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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba que, em autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais nº 4806-25.2021.8.16.0001, deferiu o pleito de tutela de urgência, consubstanciada na determinação da averbação na matrícula do imóvel nº 65.029 do 2º RI de Curitiba/PR da existência da presente lide em que se discute o contrato de compra e venda quanto ao apartamento 101, do bloco 01 e 01 (uma) vaga de garagem de nº 27 e, se houver, que se anote também na matrícula individualizada da propriedade, com o intuito de evitar prejuízo ao autor e a terceiros de boa-fé.Eis o teor da decisão agravada (mov. 14.1):1. GUSTAVO GOMES ROSA, qualificado na inicial, intentou a presente demanda de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, em face de GRAFIT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MASCARENHAS DE MORAES INCORPORAÇÕES SPE LTDA e KAZATEC EMPREENDIMENTOS LTDA, todos também qualificados na exordial, alegando, em síntese, que em 13/10/2016 adquiriu, mediante contrato particular de compra e venda firmado com a 1ª ré, o apartamento 101, do bloco 01 e a garagem n. 27 na planta do empreendimento Residencial Mascarenhas de Moraes, de matrícula n. 65.029 do 2º RI desta Comarca, sendo que o referido negócio jurídico fora quitado e as obras já foram concluídas. Explicou que as 1ª e 3ª rés, a fim de viabilizar o referido empreendimento imobiliário, criaram a 2ª empresa requerida e iniciaram a construção do Residencial Mascarenhas de Moraes em que se situa o imóvel adquirido pelo autor. Ponderou que foi feita a incorporação do empreendimento junto a matrícula n. 65.029 do 2º RI de Curitiba em nome da 3ª ré [KAZATEC], pois era proprietária do terreno. Asseverou que as empresas requeridas firmaram acordo permitindo a alienação de algumas unidades separadamente por cada quotista, de modo que o imóvel objeto deste feito adquirido pelo autor foi cedido a ele pela 1ª ré (GRAFIT), cujo sócio responsável pela empresa assinou o contrato particular de compra e venda. Ocorre, no entanto, que mesmo após a conclusão das obras e a plena quitação do negócio firmado entre as partes, as rés não efetuaram a entrega física do imóvel, bem como a sua transferência definitiva ao autor, sendo constatado, ainda, que as unidades estariam sendo revendidas, razão pela qual ingressou com a presente demanda. À vista disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que “seja oficiado ao 2º Registro de Imóveis de Curitiba (via sistema mensageiro) para que proceda a averbação da existência da presente ação a) na matrícula mãe do imóvel (nº 65.029, do 2º Registro de Imóveis de Curitiba) e, SE HOUVER, b) na matrícula individualizada, tanto do apartamento 101, do bloco 01, do Edifício Residencial Mascarenhas de Moraes, como da vaga de garagem nº 27.”. Juntou os documentos de mov. 1.2 a mov. 1.17. ISTO POSTO. 2. Examino, nesta oportunidade, tão somente o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. De uma leitura à norma processual que instituiu a tutela de urgência (CPC, art. 300), verifica-se que a mesma pode ser concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, de uma análise à documentação acostada com a inicial, verifica-se, pelo menos dentro de um juízo preliminar e não vinculante, a probabilidade do direito invocado pelo autor. Isso porque restou demonstrada a celebração do contrato particular de compra e venda entre o autor e o 1ª requerido (GRIFT) referente a unidade habitacional 101, do bloco 01 e 01 (uma) vaga de garagem n. 27 do Residencial Mascarenhas de Moraes, pelo valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), o qual fora quitado mediante transferência bancária do preço total, sendo considerado adimplido o negócio jurídico no próprio instrumento contratual, em sua cláusula terceira (mov. 1.3). Além disso, restou comprovada a conclusão da construção/obra do imóvel (mov. 1.4) e a relação existente entre as empresas GRAFIT CONSTRUTORA e KAZATEC EMPREENDIMENTOS e GRAFIT CONSTRUTORA (1ª e 3ª rés, respectivamente), juntamente com a GENERAL ENGENHARIA DE OBRAS, para a constituição da sociedade empresária limitada MASCARENHAS DE MORAES PARTICIPAÇÕES LTDA (mov. 1.6 a mov. 1.8), bem como o acordo estabelecido entre os respectivos quotistas a respeito da divisão das unidades habitacionais construídas no imóvel de matrícula n. 65.029 do 2º RI de Curitiba/PR onde se situa o imóvel objeto da presente lide, cuja incorporação do empreendimento fora registrado na matrícula apenas em nome da 2ª ré [KAZATEC] (mov. 1.5). De mais a mais, extrai-se da matrícula atualizada do imóvel a averbação da existência de diversas ações ajuizadas por terceiros para reivindicar frações ideais da matrícula mãe, correspondente a unidades habitacionais específicas (AV-16; AV-13; AV- 8; AV-6 e AV-5), o que indica suficientemente a existência de situações similares a do autor, sobretudo diante da não entrega do bem e da não realização da transferência da propriedade ao requerente mesmo após a quitação do negócio e a conclusão das obras. Além do mais, há indicativos sólidos de que as unidades habitacionais, inclusive o imóvel adquirido pelo autor, estão sendo anunciadas para revenda em plantão, consoante se denota dos documentos de mov. 1.11 a mov. 1.13. Denota-se, assim, a existência de indícios suficientes sobre o descumprimento contratual, pois fora procedida a quitação do valor pelo autor para a aquisição do imóvel e concluídas as obras, sendo que não houve a entrega e transferência do bem, além de ser anunciada indevidamente a revenda da propriedade, daí porque fica evidenciada a verossimilhança da alegação, primeiro requisito para a antecipação da tutela. 3. Já o fundado receio de dano irreparável se sobressai pela possibilidade de que, em face da ausência de registro da compra e venda na matrícula do imóvel, ocorra a revenda do imóvel já adquirido pelo autor a terceiros de boa-fé, em evidente prejuízo ao requerente e também a terceiros alheios à relação jurídica já estabelecida entre o autor e os réus. 4. Por tais motivos, concedo a tutela de urgência pretendida pela parte autora, para o efeito de determinar a averbação na matrícula do imóvel n. 65.029 do 2º RI de Curitiba/PR da existência da presente lide em que se discute o contrato de compra e venda quanto ao apartamento 101, do bloco 01 e 01 (uma) vaga de garagem de n. 27 e, se houver, que se anote também na matrícula individualizada da propriedade, com o intuito de evitar prejuízo ao autor e terceiros de boa-fé.Inconformados, sustentam os requeridos, resumidamente, que: (a) a presente ação é uma dentre as várias ajuizadas neste Foro contra a SPE, Kazatec e a Grafit, em que se veiculam pedidos de rescisão contratual e indenizatórios; (b) os “adquirentes” celebraram compromisso de compra e venda com a Grafit (apenas) relativo a unidades do empreendimento Mascarenhas de Moraes, sendo que a Grafit consta como vendedora, sem qualquer participação, anuência ou mera ciência da SPE ou da Kazatec; (c) todas essas alienações foram realizadas a non domino, considerando que a Grafit não é (e nunca foi) proprietária de quaisquer unidades “alienadas”; (d) Kazatec e Grafit eram sócias na Mascarenhas de Moraes Participações SPE Ltda., cujo escopo específico era a viabilização do empreendimento imobiliário; (e) a Grafit era a construtora; a Kazatec forneceu o terreno e aportou valores; (f) cada uma das sócias possuía deveres específicos, conforme acordo de acionistas, cujo cumprimento geraria o direito a um determinado número de unidades; (g) à Grafit competia, em suma, todos os deveres inerentes à edificação, entregando uma obra pronta e acabada, no prazo, atendendo a todas as exigências contidas no projeto executivo; (h) se, e somente se, a Grafit cumprisse suas obrigações (na condição de construtora), faria jus às unidades previstas no acordo de acionistas; (i) a Grafit descumpriu – em muito – suas obrigações; (j) o fundamento da ação proposta é justamente a ausência de término da obra, a qual deveria ter sido entregue até 30 de dezembro de 2018, sendo que ainda não foi finalizada; (k) em razão do descumprimento de suas obrigações, a Grafit saiu da sociedade e a SPE está em vias de dissolução; (l) a Grafit e Kazatec não são mais sócias e a SPE deixará de existir, de modo que o empreendimento será assumido pela Kazatec; (m) todos os imóveis, de todas as ações até aqui ajuizadas (inclusive a presente), nunca estiveram em nome da Grafit e jamais poderiam ser transferidas pela Grafit sem a anuência da Kazatec; (n) não há como se cogitar de responsabilidade solidária pelos atos da Grafit porque a Grafit não agiu em nome da SPE; (o) o contrato social da SPE previa que a representação da sociedade se daria mediante a assinatura conjunta de ao menos dois administradores; (p) no compromisso de compra e venda que ampara a inicial apenas a assinatura do Sr. Francisco Antonio de Lima conta, em nome da Grafit; (q) como reconhece a jurisprudência do TJPR, inexistindo relação direta entre o adquirente e a incorporadora, não há como se cogitar de sua legitimidade passiva; (r) todas as unidades já se encontravam individualizadas na matrícula, sob a propriedade da Kazatec, e não da Grafit; (s) nenhuma menção é feita à Grafit na matrícula do imóvel; (t) o prejuízo alegadamente sofrido pelo autor, se verificado, deve ser imputado única e exclusivamente à Grafit – única requerida com a qual o autor contratou; (u) a condenação decorrente da sucumbência deve ser imposta unicamente à Grafit, porque não foi a Kazatec ou a SPE quem deu causa à ação; (v) se o autor pagou algo, pagou a quem não era dono – a Grafit -, e, portanto, pagou indevidamente, mas sequer apresenta prova do desembolso; (w) a unidade foi supostamente vendida por 84 mil reais, sendo que este não é nem de longe o valor de mercado – conforme se extrai da tabela apresentada pelo próprio autor (mov. 1.13), a unidade é anunciada por R$ 252.900,00; (x) o ônus da prova não pode ser invertido nesse caso, ainda que se cogite da incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, nesse caso, estar-se-ia diante da imputação, às requeridas, do ônus de produzir prova sobre fato negativo; (y) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 8.1 – AI).Contrarrazões ao recurso ao mov. 21.1 – AI, com a apresentação de documentos (movs. 21.2/21.5 – AI).A parte recorrente manifestou-se no sentido da desnecessidade da intimação da agravada Grafit Construtora e Incorporadora Ltda. (mov. 42.1 – AI).Determinou-se a intimação da parte agravante para que, querendo, se manifestasse quanto aos documentos apresentados em sede de contrarrazões (mov. 44.1 – AI).Manifestação pela parte recorrente ao mov. 51.1 e pelo agravado Sr. Gustavo Gomes Rosa ao mov. 52.1 – AI.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial.Destaca-se, inicialmente, que, embora não tenha sido concretizada a intimação da parte agravada Grafit Construtora e Incorporadora Ltda, mostra-se desnecessário o aguardo pela sua perfectibilização na particular hipótese dos autos. E assim porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação” (AgInt no AREsp 1041445/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019).Ademais, o imediato julgamento do recurso não tem o condão de lhe causar prejuízos, pois não irá repercutir negativamente na sua esfera jurídica, conforme será visto a seguir.Portanto, passa-se à análise meritória.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão do juízo singular que em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, deferiu o pleito de tutela de urgência, consubstanciado na determinação da averbação na matrícula do imóvel nº 65.029 do 2º RI de Curitiba/PR da existência da presente lide em que se discute o contrato de compra e venda quanto ao apartamento 101, do bloco 01 e 01 (uma) vaga de garagem de nº 27 e, se houver, que se anote também na matrícula individualizada da propriedade, com o intuito de evitar prejuízo ao autor e terceiros de boa-fé.O autor alegou, em síntese, que em 13.10.2016 adquiriu, mediante contrato particular de compra e venda firmado com a 1ª requerida, o apartamento 101, do bloco 01 e a garagem nº 27 na planta do empreendimento Residencial Mascarenhas de Moraes, sendo que o referido negócio jurídico fora quitado e as obras já foram concluídas. Narrou que as 1ª e 3ª requeridas, a fim de viabilizar o referido empreendimento imobiliário, criaram a 2ª empresa requerida e iniciaram a construção do Residencial Mascarenhas de Moraes em que se situa o imóvel adquirido pelo autor. Ponderou que foi feita a incorporação do empreendimento junto a matrícula nº 65.029 do 2º RI de Curitiba em nome da 3ª requerida [KAZATEC], pois era proprietária do terreno. Aduziu que as empresas requeridas firmaram acordo permitindo a alienação de algumas unidades separadamente por cada quotista, de modo que o imóvel objeto deste feito adquirido pelo autor foi cedido a ele pela 1ª requerida (GRAFIT), cujo sócio responsável pela empresa assinou o contrato particular de compra e venda. Afirmou, entretanto, que mesmo após a conclusão das obras e a plena quitação do negócio firmado entre as partes, as requeridas não efetuaram a entrega física do imóvel, bem como a sua transferência definitiva ao autor, sendo constatado, ainda, que as unidades estariam sendo revendidas, razão pela qual ingressou com a presente demanda. Pleiteou a concessão da tutela de urgência já citada, a qual restou deferida pelo juízo singular.Para tanto, fundamentou que “de uma análise à documentação acostada com a inicial, verifica-se, pelo menos dentro de um juízo preliminar e não vinculante, a probabilidade do direito invocado pelo autor”.Destacou que “restou demonstrada a celebração do contrato particular de compra e venda entre o autor e o 1ª requerido (GRIFT) referente a unidade habitacional 101, do bloco 01 e 01 (uma) vaga de garagem n. 27 do Residencial Mascarenhas de Moraes, pelo valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), o qual fora quitado mediante transferência bancária do preço total, sendo considerado adimplido o negócio jurídico no próprio instrumento contratual, em sua cláusula terceira (mov. 1.3).”Ainda, pontuou que “restou comprovada a conclusão da construção/obra do imóvel (mov. 1.4) e a relação existente entre as empresas GRAFIT CONSTRUTORA e KAZATEC EMPREENDIMENTOS e GRAFIT CONSTRUTORA (1ª e 3ª rés, respectivamente), juntamente com a GENERAL ENGENHARIA DE OBRAS, para a constituição da sociedade empresária limitada MASCARENHAS DE MORAES PARTICIPAÇÕES LTDA (mov. 1.6 a mov. 1.8), bem como o acordo estabelecido entre os respectivos quotistas a respeito da divisão das unidades habitacionais construídas no imóvel de matrícula n. 65.029 do 2º RI de Curitiba/PR onde se situa o imóvel objeto da presente lide, cuja incorporação do empreendimento fora registrado na matrícula apenas em nome da 2ª ré [KAZATEC] (mov. 1.5).” Indicou que “extrai-se da matrícula atualizada do imóvel a averbação da existência de diversas ações ajuizadas por terceiros para reivindicar frações ideais da matrícula mãe, correspondente a unidades habitacionais específicas (AV-16; AV-13; AV- 8; AV-6 e AV-5), o que indica suficientemente a existência de situações similares a do autor, sobretudo diante da não entrega do bem e da não realização da transferência da propriedade ao requerente mesmo após a quitação do negócio e a conclusão das obras”.Afirmou que “há indicativos sólidos de que as unidades habitacionais, inclusive o imóvel adquirido pelo autor, estão sendo anunciadas para revenda em plantão, consoante se denota dos documentos de mov. 1.11 a mov. 1.13”.Portanto, entendeu que há “indícios suficientes sobre o descumprimento contratual, pois fora procedida a quitação do valor pelo autor para a aquisição do imóvel e concluídas as obras, sendo que não houve a entrega e transferência do bem, além de ser anunciada indevidamente a revenda da propriedade, daí porque fica evidenciada a verossimilhança da alegação, primeiro requisito para a antecipação da tutela”, bem como que “o fundado receio de dano irreparável se sobressai pela possibilidade de que, em face da ausência de registro da compra e venda na matrícula do imóvel, ocorra a revenda do imóvel já adquirido pelo autor a terceiros de boa-fé, em evidente prejuízo ao requerente e também a terceiros alheios à relação jurídica já estabelecida entre o autor e os réus”.Resumidamente, afirma a parte recorrente que a parte autor celebrou compromisso de compra e venda com a Grafit (apenas) relativo a unidades do empreendimento Mascarenhas de Moraes, sendo que a Grafit consta como vendedora, sem qualquer participação, anuência ou mera ciência da SPE ou da Kazatec.Narra que “todas essas alienações foram realizadas a non domino, considerando que a Grafit não é (e nunca foi) proprietária de quaisquer unidades “alienadas”.Argumenta que Kazatec e Grafit eram sócias na Mascarenhas de Moraes Participações SPE Ltda., cujo escopo específico era a viabilização do empreendimento imobiliário, sendo que a Grafit era a construtora e a Kazatec forneceu o terreno e aportou valores.Destaca que cada uma das sócias possuía deveres específicos, conforme acordo de acionistas, cujo cumprimento geraria o direito a um determinado número de unidades, sendo que à Grafit competia, em suma, todos os deveres inerentes à edificação, entregando uma obra pronta e acabada, no prazo, atendendo a todas as exigências contidas no projeto executivo.Afirma que se, e somente se, a Grafit cumprisse suas obrigações (na condição de construtora), faria jus às unidades previstas no acordo de acionistas, sendo que teria descumprido com suas obrigações, uma vez que o empreendimento deveria ter sido entregue até 30 de dezembro de 2018, sendo que ainda não foi finalizado.Pontua que em razão do descumprimento de suas obrigações, a Grafit saiu da sociedade e a SPE está em vias de dissolução, sendo que o empreendimento será assumido pela Kazatec.Argumenta que não há como se cogitar de responsabilidade solidária pelos atos da Grafit porque a Grafit não agiu em nome da Sociedade de Propósito Específico (SPE), sendo que o contrato social da SPE previa que a representação da sociedade se daria mediante a assinatura conjunta de ao menos dois administradores.Aduz que consta no compromisso de compra e venda que ampara a inicial apenas a assinatura do Sr. Francisco Antonio de Lima, em nome da Grafit., bem como que todas as unidades já se encontravam individualizadas na matrícula, sob a propriedade da Kazatec, e não da Grafit.Portanto, afirma que o prejuízo alegadamente sofrido pelo autor, se verificado, deve ser imputado única e exclusivamente à Grafit – única requerida com a qual o autor contratou.Conclui que se o autor pagou algo, pagou a quem não era dono – a Grafit -, e, portanto, pagou indevidamente, mas sequer apresenta prova do desembolso, narrando ainda que a unidade foi supostamente vendida por R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), sendo que este não é nem de longe o valor de mercado – conforme se extrai da tabela apresentada pelo próprio autor (mov. 1.13), a unidade é anunciada por R$ 252.900,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e novecentos reais).Pleiteiam os agravantes a reforma da decisão agravada, portanto.Adianta-se que sem razão.Estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.No caso, verifica-se que ambos os requisitos se encontram presentes. Explica-se.Note-se que para o esclarecimento dos fatos ocorridos, bem como em relação à possibilidade de alienação da unidade pela empresa Grafit ao ora agravado, mostra-se imperiosa a dilação probatória na origem, destacando-se que a empresa em comento sequer foi citada até o momento.Fato é que a parte recorrente demonstrou que efetuou o pagamento referente à unidade (movs. 21.2 a 21.4), ainda no ano de 2016, tendo firmado contrato para compra desta com a empresa Grafit, membro da Sociedade de Propósito Específico (SPE), conforme se denota do documento presente ao mov. 37.4 dos autos originários.Dessa forma, efetivamente resta presente a probabilidade do direito, conforme já destacado pelo juízo singular na decisão agravada.Saliente-se que a questão referente ao não cumprimento das obrigações pela empresa Grafit deverá ser objeto de discussão na origem, sendo que, a princípio, não pode ser imputada ao autor, gerando-lhe prejuízos.Ademais, sequer resta impugnado pela parte recorrente que efetivamente estava anunciando a unidade para “revenda”, considerando-se, para a utilização do termo, a prévia alienação ao recorrido, ainda que em discussão quanto à legalidade desta.Também se está diante da possibilidade de danos a terceiros de boa-fé, mostrando-se de todo prudente a manutenção da determinação de anotação na matrícula do imóvel em relação à existência da demanda originária.Portanto, presente também o perigo de dano, de forma que ambos os requisitos do já citado artigo 300 do Código de Processo Civil restam preenchidos.Em situações análogas já entendeu esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA E DETERMINOU, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES – ALEGADA SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO LEVADO A EFEITO ENTRE OS AGRAVADOS APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL – NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL SUFICIENTE PARA RESGUARDAR EVENTUAL DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0055315-94.2020.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 22.03.2021)AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOAGRAVO DE INSTRUMENTO. JURÍDICO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM. DESNECESSIDADE. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PAR RESGUARDAR DIREITO DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR PARA CESSÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM. RECURSO PROVIDO. 1. A ordem de anotação de indisponibilidade do bem em sua matrícula se mostra dispensável, configurando dupla garantia ao banco, sobretudo porque, já recai sobre o bem cláusula de alienação fiduciária, conforme se observa do R.25 da Matrícula 10.629 do 3º CRI de Curitiba, acostada no mov. 1.31 dos autos originários. 2. Se para o banco subsiste garantia fiduciária, que lhe garante a posse indireta e a propriedade sobre o bem, até que se tenha quitado por completo o contrato, considerando-se ainda que eventual transposição contratual que a agravante venha a efetuar depende da anuência do banco credor, aliado ao argumento de que a venda do bem se daria como forma de quitar o débito que originou a controvérsia, parece razoável suspender a ordem de indisponibilidade do bem decretada pelo magistrado a quo. 3. O direito de terceiros se mostra resguardado justamente pelo fato de constar expressamente na matrícula do imóvel a existência de alienação fiduciária em favor do banco, sendo ainda requisito de validade de eventual cessão contratual a sua anuência. Ainda, a anotação da existência da presente ação na matrícula do bem corrobora o entendimento de que o direito de terceiros de boa-fé se mostram resguardados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0032375-09.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 24.10.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A PERMUTA DE TERRENO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA FINS DE DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUNTO A MATRÍCULA DOS IMÓVEIS EM DISCUSSÃO E IMISSÃO NA POSSE. 1. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO DESTINADA A EVITAR DANOS A TERCEIROS. MEDIDA REGULAR. - A averbação da existência de ação em curso junto à matrícula do imóvel é medida regular, pois tem o condão de evitar danos a terceiros, que eventual e futuramente possam vir a adquirir o imóvel litigioso. - Verificando-se que a anotação da existência de ação na matrícula do imóvel não é hábil a causar dano grave à parte recorrente, mas, pelo contrário, constata-se a iminência de acarretar dano a terceiros, deve ser preservado o ato, com fundamento no poder geral de cautela, sobretudo quando a própria recorrente manifesta o efetivo intuito de alienar o bem. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0033738-31.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 17.10.2018)Portanto, voto por negar provimento ao recurso.
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