SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024527-63.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE EXTINTO E PROCEDENTE. INSURGÊNCIA CONTRA O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RECUPERANDA QUE NÃO SE OPÔS AO PEDIDO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.