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Acórdão
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§ 1. Os agravantes recorrem da decisão proferida pelo MM Juiz singular nos autos nº 0009485-15.2014.8.16.0001, de cobrança de débitos condominiais, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de penhora do imóvel, visto que pertencente a terceiro (mov.72.1).Em suas razões recursais, os recorrentes alegam que em razão da adjudicação do imóvel pela EMGEA, essa assumiu os débitos condominiais. Defendem que se o condomínio não ingressou com nova ação de cobrança em face do novo proprietário do imóvel, isso não lhe dá o direito de continuar com a presente execução em face das partes ilegítimas. Afirmam que quando um imóvel é vendido com dívidas condominiais, essas sempre o acompanham, podendo, inclusive, o bem ser penhorado para arcar com as despesas, independentemente, de o novo proprietário ter figurado na ação de cobrança. Asseveram que a penhora é anterior a adjudicação e transferência, logo, todos estavam cientes da presente execução e não podem alegar que são terceiros de boa-fé, pois sabiam da existência da dívida que ocasionou a penhora como garantia. Assim pleiteiam pela reforma da decisão, com a exclusão dos agravantes do polo passivo da execução ou com o pagamento da dívida através de leilão do próprio bem. Ante a ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo foi determinado o regular processamento do recurso (mov. 11.1).O recurso foi respondido (mov. 46.1).É o relatório.
§ 2. Resumo1. Trata-se ação de cobrança ajuizada pelo Condomínio Conjunto Residencial Malibu II, objetivando o adimplemento das quotas condominiais vencidas e não pagas correspondente ao período de dezembro de 1997 a outubro de 1998.2. A demanda foi julgada parcialmente procedente em 12.11.2001, condenando os réus/agravantes ao pagamento das taxas condominiais vencidas, acrescidas de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês (mov. 4.1).3. Iniciada a fase de cumprimento de sentença verificou-se a adjudicação do bem em favor da empresa pública EMGEA, sendo os autos físicos remetidos à Justiça Federal, a qual negou a responsabilidade pelas cotas condominiais à adjudicante, redirecionando os autos à Justiça Estadual, prosseguindo o feito em face dos réus originários, conforme informação trazida pelo juízo a quo (mov. 7.1).4. Intimados, os devedores impugnaram o cumprimento de sentença alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois com a adjudicação do bem ocorrida após a penhora, quem deveria responder pelos débitos condominiais seria a adjudicante (mov. 60.1).5. O juízo indeferiu o pedido (decisão agravada), nos seguintes termos:(...) Registro que já decorrido há muito o prazo para apresentação deimpugnação ao cumprimento de sentença, contudo, considerando que a ilegitimidade é matéria de ordem pública, recebo como simples petição e passo a apreciar.2. Conforme a matrícula atualizada do imóvel (mov. 70.2), o imóvel continua na propriedade da empresa EMGEA, de tal modo que já está transitada em julgado a decisão da Justiça Federal que reconheceu a ilegitimidade da empresa pública.Diante disto, é o caso de se rejeitar desde logo o pedido, posto que não há que se rediscutir questão já decidida e passada em julgado.3. Destacando novamente que o imóvel se encontra registrado em nome da empresa EMGEA, terceira que não participou da fase de conhecimento e não compõe o polo passivo da presente ação, não tem cabimento a penhora sobre o seu bem, sob pena de criar-se subterfúgio para se desviar da coisa julgada e atingir a terceira já excluída da lide.Neste sentido, importante mencionar que, embora os débitos condominiais constituam obrigação propter rem a legislação civil que autoriza que a dívida acompanhe o imóvel (art. 1.345, CC) não pode se sobrepor aos direitos constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da coisa julgada, daí porque nenhuma penhora neste processo poderá recair sobre bem que pertence a terceiro, sem qualquer participação no processo.Lembrado, ademais, que os bens que estão sujeitos à execução são aqueles pertencentes aos executados, o que reforça a inexigibilidade de bens de terceiro para fazer frente ao débito. É o teor do disposto no art. 789 do CPC. (...) Diante disto, indefiro o pedido de penhora do imóvel que dá origem aos débitos condominiais, posto que pertencente a terceiro (EMGEA) e que já transitada em julgado a decisão pela impossibilidade de direcionamento deste cumprimento de sentença à empresa pública.4. Ante o decidido, considerando que impossibilitado pela coisa julgada o redirecionamento do presente cumprimento de sentença ao proprietário atual e também a penhora do imóvel, cumpre-se decidir quanto à possibilidade de prosseguimento em face dos executados.2.1. VotoCom efeito, não se pode olvidar que a quota condominial é uma obrigação “propter rem”, de acordo com o artigo 12 da Lei 4.591/64, ou seja, acompanha a coisa, ou melhor dizendo, marcha acompanhando a titularidade do domínio, é a relação jurídica material com o imóvel. Logo, cada unidade condominial deve assumir as suas despesas, podendo, inclusive, o próprio bem responder pelo adimplemento da dívida.Com isso, a Lei visa defender os interesses do condomínio, que via de consequência, deve agir de forma a proteger os condôminos que pagam regularmente as taxas condominiais.In casu, consoante se infere dos autos, além dos débitos condominiais estava pendente de pagamento a hipoteca referente a aquisição do imóvel perante a Caixa Econômica Federal, que cedeu seus direitos creditórios à EMGEA – Empresa de Ativos, assim como consta na escritura, o registro da penhora anterior à adjudicação do bem. Vejamos:Além disso, não restam dúvidas quanto à responsabilidade dos agravantes em relação aos débitos condominiais, pois esses foram condenados ao pagamento através da sentença transitado em julgado em 07.12.2001 (mov. 4.1).Assim, apesar de constar na escritura o registro da penhora antes da adjudicação do bem pela credora hipotecária, verifica-se que sua entrega ocorreu com o consentimento dos devedores, conforme termo de audiência lavrado nos autos nº 2008.70.00.56-6 da Justiça Federal, ocasião em que não foram abrangidos pelo acordo, os débitos tributários e condominiais contraídos anteriormente (mov. 4.11), conforme excertos da decisão ora transcritos:As 14 horas da data de 26/08/2011, compareceram em Juízo a EMGEA, representada pelo advogado Dr. Maurício Pioli, o preposto Joris Antônio Brigeff e os executados Antônio Carlos de Oliveira e Maria Terezinha de Oliveira.(...) A parte executada afirma não ter interesse na celebração de acordo nos moldes estipulados pela CEF/EMGEA, nem no prosseguimento da demanda em deslinde, esclarecendo, contudo, que tem interesse em entregar definitivamente o imóvel à CEF como forma de quitação total da dívida contratual (aplicação do art. 7º da Lei 5.741/71). Entrega, no ato, as chaves do imóvel ao preposto.Informa ainda que o imóvel em questão encontra-se, atualmente, desocupado, manifestando interesse na entrega das chaves do bem à EMGEA. Diante da inviabilidade de uma eventual novação da dívida e do interesse manifestado pelo mutuário em entregar o imóvel à EMGEA (não tendo se insurgido contra a pretensão de cobrança externada pela instituição financeira mutuante), pela Magistrada Federal que presidiu o ato foi decidido como segue:(...) 13.3. Intime-se a EMGEA para que providencie os documentos necessários à extração do referido instrumento, bem como para que comprove o recolhimento do ITBI e das custas de adjudicação, nos termos da Lei nº 9.289/96 e portaria 22 de 21/02/2005 da Presidência do E. TRF 4ª Região (Tabela III da Arrematação, Adjudicação e Remissão) no prazo de 60 (sessenta) dias. O recolhimento, relativamente ao ITBI, deve ter por base o valor de avaliação do imóvel (R$120.000,00);13.4. De modo a viabilizar o oportuno recolhimento do ITBI, a segunda via da presente decisão serve como auto de adjudicação do imóvel em favor da EMGEA – Empresa Gestora de Ativos, pelo valor da avaliação do imóvel, para fins fiscais, informado como sendo de R$ 120.000,00, ficando os devedores exonerados do pagamento da dívida (art. 6º e 7º da Lei 5.741).13.5. Cumpridas as determinações constantes no item “13.4” pela EMGEA – Empresa de Ativos, expeça-se carta de adjudicação respectiva;13.6. Tenho os mutuários como exonerados da dívida em questão, por aplicação do artigo 7º da Lei nº 5.741/71. Daí que, com a adjudicação, não há que se cogitar de diferenças a serem exigidas, com lastro no contrato discutido nestes autos;13.7. Ressalvo, porém, que obrigações que não essas (ou seja, pretensões de cunho aquiliano etc.) trazidas à tona neste ato não ficam abrangidas pela decisão acima. Portanto, a questão abrange apenas a situação contratual (ou seja, não abrange IPTU e taxas condominiais). Tendo havido adjudicação, não haverá que se cogitar da cobrança de resíduo; prestações em atraso, diferenças de prestações ou outros itens contratuais em desfavor do tomador do empréstimo, com força no já referido artigo 7º da Lei nº 5.741/71;13.8. Diante da manifestação da parte autora, e dos termos ora expendidos, declaro extinto o presente feito (autos nº 2008.70.00.56-6), nos termos dos artigos 269, III e 794, II do Código de Processo Civil.Diante disso, considerando que a sentença proferida em 2001 condenou os agravantes ao pagamento das quotas condominiais vencidas e não pagas entre dezembro/1997 e outubro/1998, antecede a decisão proferida pela Justiça Federal em 2011, a qual excluiu expressamente os referidos débitos, não há que se falar em ilegitimidade dos executados.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA RESPONSABILIDADE DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ANTERIORES À ADJUDICAÇÃO PRECEDENTES EXTINÇÃO AFASTADA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO FEITO QUE COMPORTA JULGAMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUOTAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS FATO INCONTROVERSO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA TAXA CONDOMINIAL INADIMPLIDA - SENTENÇA REFORMADA, COM A CONSEQÜENTE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 780000-8 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - Unânime - J. 15.09.2011).Convém mencionar que o condomínio não tinha a obrigação de ingressar contra o novo proprietário para cobrar os débitos contraídos antes da adjudicação, tampouco, merece prosperar o pedido de exclusão dos agravantes do polo passivo da demanda ou ainda a penhora do bem adjudicado para saldar a dívida condominial do imóvel, pois esses não foram abrangidos pela decisão proferida pela Justiça Federal com a ciência inequívoca dos recorrentes. Quanto à alegação de que o adquirente do bem assume os débitos pretéritos, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação de conhecimento, de fato, tal entendimento já foi chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, porém não se aplica ao presente caso, pois houve a exclusão expressa dos débitos condominiais por ocasião da adjudicação do imóvel.Portanto, a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe.
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