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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, em que são Agravantes Concreto Imóveis e Construções Ltda., Fortunato José Guedes e Paulo Roberto Lopes, como Agravados Luciano Spessato e TUBE TOY'S COM DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LTDA e como Interessada Caixa Econômica Federal. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto face à r. decisão de mov. 646.1, proferida no Cumprimento de Sentença nº 0027576-90.2013.8.16.0001, apresentado pelos Agravantes em desfavor dos Agravados, que indeferiu o pedido de “[...] expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Paraná, a fim de que seja disponibilizado o “Dossiê Integrado” da parte devedora [...]” (mov. 646.1). Os Agravantes afirmam em suas razões recursais (mov. 1.1 – TJ), em síntese, que: a) “[...] as medidas necessárias a busca de satisfação do direito de crédito foi esgotada e não resultou frutífera: BACEN JUD (mov. 295 e mov. 614), anotação nos restritivos de crédito (mov. 313) INFOJUD (mov. 403), indisponibilidade de bens (mov. 394), anotação do débito nos restritivos de crédito (mov. 313 e mov. 358) [...]”; b) “[...] durante o processo de cumprimento de sentença a parte não promoveu qualquer ato no sentido de promover o pagamento do débito exequendo. Isso porque trata seu objeto de cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência [...]”; c) “[...] O que se pretende com as informações inicialmente é buscar a existência de bens que possam garantir o pagamento do débito exequendo [...]”; d) “[...] Deve-se atentar para o fato de que na petição inicial o Agravado Luciano declara-se casado e empresário. As partes ora agravadas declararam ter adquirido cessões de direito de crédito, pleiteando um direito equivalente a R$ 1.660.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta mil reais). A contradição reside no fato de que quando iniciado o cumprimento de sentença não possuírem mais qualquer patrimônio em seu nome [...]”; e) “[...] se trata de medida com base no art. 139, IV, CPC, no qual o magistrado pode deferir medidas indutivas necessárias a assegurar o cumprimento de medida judicial. O fato de a diligência possuir conteúdo abrangente não desnatura a possibilidade do seu deferimento. Isso porque, conforme destacado acima, a parte vem desde 13/09/2017 (mov. 241 e mov. 242), ou seja, aproximadamente 04 anos, promovendo o cumprimento de sentença na tentativa de promover a satisfação do direito de crédito, que se destaque, trata-se de honorários de sucumbência [...]” – destaques no original; f) “[...] a medida visa resguardar o direito da parte exequente ao procedimento célere e eficaz, garantido não apenas na Constituição, art. 5º, inciso LXXVIII1, como também repetido no art. 4º, CPC. [...]”; g) “[...] ao manter-se a decisão agravada, se está privilegiando o devedor omisso em detrimento do credor que busca a satisfação do seu crédito, que inclusive destaca-se, trata-se de natureza alimentar (art. 85, § 14, CPC e Sumula vinculante 47) [...]”. Requerem seja reformada a decisão recorrida “[...] para o fim de ser determinada a expedição de ofício à Receita Federal para que apresente a cópia do dossiê integrado em nome dos Agravados – Executados, nos últimos 05 anos [...]”. O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0025943-37.2019.8.16.0000, interposto igualmente no processo originário (movs. 3.0 e 3.1 – TJ). Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela à espécie, determinou-se o processamento da insurgência (mov. 16.1 – TJ). A despeito de regularmente intimados para tanto (movs. 23.0, 33.0 e 34.0 – TJ), os Agravados e a Interessada deixaram de ofertar resposta (movs. 24.0, 35.0 e 36.0 – TJ). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1) Juízo de admissibilidade Quanto à tempestividade do recurso, presentes os pressupostos processuais, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do presente recurso. II.2) Mérito Insurgem-se os Agravantes em relação à decisão interlocutória que indeferiu o pedido de “[...] expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Paraná, a fim de que seja disponibilizado o “Dossiê Integrado” da parte devedora [...]” (mov. 646.1). Todavia, o recurso não comporta provimento. Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pelos Agravantes, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deve a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber: “[...] Conquanto o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tenha previsto que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, a aplicação das medidas atípicas dos meios executivos precisa levar em consideração algumas premissas. Isso porque, apenar da necessidade de observância da efetividade da execução e da garantia ao resultado buscado pelo exequente, a aplicação das medidas deve se dar levando em consideração as garantias constitucionais, entendendo-se por medidas necessárias apenas as que são adequadas, proporcionais e razoáveis para satisfazer a execução. Então, os instrumentos legalmente previstos para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de pagar devem ser aplicados sempre em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, consoante o que trata o artigo 8º do Código de Processo Civil. Desse modo, não se verifica a plausibilidade da concessão da medida pretendida pelo credor, considerando que é extremamente abrangente e atinge informações protegidas pelo sigilo fiscal e bancário que não resultaria em probabilidade de satisfação de seu crédito. Ora, o simples argumento de que inexistem bens passíveis de penhora, apesar das diligências já efetuadas nos autos, não é hábil a motivar a realização de tal medida gravosa, já que sequer existem indícios de fraude perpetrada pela parte devedora.(...)Ademais, é possível pesquisas de declarações de renda de pessoa física e jurídica, de operações imobiliárias e de imposto sobre a propriedade territorial rural via sistema INFOJUD. Diante do exposto, por não verificar a razoabilidade e proporcionalidade da medida requerida e em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, INDEFIRO o pedido formulado ao mov. 639.1. [...]” (mov. 646.1) – destaques no original. Ora, é cediço que o Dossiê Integrado é alimentado eletronicamente por dados dispersos em diversos sistemas (outros bancos de dados) da Receita Federal, consolidando informações referentes às Ações Fiscais eventualmente instauradas em face do contribuinte; aos Dados Cadastrais do CPF/CNPJ; às Declarações de Ajuste Anual e/ou de Informações Econômico-Fiscais; aos dados de ICMS, IPTU, IPVA, ITBI; aos dados constantes nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e de Movimentação de CPMF (DCPMF) e das operações de remessa de recursos ao exterior (CC5); além de diversos outros. Desse modo, não se pode olvidar de que o Dossiê Integrado da Receita Federal que os Exequentes visam obter é extremamente abrangente, pois atinge informações protegidas por sigilo bancário e fiscal, cuja violação é autorizada apenas excepcionalmente, quando o interesse público o exija, para combate de ilícitos penais. Agrega-se que, os sigilos bancário e fiscal são garantias constitucionais vinculadas à intimidade e à vida privada e se caracterizam como direitos fundamentais inseridos no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, que resguarda a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Portanto, se trata de medida extrema a ser deferida apenas quando houver, no mínimo, indícios de prática criminosa, o que à toda evidência não ocorre no caso, sendo certo que a mera insuficiência de bens, ou dificuldade na sua localização não dão azo ao deferimento da medida pleiteada. Ressalta-se também que, o deferimento da medida não atenderia ao princípio da razoabilidade, a despeito de a execução ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797, caput), pois, sob outro prisma, o acesso ao Dossiê também desatenderia à menor onerosidade ao executado (CPC, art. 805, caput). Dentro desse contexto, no tocante as medidas atípicas, devem ser observados alguns critérios: “[...] viii) a medida executiva escolhida pelo juiz deve ser adequada a que se atinja o resultado obtido (critério da adequação); ix) a medida executiva escolhida pelo juiz deve causar a menor restrição possível ao executado (critério da necessidade); x) a escolha da medida executiva deve buscar a solução que mais bem atenda aos interesses em conflito, ponderando-se as vantagens e desvantagens que ela produz (critério da proporcionalidade). [...]” (Curso de direito processual civil: execução/Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, v. 5, pág. 116) – destaquei. Em caso análogo, aliás, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça Cível. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE APRESENTE CÓPIA COMPLETA DO DOSSIÊ INTEGRADO DE TODOS OS EXECUTADOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. INSURGÊNCIA. PARTE AGRAVANTE DEFENDE QUE O FATO DE A DILIGÊNCIA POSSUIR CONTEÚDO ABRANGENTE NÃO DESNATURA A POSSIBILIDADE DO SEU DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0024223-64.2021.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.11.2021) – destaquei. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. III – DECISÃO:
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