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Processo:

RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARDUTOS COM. E IND. DE AR CONDICIONADO LTDA., em face da decisão proferida nos autos de “Ação de Indenização por Danos Materiais” nº 0000478-77.2006.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido formulado pela executada/agravante de Ref. mov. 105.1, no sentido de que fosse determinado à exequente/agravada “a entrega dos livros e materiais danificados pelo vazamento de água que ensejou a condenação em indenização, os quais foram inventariados e arrolados na inicial, para que a executada possa dar a destinação econômica possível”, ou então, na hipótese de a credora não mais dispor dos materiais, de que fosse feita a compensação financeira, pelo valor de R$50.324,82 (cinquenta mil e trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), nos seguintes termos:
“1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por SICILIANO S/A (cuja atual denominação é SARAIVA E SICILIANO S/A) em face de ARDUTOS COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA, sendo que a sentença proferida em audiência, conforme ata de seq. 1.12, assim constou em sua parte dispositiva: [...] Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, conforme acórdão acostado à seq. 1.14 – fls. 213/220. O trânsito em julgado foi registrado em 29/06/2011 (seq. 1.14 – f. 223). O requerente pugnou pelo cumprimento de sentença através do petitório de seq. 1.15 – fls. 236/237.Assim, o despacho de seq. 1.15 – fls. 244/246v determinou a intimação da parte executada para pagamento do débito e demais deliberações pertinentes. O decurso do prazo foi certificado à seq. 1.15 – f. 253v. Deu-se prosseguimento com a realização de busca de ativos financeiros da devedora via Bacenjud, a qual restou infrutífera (seq. 2.1/2.2). À seq. 9.1/9.4 foram acostadas as declarações de imposto de renda da parte executada extraídas do sistema Infojud. A parte credora requereu a consulta Renajud, que foi realizada à seq. 17.1. Contudo, não se manifestou acerca dos veículos encontrados. Foi requerida a penhora livre na sede da empresa devedora, o respectivo mandado foi expedido e retornou com a informação de que o imóvel se encontrava desocupado (seq. 24.1). Diante do pedido da credora para suspensão por ausência de bens penhoráveis (seq. 29.1). Em petitório de seq. 36.1, o advogado da credora, Ricardo de Sá Duarte, informou não mais representá-la e requereu a reserva de honorários. A exequente requereu o prosseguimento com a pesquisa de bens via Renajud (seq. 37.1), deferida à seq. 46.1, efetivada à seq. 57.1, com os respectivos detalhamentos juntados à seq. 64.1/64.9. A credora informou interesse na penhora sobre os veículos sem restrições creditícias (seq. 68.1), o que foi deferido à seq. 71.1. A parte devedora se manifestou à seq. 72.1, impugnando o cálculo exequendo, requerendo a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo correto. Diante da concordância da exequente (seq. 77.1), os autos foram remetidos à contadoria, que juntou seu cálculo à seq. 96.1. Por meio do petitório de seq. 105.1 a executada requereu que seja determinada à exequente ‘a entrega dos livros e materiais danificados pelo vazamento de água que ensejou a condenação em indenização, os quais foram inventariados e arrolados na inicial, para que a Executada possa dar a destinação econômica possível’. Consignou, ainda, que na hipótese de a credora não mais dispor dos materiais, então que seja feita a compensação financeira, indicando o valor de R$ 50.324,82 (cinquenta mil, trezentos e vinte e quatros reais e oitenta e dois centavos) por tais produtos. A parte credora refutou o pedido da executada (seq. 112.1), aduzindo que a decisão condenatória já está coberta pelo instituto da coisa julgada. Requereu a intimação da executada para pagamento do débito. É o breve relatório. 2. Primeiramente, observando-se que ainda não houve análise ao pedido formulado à seq. 36.1, esclareça-se ao patrono peticionante que eventual distribuição de honorários sucumbenciais entre os advogados que atuam/atuaram na causa deve ser dirimida por ação própria manejada pelo causídico interessado, para que sejam arbitrados os honorários entendidos como devidos. 3. Indefiro o pedido formulado pela executada à seq. 105.1, posto que não na sentença proferida à seq. 1.12 não houve qualquer obrigação de fazer no sentido de que fossem devolvidos à ré os materiais que ensejaram na condenação, sendo totalmente descabido o pleiteado. 4. Diante da manifestação de seq. 112.1, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao pagamento da dívida ora em execução. 5. Não havendo cumprimento ao item 4, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, em especial quanto à manutenção do interesse nos veículos penhorados (seq. 71.1). Não persistindo interesse, deverá juntar planilha atualizada do débito, indicar bens penhoráveis e requerer o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 5.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador ‘despacho – penhora jud’s’.5.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador ‘despacho – prescrição intercorrente’. Diligências necessárias.” (Ref. mov. 115.1 – autos originários) (sem destaque no original).
1.1. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) inicialmente, deve lhe ser deferida a assistência judiciária gratuita, tendo em vista que vem passando por severas dificuldades econômicas; b) formulou, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pretensão modificativa da execução para que fosse determinado à exequente/agravada “a entrega dos livros e materiais danificados pelo vazamento de água que ensejou a condenação em indenização, os quais foram inventariados e arrolados na inicial, para que a executada possa dar a destinação econômica possível” ou então, na hipótese de a credora não mais dispor dos materiais, para que fosse feita a compensação financeira, pelo valor de R$50.324,82 (cinquenta mil e trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos); c) a decisão agravada, no entanto, indeferiu tal pretensão, merecendo reforma; d) o juízo a quo desconsiderou o disposto no artigo 525, §1º, VII, do CPC, que estabelece que: “Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”; e) a pretensão veiculada em sede de impugnação possui evidente natureza compensatória da obrigação de pagar quantia certa, consistente na razoável entrega da coisa danificada para fins de aproveitamento econômico; f) durante a fase de conhecimento do processo indenizatório era razoável e aceitável que a parte adversa mantivesse em seu poder a coisa danificada que dava sustentação à sua pretensão indenizatória; g) somente na fase de cumprimento da coisa julgada que sobrevém o interesse jurídico sobre o objeto material da ação reparatória; h) a exemplo das ações envolvendo companhias seguradoras, havendo litígio, a coisa deve ser conservada até ulterior decisão judicial, e, em havendo condenação da seguradora a pagar pela coisa danificada, a ela cabe o direito sobre a coisa para dar alguma destinação econômica que lhe reduza os danos sofridos; i) inexiste razão para afirmar que “porque nada fora dito nesse sentido na sentença tal direito não possa ser reclamado”, estando aí o desacerto da decisão agravada; j) a entrega dos livros danificados é medida que se impõe pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa de qualquer das partes, conforme o artigo 884, do Código Civil; k) na hipótese, deve-se considerar que a parte adversa pode ter dado alguma destinação econômica aos livros danificados, e, não obstante, pretende receber a indenização por inteiro, sem abater o proveito econômico obtido, podendo, inclusive, existir alguma “peça rara” a ensejar um bom proveito econômico; l) deste modo, não existe razão para que a parte adversa se negue a entregar as obras danificadas que lhe estão sendo indenizadas; e, m) a executada/agravante pretende se valer do exemplo das seguradoras, existindo entendimento amplamente consolidado nos Tribunais acerca do aproveitamento econômico dos salvados como forma de equilibrar a balança da Justiça, não havendo qualquer óbice para a sua aplicação ao caso em apreço por analogia.
1.2. Requereu a concessão de efeito suspensivo, determinando-se a suspensão do processo (cumprimento de sentença), até o julgamento do mérito do recurso, e, ao final, a reforma da decisão agravada, para reconhecer o direito da executada/agravante de receber a entrega dos livros danificados, pois estão sendo indenizados, ou a compensação pelo valor indicado na impugnação, o qual sequer foi objeto de impugnação específica pela parte adversa, tornando-o incontroverso (Ref. mov. 1.1).
1.3. Distribuído o recurso a este Relator com pedido de assistência judiciária gratuita, determinou-se a intimação da agravante para comprovar a insuficiência financeira alegada (Ref. mov. 8.1).
1.4. Em seguida, a agravante se manifestou demonstrando que efetuou o recolhimento do preparo recursal (Ref. mov. 14). Ademais, reiterou o pedido de concessão de efeito suspensivo, para determinar a suspensão do cumprimento de sentença, até o julgamento do mérito do recurso (Ref. mov. 16.1).
1.5. Por decisão deste Relator, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (Ref. mov. 17.1).
1.6. Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Ref. mov. 24.1).
É o relatório.


Fundamentos de fato e de direito
2. A agravante, intimada para comprovar a insuficiência financeira alegada, juntou petição demonstrando que efetuou o recolhimento do preparo recursal (Ref. mov. 14).
2.1. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.
3. Volta-se o recurso contra a decisão proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais nº 0000478-77.2006.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido formulado pela executada/agravante de Ref. mov. 105.1, no sentido de que fosse determinado à exequente/agravada “a entrega dos livros e materiais danificados pelo vazamento de água que ensejou a condenação em indenização, os quais foram inventariados e arrolados na inicial, para que a executada possa dar a destinação econômica possível”, ou então, na hipótese de a credora não mais dispor dos materiais, de que fosse feita a compensação financeira, pelo valor de R$50.324,82 (cinquenta mil e trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos) (Ref. mov. 115.1 – autos originários).
3.1. Em que pesem os argumentos apresentados pela agravante, o recurso não merece provimento. Senão vejamos.
3.2. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por SICILIANO S.A., em face de ARDUTO COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA. EPP, em razão de falha na prestação de serviços de manutenção de ar condicionado, que ensejou danos a livros e prejuízos à parte autora.
3.3. A demanda foi julgada procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$12.908,79 (doze mil e novecentos e oito reais e setenta e nove centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora (Ref. mov. 1.12 – autos originários), e, em sede de apelação nº 704.286-0, a sentença restou mantida (Ref. mov. 1.14 – autos originários).
3.4. Com o trânsito em julgado, em 29.06.2011 (Ref. mov. 1.14 – autos originários), foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, tendo a executada/agravante pleiteado, em 30.04.2020, que fosse determinado à exequente/agravada “a entrega dos livros e materiais danificados pelo vazamento de água que ensejou a condenação em indenização, os quais foram inventariados e arrolados na inicial, para que a executada possa dar a destinação econômica possível”, ou então, na hipótese de a credora não mais dispor dos materiais, de que fosse feita a compensação financeira, pelo valor de R$50.324,82 (cinquenta mil e trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos) (Ref. mov. 105.1 – autos originários), o que foi indeferido na decisão agravada, tendo em vista a ausência de qualquer determinação nesse sentido, na fase de conhecimento (Ref. mov. 115.1 – autos originários).
3.5. Da leitura dos autos, observa-se que a decisão agravada se mostrou acertada, não merecendo provimento o recurso.
3.6. Com efeito, a matéria alegada pela agravante, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, acerca da entrega dos livros danificados ou compensação financeira, é considerada de mérito, de modo que, se já não foi, deveria ter sido submetida à apreciação do Juízo, na fase de conhecimento, não podendo, nesta fase de cumprimento de sentença, ser reapreciada ou discutida, sob pena de ofensa à preclusão e/ou coisa julgada.
3.7. Nesse sentido, dispõe o artigo 508, do Código de Processo Civil:
“Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. (sem destaque no original).
3.8. Portanto, diferente do mencionado pela agravante, observa-se que tal alegação não está compreendida na concepção de “causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação [...] desde que supervenientes à sentença", prevista no artigo 525, §1º, inciso VII, do Código de Processo Civil.
3.9. Na hipótese dos autos, observa-se que não houve qualquer determinação no sentido da entrega dos livros danificados ou compensação financeira, na fase de conhecimento, seja na sentença ou no acórdão (Ref. mov. 1.12 e 1.14 – autos originários). Além disso, da leitura do acórdão (apelação nº 704.286-0), verifica-se que tal pretensão restou afastada, nos seguintes termos:
“[...] Defende a culpa da autora pelo infortúnio, ante a falta de manutenção preventiva e afirma que o juízo singular deixou de analisar o pedido de expedição de ofício à seguradora para se verificar o valor dos livros, bem como a existência de salvados. [...] É o relatório. [...] Por fim, destaque-se que o pedido do requerido de que fosse expedido ofício à Harmonia Corretora de Seguros e Resseguros Ltda. para que informasse o número da apólice e seguradora que efetuou o seguro das mercadorias, bem como efetue a juntada da cópia integral da referida apólice, ou que seja determinado sua juntada pela própria requerente (fl. 142) não foi deferido pelo juízo singular quando do Saneador de fls. 150/151. Por sua vez, o ora apelante não se insurgiu oportunamente contra tal decisão, conduzindo-nos à conclusão de que com ela concordou ou, no mínimo, se conformou. Outrossim, as provas acostadas pela autora são suficientes para comprovar os danos sofridos, devendo ser mantido o valor da indenização [...]” (Ref. mov. 1.14 – autos originários) (sem destaque no original).
3.10. Portanto, diante da ausência de qualquer determinação no sentido da entrega dos livros danificados ou compensação financeira, na fase de conhecimento (Ref. mov. 1.12 e 1.14 – autos originários), não se mostra possível que tal pretensão seja acolhida nesse momento, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos do artigo 508, do Código de Processo Civil.
3.11. Nesse sentido, já decidiu esta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. CABIMENTO DO RECURSO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. REVELIA DECRETADA NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA IMPUGNADA EM MOMENTO INOPORTUNO, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 508, CPC). QUESTÃO QUE NÃO PODE SER DECIDIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDUTA DOLOSA NÃO DEMONSTRADA. PENALIDADE AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA QUANTO AO CERNE PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”(TJPR - 10ª C.Cível - 0053127-65.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira -
J. 16.03.2020) (sem destaque no original).
“APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIR PAGAMENTO ANTERIOR À SENTENÇA COMO CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. ART. 525, § 1º, VII CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DEVER DA REQUERIDA DE JUNTAR TODA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À SUA DEFESA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO”(TJPR - 10ª C.Cível - 0008214-73.2011.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Ângela Khury -
J. 07.10.2019) (sem destaque no original).
3.12. Da mesma forma, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SÚMULA N. 7/STJ.1. Com o o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento”(AgInt no AREsp 1404072/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 18/09/2019) (sem destaque no original).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO APENAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.1. "O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538 do CPC só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios, o que não ocorreu na espécie" (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.349.660/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/6/2015, DJe 24/6/2015).2. O recurso especial que cumpre os requisitos legais de admissibilidade deve ser conhecido.3. Com o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo que se alegue análise, na fase de cumprimento do julgado, inclusive matéria de ordem pública, como a prescrição ocorrida integralmente no processo de conhecimento. Precedentes.4. Agravo interno desprovido”(AgInt no REsp 1711344/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018) (sem destaque no original).
3.13. Portanto, tem-se que o recurso não merece provimento, devendo ser mantida a decisão agravada na sua integralidade.
3.14. Ainda, deixa-se de arbitrar honorários recursais, tendo em vista que não são devidos honorários advocatícios desde a origem (Súmula 519 do STJ[1]).

3.15. Por fim, para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal (art. 1025 do Código de Processo Civil), tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados.

[1] Súmula 519 Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.