Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. Duque Comércio de Confecções EIRELI, com pedido liminar, contra a decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para exibição de documentos proferida em “Ação Revisional de Contratos Bancários” proposta em face do Banco Sicoob – Cooperativa de Crédito de Livre Admissão (mov. 7.1 – autos nº 0017017-54.2021.8.16.0014).Relata a empresa agravante que solicitou, por notificação prévia, os documentos e informações, com recebimento em 05/03/2021, entretanto, o banco agravado manteve-se inerte, não apresentando qualquer retorno em relação ao pedido inicial para exibição de documentos, nos termos do artigo 396, e seguintes do Código de Processo Civil; ingressou com a revisional com base em parecer técnico, tendo em vista movimentação em conta corrente e operações de crédito, para averiguação da evolução das operações e penalidades impostas como, por exemplo, capitalização de juros sem previsão contratual, cobrança de juros remuneratórios em conta corrente sem prévia pactuação, débitos em demonstração da origem, comissão de permanência, débitos, tarifas e seguros sem autorização.
Afirma que somente o banco agravado detém a pose sobre os documentos, e não atendeu ao pedido administrativo formulado; o pedido de exibição documental (art. 396 e seguintes do CPC), na ação revisional é admitida pela comprovação da relação jurídica contratual entre as partes, sendo os documentos faltantes imprescindíveis ao deslinde do feito; restou demonstrada a relação de consumo entre as partes, sendo a parte vulnerável diante da hipossuficiência frente à instituição financeira; decisão agravada nada impôs quanto à aplicabilidade do código de defesa do consumidor, e a inversão do ônus da prova com o fim de apresentação dos documentos solicitados e relacionados nos autos. Pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada objetivando a exibição dos documentos imprescindíveis para o desfecho da lide, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus da prova documental e financeira.O pedido liminar foi deferido (mov. 6.1).A Confederação Nacional das Cooperativas do Sicoob Ltda. apresentou contrarrazões apontando sua ilegitimidade passiva na demanda, sob argumento de que não mantém relacionamento de ordem comercial com a agravante, atuando apenas na qualidade de órgão de representação das cooperativas de crédito, sem qualquer poder de mando ou interferência das mesmas; a agravante mantém sua conta com a Sicoob Norte do Paraná, com sede na Avenida Paraná, nº 646, Londrina/PR, CNPJ nº 05.582.619/0001-75. No mérito, pugnou pelo desprovimento do agravo (mov. 15.1). Determinada intimação pessoal do Banco Sicoob no endereço localizado na Avenida Paraná, nº 646, Centro, Londrina/PR (mov. 23.1), por equívoco da escrivania foi encaminhado novamente para o endereço da Confederação Nacional das Cooperativas do Sicoob Ltda., situada na Quadra SIG Quadra 6 s/n, Zona Industrial, Brasília/DF (mov. 24.1).Novamente determinada a intimação da Sicoob Norte do Paraná, para contrarrazões recusais (mov. 27.1), manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 34.1).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOInterposto em consonância com os requisitos previstos no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Cível, o presente Agravo de Instrumento comporta conhecimento.Pretende a empresa agravante que o banco exiba cópia do contrato de abertura de conta corrente e extratos da conta desde agosto de 2006 até janeiro de 2020.A decisão combatida foi fundamentada, nos seguintes termos:“(...) 2. Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, na forma dos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil, cuja pretensão liminar é de a exibição dos documentos relativos aos contratos - extratos da Conta Corrente nº 26607-8, Agência nº 1432, desde 10/2010 até 04/2020; Extratos dos cartões Ourocard nº. (4984 3099 1441 9111); (4984 30991477 4812); (4984 3099 20110266); Cópia de todos os contratos, firmados entre o requerente e o requerido;Passo à análise do pedido liminar.Quanto à pretensão de exibição de documentos não se verifica o risco ao resultado útil do processo, uma vez que não está presente o perigo de perdimento do documento.Destaque-se que a licitude/ilicitude da inscrição nos cadastros de inadimplentes não é objeto da cautelar antecedente, mas sim da lide principal a ser apresentada nestes mesmos autos.Por ser aplicável também ao Código de Processo Civil, destaca-se a lição de Humberto Theodoro Júnior:‘A estrutura da ação exibitória normalmente não comporta a imposição de medida liminar. O procedimento tende, por sua própria índole, a produzir eficácia após uma sentença que condene o requerido à exibição (arts. 359 e 361). Do descumprimento da condenação é que podem surgir medida concretas contra o vencido (arts. 359 e 362).Se for o caso de existir risco de desaparecimento do objeto a exibir, poderá o interessado se valer de outras medidas cautelares, como exemplo, a busca e apreensão, desde que disponha de elementos para justifica-la’ (in Curso de Direito Processual Civil, 2 v. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.443).Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível, de forma excepcional, a concessão de liminar nas ações cautelares de cunho satisfativo, desde que comprovados o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’:(...)Entretanto, no presente caso, o autor não comprovou o perigo da demora se o provimento for concedido ao final em sentença. Repita-se que não se demonstrou o perigo de perecimento dos documentosNesses termos, INDEFIRO o pedido liminar”. (mov. 19.1 – autos originários).Pela regra do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, eventual concessão ocorreria em juízo provisório, tendo o seu limite demarcado pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Já a tutela de evidência, prevista no artigo 311, do Código de Processo Civil, será concedida independentemente da demonstração de dano ou de perigo, quando:“I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.Destaquem-se, a propósito, os ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini (in Curso Avanãdo de Processo Civil. 16ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 881-882):“Há um conjunto de diretrizes aplicáveis a todas as modalidades de tutela urgente (antecipada ou cautelar e, em ambas as hipóteses, antecedente ou incidental).A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Tradicionalmente esses dois pressupostos são designados pela doutrina por expressões latinas: ‘fummus boni iuris’ (aparência do bom direito) e ‘periculum in mora’ (perigo da demora), respectivamente.A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível.Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final.(...)A formação do juízo de verossimilhança favorável ao autor depende não apenas da razoável probabilidade de existirem os fatos por ele invocados, mas também da plausibilidade de que o direito, as normas jurídicas, amparem-no tal como ele pretende.Afirma-se que o ‘direito o juiz conhece’ (‘iura novit curia’) – o que é correto no sentido de que a instrução jurídica, a definição das normas aplicáveis, deve ser feita inclusive de ofício, com o juiz não se vinculando àquelas invocadas pelas partes. Mas isso não significa que o juiz, de pronto e automaticamente, tenha a resposta imediata para todas as questões estritamente jurídicas. Isso não corresponde à realidade. Mesmo as questões alheias à controvérsia fática precisam muitas vezes ser avaliadas e meditadas pelo juiz no curso do processo. Então, mesmo em relação às questões jurídicas, pode-se falar em um ‘juízo provisório’.O segundo requisito é o do ‘periculum in mora’ (perigo da demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão. O risco da demora é o risco da ineficácia. (...).Cabe avaliar em que medida é onerosa, lesiva, ao autor a demora para obter apenas no final do processo o resultado perseguido (perigo da demora) ou em que medida a realizabilidade concreta do possível direito da parte corre riscos, de modo que se façam necessárias medidas que resguardem a viabilidade prática daquele resultado futuro (perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação)”.No presente caso, não se verifica a presença cumulada dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, tampouco as hipóteses de tutela de urgência (art. 311, CPC).Ocorre que a demanda originária trata exatamente de ação cautelar antecedente, preparatória para eventual ação de revisão de contrato de conta corrente, em que o autor/agravante pretende que o banco réu/agravado apresente cópia do contrato de abertura de conta corrente e extratos da mesma, no período de agosto de 2006 até janeiro de 2020, visando futuro ajuizamento de ação de revisão de contrato.Como consignado quando do indeferimento do pedido liminar, a mera afirmação de que os documentos são imprescindíveis para verificação de eventuais ilegalidades cometidas pelo administrador da conta e que servirão para futuro ajuizamento de ação de revisão de conta corrente, por si só, não é suficiente para a concessão do efeito ativo pretendido.Não se vislumbra o perigo do perecimento dos documentos requeridos, mister considerando que o sistema bancário mantém os documentos digitalizados e armazenados em sistemas de dados seguros, conforme as normativas do Bacen. Assim, em que pese o direito à informação do cliente, na relação consumerista com a instituição bancária, não se verifica de plano o risco da demora ou perecimento do direito pleiteado. O agravante não se encontra, no momento, amparado em probabilidade de direito da demanda revisional de contrato, a qual dependerá da análise do conteúdo dos documentos a serem apresentados pela instituição financeira para ser ajuizada.Eventuais irregularidades contratuais ou cobranças indevidas na conta corrente do agravante dependem do resultado da ação revisional de contrato, caso seja ajuizada, sequer sendo cabível afirmar a existência de evidência de dano na ação cautelar antecedente. Em conclusão, não preenchidos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, incabível a concessão do pedido cautelar.De todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento interposto, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.