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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0024937-24.2021.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- Foro Central de Curitiba – 24ª Vara Cível, em que são agravantes KAZATEC INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMNTOS LTDA E OUTRO, e agravados ALTAIR LOURENÇO RIBEIRO E OUTRO. I - RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por KAZATEC INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. e SPE MASCARENHAS DE MOARES INCORPORAÇÕES SPE LTDA., contra os termos da decisão representada no mov. 17.1, proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, a qual deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada, para o fim de determinar a anotação da propositura da presente actio no registro imobiliário.2. Irresignadas, as agravantes buscam a reforma do decisum, ao argumento de que: (a) no presente caso há indícios de fraude e conluio da Grafit e DCG com o intuito de desviar as unidades imobiliárias da Kazatec; (b) há outra ação judicial que discute estas mesmas unidades; (c) inexiste a probabilidade do direito dos agravados pois a GRAFIT negociou a compra e venda de imóvel do qual não possui a propriedade, e sem a anuência ou participação da KAZATEC e da SPE, o que acarretaria a nulidade do contrato firmado; (d) não possuem responsabilidade, mesmo que de forma solidária, pois não teriam participado do contrato firmado, não estando cientes da celebração do compromisso de compra e venda; (e) inexistem nos autos prova de quitação do preço, tendo sido apresentado apenas um recibo que seria inoponível em relação às agravantes que não firmaram o contrato.Por fim, pugnam seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, e, no mérito, pelo provimento. 3.Através da decisão representada no mov.9.1, foi determinado o regular processamento do feito, ocasião em que restou indeferido o pedido de efeito suspensivo.4. Os agravados ofertaram contraminuta no prazo legal (mov.23.1), defendendo o acerto da decisão atacada.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Ab initio, destaque-se que a discussão travada no presente agravo de instrumento, gravita em torno da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Estatuto Processo Civil, sob pena de adentra-se indevidamente ao mérito da demanda. 2. Volta-se a insurgência recursal contra a decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando a averbação da existência da ação originária no registro imobiliário. Em que pese o inconformismo dos recorrentes, a decisão ora hostilizada não deverá sofrer reparos nesta Corte revisora.Isso porque, a matéria atinente à ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade solidária, demandam instrução probatória e sequer foram objeto da decisão agravada, sendo vedada a sua manifestação neste momento processual, sob pena de supressão de instância.Ademais, é dado ao magistrado, se entender pertinente, adotar medidas acautelatórias a fim de assegurar o resultado útil da demanda, como o fez. No caso vertente não se evidencia qualquer óbice na anotação da existência da ação originária, tendo em vista que esta informação tem como única finalidade de informar a terceiros de boa-fé quanto à existência de discussão judicial acerca do procedimento de consolidação da propriedade.Tem-se, pois, como plenamente razoável a anotação da existência da ação originária, nos termos do art. 167, I, item 21, da Lei de Registros Públicos.:“Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos:(...) 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis”. De outro aspecto, sobreleva pontuar que a decisão ora hostilizada encontra pleno fundamento legal, sendo que a medida determinada encontra amparo nos artigo 301, do Código de Processo Civil.Confira-se o teor do dispositivo:“A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Aliás, nas precisas palavras de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, verbis:“Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar. Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro de protesto contra a alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte. É possível obter atipicamente tutela cautelar no direito brasileiro – isto é, embora empregando ”. (in Novo Código de Processo Civil 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 396) Outrossim, oportuno trazer a colação recentíssimos julgados envolvendo situação análoga:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. ARTS. 294 E 300, CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO DIREITO DETERCEIROS. ART. 167, I, ITEM 21, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ART. 301, NCPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 0010625-43.2021.8.16.0000, Sétima Câmara Cível, Relatora DESEMBARGADORA ANA LÚCIA LOURENÇO, DJ 08/06/2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PLEITEADA PELA AUTORA – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGIOSO – MANUTENÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS – MEDIDA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ – RECURSO DESPROVIDO”.(Agravo de Instrumento nº 0010617-66.2021.8.16.0000, Décima Oitava Câmara Cível, Relatora DESEMBARAGADORA DENISE KRUGER PEREIRA, DJ 12/05/2021) Destarte, é medida de justiça a manutenção da decisão objurgada, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. 4. ISTO POSTO, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se intacta a decisão singular em todos os seus termos.
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