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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida ao mov. 305.1, complementada pela decisão de mov.337.1 dos autos 0009117-04.2016.8.16.0173, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem, nos seguintes termos: 1.Alegou a executada a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 29.481, uma vez que se trata de bem de família (mov. 301). No mais, afirmou ser proprietária do imóvel quadra n° 01, lote n° 10, Loteamento Jardim Trianon, ainda não levado a registro. O exequente, por sua vez, alegou que a executada apresenta diversos endereços como residenciais, e loca o bem, e a renda não é convertido em sua subsistência. Outrossim, sustentou que o bem constrito originou o débito, de modo que deve ser afastada impenhorabilidade alegada, homologado o laudo de avaliação e designada a hasta pública (mov. 302). Decido. Pois bem, o art. 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. No caso em testilha, aduz a parte executada que o imóvel objeto da matrícula n° 29.481, situado à Avenida Rio Branco, n° 4512, Ed. Vila Lobos, nesta Cidade, é bem de família e, portanto, impenhorável. Contudo, convém mencionar que pairam fundadas dúvidas quanto à alegação de residência permanente da executada, mormente porque o termo de penhora do imóvel data de 20/01/2021 (mov. 273) e quando da realização da avaliação, em 10/02/2021, foi informado ao avaliador que o imóvel em questão estava sendo desocupado pelo locatário (mov. 295.2/pág. 5). Ou seja, até meados do mês de fevereiro de 2021 a exequente não residia no imóvel, já que estava locado, informação omitida em sua manifestação. E, embora sua citação, em 16/10/2016, tenha sido realizada no endereço do imóvel penhorado, infere-se da procuração jungida ao mov. 221.2, outorgada em 24/08/2020, que a exequente declarou residir em Florianópolis/SC, o que descaracteriza a utilização permanente do imóvel como residência. No mais, quanto à alegada locação do imóvel, calha vincar que a executada de fato auferia valores referente à locação, conforme infere-se da declaração de imposto de renda jungida ao mov. 266.2/pág. 3. E não demonstrado que a renda advinda do aluguel do imóvel penhorado seja destinada a prover o seu sustento (até porque sequer mencionada a existência da locação). Assim, é de se afastar a impenhorabilidade alegada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ÚNICO BEM IMÓVEL ESTEJA LOCADO A TERCEIRO. LOCAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DA SÚMULA 486, STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTEJA LOCADO E DE QUE A RENDA SEJA DESTINADA A SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0041752-33.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 12.02.2021)(Sem grifos o original). Não o bastante, calha lembrar que o débito aqui cobrado teve origem com imóvel cuja impenhorabilidade deseja declarar. O artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/90 expressamente excepciona a regra geral de impenhorabilidade do bem de família quando a execução é movida “pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato”. Embora a situação em comento não se amolde por completo à norma (rescisão de contrato de compra e venda decorrente do inadimplemento do promitente vendedor), em casos semelhante ao presente o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser “possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel”, aplicando-se, por analogia, a “exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990” (STJ, 3ª T, AgInt no AREsp 1537373/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J. 10.08.2020). Veja-se que o entendimento acima descrito parte da premissa de que a impenhorabilidade assegurada pela Lei n. 8.009/90 – ainda que destinada à proteção da entidade familiar – não pode ser interpretada de forma a permitir que o devedor, deturpando a proteção que recai sobre o bem no qual reside, obste legítima pretensão de cobrança de dívida relacionada ao próprio imóvel Portanto, conclui-se que “não se deve manter incólume o imóvel adquirido com dinheiro mutuado, cujo contrato foi inadimplido, deixando o mutuante de boa-fé sem a opção de satisfazer o seu crédito, pois o único bem do devedor passível de penhora tornou-se impenhorável” (STJ, 4ªT, AgRg no Ag 1254681/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, J. 05.10.2010). Deste modo, tem-se que o bem imóvel que deu origem à dívida pode ser penhorado no caso em apreço, não havendo óbice à aplicação por analogia da exceção da impenhorabilidade do bem de família de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei n. 8.009/90. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990. PRECEDENTES. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO SERVE PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, verifica-se que o Tribunal de origem, ao interpretar a norma regente do instituto do bem de família, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. 2. As decisões monocráticas desta Corte Superior não se prestam à comprovação da divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 3ªT, AgInt no AgInt no AREsp 1588320/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.08.2020) (Sem grifos o original). Destarte, a rejeição da alegação de impenhorabilidade de bem é medida que se impõe .” “Pois bem, com razão a embargante considerando que nada deliberado acerca da expedição do mandado de constatação. Contudo, esclareço que o deferimento da medida não merece amparo. Isso porque, há elementos de provas suficiente nos autos para afastar a impenhorabilidade alegada. Outrossim, a expedição do mandado solicitado em nada alteraria as verdades trazidas aos autos, como o fato de que a executada só de mudou para o imóvel em questão após a realização da penhora do imóvel, como fundamentado na decisão embargada. Além do mais, convém lembrar que o débito cobrado na presente execução teve origem com o imóvel cuja a penhorabilidade deseja declarar, de modo que é perfeitamente cabível a penhora realizada, conforme bem aclara a decisão do mov. 305. Desta feita, conheço e colho os embargos oposto, mas no mérito rejeito o pedido da embargante.” Sustenta a Agravante, em síntese: (a) ocorrência de cerceamento de defesa, eis que a magistrada decidiu de plano a matéria, sem dar oportunidade à Agravante de comprovar a impenhorabilidade do imóvel; (b) o imóvel de matrícula nº 29.481 do Registro de Imóveis – 2º Ofício da Comarca de Umuarama/PR serve de efetiva residência da agravante, não podendo ser objeto de penhora, uma vez que é bem de família; (c) apresentou aos autos todos os documentos que comprovam a impenhorabilidade do bem, especialmente através dos comprovantes de residência, faturas de água, luz e telefone dos períodos de 2016 a 2021, encaminhadas ao endereço do imóvel constrito, fotos que comprovam a veracidade dos fatos e o IPTU do imóvel (mov. 301); (d) houve a desocupação do imóvel pelo locatário em 10 de fevereiro de 2021 (mov. 295.2), sendo, desde então, sua residência familiar permanente; (e) os valores obtidos durante o contrato de locação reverteram para o sustento da agravante, pouco importando se houve locação de um outro imóvel pela recorrente durante o período em que o inquilino estava em seu apartamento, já que os valores obtidos pela locação podem ser utilizados como outra forma de sustento; (f) no contrato de compra e venda do imóvel acostado aos autos (mov. 1.4), inexiste cláusula de alienação fiduciária que autorize a alienação do imóvel decorrente de dívidas referentes à aquisição do bem; (g) a exceção à impenhorabilidade do bem de família dar de forma restritiva, ou seja, nos exatos termos do art. 3º da Lei nº 8.009/90, o que não se verifica no presente caso.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal determinando a suspensão da decisão agravada até o julgamento do recurso, impedindo a execução dos atos expropriatórios sobre o bem de matrícula nº 29.481.Pela decisão de mov. 7.1, o Excelentíssimo Juiz Substituto em 2º Grau Horácio Ribas Teixeira indeferiu o pedido de liminar.O Agravado apresentou contrarrazões ao mov.14. Após, o Presidente deste Tribunal de Justiça, por meio da Portaria nº 8143/2021 - D.M., designou-me para atuar no presente feito, na qualidade de Relator.É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários.Cinge-se a controvérsia recursal à (im)penhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 29.481 do Registro de Imóveis – 2º Ofício da Comarca de Umuarama/PR, situado à Avenida Rio Branco, n° 4512, Ed. Vila Lobos.A decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade não merece reforma.Em primeiro lugar, a oitiva prévia do devedor à realização de medidas constritivas só está prevista para os casos de substituição, ampliação e redução da penhora (CPC, artigo 853); a contrario sensu, não estando o Juízo garantido por penhora, é lícita a determinação liminar de sua realização, descabendo falar em cerceamento de defesa nesta hipótese.Ademais, por não haver espaço para dilação probatória em execução, não se pode considerar que a Agravante tenha tido seu direito de defesa cerceado, pois incumbia a ela, ao alegar a impenhorabilidade do imóvel, apresentar todas as provas das quais dispusesse para a confirmação da veracidade de sua afirmação.Diga-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, uma a uma, quando já tiver encontrado motivo suficiente para proferir a decisão cabendo-lhe apenas enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1799361/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020),.Em segundo lugar, a penhora incidente no imóvel cuja impenhorabilidade pretende a Agravante ver reconhecida se deu em 20.01.2021(mov.273); ocorre que, quando da realização da avaliação, em 10/02/2021, foi informado ao avaliador que o imóvel em questão estava sendo desocupado pelo locatário (mov. 295.2). Ou seja, até fevereiro de 2021 a Agravante não residia no imóvel, já que estava locado, informação omitida em sua manifestação na origem.Logo, a recente ocupação do imóvel pela Agravante -após a realização da penhora - demonstra a tentativa desta de se beneficiar do instituto do bem de família, deturpando sua finalidade e obstando, com sua conduta, a continuidade do feito executivo e a satisfação do credor.Ressalte-se que a Agravante não fez prova de que os alugueres recebidos com a locação do imóvel fossem utilizados para a garantia do direito social de moradia – mercê, por exemplo, do pagamento de aluguel a terceiro – tampouco que deles necessitasse para prover seu sustento, donde não poder ser equiparado este caso àqueles onde se admitiu a impenhorabilidade de imóvel locado.Nada obstante essas constatações, tem-se, como bem assinalado pelo magistrado a quo, que o imóvel penhorado é o mesmo bem objeto do compromisso de compra e venda, cujo crédito é executado nos autos principais.Nesta linha, a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, a qual possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.3º, II, DA LEI N. 8.009/1990. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. De fato, verifica-se que o Tribunal de origem, ao interpretar a norma regente do instituto do bem de família, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel.2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1715954/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) No mesmo sentido este Tribunal de Justiça:DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELO CREDOR, AO ENTENDIMENTO DE QUE O IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA ORA EXECUTADA SERIA IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DA LEI N. 8.009/90. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA É POSSÍVEL QUANDO O RESULTADO DA DÍVIDA EXEQUENDA FOR DECORRENTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO PRÓPRIO IMÓVEL – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA – “A REGRA DO ART. 3º, II, DA LEI Nº 8.009/90, SE ESTENDE TAMBÉM AOS CASOS EM QUE O PROPRIETÁRIO FIRMA CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E, APÓS RECEBER PARTE DO PREÇO AJUSTADO, SE RECUSA A ADIMPLIR COM AS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS OU A RESTITUIR O NUMERÁRIO RECEBIDO, E NÃO POSSUI OUTRO BEM PASSÍVEL DE ASSEGURAR O JUÍZO DA EXECUÇÃO” (STJ, REsp 1440786/SP) – IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA PELA LEI N. 8.009/90 QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA DE FORMA A PERMITIR QUE O DEVEDOR, DETURPANDO A PROTEÇÃO QUE RECAI SOBRE O BEM NO QUAL RESIDE, OBSTE LEGÍTIMA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA RELACIONADA AO PRÓPRIO IMÓVEL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0051394-30.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.11.2020) Assim, sendo a dívida executada originária da aquisição do imóvel, não obstante o credor não tenha reservado para si o domínio ou obtido garantia de alienação fiduciária, deve ser considerada válida a penhora, não havendo óbice à aplicação por analogia da exceção da impenhorabilidade do bem de família de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei n. 8.009/90.Voto, destarte, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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