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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0024729-40.2021.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 3ª Vara da Fazenda Pública, em que são agravantes ARIEL MOLINARI ROCHA, DEIZI REGINA BOZZA BRANTES E OUTROS, sendo agravados ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL E PARANÁ PREVIDÊNCIA. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARIEL MOLINARI ROCHA, DEIZI REGINA BOZZA BRANTES E OUTROS, contra a decisão interlocutória de Mov. 199.1, proferida[1] nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, sob nº 0003876-37.2017.8.16.0004, que indeferiu o pleito, por eles formulado ao Mov. 197.1, de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: “(...). 2. Não há honorários advocatícios para serem fixados, ao contrário do que defende a parte credora – sequência nº 197.2.1. Isto, pois não se trata de execução individual de sentença coletiva, logo, inaplicável a Súmula STJ nº 345 e a tese firmada no TEMA 973.2.2. O crédito reclamado e em execução, para o seu pagamento, exige a expedição de precatório, aplicando-se, portanto, o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil.2.3. E foi isto que se realizou na decisão de sequência nº 154, aplicando-se o princípio da causalidade, a qual orienta a sucumbência.2.4. Fixaram-se honorários em favor do advogado do devedor, porque procedente a impugnação. O advogado do credor somente faria jus a honorários se a impugnação fosse julgada improcedente ou, ao menos, parcialmente procedente, já que somente nesta hipótese haveria sucumbência do devedor.2.5. Frise-se que no cumprimento de sentença que demanda a expedição de precatório, desde que não se trate de execução individual de sentença coletiva, o advogado do credor tem direito a honorários advocatícios somente se houver a apresentação de impugnação e ela for julgada improcedente ou parcialmente procedente, conforme estabelece o art. 85, §7º, do CPC.2.6. Portanto, indefiro o pedido. (...).” (Destaque no original).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Irresignados, os Exequentes interpuseram o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, que a decisão impugnada nega vigência ao artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil/2015[2], e “deixa de observar jurisprudência dominante no sentido de ser devida sucumbência em cumprimento de sentença em que houve impugnação”, que é o caso dos autos, conforme se constata pela impugnação apresentada pelo Estado do Paraná ao Mov. 149.1. Afirmaram, nesse sentido, que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fixação de verba honorária de sucumbência em favor da parte exequente independe do acolhimento da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, ou seja, basta, no caso de sentença que enseje expedição de precatório, a apresentação de tal peça (“resistência”) por parte do Órgão Público para tornar impositivo o arbitramento de honorários advocatícios. De qualquer modo, asseveraram que apesar da referida impugnação ter sido acolhida pelo Juiz a quo ao Mov. 154.1, esta deliberação ainda é objeto do Agravo de Instrumento nº 0003992-16.2021.8.16.0000, no qual foi deferida a liminar no sentido de determinar a expedição de precatório para pagamento do valor incontroverso em favor dos Agravantes, estando o mérito do recurso pendente de julgamento por esta Câmara Cível. Argumentando, então, acerca da verossimilhança da alegação e do periculum in mora (diante do caráter alimentar da verba), requereram a antecipação da tutela recursal (artigo 1.019, inciso I, do NCPC), para que fosse determinada a imediata fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC/2015. Ao final, pleitearam o provimento do recurso, com a confirmação da liminar e a reforma do decisum guerreado, nos termos acima delineados. Em juízo de retratação, a decisão vergastada foi mantida (Mov. 214.1). A pretensa tutela antecipada recursal foi indeferida, conforme deliberação de Mov. 56.1-TJ, de minha relatoria. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de oferecer parecer a respeito da interposição recursal em pauta, pois “inexiste no feito qualquer interesse público, social ou individual indisponível a justificar a intervenção do Ministério Público” (Mov. 31.1-TJ). Sobreveio resposta ao Mov. 109.1-TJ, na qual o Estado do Paraná se manifestou pelo não provimento do recurso. É o breve relatório.
VOTO.2- No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015, dentre elas: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...).Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A presente controvérsia gravita em torno da deliberação interlocutória proferida em sede de Cumprimento de Sentença, a qual, portanto, enquadra-se na hipótese do parágrafo único do artigo acima citado, a possibilitar o exame do instrumento manejado, ante a ampliação dos temas debatidos na lide. O presente recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3- Depreende-se dos autos que a controvérsia na origem se relaciona contra a decisão interlocutória de Mov. 199.1, que indeferiu o pleito formulado pelos Exequentes ao Mov. 197.1, de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Sustentaram os insurgentes, em síntese, que a decisão impugnada nega vigência ao artigo 85, §7º, do NCPC, e “deixa de observar jurisprudência dominante no sentido de ser devida sucumbência em cumprimento de sentença em que houve impugnação”. Afirmaram, nesse sentido, que a fixação de verba honorária de sucumbência em favor da parte exequente independe do acolhimento da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, bastando, no caso de sentença que enseje expedição de precatório, a apresentação de tal peça (“resistência”) por parte do Órgão Público para tornar impositivo o arbitramento de honorários advocatícios.Feito o breve resumo dos atos do processo, no presente caso não emerge a necessidade da concessão da medida pleiteada, uma vez que, na atenta análise da insurgência e do acervo probatório acostado, inexistem evidências contundentes acerca do efetivo direito dos Agravantes apto a ensejar a modificação do decisum singular. Explica-se: Analisando os autos originários, verifica-se que os Exequentes, ora Agravantes, requereram a instauração da fase processual destinada ao cumprimento de sentença (Mov. 117.1), indicando a quantia devida de R$ 19.367.978,15 (dezenove milhões, trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e quinze centavos) a ser paga pelo ESTADO DO PARANÁ, em razão de decisão judicial transitada em julgado. O Órgão Estadual, contudo, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (Mov. 149.1), peça na qual reclamou a aplicação de índice de correção monetária diverso e, consequentemente, apontando excesso de execução, sendo que o valor devido aos Exequentes seria, em verdade, de R$ 16.656.998,93 (dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos). Após o contraditório, o Magistrado singular, na decisão de Mov. 154.1, acolheu a impugnação apresentada pelo ESTADO DO PARANÁ, homologando como devido o quantum apontado pela Fazenda Pública. Ao final, condenou “a parte credora ao pagamento das custas processuais relativas à impugnação, bem como honorários advocatícios ao defensor da parte adversa, os quais estabeleço em montante correspondente a 10% da diferença entre o valor inicialmente pretendido (R$ 19.367.978,15) e aquele homologado (R$ 16.656.998,93)”. Nos termos da atual legislação processual civil, entende-se que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. É esta a dicção do artigo 85, §7º, do NCPC[1]. In casu, constata-se que a impugnação ao cumprimento de sentença se deu em razão do excesso de execução, tendo em vista que não teria havido a utilização correta dos índices de correção monetária por parte dos Exequentes, ora Agravantes. Daí ter a atuação do Órgão Estadual, na fase procedimental destinada ao cumprimento de sentença, se tornado necessária em razão mesmo da inobservância dos parâmetros relativos à correção monetária, os quais já haviam sido estipulados na fase procedimental anterior, o que, ao que tudo indica, ocasionou o excesso do valor exequendo. Nesse norte, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo ESTADO DO PARANÁ se deu em decorrência da conduta praticada pelos Exequentes, que teriam pleiteado quantia superior ao devido, tem-se que estes devem ser condenados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, como, aliás, já delimitado na deliberação de Mov. 154.1. Em contrapartida, entendo que o Órgão Estadual, ora Agravado, não deve arcar com o pagamento de verba honorária sucumbencial, pois, como exposto, o devedor não pode ser responsabilizado por ter utilizado o meio processual adequado – impugnação ao cumprimento de sentença – para afastar a cobrança de valores indevidos (princípio da causalidade), de modo a esvaecer o direito almejado pela parte Agravante. A propósito, esta 7ª Câmara Cível assim já decidiu em casos análogos, a corroborar com os acórdãos de relatoria dos Desembargadores FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR e MARIO LUIZ RAMIDOFF, respectivamente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. ANUÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE POSTULOU VALOR INDEVIDO E QUE, PORTANTO, DEVE RESPONDER PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM FACE A TAIS PRINCÍPIOS. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª C. Cível - 0035111-63.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 09.03.2020). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO §7º DO ART. 85 DA LEI Nº 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. ‘No que se refere à impugnação ao cumprimento, é devida a verba honorária em favor do impugnante, quando houver parcial ou integral acolhimento, reduzindo o valor da Execução de Sentença.’ (STJ - 2ª Turma - REsp nº 1737801/DF - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 12/06/2018 - DJe 23/11/2018). 2. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, acolhido, com efeitos infringentes.” (TJPR - 7ª C. Cível - 0047726-85.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 27.11.2020). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portanto, ante a não comprovação do direito a ser protegido pelos Agravantes, a manutenção da deliberação vergastada é a medida que se impõe. 4- Diante do exposto, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos do acima decidido. [1] “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...).§7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (...).”
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