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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão[2] proferida nos autos de mandado de segurança, que indeferiu o pedido de liminar pleiteado na inicial, nos seguintes termos:Conforme disposto na deliberação anterior, a concessão da licença especial depende não apenas do prévio requerimento de concessão de aposentadoria conforme estipula o art. 2º da Lei Estadual nº 14.502/2004, mas também que tenha ocorrido o decurso do prazo de 60 dias ininterruptos de paralisação do pedido no setor da Paranaprevidência. Feito o devido apontamento, tem-se que a documentação anexada na seq.1.6 não apresenta o trâmite do requerimento perante a Paranaprevidência. Tal situação se mostra necessária pois o mesmo art. 2º da citada lei estipula, em seu parágrafo primeiro, que prazo pode ser prorrogado quantas vezes for necessário para suprir ou sanar problemas documentais. No mais, conforme anteriormente disposto, não resta evidencia do qualquer ato coator praticado pela autoridade. Pelo que se extrai dos autos, tem-se apenas um parecer, sem força vinculativa, da Diretoria de Enfermagem do HU-UEL. Além do que, mesmo que o parecer possuísse uma força não meramente opinativa, tem-se que seu fundamento se baseia na pretensa ausência de requisitos para concessão da aposentadoria. Instala-se assim um contraditório, opondo-se à informação do impetrante, fato este que demandaria a dilação probatória, situação não permitida no âmbito do rito do Mandado de Segurança. Assim, vislumbra-se a ausência da probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão do pleito liminar.Razões recursais (Autor): Alega o Agravante, em suma, o seguinte: (a) “apresenta todos os requisitos para a aposentadoria especial nos períodos laborados de 16/05/1988 a 14/06/1988 (Irmandade de Santa Casa de Londrina); de 02/09/1991 a 03/01/1992 (Irmandade Santa Casa de Londrina), 26/05/1994 a 02/07/2002 (Instituto de Câncer de Londrina), porquanto tais períodos foram reconhecidos como especiais no processo n°. 5022472-40.2019.4.04.7001, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Londrina”; (b) “a concessão da aposentadoria aos servidores públicos é regulamentada por critérios diferenciados previstos no art. 40 da Constituição Federal e para o caso dos autos (pedido de aposentadoria especial) é aplicável o disposto no § 4º, inc. II, exigindo lei específica para a concessão deste benefício aos servidores públicos com eficácia para todas as instâncias da Federação (União, Estados ou Distrito Federal e Municípios)”; (c) “de acordo com o art. 13 dessa Lei, a Licença Especial Remuneratória será concedida quando decorridos 60 (sessenta) dias ininterruptos de paralisação do pedido administrativo de aposentadoria”; (d) “cumpriu todos os requisitos para a concessão da Licença Especial Remuneratória: [1] protocolo da aposentadoria especial e [2] pedido administrativo paralisado há mais de 60 dias”; (e) “a ficha de Entrega de Documentos para a Aposentadoria é suficiente para demonstrar que o Agravante ingressou junto à Unidade o pedido de aposentadoria, que, posteriormente, será analisado pela Paranaprevidência”; (f) “não existe a possibilidade de se obter ou demonstrar o trâmite do requerimento formal por parte do Agravante junto à Paraná Previdência quanto ao pedido de aposentadoria, consoante se faz crer o Juízo de Primeiro Grau, porquanto, é a Unidade de Recursos Humanos que encaminha o protocolo de aposentadoria, ora acostado aos autos, à Gerência de Concessão de Benefícios da Paraná Previdência”; (g) “a Diretora de Enfermagem negar a concessão da Licença Especial Remuneratória, quando manifesto o direito do Agravante em usufruí-la, por certo que houve a violação do direito líquido e certo do Agravante”. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido [3]. Não foi apresentada resposta ao recurso.A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu seu sempre abalizado parecer[4]. É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade do recurso – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[5]. Isto posto, conheço do recurso.Da pretensão recursal: Pretende o Agravante a reforma da decisão do juízo de 1º grau “para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo da Diretora de Enfermagem do Hospital Universitário, com a implantação da Licença Remuneratória em favor do Agravante, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo”.Requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança: O art.7º da Lei do mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009) estabelece que, ao despachar a inicial, o Juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (sublinhei).Relevância do fundamento: Inexiste. Segundo ensina Arruda Alvim, “a parte interessada em uma medida de urgência deve demonstrar, por meio de alegações e provas, que seu direito é plausível (provável), e que é mais vantajoso ao processo conceder a medida do que não concedê-la. Se restar abalada a convicção do juiz, ou esta não estiver formada satisfatoriamente, isto revela ser possível que a parte contrária tenha razão e, se é assim, a pretensão do requerente poderá vir a ser havida como infundada. Se a dúvida existir a priori, não é o caso de concessão da tutela de urgência”[6]. Pois bem. Seguindo-se esta linha de raciocínio, faz-se necessário traçar, antes de mais nada, as seguintes premissas básicas:Da premissa maior (premissa normativa): A Lei Estadual nº 14.502/04 estabelece as condições para a concessão da licença remuneratória para fins de aposentadoria. Eis o teor da norma citada:Art. 1º. Na Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, fica instituída a Licença Especial Remuneratória para Fins de Aposentadoria.Art. 2º. O servidor público estadual somente fará jus à Licença Remuneratória para Fins de Aposentadoria decorridos sessenta dias ininterruptos de paralisação do pedido no setor da PARANAPREVIDÊNCIA responsável pela análise de benefícios. (Redação dada pela Lei 19130 de 25/09/2017)§1° O prazo de que trata o caput deste artigo será prorrogado por igual período a cada vez que o protocolo do pedido de aposentadoria retornar para suprir ou sanar problemas documentais de responsabilidade do interessado. (Redação dada pela Lei 19130 de 25/09/2017)§2° A concessão da Licença Remuneratória para Fins de Aposentadoria dependerá de requerimento expresso do servidor.(NR) (Incluído pela Lei 19130 de 25/09/2017)Art. 3º. O pedido de aposentadoria somente será assim considerado após terem sido averbados todos os tempos computáveis para esse fim; no caso de indeferimento sem causa ou improcedente, o servidor será indenizado pelo tempo que trabalhar na proporção do dobro de seu salário.Art. 4º. O direito à Licença Remuneratória para Fins de Aposentadoria perdurará exclusivamente durante a tramitação do procedimento administrativo de aposentadoria, cessando em definitivo a partir da ciência do servidor acerca do deferimento ou indeferimento do seu pedido. (Redação dada pela Lei 19130 de 25/09/2017)§1° Na hipótese de cessação de tramitação do procedimento administrativo por ato de autoridade externa, suspendem-se os efeitos financeiros da Licença Remuneratória, devendo operar-se a recondução à sua última lotação. (Incluído pela Lei 19130 de 25/09/2017)§2° O procedimento administrativo para concessão de Licença Remuneratória para Fins de Aposentadoria será regulamentado por ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei 19130 de 25/09/2017)§3º Na hipótese de cessação da Licença de que trata o caput deste artigo, a ciência do servidor será comprovada via comunicação formal presencial ou mediante comprovante de recebimento no endereço indicado pelo servidor em seus registros funcionais.(NR) (Incluído pela Lei 19130 de 25/09/2017)Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Pelo teor do texto, é possível identificar, como requisitos para a concessão da indigitada licença remuneratória, (i) a paralisação do pedido por 60 dias ininterruptos no setor da Paranaprevidência responsável pela análise de benefícios; (ii) a inexistência de problemas documentais de responsabilidade do interessado; (iii) a averbação de todos os tempos computáveis para a aposentadoria. Da premissa menor (premissa fática): Analisando-se o suporte fático trazido para os autos, a primeira questão que salta aos olhos é a legitimidade (ou não) da Diretora Superintendente do Hospital Universitário de Londrina para responder a mandado de segurança por ato reputado ilegal que não é de sua atribuição, na medida em que a norma supracitada fala em paralisação do pedido no setor da Paranaprevidência responsável pela análise de benefícios. Assim, se a pretensão do Impetrante é a implantação da licença remuneratória em seu favor e se, para tanto, tal direito precisa passar pela análise da Paranaprevidência, não se pode responsabilizar a Diretora Superintendente do Hospital Universitário de Londrina por ato que não é de sua atribuição, ou seja, não cabe à autoridade imputada como coatora emanar ordem junto ao órgão previdenciário. Observe-se que, a teor da regra do art.6º, §3º da lei do mandado de segurança, “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. Uma segunda questão, respeita ao fato de que eventual paralisação do processo administrativo fora dos domínios da Paraprevidência, não rende ensejo para a concessão da licença almejada e, como bem anotado na decisão recorrida, “a documentação anexada na seq. 1.6 não apresenta o trâmite do requerimento perante a Paranaprevidência”. Confira-se, a tal respeito, o seguinte precedente desta colenda 6ª Câmara Cível: Precedente – 6ª CCiv – TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À LICENÇA ESPECIAL REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA CUMULADA COM ABONO DE PERMANÊNCIA – ALEGADA PARALIZAÇÃO DO PROCESSO NO SETOR RESPONSÁVEL POR MAIS DE 60 DIAS – ART. 2º DA LEI 14.502/2004 - OMISSÃO ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE INVESTIDA NO PODER DE DECISÃO – NÃO OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO SERVIDOR – ART. 2º, §2º DA LEI ESTADUAL Nº 14.502/2004 - NÃO APRESENTAÇÃO NA ESPÉCIE – REQUERIMENTO EFETUADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS – BENEFÍCIO QUE NÃO DEVE SER CONCEDIDO DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO EM QUE O PROCESSO FICOU PARALISADO - VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002425-18.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 14.05.2019). (destaquei) E por fim, uma terceira questão, não há como se concordar com a afirmativa segundo a qual a documentação trazida pelo Impetrante desfruta da evidência necessária capaz de demonstrar a presença do invocado direito líquido e certo à aposentadoria especial, na medida em que o reconhecimento de tal direito reclama a análise de uma série de documentos, tais como perfil profissiográfico previdenciário, certidão de tempo de contribuição, laudo técnico das condições de ambiente de trabalho, certidões de tempo de serviço público, de carreira e do cargo etc, muitos deles com especificidades e critérios que exigem uma análise que extrapola os limites da cognição sumária. Confira-se, a tal respeito, a seguinte jurisprudência deste Colegiado: Precedente – 6ª CCiv – TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA CONCEDER A LICENÇA ESPECIAL REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 14.502/2004, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – TESE DE QUE APERFEIÇOOU O TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL TENDO DIREITO A LICENÇA REMUNERATÓRIA – SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA DE PLANO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0020548-30.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 09.09.2020). (destaquei)Conclusão: Com base nas premissas acima estabelecidas, é autorizado afirmar que a hipótese prevista abstratamente na lei de regência - premissa maior - não se materializou no plano dos fatos que são objeto da presente lide - premissa menor -, situação que desautoriza a implementação da consequência prevista na regra legal, qual seja, a concessão da liminar almejada com vistas ao deferimento da licença remuneratória para fins de aposentadoria. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso, por faltar um dos requisitos exigidos pelo art.7º da lei do mandado de segurança para a concessão da liminar, qual seja, a relevância do fundamento.
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