SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024729-40.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DOS EXEQUENTES DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO IN CASU – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA QUE FOI ACOLHIDA PELO JUÍZO SINGULAR – EXCESSO NA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PARTE QUE POSTULOU QUANTIA INDEVIDA E QUE, ASSIM, DEVE RESPONDER PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – DEVEDOR QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR TER UTILIZADO O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS – PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL – DELIBERAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.