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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024177-75.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO À RECEITA FEDERAL A FIM DE QUE FOSSE DISPONIBILIZADO O DOSSIÊ INTEGRADO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO INDEFERIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSULTA QUE VIOLA OS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL, SOMENTE PERMITIDA PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 797, CAPUT, E 805, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.