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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória que, no que aqui interessa, assim relatada e decidida pela Juíza de Direito Daniela Flavia Miranda (ref. evento 192.1):RELATÓRIO Trata-se de ação de enriquecimento ilícito c/c declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos materiais envolvendo as partes acima nominadas. Segundo consta, em 03.11.2011 as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil nº 001319466-0, com objeto os seguintes veículos: I) NOMA - S. REB. C. ABERTA, ano/modelo 2004/2004, chassi nº 9EP07082041002962; II) NOMA - S. REB. C. ABERTA, ano/modelo 2004/2004, chassi nº 9EP07102041002961. Antecipadamente foram pagos R$20.331,00 de VRG, e restaram 60 parcelas de R$1.187,07 de contraprestação. Contudo, o Autor efetuou pagamento até novembro de 2013, restando sem pagamentos as parcelas 25-60, razão pela qual o veículo arrendado restou reintegrado à posse da instituição Ré nos autos n. 0002967-52.2014.8.16.0019 da 4ª Vara Cível desta Comarca. Entretanto, defende que apesar de consolidada a Reintegração de Posse, não houve o ressarcimento dos valores pagos pelo Autor a título de VRG – Valor Residual Garantido, que se refere à opção de compra do bem arrendado pelo arrendatário. Invocou a Súmula 564 do STJ e afirmou que cabe ao Réu demonstrar qual o valor de venda do veículo, caso contrário deverá ser utilizado o valor da “calculadora de depreciação linear - programa de depreciação”, que à época da venda apontava aos veículos o preço de R$32.665,50 cada um. Requereu a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo (AgRg no REsp 460275/PR), declaração de inexistência de débitos em relação ao ‘Contrato de Arrendamento Mercantil nº 001319466- 0, condenação do Réu a restituir o valor de R$50.087,10, acrescidos de juros remuneratórios, repetição de indébito em dobro com juros moratórios a partir do vencimento e correção a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e concessão de justiça gratuita. Juntou documentos. Determinada emenda na petição inicial (9.1), foi cumprida pelo Autor (12.1, 14.1/14.3 e 18.1). Indeferida a gratuidade processual (20.1), foram pagas as custas iniciais e foi determinada a citação (35.1). Citado (51.1), o Réu informou desinteresse na realização de audiência de conciliação (52.1/52.2) e, em seguida, contestou (64.1/64.3). Alegou que deve ser aplicado aos autos o entendimento exposto no Recurso Especial Repetitivo 1.099.212/RJ. Defendeu que os valores relativos ao VRG podem ser ressarcidos, mas somente após a liquidação do contrato e venda do bem, e somente se houver saldo a favor da parte autora. Esclareceu que o VRG é o valor contratualmente garantido pela arrendatária como o mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção de compra. Acrescentou que para cálculo de eventual valor a ser ressarcido devem ser considerados o valor atualizado do débito da parte autora, os valores pagos a título de VRG, os demais encargos contratuais incidentes e despesas arcadas pela parte ré e o valor de venda do bem. Foi impugnado o valor pleiteado como restituição do VRG, pois o cálculo da inicial é simples, e não se pode considerar o preço vinculado na tabela FIPE.O bem foi reintegrado ao Réu e leiloado em 11.06.2014, pelo valor de R$33.000,00, inferior à dívida do Autor, que à época da reintegração era de R$44.842,31. Assim, nada há a restituir. Por fim, alegou que inexiste previsão legal ou jurisprudencial que admita a restituição dos juros remuneratórios e da correção monetária cobrados. Juntou documentos. O Autor confutou (65.1), alegando que a arrematação ocorreu por preço vil, e que a Ré não apresentou laudo de avaliação sobre o bem, devendo ser adotado o valor de média do mercado por este Juízo. Instados sobre as provas que pretendiam produzir, apenas o Autor se manifestou (72.1) requerendo o julgamento antecipado da lide. A decisão saneadora de mov. 74.1 fixou pontos controvertidos e determinou ex officio a produção de prova pericial contábil para a solução da lide. A Ré apresentou a íntegra do contrato (81.1 e 108). Os quesitos foram apresentados pela Ré (96.2) e pelo Autor (97). O Autor impugnou o contrato e histórico de pagamentos juntados pela Ré. Todavia, a irresignação não foi acolhida. Outrossim, foi deferido o pedido da parte autora para que as parcelas vincendas do contrato de mov. 108.2 não fossem consideradas no cálculo (124.1). O laudo pericial foi apresentado ao mov. 150.1, complementado ao mov. 167.1 e retificado após pedidos de esclarecimentos realizados pelo Juízo (182.1). A Ré manifestou sua discordância aos movs. 174 e 189.1. Já a parte autora anuiu com a última alteração do parecer pericial (190.1).[...]DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e, consequentemente, julgo procedentes os pedidos formulados pela Autora para: a) declarar a inexistência de débito remanescente do contrato de arrendamento mercantil nº 001319466-0, em relação à Autora; b) condenar a Ré à restituição da diferença do VRG no importe de R$ 50.950,28, corrigido pelo INPC e IGP-DI a partir do pagamento da parcela (11/2011) e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês a contar a partir da citação. Condeno a Ré ao pagamento integral das custas processuais e os honorários advocatícios do patrono da Autora, arbitrados em 15% sobre o valor da causa com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (o advogado possui escritório na Comarca), natureza e importância da causa (ação de declaratória e indenizatória de baixa complexidade) e ao tempo total de duração da lide (1286 dias em tramitação). Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se.Inconformado com essa decisão (ref. evento 205.1), contra ela se insurge o réu, ora apelante (ref. evento 197.1), com o propósito de reformá-la, alegando, em síntese, que: a) embora a juíza tenha entendido pela incidência do cálculo determinado pela Súmula 564 do STJ para a devolução do VRG, o aplicou ao caso de forma totalmente equivocada; b) o próprio perito afirma que é notória a intenção do apelado em induzir o juízo em erro na manifestação de evento 182.1.A seguir, com as contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal de Justiça (ref. evento 203.1).É o relatório.
VotoI – A única questão posta a exame neste recurso diz respeito à forma de devolução do VRG, a qual, segundo o réu, ora apelante, deverá se dar de acordo com parâmetros estipulados pelo STJ e não da forma como fora determinado em sentença.Pois bem. Como se sabe, o VRG, por expressa definição regulamentar, não consiste unicamente no preço do bem para o caso de o arrendatário optar por comprá-lo ao término do contrato, mas também no valor mínimo garantido contratualmente ao arrendador, na hipótese em que tal opção não é exercida. A propósito, veja-se o que dispõem a Resolução BACEN n° 2.309/1996 e a Portaria do Ministério da Fazenda nº 564/78:Art. 5°. Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato,devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recurso investidos. 2. Para efeitos desta Portaria considera-se: Valor Residual Garantido:preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária que será recebida pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção de compra.Em suma, o VRG pode ser compreendido como: 1) o preço para a compra do bem, caso o arrendatário opte por fazê-lo ao final; ou 2) o valor mínimo garantido ao arrendador, caso não exercida a opção de compra. No que aqui interessa, a restituição do valor cobrado a esse título é efeito reflexo da segunda alternativa, a qual decorre, no caso, do fato de o contrato ter sido prematuramente rompido, hipótese em que, como se sabe, devem as partes retornar ao status quo ante, porquanto a resolução tem efeito retroativo à data da celebração do contrato e funciona como consequência lógica do pacto resolutório. Nesse sentido, já decidiu o eminente Des. Albino Jacomel Guérios, na AC n.º 1.003.795-7 [1], desta Corte, de onde se desataca o que por ora interessa, a saber: (...) E por uma razão simples: resolvido o contrato, seja ele qual for, surge o que a doutrina chama de relação de liquidação e a consideração da eficácia da sentença constitutiva negativa. Resolvido o contrato, e a doutrina lembrava o disposto no artigo 180 do Código Civil de 1916 para justificar o efeito restituitório, os contratantes devem retornar, na medida do possível, ao mesmo estado em que se encontravam antes do negócio, restituindo uma à outra o que lhe fora prestado; e esse efeito é próprio da sentença que resolve o contrato, ou seja, pode ser alcançado sem a necessidade do ajuizamento de outra demanda, ou de demanda do réu que amplie o objeto litigioso. Nesse sentido: A resolução tem efeito retroativo à data da celebração do contrato. Sendo a resolução o desfazimento da relação obrigacional, por incumprimento de uma das partes, traz consigo a necessidade de reposição das circunstâncias assim como eram, razão pela qual não se pode colocar em dúvida a retroatividade dos efeitos do ato que resolve a relação, tirante os casos de obrigações com prestação duradoura, que somente se resolvem para o futuro (resilição)...A resolução produz a liberação de ambas as partes, desonerando-as da obrigação de prestar, e lhes permite a recuperação, pela restituição, de tudo quanto foi prestado, no cumprimento do contrato. São os efeitos liberatórios e recuperatórios. Resolvida a relação obrigacional, surge a relação de liquidação, na qual serão tratados os direitos do credor e do devedor à restituição das prestações já efetivadas e o direito do credor à indenização por perdas e danos (art. 1.092, parágrafo único do Código Civil)... As restituições devem ser simultâneas: “toma lá, dá cá”. Está assim no Código Civil alemão: “As obrigações das partes derivadas da resolução hão de cumprir-se ‘zug um zug’” (§ 348 do BGB). A mesma sentença constitutiva negativa que decreta a resolução também determina a restituição, medida que pode ser executada nos próprios autos da ação. Com a resolução ou resilição do negócio jurídico bilateral, o devedor, que recebeu, como o credor que algo recebera, tem de restituir. Tal resolução apanha o próprio acôrdo de transmissão com que se deu em adimplemento; de modo que o figurante, que tem de restituir, não é condenado a isso..., pois a carga de executividade é forte: condena-se o devedor por inadimplemento; por isso, uma vez que houve o exercício do direito de resolução, ou de resilição, se desconstituem as relações jurídicas e se manda que se restituam os bens que foram prestados ou contraprestados. Não se precisa de actio iudicati. A execução – eficácia executiva pessoal ou real – é nos próprios autos. O autor ou o próprio demandado pode reclamar a expedição do mandado[2].Portanto, rompido o vínculo contratual com a consequente devolução do bem ao arrendador, ao arrendatário se confere o direito de receber os valores que pagara antecipadamente a título de VRG. Contudo, não lhe cabe a devolução pura e simples de todo o VRG pago, pois devem ser observados os parâmetros constantes na Súmula 564 do STJ.Confira-se: “No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados”Em resumo, há que ser observada a seguinte fórmula, a saber: (VRG quitado pelo apelada + valor da venda do bem a terceiro) – (VRG pactuado + contraprestação vencida e não paga até a data da efetiva devolução do bem). Na hipótese, a juíza aplicou a fórmula de modo incompleto, eis que não decotou o valor do VRG pactuado do montante VRG quitado + valor de venda, o que resultou em um saldo desarrazoado em prol do apelada, na faixa dos R$ 50.000,00.Utilizando-se a fórmula, de modo correto, e substituindo pelos valores correspondentes indicados pelo perito no evento 150.1, chega-se ao seguinte resultado:(R$ 23.875,96 + R$ 32.000,00) – (R$ 23.875,96 + R$ 4.751,11) = R$ 55.875,96 – 28.627,07 = R$ 27.248,89Desse modo, tem-se que o valor a ser restituído à autora, ora apelada, é de R$ 27.248,89.No ponto, importante destacar que o cálculo apresentado pelo réu, ora apelante, também não respeita os parâmetros estabelecidos na súmula, já que leva em consideração as parcelas vincendas, o que, conforme se depreende da fórmula acima e já delineado, corretamente, na sentença, apenas podem ser deduzidas as parcelas vencidas e não pagas até a data da reintegração.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VRG APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. ARRENDAMENTO MERCANTIL.RECURSO DE APELAÇÃO RÉU - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: VIOLAÇÃO DA SUMULA 381 STJ. AUSÊNCIA. RECONVENÇÃO.VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS.IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE DEVOLUÇÃO ESTABELECIDA NO RESP Nº 1.099.212-RJ. CALCULO DA SENTENÇA ERRADO.DEVE SER APURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CONTADOR JUDICIAL. VENDA DO BEM EM LEILÃO COMPROVADA. PREÇO DA VENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Considerando que a matéria foi ventilada e discutida em primeira instância, rejeito a alegação de que a decisão hostilizada afrontou a Súmula 381 do STJ e se mostrou além do pedido do autor, por ter determinado a nulidade integral da cláusula 12.1.2. A cobrança integral de todos os valores oriundos do completo exaurimento do contrato só pode ter lugar na hipótese do arrendatário permanecer com o bem. Resolvido o pacto e cessada a fruição da coisa, afigura-se incabível a exigência por parte da arrendadora das prestações vincendas após a retomada do bem, sob pena de enriquecimento sem causa.3. Considerando que a fórmula aplicada pelo magistrado está equivocada o valor de R$ 77.638,32 não deve compor o cálculo apresentado na sentença.4. Todavia, em que pese a venda dos bens, objeto da reintegração de posse não alcance o valor de mercado, inexiste fundamento legal que atribua a instituição financeira a responsabilidade pelo resultado da venda, posto que sua venda ocorre somente para quitar o saldo devedor causado pela inadimplência da parte.RECURSO ADESIVO AUTOR - CONSUMIDOR: SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CRITÉRIOS EQUITATIVO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/15.PRETENSÃO DO AUTOR PARA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA PORCENTANGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.Considerando a baixa complexidade da demanda aliado ao fato de que a parte a ré apresentou apenas a contestação na reconvenção, ainda diante do trabalho realizado pelo advogado e o breve tempo exigido na demanda para desempenho do serviço não cabe a aplicação de sucumbência sobre o valor da causa, estando correta a sentença.(TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1722718-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - Unânime - J. 25.10.2017)A propósito, quanto à manifestação do perito no evento 182.1 de que a apelada estaria induzindo o juízo a erro, uma vez que as parcelas vincendas devem ser consideradas no cálculo, devido à natureza do contrato de arrendamento mercantil, anoto que não cabe a ele realizar juízo de valor ou ainda analisar o mérito da causa, já que tal atribuição compete ao Poder Judiciário. Assim, tal manifestação não possui relevância para a solução da questão.Passando-se as coisas dessa forma, deve ser alterada a sentença para que o cálculo acerca da restituição do VRG respeite a fórmula apresentada acima, reconhecendo desde já saldo em favor da autora no importe de R$ R$ 27.248,89, o qual deve ser atualizado pela média do INPC e IGP-DI desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.II – Apesar do provimento do recurso, não há alteração a ser feita na distribuição da sucumbência, eis que, ainda assim, a autora, ora apelada, sagrou-se vencedora no seu pedido inicial – devolução do VRG. Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao apelo e, de consequência, alterar a forma de cálculo utilizada para a restituição do VRG, de acordo com a fundamentação.
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