SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000805-36.2021.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 07 00:00:00 BRT 2021

Ementa

RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO CONVERTENDO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, SOMANDO AS REPRIMENDAS – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALEGADA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS SANÇÕES – ANÁLISE PREJUDICADA – SUPERVENIÊNCIA DE 2 (DUAS) NOVAS CONDENAÇÕES COM A CONSEGUINTE ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM – QUESTÃO ESVAZIADA ANTE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS RECURSAIS ENCETADAS – RECURSO PREJUDICADO.