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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de tutela antecipada interposto por SERGIO RODRIGUES TANAKA em face da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0012997-62.2020.8.16.0173, mov.25.1, complementada pelos embargos de declaração de mov. 37.1, que indeferiu a o pedido de desbloqueio da penhora realizada no mov. 15.1, nos seguintes termos: “INDEFIRO o pedido deduzido no seq. 23.2, uma vez que o pleito da parte executada não veio acompanhado sequer de extrato demonstrando a gênese da verba constrita – mov. 25.1”“(...)No mérito, é de se reconhecer a omissão, em parte. Embora inicie sua peroração apontando contradição, o procurador da parte executada logo passa a afirmar ter havido “uma omissão gritante no indeferimento”. Alega ele, em suma, que a decisão não reconheceu que o valor penhorado era inferior a 40 salários mínimos e que, tão só por sê-lo, o montante seria impenhorável, nos termos do que vêm decidindo os tribunais superiores. Cabe notar, porém, que na petição do seq. 23.2, a parte executada alegou que o montante seria impenhorável por se tratar de verba alimentar, dizendo “que o valor (da) penhora advém do auxílio-emergencial concedido pelo governo para auxiliar as famílias em razão a pandemia covid-19 (sic)”. Contudo, a parte executada não trouxe aos autos um extrato sequer a comprovar a gênese alimentar da verba, daí porque rejeitada sua pretensão. É certo que naquela mesma petição, a parte executada, de forma muito singela e breve, disse também que o valor seria impenhorável “por ser verba inferior a 40 salários mínimos”. Não há, contudo, previsão legal que pura e simplesmente diga que toda verba inferior a 40 salários mínimos seja impenhorável. O inciso X do art. 833 do CPC fala na impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O STJ, é certo, amplificou a pretensão, admitindo-a para valores que, embora fora da poupança, fossem mantidos em outras contas com a mesma finalidade (a saber, de poupança). É o que se vê da ementa do leading case julgado pela Segunda Seção, de relatoria do eminente Min. Luís Felipe Salomão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE.APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Como se vê do trecho em destaque, para além do valor inferior a quarenta salários mínimos, exige-se a existência de um desiderato a envolver averba, a saber, a finalidade de guarda, com intuito de constituir uma reserva financeira. Mencionando o que decidido no RE 1.230.060/PR, destacou o eminente relator: A Seção concluiu, por maioria, no julgamento antes mencionado, ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. Para tanto, preconizou que "a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança". Aliás, a leitura do voto da eminente Min. Maria Isabel Galotti, no RE1.230.060/PR permite identificar a mesma ideia subjacente à expansão da proteção legal: "O escopo do inciso X do art. 649 não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC. Ou seja: a proteção do inciso X do art. 833 do CPC somente se aplica a valores fora das cadernetas de poupança quando se demonstre que eles constituem em pequenas reservas de capital poupado com o intuito de garantir a subsistência da entidade familiar, não sendo o simples critério numérico bastante para a solução da questão, impondo-se perquirir, à luz das circunstâncias do caso concreto, a finalidade da existência dos valores.E para que isso ocorresse no caso dos autos, era indispensável que, no mínimo, tivesse sido juntado aos autos o extrato da conta em que realizado o bloqueio. Pelo exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração para o fim de afastar a omissão, na forma da fundamentação, mantidas as conclusões da decisão embargada.” – mov. 37.1. Irresignado, o agravante alega que não possui condições econômicas elevadas, bem como que vem passando por dificuldades financeiras em razão da pandemia Covid-19. Sustenta que os valores bloqueados em sua conta (R$204,15) eram para destinação exclusiva da manutenção das despesas básicas do agravante e que tais valores não correspondem sequer a 10% do valor total devido. Afirma que “a perda do caráter alimentar e do acumulo só é reconhecida quando, o devedor deixa de demonstrar a necessitada e a dependência do montante, o que não é o caso dos autos, isto porque, referido valor tem o cordão de proporcionar vida digna a Agravante, eis que, sua subsistência depende deste”. Consigna que os valores penhorados são inferiores a 40 salários mínimos, sendo que o entendimento jurisprudencial majoritário é pela impenhorabilidade de tais valores. Diante do exposto, pugnou pela concessão da tutela antecipada/efeito suspensivo à decisão objurgada, e, no mérito, a reforma da decisão, a fim de que os valores constritos possam ser liberados ao agravante. Postulou pela concessão da gratuidade da justiça. Nesta instância, o pedido liminar foi deferido pelo Des. Robson Marques Cury, cf. decisão de mov. 11.1, “para determinar que os valores bloqueados na conta do agravante sejam transferidos para conta judicial vinculada aos autos, contudo, obstando o levantamento dos valores pela parte exequente, o que faço de modo precário e transitório, ao menos até ulterior deliberação pelo órgão fracionário”. Ainda, houve determinação de comprovação do estado de hipossuficiência do agravante, a fim de verificar a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. Na sequência, foram apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso e condenação do agravante por litigância de má-fé, cf.
mov. 22.1. O agravante apresentou resposta às contrarrazões ao mov. 31.1. Determinou-se a intimação do agravante para apresentação de documentos comprobatórios de seu alegado estado de miserabilidade, sob pena de indeferimento da benesse, cf. mov. 33.1.O agravante apresentou documentos, cf. mov. 40. Vieram os autos conclusos para elaboração do voto. É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do presente recurso.Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulada pelo agravante, em virtude da documentação acostada aos movs. 40.2 a 40.5 ser suficiente para comprovar o alegado estado de miserabilidade. Passando à análise do mérito, verifica-se, em breve resumo dos fatos, se tratar, na origem, de autos de execução de título judicial, apresentado por Marcos Henrique Gimenes Mennocchi em face do ora agravante Sérgio Rodrigues Tanaka e Andreia Oliveira Horosse Tanaka, em razão da condenação dos réus, já transitada, ao pagamento de 2/3 dos
valores relativos os honorários periciais, fixados no montante total de R$2.600,00 devidamente atualizados. Determinada intimação do agravante para efetuar o pagamento do débito no prazo de quinze dias úteis (mov. 8.1), ou impugnar o cumprimento de sentença, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, mesmo diante da realização da intimação (movs. 10 e 11). Ato seguinte, realizou-se o bloqueio do valor localizado na conta do executado, ora agravante, no montante de R$204,15 (duzentos e quatro reais e quinze centavos), cf. mov. 15.1. O executado, ora agravante, se manifestou pelo desbloqueio dos respectivos valores, por se tratar de verba alimentar e de auxílio-emergencial concedido pelo governo para auxiliar as famílias, em razão da pandemia covi-19.O Magistrado a quo, porém, manteve o bloqueio, pelas razões já expostas e transcritas no relatório. Com isso, insurgiu-se o executado. Compulsando os autos, verifica-se assistir razão ao agravante. Conforme se observa dos documentos juntados à título de comprovação da justiça gratuita, o agravante não possui registro em carteira, trabalhando como autônomo, alegando estar, no momento, desempregado.
Dos extratos de sua conta corrente, juntados aos movs. 40.2 a 40.4, verifica-se a existência de valores módicos, tendo no mês de julho de 2021, saldo de R$ 266,90 na conta CAIXA, ag 0570, op 001, c/c 00024654-7 e, na mesma conta, o saldo de R$ 255,50 relativo ao período de 01 a 08 de agosto do corrente ano.
Já na conta CAIXA, ag 0570, op 1288, conta 000810337119-8, o saldo referente ao dia 09.08.2021 era de R$ 0,84. Desta forma, tendo por base o princípio da dignidade da pessoa humana e visando garantir o mínimo existencial, a penhora do módico valor constante em sua conta poderá efetivamente causar danos ao agravante e a seu núcleo familiar, pois considerando as peculiaridades do caso concreto, não se trata de sobra salarial, mas de reserva destinada à subsistência.Ademais, tratando-se de trabalhador autônomo, incidente a regra prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, que se refere à impenhorabilidade dos ganhos do trabalhador autônomo. Neste esteio, cita-se entendimentos recentes dessa Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD) DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A CORROBORAR QUE A VERBA QUE DECORRE DE GANHO DE TRABALHADOR INFORMAL AUTÔNOMO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV, DO CPC. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O § 2º, DO ART. 833 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE PRESERVAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MODICIDADE DO MONTANTE PENHORADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004317-88.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 16.08.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RENDIMENTOS SALARIAIS ORIUNDOS DE ATIVIDADE DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, CPC. DESDE QUE COMPROVADO NÃO COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA SE IMPÕE POR SE TRATAR DE HIPÓTESE QUE COMPROVA POTENCIAL COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, BEM COMO NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. PENHORA INVIÁVEL SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0035627-15.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 23.08.2021)Outrossim, acerca da necessidade de se preservar percentual mínimo capaz para a subsistência do devedor e sua família, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA. RENDIMENTOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTO.INVIABILIDADE DE REANÁLISE. SÚMULA 7/STJ.1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I)para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.2. Inviabilidade alterar a conclusão do aresto recorrido de que existe particularidade nocaso concreto a permitir a relativização da penhora de verba remuneratória para atingir10% por cento dela, porque demandaria incursão pela seara fático-probatória.Incidência da súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1773483/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021). Assim, impõe-se a reforma da decisão interlocutória agravada, para declarar a impenhorabilidade da integralidade do montante bloqueado de sequência 15.1 dos autos originários, os quais deverão novamente ser disponibilizados em favor do agravante. Por fim, o pedido de condenação em litigância de má-fé do agravante, realizado em sede de contrarrazões de agravo pela parte agravada, não merece prosperar, já que inexistentes elementos que configurem a suposta má-fé do agravante, a qual não pode ser presumida. Diante do exposto, vota-se por conhecer e dar provimento ao recurso de agravo, modificando a decisão objurgada, a fim de declarar a impenhorabilidade dos valores constritos ao mov. 15.1 dos autos originários.