencia, conforme avaliado na sentença, início de prova
de que os débitos tenham sido efetivamente contestados na esfera administrativa, lembrando,
neste ponto, que cumpria à autora demonstrar, ainda que indiciariamente, os fatos
constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I).
Constata-se, ademais que as 4 (quatro) compras impugnadas, foram
realizadas em dias distintos e de forma parcelada (em 12 vezes), com valores de parcela que
variam entre R$ 42,90 e R$ 204,75, e que, portanto, não podem ser considerados exorbitantes
ou atípicos.
Nesse panorama, subsiste a conclusão da respeitável sentença quanto à
ausência de indícios de fraude ou de negligência da instituição financeira, que justifique sua
responsabilização pelos fatos descritos na petição inicial.
No mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTESTAÇÃO DE
COMPRAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PERFIL DE FRAUDE
NAS COMPRAS CONTESTADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS
DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DEMONSTRAÇÃO DE USO DE CHIP E
SENHA PARA REALIZAR A OPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR -
2ª Turma Recursal - 0038083-71.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO
RODRIGUES JUNIOR - J. 16.12.2022)
Por esses fundamentos, os pedidos da autora, voltados à baixa da
inscrição nos cadastros de inadimplentes e à indenização por danos morais, devem ser
julgados improcedentes.
4. Recurso desprovido, com a condenação da recorrente ao pagamento
das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa,
observado o anterior deferimento da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROSIANE CRISTIANA DOS SANTOS, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

21 de julho de 2023
Helder Luis Henrique Taguchi
Juiz relator