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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por COMPANHIA MAPA SECURITIZADORA S/A, MAGNUS FOMENTO MERCANTIL LTDA E PLENUS FOMENTO MERCANTIL LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0068800-27.2017.8.16.0014, que move em face de ASF FERRAMENTARIA TECNOLOGIA EM PEÇAS LTDA, KATIA PRISCILA DO ESPIRITO SANTO, SEBASTIAO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO e PAMELA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO, que indeferiu pedido de bloqueio de conta correntes, em nome de terceiros, em que os executados figuram na qualidade de procuradores, representante ou responsáveis, informações localizadas através de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen). A decisão, ora recorrida, foi proferida pelos seguintes termos:
“Primeiramente, há que se verificar que as contas em questão são de pessoas que não compõem a lide, motivo pelo qual indefiro o referido pleito. Ressalta-se ainda que, conforme certidão de mov. 264.1, as diligências no sistema SISBAJUD são realizadas através do CPF/CNPJ, impossibilitando a inclusão de conta especifica”. (mov. 266.1).
Contra essa decisão a parte exequente opôs embargos declaratórios (mov. 271.1), os quais foram rejeitados na sequência pelo Juízo a quo (mov. 273.1).Em suas razões recursais, pugna a parte recorrente, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que “seja reformada a r. Decisão objurgada para determinar o prosseguimento da execução com o BLOQUEIO de todas as contas correntes que foram localizadas pelo sistema BACEN CCS, especialmente aquelas em que os executados figuram na qualidade de procuradores, representante ou responsáveis” e, no mérito, pela reforma da decisão recorrida, o que faz pelas seguintes razões: a) através da pesquisa junto ao sistema BACEN CCS, verificou-se que os executados movimentam diversas contas correntes em nome de terceiros, na qualidade de procuradores, representantes ou responsáveis, ou ainda como cotitulares; b) é inequívoco que os executados deixaram de movimentar as contas bancárias registradas em seus respectivos nomes, já que as diligências anteriores restaram infrutíferas; c) “o sistema BACEN CCS tem sido largamente utilizado justamente para se aferir tais situações, ou seja, uma de suas primordiais funções é a de, justamente, verificar se há movimentação financeira realizada por devedor que não possui patrimônio, mas movimenta recursos em nome de terceiros (empresas de fachada ou com quadro societário composto por laranjas, ou CNPJ até então desconhecidos), e que mantém patrimônio e receita escondidos em nome desses terceiros, praticando verdadeira fraude à execução, além de ilícitos penais”; d) o indício de irregularidade se dá pelo fato de que na era digital, as transações financeiras são realizadas através de contas bancárias, não sendo possível acreditar que um comerciante possa exercer sua atividade sem se valer desse recurso; e) ao que parece, a movimentação financeira se dá em nome de terceiros, com fim de evitar eventual constrição, já que os executados se tornaram devedores contumazes e figuram no polo passivo de inúmeras demandas judiciais; f) é preciso atentar que o pedido é para que somente ocorra o bloqueio, e não o levantamento imediato de valores, de modo que a parte que se sentir prejudicada poderá se insurgir pelos meios próprios, desde que demonstre que os valores movimentados são de sua titularidade e não dos executados; g) diante do exaurimento das diligências para localização de bens em nome dos executados, e pelos princípios da razoável duração do processo, máxima eficiência da execução, celeridade processual e instrumentalidade, deve ser deferido o pedido de bloqueio via BacenJud das referidas contas bancárias; h) “a concessão de liminar de antecipação da tutela recursal é medida de rigor, porque patente o periculum in mora e o fumus boni iuris”.A liminar recursal foi indeferida (cf. decisão monocrática de mov. 12.1 – recurso).Intimada, a parte agravada apresentou renúncia ao prazo para apresentação de contrarrazões (cf. certidão mov. 36 a 42).
É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso, no mérito, entretanto, nego provimento pelas mesmas razões declinadas quando do exame da liminar recursal e que ora submeto ao crivo do Colegiado.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COMPANHIA MAPA SECURITIZADORA S/A, MAGNUS FOMENTO MERCANTIL LTDA E PLENUS FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de ASF FERRAMENTARIA TECNOLOGIA EM PEÇAS LTDA, KATIA PRISCILA DO ESPIRITO SANTO, SEBASTIAO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO e PAMELA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO.Após a realização de consulta ao sistema BACEN CCS (mov. 254.1), a parte agravante pugnou pelo bloqueio das contas correntes de terceiros, que são movimentadas pelos executados na qualidade de cotitulares, procuradores, representantes ou responsáveis.Na decisão ora recorrida, o magistrado indeferiu o pedido, ao fundamento de que não é possível a constrição de contas bancária de quem não integra a lide.No presente recurso, pretende a parte agravante a reforma da decisão, entretanto, razão não lhe assiste. Primeiramente, cumpre registrar que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações do Banco Central do Brasil (Bacen) que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes.Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o “principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas.O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas[1]”.No caso concreto, o recurso foi utilizado, ocasião em que se obteve informações a respeito da existência de contas correntes movimentadas pelos executados na qualidade de procuradores, representantes ou responsáveis. Tal fato, entretanto, não autoriza a conclusão da ocorrência de fraude à execução.Com efeito, ainda que não tenham sido localizados ativos financeiros em nome dos executados, isso não comprova que eventuais valores por eles movimentados em contas bancária de terceiros, sejam de suas propriedades e não dos titulares das referidas contas, sendo imprescindível a confirmação por outras provas, para que fique caracteriza qualquer fraude.É importante consignar que o CCS BACEN, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, de modo que sequer se sabe se há de fato movimentação bancária.Além disso, tal como consignado pelo magistrado, não é possível que a constrição judicial recaia sobre bens de terceiros, que não integram a lide executiva.Assim sendo, nego provimento ao recurso.