SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024272-08.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Inexigibilidade de Crédito. Decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada. Agravante que alega ter cumprido todos os requisitos do contrato para obter o benefício de pagamento do financiamento estudantil (FIES) pela instituição de ensino. Desacolhimento. Necessidade de dilação probatória para verificar o cumprimento de integral das cláusulas contratuais para obtenção do benefício. Aparente não comprovação de assiduidade, participação de atividades propostas pela instituição e mínimo de seis horas de atividades de responsabilidade social. Manutenção da decisão que indeferiu a tutela pretendida. Recurso Desprovido.