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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031847-49.2017.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA(1) DEVOLUÇÃO DO VRG. VALOR QUE CORRESPONDE AO PREÇO A SER PAGO PELO ARRENDATÁRIO, CASO EXERÇA A OPÇÃO DE COMPRA DO BEM, OU AO MÍNIMO GARANTIDO AO ARRENDADOR, CASO O ARRENDATÁRIO NÃO OPTE PELA COMPRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VRG QUE DEVE SER DEVOLVIDO AO ARRENDATÁRIO NO LIMITE DA DIFERENÇA ENTRE O VRG PAGO ANTECIPADAMENTE SOMADO AO VALOR DA VENDA DO BEM A TERCEIRO E O VRG PREVISTO CONTRATUALMENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 564 DO STJ. JUÍZA QUE DESCONSIDEROU VALOR DO VRG PACTUADO A SER DECOTADO. SENTENÇA REFORMADA. (2) CÁLCULO APRESENTADO PELO APELANTE QUE ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 564 DO STJ. (3) MANIFESTAÇÃO DO PERITO PARA CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IRRELEVÂNCIA. NÃO CABE AO PERITO JULGAR O MÉRITO DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.(4) SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO PROVIDO.