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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0024919-03.2021.8.16.0000 interposto por LEONICE ADORYAN SODER E VALDECIR SODER em face da decisão agravada proferida no mov. 101.1 dos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0032192-38.2019.8.16.0021, a qual entendeu acolher parcialmente a exceção de pré-executividade. 2.4. Ante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção De Pré-Executividade, reconhecendo a impenhorabilidade da 01 (uma) colheitadeira, marca John Deere, modelo 1175, ano 2002, cabinada e ar condicionado, com plataforma (para colher soja) 19 PES, com fulcro no art. 833, inciso V e §3º do CPC/15. Em suas razões de recurso de mov. 1.1, os Agravantes ventilam preliminarmente a concessão da assistência judiciária gratuita e a ilegitimidade ativa dos exequentes. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEO presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Demais disso, quanto ao o preparo recursal os Agravantes pugnam pela concessão da justiça gratuita, vez que se tratam de pequenos produtores rurais, com inúmeros débitos e sem condições de recolher as custas.2.1 ILEGITIMIDADE ATIVA – CRÉDITO DA PESSOA JURÍDICA – FATO INCONTROVERSO E CONFESSADO PELOS EXEQUENTES NOS AUTOS – NOTAS FISCAIS DA ORIGEM DA DÍVIDA – ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE EM OFÍCIO RECONHECE QUE O CRÉDITO PERTENCE A PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO PARA AS PESSOAS DOS SÓCIOS – ILEGITIMIDADE ATIVA EM EXECUTAR CRÉDITO DA PESSOA JURÍDICA – TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO CIRCULOU: CAÍVEL, PORTANTO, A ANÁLISE DA CAUSA DEBENDI CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: NÍTIDO INTÚITO DOS SÓCIOS EM RECEBER POR FORA O CRÉDITO E NÃO REPASSAR OS VALORES PARA O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO DETERMINA A LEI – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE ATIVA POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE O SÓCIO NÃO PODE EXECUTAR CRÉDITO DA PJ – CONDUTA ILÍCITA NA FORMA DO ART. 168 DA LEI DE FALÊNCIAS – DIREITO DOS AGRAVANTES DE PAGAR E SEREM EXECUTADOS PELA PESSOA CORRETA SOB PENA DE NULIDADE NA FORMA DO ART. 129, 130 E 168 DA LEI DE FALÊNCIAS – ATO INEFICAZ – “QUEM PAGA MAL PAGA DUAS VEZES” Por isso pugnam pela concessão de liminar e o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos Agravados. 4. CONCLUSÃOPor todo o exposto, requer seja o presente agravo de instrumentoconhecido e provido, para que: Em sede liminar, requer ao Relator o deferimento da tutela de urgência recursal (art. 1.019 c/c art. 932, CPC) a fim de que, em caráter de urgência (artigos 300 e 301 do CPC), o(a) Nobre Relator(a) determine a suspensão dos atos executórios até a ulterior decisão do Tribunal.Ao final, requer seja a decisão reformada para declarar a ilegitimidade ativa com base nos artigos 17 e 18 do CPC; extinguir a execução; condenar os Exequentes em custas e honorários de 10% e oficiar o Ministério Público para apurar a conduta com base nos artigos 129, 130 e 160 da Lei de Falências atinente aos autos de recuperação judicial nº 0002205-22.2018.8.16.0140. Por fim pleiteia a reforma da decisão agravada. (mov. 1 – PROJUDI2).No mov. 20 restou concedido a redução do preparo em 50%.No mov. 42 restou juntado o comprovante de pagamento.O efeito suspensivo restou deferido no mov. 44.1.Os Agravados apresentaram contrarrazões no mov. 53.1.Após, vieram-me conclusos.É o relatório
VOTO Conheço do recurso, ante o preenchimento dos requisitos para tanto e passo a analisá-lo.A decisão agravada de mov. 101.1 dos autos originários que rejeitou a tese de ilegitimidade ativa dos Agravantes nos seguintes termos: 2.2. Da Ilegitimidade AtivaInicialmente, consigne-se que a legitimidade para a causa é a titularidade dos interesses conflitantes, sejam eles de quem pretende algo, autor, ou de quem resiste à pretensão do autor, réu.Acerca do tema, a doutrina leciona:(...)No caso em tela, a presente execução de título está fundada em Contrato de Confissão de Dívida que, por sua vez, é originário de três notas promissórias (cf. cláusula quarto do primeiro – mov. 1.7).Analisando-se ambos aos documentos, verifica-se que figuram como credores (no contrato) e beneficiários nominados (nas notas promissórias), os ora exequentes, Lidomar Rubin e Evandro Carlos dos Santos.(...)Outrossim, necessário consignar que, ainda que se considerasse que o negócio jurídico que deu ensejo às notas promissórias e, posteriormente, à confissão de dívida, teria sido realizado com a empresa SUIAVI - Produtos Agropecuários LTDA, a legitimidade é daqueles que figuram expressamente nos títulos como credores, sendo que, eventual direito de crédito da empresa em relação às pessoas físicas, ora exequente, deveria ser demanda na via própria.Ainda, impõe-se anotar que, apesar da parte excipiente aventar a possibilidade de discussão da causa debendi, os únicos argumentos expendidos a esse respeito referem-se à alegação de ilegitimidade ativa por ter sido o negócio supostamente celebrado com a empresa SUIAVI - Produtos Agropecuários LTDA, os quais ora se afastam, motivo pelo qual, dou por analisada também esse argumento.Portanto, tratando-se de título de crédito nominal, incontestável a legitimidade ativa do presentes exequentes para propor a presente execução. - grifei Em que pese a parte agravante tenha alegado a ilegitimidade ativa dos credores tal tese não merece prosperar.Explico.A confissão de dívida que embasa a execução originária resta devidamente assinada pelos ora Agravados conforme mov. 1.7 – fl. 2 devidamente autenticadas pelo cartório conforme fl. 3.Necessário ressaltar que as notas promissórias de mov. 1.8 possuem os Agravados como destinatários.Por isso os Agravados possuem legitimidade ativa para figurar o polo ativa da demanda executiva originária.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.AGRAVO RETIDO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 75 DA LEI UNIFORME.NOME DA PESSOA A QUEM A ORDEM DEVE SER PAGA.PREENCHIMENTO.O artigo 75 da Lei Uniforme de Genébra enumera os requisitos formais da nota promissória e, dentre eles, determina, como essenciais, a denominação, o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga. Tais requisitos são, pois, indispensáveis à validade do referido título e, fazendo-se presentes, não há que se falar em sua nulidade. Assim, estando devidamente preenchido o nome da beneficiaria, não há que se falar em ilegitimidade ativa da exequente. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1294426-2 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - Unânime - J. 25.02.2015) Diante do cenário narrado acima correta a conclusão do Juiz de Piso.Portanto entendo por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima.
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