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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 12.1, mantida pela decisão de mov. 6.1-TJ, proferida nos autos de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER autuada sob nº 0003263-55.2017.8.16.0153, pela qual a MMa Juíza da causa indeferiu pedido de antecipação da tutela que objetivava a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas do FIES pelo agravante.Irresignado, o agravante – autor – interpõe o presente recurso, alegando/sustentando, em síntese que: a) em 11 de março de 2013 firmou contrato de prestação de serviços educacionais de ensino superior com FANORPI (agravada);b) o atrativo da referida instituição foi a campanha publicitária que afirmava a desnecessidade de pagamento das parcelas do programa FIES pelo aluno, desde que: (i) o aluno atendesse às atividades acadêmicas, bem como correspondesse às atividades; (ii) obtivesse nota mínima no ENADE superior a 3,0 pontos;c) obteve diploma acadêmico pela instituição, obteve avaliação com nota superior a 3,0 pontos pelo ENADE, entretanto, a agravada não cumpriu suas obrigações contratuais;d) mesmo tendo atingido os requisitos necessários, a agravada não cumpriu com as suas obrigações contratuais e o FIES iniciou as cobranças contra o agravante;e) a agravada através do ofício UPFANORPI nº 35/2017, informou que o agravante teria descumprido as cláusulas 3.2 e 3.4 do contrato de garantia, motivo pelo qual não teria sido concedido o benefício.Por fim, pugnou pela antecipação da tutela recursal e pela reforma ao final da decisão agravada para suspender a exigibilidade do crédito em face do agravante até o deslinde do feito.O pedido de tutela antecipada recursal restou negado no mov. 6.1Determinei a intimação da parte agravada para responder ao recurso, entretanto as contrarrazões não foram apresentadas (mov. 14.1-TJ).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO presente recurso de Agravo de Instrumento deve ser conhecido, nos termos do art. 1.015 do CPC, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.No mérito, não merece reforma a decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, devendo o recurso ser desprovido.Explico.Compulsando aos autos mais detidamente, observa-se que entre as partes havia um contrato de prestação de serviços educacionais, para o qual havia uma garantia de pagamento de prestações do FIES (mov. 1.10), ratificado pelo termo de garantia de pagamento de prestações do FIES aos estudantes do ensino superior ou IES do grupo educacional UNIESP (mov. 1.2), para o qual ainda existia o certificado de garantia de pagamento do fundo de financiamento estudantil - FIES (mov. 1.2).De acordo com as provas constantes deste instrumento, observa-se que para que a instituição de ensino procedesse ao pagamento das parcelas do FIES contraídas em nome do agravante, seria necessário a comprovação da concomitância dos requisitos previstos no contrato de garantia e no termo de garantia.O recorrente afirma que, tendo solicitado à instituição de ensino o cumprimento da garantia contratual, obteve como resposta o ofício de mov. 1.5, dando conta de que o agravante não teria cumprido com as cláusulas 3.2 e 3.4 do regulamento e cláusula 3ª do contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES. Vejamos o conteúdo do referido ofício: As cláusulas 3.2 e 3.4 do regulamento rezam que:Já a cláusula 3ª do contrato de garantia dispõe:
O Agravante alega que todos os requisitos exigidos foram cumpridos, e para tanto juntou aos autos a cópia de seu exame ENADE (mov. 1.8), com desempenho de 34,4. Vejamos:Pois bem.Em que pese o agravante tenha demonstrado o cumprimento da cláusula 3.4 do regulamento, com comprovação de que obteve nota do ENADE acima de 3.0, não houve a comprovação do cumprimento da cláusula 3.2, ou seja, não há nenhum comprovante de assiduidade às aulas, também não há comprovação da participação de atividades extracurriculares, eventualmente propostas pela instituição. Da mesma maneira inexiste comprovação de que tenha dado cumprimento à cláusula 3ª do contrato, posto inexistir documento que demonstre a participação agravante pelo período de 6 horas semanais em atividades de responsabilidade social.Ressalte-se que é certo que a cláusula 3.2 do regulamento traz em si uma parcela de subjetividade, quando faz a previsão de comprovação de excelência no rendimento escolar. Entretanto, caso tivesse cumprido a parte objetiva desta cláusula 3.2, seria plenamente possível ao agravante, sem excesso de esforço, a juntada aos autos de documentos que atestassem sobre a assiduidade da frequência escolar e a participação em atividades propostas pela instituição. Nestas condições, ante a não comprovação, neste momento, do cumprimento das cláusulas necessárias para o gozo dos benefícios oferecidos pela instituição de ensino, não há se falar em suspensão da exigibilidade do crédito antes da efetiva instrução processual em primeiro grau, carecendo o feito de dilação probatória, eis que não evidenciada a verossimilhança do direito alegado pelo autor-agravante.ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.É como voto.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Robson Marques Cury, com voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator) e Desembargador Renato Lopes de Paiva.
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