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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Brazilian Pet Foods S.A. contra sentença de mov. 110.1, proferida nos autos de Impugnação de Crédito nº 11832-44.2018.8.16.0045 (oriunda dos autos de Recuperação Judicial nº 5318-80.2015.8.16.0045), ajuizada por Aline Pamela Grano e outros, que julgou extinta a pretensão em relação à parcela dos autores, e procedente a demanda em relação aos demais, nos seguintes termos: “Diante da quitação do crédito, na forma do art.485, inciso VI do CPC, em resolução do mérito, julgo EXTINTA a pretensão exposta por ALINE PAMELA GRANO, ANDRÉ LUIZ DE MELO, ANTONIO DOS SANTOS JESUS ALMEIDA e ANTÔNIO PEREIRA DE MACEDO.Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta nestes autos por ALISON CRISTIANO CAETANO, ANDERSON JANUARIO DA SILVA, ANDERSON NUNES DA SILVA, ANTÔNIO AMARILDO DE SOUZA, APARECIDO JORDÃO FERREIRA, ARLI BENEDITO em face de BRAZILIAN PET FOODS S/A – em recuperação judicial, para o fim de DECLARAR habilitar, bem como determinar que se inclua no quadro geral de credores a presente habilitação de crédito, conforme preceitua o artigo 15, inciso I, c/c artigo 7º, devendo ser observada a classificação de crédito do artigo 83, todos da Lei 11.101/2005 os seguintes créditos: a) Alisson o valor de R$ 34.800,25; b) Anderson Januário o valor de R$ 51.256,39; c) Anderson Nunes o valor de R$ 349.868,23; c) Antonio Amarildo o valor de R$ 99.760,43; d) Aparecido o valor de R$ 77.857,02 e Arli o valor de R$ 44.810,69.Fixo os honorários em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º do CPC/2015) atualizado à época do efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16).Diante da sucumbência, condeno os autores Aline Pamela Grano, André Luiz de Melo, Antonio dos Santos Jesus Almeida e Antônio Pereira de Macedo no pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do réu, suspensos ante o deferimento da gratuidade judicial.Bem como condeno o requerido no pagamento de 50% das referidas verbas em favor do procurador dos autores Alison Cristiano Caetano, Anderson Januario da Silva, Anderson Nunes da Silva, Antônio Amarildo de Souza, Aparecido Jordão Ferreira, Arli Benedito. Incabível a compensação ante o disposto no art. 85, §14”.
Em suas razões recursais (mov. 1.1), almeja a reforma da decisão no que toca ao pagamento das custas processuais, já que a demanda não deteve pretensão resistida pela agravante.Embora intimados, os agravados deixaram transcorrer o prazo sem oferecer contrarrazões.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Maria Aparecida Mello da Silva Losso, manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 74.1).É o relatório.
II – Insurge-se a agravante contra o pagamento das custas processuais e aduz, em síntese, que não apresentou objeção ao pedido de impugnação formulado, concordando com a inclusão do crédito pretendido, não havendo, portanto, litigiosidade pela resistência à pretensão deduzida.Com razão.In casu, a agravante Brazilian Pet Foods S.A. requereu sua recuperação judicial no dia 12 de maio de 2015, autuada sob os autos de nº 5318-80.2015.8.16.0045. Na ocasião, apresentou relação dos credores apontando uma dívida de R$ 2.153.568,00 na classe I (trabalhista) (mov. 1.118), R$ 14.910.188,01 na classe II (garantia real) (mov. 1.119) e R$ 31.808.738,39 na classe III (quirografários) (mov. 1.120). No dia 22.07.2015 foi deferido o processamento da recuperação judicial, nomeando-se como administrador judicial o Dr. Fernando César Martins Borges (mov. 52.1). Posteriormente, em 23 de agosto de 2017, o administrador judicial apresentou retificação do quadro de credores trabalhistas (mov. 13008.2), em que constou o crédito de R$ 6.612,73 em favor da agravada Aline Pamela Grano; de R$ 6.951,00 do agravado Alison Cristiano Caetano; de R$ 11.670,68 do agravado Anderson Januário da Silva; de R$ 217.782,33 do agravado Anderson Nunes da Silva; de R$ 15.240,60 do agravado André Luiz de Melo; de R$ 16.547,66 do agravado Antônio Amarildo de Souza; de R$ 4.383,00 do agravado Antonio dos Santos Jesus Almeida; de R$ 12.467,44 do agravado Antônio Pereira de Macedo; de R$ 22.340,76 do agravado Aparecido Jordão Ferreira e de R$ 13.003,44 do agravado Arli Benedito.Em 17 de agosto de 2019, os agravados formularam pedido de retificação de seus créditos, oriundos de verbas trabalhistas reconhecidas perante a Justiça do Trabalho.Citada, a agravante não apresentou objeção ao pedido de habilitação formulado, concordando com a inclusão/retificação do crédito apresentado pelos agravados e não oferecendo qualquer resistência à solicitação.Pois bem.Havendo pedido de recuperação judicial, o regime de custas processuais segue regras específicas. De acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo recuperacional.Excetuam-se, contudo, as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor, que devem seguir o princípio da sucumbência e são de responsabilidade da parte vencida.No caso, é evidente a ausência de litigiosidade, já que a agravante/recuperanda não se opôs ao pedido de retificação formulado pelos agravados. Portanto, inexistindo litigiosidade, não se revela adequada a condenação da parte ré/agravante ao pagamento das custas processuais.Não poderia ser outro posicionamento em homenagem, inclusive, à segurança jurídica, uma vez que assim já se manifestou esta colenda Câmara em circunstâncias idênticas e provenientes dos mesmos autos principais de recuperação judicial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECUPERANDA QUE NÃO SE OPÔS AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DA RECUPERANDA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou não falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 48953-13.2019.8.16.0000 – Arapongas – Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva – j. 13/04/2020 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECUPERANDA QUE NÃO SE OPÔS AO PEDIDO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVER DA RECUPERANDA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou não falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 48950-58.2019.8.16.0000 – Arapongas - – Arapongas – Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva – 13/04/2020 – grifou-se). Ainda sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO ACOLHIDO, COM A HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 11.101/2005. OBSERVÂNCIA DO ENTEDIMENTO DO STJ SOBRE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO: “é cabível, como regra, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, desde que apresentada resistência à pretensão” (REsp 1759004/RS). RECUPERANDA QUE NÃO SE OPÔS AO PEDIDO DA IMPUGNANTE. MERA RESSALVA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARECER DESFAVORÁVEL DO ÓRGÃO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 76186-48.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein – j. 02/06/2021 – grifou-se). Portanto, voto pelo provimento do presente recurso para afastar a condenação da agravante/recuperanda ao pagamento do ônus de sucumbência.
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