SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024704-27.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AO AUTOR, ORA AGRAVADO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NA ANOTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO – MANUTENÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO QUE TANGE À DISCUSSÃO QUANTO À ALIENAÇÃO POR EMPRESA PERTENCENTE À SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, MAS QUE NÃO TERIA DIREITO ÀS UNIDADES POR INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES – AUTOR QUE COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO DO MONTANTE – MEDIDA QUE PROTEGE DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ – RECORRENTES QUE NÃO IMPUGNAM A ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDEM VENDER O BEM – NECESSIDADE DE CAUTELA – PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PRESENTES NO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO