SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024604-72.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Fri Mar 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2) TESE DE QUE O IMÓVEL SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA LOCADO. INFORMAÇÃO, A PRINCÍPIO, OMITIDA PELA AGRAVANTE NA ORIGEM. DEVEDORA QUE TENTA SE BENEFICIAR DO INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA, DETURPANDO SUA FINALIDADE. DÍVIDA EXECUTADA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Em suma, considerando que o bem imóvel que deu origem à dívida ora executada pode ser levado à penhora no caso em apreço, não existe óbice à aplicação por analogia da exceção da impenhorabilidade do bem de família de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei n. 8.009/90, consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal da Justiça.