SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024843-76.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Horacio Ribas Teixeira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. PRETENDIDA LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA (LEI ESTADUAL Nº 14.502/04). CARGO DE ENFERMEIRO. RPPS. REQUISITOS DO ART.7º DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO PREENCHIMENTO. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO: NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.