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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000035-46.2021.8.16.0181
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Marmeleiro
Data do Julgamento: Tue Oct 05 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 15 00:00:00 BRT 2021

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM ATERRO SANITÁRIO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE POR NÃO POSSUIR ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. LEGALIDADE DO EDITAL INAUGURAL QUANTO À EXIGÊNCIA DE EIA/RIMA DAS LICITANTES. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O OBJETO DO CERTAME, CONSISTENTE NO TRATAMENTO DE 80 (OITENTA) TONELADAS DE RESÍDUOS AO DIA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONAMA N.º 404/08, BEM COMO DA RESOLUÇÃO SEMA N.º 094/14. CORRETA A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POSTULADA NA INICIAL.APELO DESPROVIDO.