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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PEMA LTDA, contra a r. sentença de mov. 58.1, proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado em face de ato do PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO, a qual denegou a segurança postulada na inicial.Fixou custas na forma da lei, contudo, deixou de arbitrar honorários advocatícios por se tratar de mandado de segurança. 2. Nas razões recursais de mov. 71.1, a apelante busca a reforma do decisum, explicando, inicialmente, que a questão principal do mandado de segurança é o Pregão Eletrônico n.º 113/20 do Município de Marmeleiro, tipo menor preço global, cujo objeto é a contratação de empresa para realizar a coleta, limpeza e destinação final em aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos – Classe II, especificamente dos materiais oriundos do acúmulo na estação de transbordo.Acrescenta que o edital inaugural, bem como a respectiva decisão que analisou a impugnação administrativa, exigem que a empresa contratada possua EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental), o que ocasionou sua inabilitação no certame, já que não possui tais documentos.Fixadas essas premissas, sustenta que a r. sentença denegatória é equivocada, porquanto a Resolução CONAMA n.º 308/2002, norma vigente quando obteve seu licenciamento ambiental, há cerca de 20 (vinte) anos, dispensava a exigência de EIA/RIMA para sua atividade, circunstância essa confirmada, à época, pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP (atual IAT).Nesse contexto, esclarece que as Resoluções CONAMA n.º 405/08 e SEMA n.º 094/14, não haviam sido publicadas quando obteve seu licenciamento ambiental.Menciona que a Resolução SEMA n.º 31/98 somente conferia obrigatoriedade de EIA/RIMA aos empreendimentos de aterros sanitários que recebiam resíduos em quantidades superiores a 80 (oitenta) toneladas ao dia.Diz que o edital impugnado, ao exigir EIA/RIMA, afronta ao ato jurídico perfeito, bem como à segurança jurídica, e, consequentemente, ofende ao seu direito líquido e certo de participar da licitação.Afirma que o Instituto Ambiental do Paraná – IAP (atual IAT) sempre lhe concedeu as devidas renovações de licença de operação sem exigir EIA/RIMA.Por fim, postula pela reforma da r. sentença, no sentido de conceder a segurança pleiteada na inicial, para que sejam declarados nulos os itens 2.1, alínea “e” e 2.3, do Anexo I do Pregão Eletrônico n.º 113/20. 3. O MUNICÍPIO DE MARMELEIRO apresentou contrarrazões no mov. 78.1, defendendo o acerto do veredito singular. 4. Regularmente processados, vieram os autos a essa e. Corte de Justiça para julgamento. 5. No Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo n.º 0020033-58.2021.8.16.0000, deferiu-se, incidentalmente, a tutela provisória recursal ao apelo interposto pela empresa LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PEMA LTDA, no sentido de suspender os procedimentos posteriores visando a homologação, adjudicação e contratação e, se caso já tiver sido realizado qualquer ato, seja suspensa a execução do contrato público derivado do Pregão Eletrônico nº 113/2020 do Município de Marmeleiro/PR”. 6. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 17.1-TJ (n.º 0000035-46.2021.8.16.0181), opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. 2. O recurso não merece o almejado provimento. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se a impetrante possui os requisitos de habilitação para o Pregão Eletrônico n.º 113/20, do Município de Marmeleiro. 4. Extrai-se dos autos que a impetrante participou do Pregão Eletrônico n.º 113/20, do Município de Marmeleiro, tipo menor preço global, cujo objeto é a contratação de empresa para realizar a coleta, limpeza e destinação final em aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos – Classe II, especificamente dos materiais oriundos do acúmulo na estação de transbordo.Entretanto, não restou habilitada no certame, já que, tanto o Edital Inaugural, quanto a decisão que analisou sua impugnação (Parecer n.º 005/2021 – mov. 1.10), exigem que as licitantes, no exercício da atividade de aterro sanitário, possuam EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental), o que não é seu caso, já que não detém tais documentos.Em razão disso, impetrou o Mandado de Segurança originário, o qual teve o pedido de segurança denegado, posto que o d. Juízo a quo não vislumbrou ilegalidades no certame.Inconformada, a recorrente manejou o apelo em mesa, alegando, em síntese, que sua atividade de aterro sanitário, considerando a quantidade de resíduos que trata, é dispensada de EIA/RIMA, motivo pelo qual o Edital do Pregão Eletrônico n.º 113/20 fere seu direito líquido e certo de licitar. Todavia, razão não lhe assiste. 5. Com efeito, a Constituição da República, no artigo 5.º, inciso LXIX, bem como a Lei n.º 12.016/09, estabelecem o cabimento de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública.Verifica-se a existência de dois pressupostos essenciais para a concessão da ordem mandamental, a saber, a comprovação de direito líquido e certo e a demonstração de ato ilegal ou praticado com abuso de poder.Note-se que o direito líquido e certo necessita ser comprovado de plano por meio de prova inequívoca. Ademais, deve ser revestido de interesse de agir em conformidade com o aspecto temporal do resultado pretendido.Sobre o tema, HELY LOPES MEIRELLES ensina que: “[...] Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.”(in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS, São Paulo: Malheiros, 32ª.ed. 2009, p. 34). No caso em apreço, a impetrante não demonstrou de plano a ocorrência de ilegalidade. 6. Assim é, pois, o Edital do Pregão Eletrônico n.º 113/20, do Município de Marmeleiro, exige que as licitantes interessadas possuam EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental), como se verifica de seus itens 2.1, alínea “e” e 2.3: “2.1. A empresa classificada em primeiro lugar deverá em um prazo de 05 (cinco) dias úteis após a realização da Sessão Pública, ANEXAR, na plataforma COMPRASNET, após a convocação da Pregoeira, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO a seguinte documentação abaixo: (...)e) Comprovação do aterro possuir EIA/RIMA através da apresentação dos respectivos documentos, de acordo com Resolução CONAMA n.º 404/2008 e Resolução CEMA N.º 094/2014.(...) 2.3. Para este certame será exigido que empresa possua o EIA/RIMA através da apresentação dos respectivos documentos, de acordo com Resolução CONAMA n.º 404/2008 e Resolução CEMA N.º 094/2014, pois a estimativa da quantidade diária irá ultrapassar 20 ton/dia, pois a empresa deverá fazer o transporte com no mínimo de 03 caminhões de capacidade mínima de 40m3, devendo retirar no mínimo 80 ton/dia. E após iniciado os serviços estes não podem ser interrompidos, sendo que a contratada deverá concluir os serviços em no máximo de 20 dias”. O Edital do Pregão Eletrônico n.º 113/20, do Município de Marmeleiro, não está ofendendo direito líquido e certo da apelante, já que o instrumento convocatório, ao exigir EIA/RIMA para a licitação, cujo objeto consiste no tratamento de aproximadamente 80 (oitenta) toneladas de resíduos ao dia, nada mais fez do que cumprir a legislação ambiental vigente.Veja-se que a Resolução CONAMA n.º 404/08 somente dispensa de EIA/RIMA os aterros sanitários de pequeno porte, assim entendidos como aqueles que recebem disposição diária de até 20 (vinte) toneladas de resíduos: Art. 1º Estabelecer que os procedimentos de licenciamento ambiental de aterros sanitários de pequeno porte sejam realizados de forma simplificada de acordo com os critérios e diretrizes definidos nesta Resolução.§ 1º Para efeito desta Resolução são considerados aterros sanitários de pequeno porte aqueles com disposição diária de até 20t (vinte toneladas) de resíduos sólidos urbanos.§ 2º Nas localidades onde exista um incremento significativo na geração de resíduos pela população flutuante ou sazonal, esta situação deve ser prevista no projeto, o qual deverá contemplar as medidas de controle adicionais para a operação do aterro.§ 3º O disposto no caput limita-se a uma única unidade por sede municipal ou distrital.Art. 2º Para os aterros tratados nesta resolução será dispensada a apresentação de EIA/RIMA.Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que o aterro proposto é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, exigirá o EIA/RIMA. Da mesma forma a Resolução SEMA n.º 94/14 estabelece que: “Art. 3°. Os aterros sanitários a serem implantados com disposição diária superior a 20 toneladas de resíduos sólidos urbanos deverão ser, obrigatoriamente, objeto de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental.”Vale dizer, a contratação pública em análise não é voltada para aterros sanitários de pequeno porte.Sobreleva destacar que é incontroverso nos autos que a apelante não possui EIA/RIMA em seu aterro sanitário.Não há que se falar em ofensa à ato jurídico perfeito ou à segurança jurídica, já que a licitação em análise não está interferindo na licença ambiental da apelante concedida pelo IAP (atual IAT), podendo ela participar de outros certames direcionados para aterros sanitários de pequeno porte e que, eventualmente, não exijam o EIA/RIMA.Registre-se que o estudo de impacto ambiental possui envergadura constitucional (artigo 225, §1 º, inciso IV), e, conforme fundamentado pela e. Corte de Contas no v. Acórdão n.º 48/20 – Tribunal Pleno, ele “pode ser exigido para aquelas atividades que se revelem potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental”. (mov. 52.2).Sobre o Estudo de Impacto Ambiental, ÉDIS MILARÉ leciona que: “(...) nenhum outro instituto de Direito Ambiental exemplifica esse direcionamento preventivo melhor do que o EIA. Foi exatamente para prever (e, a partir daí, prevenir) o dano, antes de sua manifestação, que se criou o EIA. Daí a necessidade de que seja elaborado no momento certo: antes do início da execução, ou mesmo antes de atos preparatórios do projeto.” (in DIREITO DO AMBIENTE, Revista dos Tribunais, São Paulo: 2015. p. 187)Destarte, mostra-se correta a r. sentença que denegou a segurança postulada na petição inicial.Por conseguinte, fica sem efeito a tutela provisória deferida no mov. 14.1 do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo n.º 0020033-58.2021.8.16.0000. 7. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao apelo.
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