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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Pato Branco que, nos autos da ação de Recuperação Judicial nº 0005156-45.2020.8.16.0131, indeferiu o pedido formulado pela credora Feghera e Silva Comercio de Cereais Ltda, para fornecimento da documentação contábil e realização de auditoria independente (mov. 12457.1).
Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) a credora requereu a intimação da Recuperanda para que disponibilize toda a documentação contábil, balancetes, balanço e todos os documentos pertinentes dos últimos 3 (três) anos, para uma auditoria independente, a fim de concluir com exatidão e com parecer contábil profissional, se a Recuperando tem condições de pagar todos os credores ou se é o caso de falência imediata;b) o mercado cerealista afirma que a empresa Recuperanda está fraudando documentos, bem como usando do instituto legal da Recuperação Judicial em proveito próprio, com o único objetivo de lesar terceiros;c) o administrador Judicial manifestou-se na seq. 4178.1, alegando que as irresignações dos credores não se comportam como irregularidades e que toda as informações necessárias estão sendo prestadas via relatório mensal de atividades. Contudo, a credora requereu a apresentação da documentação contábil original da Recuperanda, visto que não é possível analisar a existência de irregularidades e desvirtuamento da Recuperação Judicial apenas pelos relatórios apresentados pela Administradora Judicial, sendo que esta se negou a fornecê-los;d) é impossível para a terceira comprovar as alegadas irregularidades sem ter prévio acesso a documentação requerida, sendo dever do administrador judicial estar disposto a fornecer todas as informações relacionadas ao devedor e fornecê-las a todos os credores que as solicitarem;e) o próprio administrador judicial alertou no RMA de seq. 12195.2, sobre a necessidade de análises com maior extensão e alcance, a fim apurar a consistência dos valores declarados como ativos a receber;f) conforme o Administrador alerta, os valores a receber constituem R$ 59.000.000,00, ou seja 54% do ativo, sendo que a maior parte desse valor já está vencida a mais de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, são créditos que podem ter liquidez duvidosa e que merecem ser auditados, o que poderá levar a conclusão de que o estado das Recuperandas é de insolvência total;g) os estoques das Recuperandas também merecem passar por processo de Auditoria, visto que em análise dos anexos V.I, VI.II e V.III verifica-se, de plano, que estão sendo consumidos em considerável valor, sem qualquer reversão para resolver as pendencias com os credores na Recuperação e as movimentações financeiras das Recuperandas mostram que tampouco contribuem para a manutenção de suas atividades, inexistindo informações apontando para onde estariam indo os recursos da redução de estoque;h) o estoque de produtos e imóveis para comercialização que era de R$ 8.615.000,00 em julho de 2020, baixou para R$ 3.160.404,37, ou seja, mais de R$ 5.000.000,00 de decréscimo, sem que nada de dívidas antigas tenham sido pagas, pois todos os credores estão abrangidos nesta ação e não há notícias de atividades que demandassem novas dívidas. E desses R$ 3.160.404,37, R$ 2.242.292,19 seriam de “imóveis para comercialização” que nem mesmo se sabe o que é, pois ao que consta não existem imóveis para comercialização. Mas se R$ 2.242.292,19 seriam de imóveis, então o estoque de produtos teria caído de R$ 6.373.000,00 para R$ 918.112,18 e não há nenhuma informação de onde esse dinheiro teria ido em apenas 6 (seis) meses de Recuperação Judicial;i) assim, resta demonstrada a necessidade da realização de Auditoria Contábil nas empresas Recuperandas para proteger os direitos dos credores.
Por tais razões, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
No mov. 496.1 foi deferido o processamento do recurso.
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 824.
O credor Banco do Brasil apresentou contrarrazões no mov. 1193.1.
O Administrador Judicial apresentou contrarrazões (mov. 1194.1) pugnando pela não provimento do recurso.
As recuperandas apresentaram contrarrazões no mov. 1195.1, pugnando pelo não provimento do recurso.
A d. Procuradoria manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 1198.1).
No mov. 1201.1 foi determinado que o administrador judicial apresentasse esclarecimentos, o que foi atendido na petição de mov. 1207.1.
O agravante requereu a concessão de tutela de urgência (mov. 1518.1), reiterado no mov. 1911.1, que restou indeferido no mov. 1912.1.
A parte agravada apresentou manifestação no mov. 1804.1.
A parte agravante apresentou nova manifestação pugnando pelo provimento do recurso (mov. 2392.1).
A d. Procuradoria reiterou a manifestação de mov. 1198.1 (mov. 2394.1).
É a breve exposição.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Busca a recorrente a reforma da decisão que indeferiu o pedido de fornecimento da documentação contábil e realização de auditoria independente nas empresas recuperandas.
Argumenta a agravante pela existência de suspeitas de fraude de documentos, motivo pelo qual defende a necessidade de auditoria para verificar, inclusive, a viabilidade econômica das empresas, possibilitando analisar se é caso de aprovar o plano de recuperação judicial em assembleia ou de decretar-se a falência.
Primeiramente, deve-se destacar que em razão da soberania da Assembleia-Geral de Credores, a interferência do magistrado na seara negocial do plano de recuperação judicial é extremamente restrita, tal como a doutrina já teve oportunidade de se manifestar ao aprovar o enunciado 46 da 1ª Jornada de Direito Comercial:
1ª JDC. Enunciado 46. Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores.
Partindo dessa premissa, tem-se que não se enquadra na alçada conferida ao magistrado perquirir a viabilidade econômica da recuperação judicial, mas apenas observar se o procedimento e a condução dos atos bem observam a legislação recuperacional e se há respeito aos demais princípios e regras do direito.
A respeito, Scalzilli, Spinelli e Telechea lecionam que:
Em síntese, a exequibilidade do plano e a viabilidade econômico-financeira da recuperanda não devem ser objeto de escrutínio judicial – nem objeto de perícia técnica judicial - pois a assembleia é soberana no encaminhamento dessas questões. Em outras palavras, o exame de conveniência e de oportunidade da aprovação do plano é dos credores e somente deles. (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luiz Felipe; TELECHEA, Rodrigo. Recuperação de Empresas e Falência. Teoria e prática na Lei 11.101/05. 3. ed. rev., ampl., e atual. São Paulo: Almedina, 2018. p.478)
Nesta direção, alguns julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E FALTA DE RAZOABILIDADE NO PLANO APRESENTADO. APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DA LEGALIDADE DE SUAS CLAÚSULAS. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DAS CONDIÇÕES APROVADAS. NATUREZA CONTRATUAL DO PLANO. PRAZO DE PAGAMENTO, DESÁGIO E INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES AFETAS À SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PERÍODO DE CURA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE AS AGRAVADAS REQUEREREM CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, §1º, DA LEI Nº11.101/05. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0025871-50.2019.8.16.0000 - Ibaiti -
Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito -
J. 08.06.2020)
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO RESPECTIVO PLANO. CONTROLE JUDICIAL QUE FICA ADSTRITO À LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS SOBERANAMENTE APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. DESÁGIO, PRAZO DE CARÊNCIA E DE PAGAMENTO. QUESTÕES DE CUNHO PATRIMONIAL QUE NÃO SE SUJEITAM AO CONTROLE DO JUDICIÁRIO. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0039516-45.2019.8.16.0000 - Rebouças -
Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho -
J. 28.05.2020)
Neste ponto, como anteriormente destacado, o interesse em analisar a viabilidade financeira da recuperação não é suficiente para motivar a realização de perícia contábil, pois, como se vê, a viabilidade ou não do plano de recuperação será discutida e votada na assembleia geral de credores, órgão detentor da soberania da análise das questões negociais do plano de recuperação.
Ainda, quanto a alegação de negativa do administrador judicial de fornecer os documentos contábeis, vale destacar que o artigo 51, §1º da Lei 11.101/05 leciona que os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado.
No caso concreto, o administrador judicial informou que mensalmente apresenta os RMA’s, oportunidade em que indica e apresenta todos os números e resultados apresentados pelas Recuperandas em seus documentos contábeis referente a resultado e operações financeiras. Ainda, destacou que não se opõe à realização de auditoria, porém, entende por necessária a delimitação de assunto, matéria e período no qual a auditoria irá trabalhar, destacando que o procedimento supera questões meramente financeiras, englobando a análise de todo o universo que se refere as empresas, tais como carteira de clientes, segredos empresariais decorrentes da atividade, consoante ao que preceitua as Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação específica, dados estes que não se mostram necessários ao fim pretendido pela parte agravante.
E, neste particular, tem-se que a figura do administrador judicial possui natureza jurídica de órgão auxiliar da justiça, nos termos propostos pelo artigo 149 da Lei 11.101/05. Assim, além de exercer múnus público, o administrador judicial tem papel preponderante no sucesso ou insucesso de uma falência ou recuperação judicial, bem como na proteção dos interesses coletivos sociais (preservação da empresa) e individuais dos credores. Partindo desta premissa, ressalta-se que as informações lançadas nos RMA’s são presumidamente verdadeiras, em razão do ofício por si desempenhado.
Assim, tal como informou o administrador judical, tem-se que todos as movimentações financeiras podem ser consultadas nos RMA’s apresentados mensalmente, não se vislumbrando qualquer negativa de fornecimento de documentos por parte deste, razão pela qual a insurgência recursal não se sustenta.
Vale ressaltar que a parte não especifica quais seriam os documentos que buscou ter acesso e não obteve êxito, além de não ter demonstrado de forma cabal a negativa de fornecimento por parte do administrador judicial, o que poderia ser comprovado através de uma notificação escrita. Contudo, nada trouxe aos autos.
Lado outro, vê-se que o administrador judicial aponta que, embora as recuperandas informem a existência de R$59.000.000,00 em recebíveis, não é possível verificar a existência de tais créditos a partir da documentação apresentada, que somente poderiam ser conferidos por auditoria contábil. Além disso, também pontua inconsistências nos lançamentos de entradas e saídas dos estoques, que não são realizados conforme as transações ocorrem, mas apenas no final do exercício, o que reputa ser prática contábil incorreta.
Nesse sentido, vale colacionar as seguintes manifestações:
No que se refere aos estoques de grãos, esta Administradora Judicial vem reiteradamente apontando a inconsistência das informações, pois a informação contábil parece não ter correspondência com o que se vê nos armazéns e silos das Recuperandas, que também foi abordado no item 2.5 do RMA de seq. 9846.2. (mov. 12195.1)
“No Grupo de Recebíveis, analisamos as contas de Duplicatas a Receber, que totalizam mais de R$ 59 milhões, o que equivale a 54% do total de Ativos Conversíveis a Caixa. Foram verificados os relatórios analíticos de Duplicatas a Receber das Recuperandas Lavoura Industria Comercio Oeste S.A., Patoagro Produtos Agrícolas Ltda. e Lavoura Commodities Ltda. Nesta análise, foi possível validar os saldos apresentados na Contabilidade das Recuperandas. No entanto, este Administrador Judicial não dispensa a necessidade de testes e análises com maior extensão e alcance a fim de asseverar a real existência de direitos sobre estes Ativos, o que requer procedimentos específicos de Auditoria mediante confirmação de saldos e transações pelos devedores. A tal procedimento de Auditoria dá-se o nome de “Circularização de Saldos” o que visa a confirmação pelo devedor quanto ao saldo da sua dívida perante as Recuperandas.
[…] Considera-se que o próprio balancete contábil apresenta os saldos analíticos, no entanto, este Administrador Judicial não dispensa a necessidade de testes e análises com maior extensão e alcance para os mesmos. Quanto aos saldos dos Estoques. […] Em relação aos Estoques da Recuperanda Comercial Parzianello De Eletricidade LTDA EPP, verificou-se haver a existência bem como a razoabilidade dos saldos registrados na Contabilidade. Entretanto, chama atenção que a atualização dos saldos, sejam de entradas ou saídas, é realizada de maneira extra Contábil de tal maneira que não se registra o reflexo nos saldos apresentados nos balancetes contábeis mensais, e sim apenas o lançamento de encerramento do exercício. Prática esta, incorreta. O Departamento Contábil da Recuperanda foi orientado por este Administrador Judicial a realizar a atualização mensal tempestiva nas contas de Estoque, de acordo com as suas reais movimentações.” (mov. 12195.2)
Conforme solicitado pelos credores e já informado em relatórios anteriores, esta Administradora Judicial realizou diligências nos armazéns e silos, tendo observado a inexistência de estoque de grãos, o que evidencia a inconsistência dos saldos contábeis de estoques. (mov. 15740.1)
Inicialmente cumpre relembrar que os relatórios mensais de atividade são elaborados com base nos documentos fornecidos pelas Recuperandas e quem deve fazer o juízo de valores e analisar se há viabilidade econômica da empresa são os credores, manifestando seu entendimento no momento da assembleia geral de credores, visto que é o órgão competente para deliberar sobre a aprovação do plano de recuperação judicial e consequente viabilidade da empresa. Ainda, esclarece que no presente caso não houve afastamento dos diretores ou administradores das empresas em recuperação judicial, portanto, o auxiliar do Juízo não atua na administração das empresas, mas como fiscal do dessas e é responsável pela verificação dos créditos, elaboração dos RMAs e presidir a assembleia geral de credores. (mov. 15720.1)
Questionado sobre as contrarrazões apresentadas, o administrador judcial assim se manifestou (mov. 1207.1):
Nesse sentido, destaca-se que desde dezembro de 2020 a Administração Judicial opina para que seja contratada uma empresa de Auditoria Independente, citando os pontos que entende pertinente. Veja-se:

Na seq. 9516.1 a Administração Judicial opina para que os credores, dentre eles o atual agravante, delimitem o período suspeito e os motivos, apresentando quesitos, para que seja possível realizar uma auditoria na forma correta e objetiva. Em assim sendo, as questões financeiras não são e nunca foram sigilosas, pelo contrário, todas as informações são trazidas mensalmente pela Administração Judicial nos RMAs, oportunidade em que são detalhadas na melhor forma possível e dentro dos parâmetros estabelecidas pelo CNJ, porém, uma auditoria independente deverá respeitar questões de sigilo de ouras informações, consoante as Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação específica. Em um segundo plano, no que concerne as questões de estoque, a incompatibilidade do estoque físico com os números apontados na contabilidade é informada pela Administração Judicial há tempos, inclusive com relatório de vistoria in loco, cite-se petições de seq. 9841, de 05/02/2021; 12195, de 08/03/2021; 15740, de 29/04/2021:[....]Desta forma, em atenção ao despacho retro, esclarece que há meses a Administração Judicial aponta a inconsistência de estoque e apontou a possibilidade de que seja nomeada uma auditoria independente em relação a esse tema, capital circulante e recebíveis (delimitando uma possível auditoria) e, ainda, que se realizada deverá prezar por questões de sigilo empresarial disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação específica.
Com efeito, diante da constatação pelo administrador judicial de possíveis irregularidades nos estoques das empresas recuperandas, bem como dúvida quanto ao lançamento de recebíveis, se mostra prudente determinar a perícia contábil sobre estes únicos dois pontos, quais justificadamente merecem atenção, conforme relatado pelo administrador judicial.
Vale destacar que os estoques e recebíveis indicados pelas recuperandas constituem grande parte de seu ativo, possuindo papel fundamental na recuperação e no pagamento dos credores, além da expressividade do valor, sendo que apenas as duplicatas a receber representam 54% dos ativos da recuperanda.
Assim, deve ser parcialmente acolhido o recurso, para possibilitar a realização de perícia contábil independente, a qual se debruçará sobre os estoques e os lançamentos de recebíveis informados pela recuperanda, abrangendo os últimos 3 (três) últimos exercícios sociais, nos termos do artigo 51, II da LRF.
Destaca-se que a parte requerente deverá adiantar as custas da perícia, nos termos do artigo 95 do CPC, e que a perícia não deve prejudicar o andamento da votação do plano de recuperação judicial, podendo ocorrer de forma concomitante.
Em suma, voto pelo parcial provimento do recurso, nos termos da fundamentação.