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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em virtude da r. sentença de Mov. 139.1, confirmada pela decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (Mov. 161.1), proferidas pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, nos autos de “Ação Indenizatória” (Processo n° 0000244-45.2019.8.16.0129), proposta por Renan de Andrade Britto Barboza em face de TVCI TV Comunicações Interativas Ltda. e Antonio Luiz Lorusso Lagos – Tony Lagos, que julgou improcedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “III. DISPOSITIVO1. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.2. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, do CPC), bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).” (Mov. 139.1) (grifos do original). Inconformado, o autor Renan de Andrade Britto Barboza interpôs recurso de Apelação (Mov. 168.1), aduzindo, em resumo, que: a) impõe-se a procedência do pleito indenizatório, pois muito embora os corréus tenham “utilizado a palavra “suspeito” em poucos trechos da reportagem”, “de todo o contexto da “reportagem” que macula a imagem do Autor se extrai grandes abusos, a mera utilização da palavra SUSPEITO não pode servir para justificar tudo que fora veiculado!!”; b) resta evidenciado que o réu Tony Lagos quis dizer “que o Apelante era sim um criminoso traficante de drogas, o que é absolutamente injusto e indevido! Relembre-se que ele foi absolvido pelo Juízo Criminal e absolutamente NENHUMA reportagem nesse sentido foi realizada pelos Apelados!!!”; c) o fato de ser servidor público municipal, por si só, não permite a mitigação da honra e da liberdade individual; d) a exoneração do cargo público que ocupava não decorreu simplesmente da prisão, mas sim da veiculação da notícia e da repercussão gerada, e “em razão da mácula criada sobre seu caráter e honra e na dificuldade em retornar a sua vida social ao modo como estava antes da veiculação da matéria “jornalística”, decidiram residir no Japão, local onde não seriam conhecidos”; e) há inúmeros processos judiciais ajuizados em face dos corréus, por motivos semelhantes, nos quais foram condenados ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Em contrarrazões (Mov. 178.1), os réus TVCI TV Comunicações Interativas Ltda. e Antonio Luiz Lorusso Lagos – Tony Lagos pugnaram pelo improvimento do apelo, ao argumento de que a matéria veiculada restringiu-se ao direito de informação, de modo que deve ser rejeitado o pleito indenizatório. É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. Dos pressupostos recursais: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso de Apelação merece ser conhecido. 2. Do alegado ato ilícito: Pretende o autor/apelante Renan de Andrade Britto Barboza a reforma da r. sentença proferida na origem e a procedência do pleito indenizatório extrapatrimonial, ao argumento de que muito embora os corréus tenham “utilizado a palavra “suspeito” em poucos trechos da reportagem”, “de todo o contexto da “reportagem” que macula a imagem do Autor se extrai grandes abusos, a mera utilização da palavra SUSPEITO não pode servir para justificar tudo que fora veiculado!!”. Aduz que resta evidenciado que o réu Tony Lagos quis dizer “que o Apelante era sim um criminoso traficante de drogas, o que é absolutamente injusto e indevido! Relembre-se que ele foi absolvido pelo Juízo Criminal e absolutamente NENHUMA reportagem nesse sentido foi realizada pelos Apelados!!!”. Afirma que o fato de ser servidor público municipal, por si só, não permite a mitigação da honra e da liberdade individual. Nesta esteira, sustenta que a exoneração do cargo público que ocupava não decorreu simplesmente da prisão, mas sim da veiculação da notícia e da repercussão gerada, e “em razão da mácula criada sobre seu caráter e honra e na dificuldade em retornar a sua vida social ao modo como estava antes da veiculação da matéria “jornalística”, decidiram residir no Japão, local onde não seriam conhecidos”. Por fim, acresce que há inúmeros processos judiciais ajuizados em face dos corréus, por motivos semelhantes, nos quais foram condenados ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Extrai-se da petição inicial que, em 22.05.2017, foi veiculada no programa “Voz do Litoral”, apresentado pelo réu Antonio Luiz Lorusso Lagos – Tony Lagos e exibido pela ré TVCI TV Comunicações Interativas Ltda., matéria jornalística noticiando a ocorrência de operação policial denominada “Flashback”, acerca da suposta ocorrência do crime de tráfico internacional de drogas no município de Paranaguá, ocasião em que foi decretada a prisão temporária do ora autor Renan de Andrade Britto Barboza. Alega que o apresentador do jornalístico passou a “induzir o telespectador a acreditar que este Autor havia realmente cometido o referido crime, condenando supostas condutas que este jamais havia realizado e frisando veemente a sua ligação com a prefeitura municipal e com o próprio prefeito Marcelo Roque, baseando-se exclusivamente na prisão que havia sido decretada, a qual, sabe-se, é meramente acautelatória, sendo, o Autor, mero suspeito do cometimento do crime”. Tratando-se o ocorrido de mera suspeita, o autor foi absolvido no âmbito do processo criminal, cuja decisão já transitou em julgado. Assim, afirmando que os corréus lhe atribuíram a prática de crime, ultrapassando o caráter informativo do jornalístico, ingressou com a presente ação, pretendendo a reparação pelos danos morais que alega ter sofrido. Por ocasião da sentença, o d. juízo de origem julgou improcedente o pleito autoral, reputando que “há na reportagem menção expressa, em mais de uma passagem, acerca do fato de que o autor seria apenas um suspeito” (Mov. 139.1). Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal a aferir se a matéria jornalística veiculada e os comentários apresentados pelos réus TVCI TV Comunicações Interativas Ltda. e Antonio Luiz Lorusso Lagos – Tony Lagos excederam o direito de informar, ocasionando eventuais danos morais ao autor. É cediço que tanto a liberdade de manifestação e de informação, quanto o direito à honra e à imagem são resguardados pelo Estado Democrático de Direito (art. 5º, inc. IX e X, CF) e estão em pé de igualdade, haja vista a eficácia horizontal que decorre dos direitos desta natureza. Considerando que os direitos fundamentais em conflito não possuem caráter absoluto, a solução desse imbróglio exige a aplicação da técnica da ponderação, cabendo ao intérprete aferir, em juízo de proporcionalidade, qual deles preponderará no caso concreto. Sobre o assunto, ensina a doutrina: “(...) é tarefa do intérprete encontrar o ponto de equilíbrio entre os princípios constitucionais em aparente conflito, porquanto, em face do princípio da unidade constitucional, a constituição não pode estar em conflito consigo mesma, não obstante a diversidade de normas e princípios que contém; deve o intérprete procurar as recíprocas implicações de preceitos e princípios até chegar a uma vontade unitária da Constituição, a fim de evitar contradições, antagonismos e antinomias.Em outras palavras, não é possível analisar-se uma disposição constitucional isoladamente, fora do conjunto harmônico em que deve ser situada; princípios aparentemente contraditórios podem harmonizar-se desde que se abdique da pretensão de interpretá-los de forma isolada e absoluta.(...) Em caso de conflito entre direitos fundamentais, os nossos melhores constitucionalistas, baseados na jurisprudência da suprema Corte Alemã, indicam a técnica da ponderação de bens ou interesses para resolver eventual conflito. Caberá ao intérprete, à vista das circunstâncias, aferir o peso de cada princípio em colisão e fazer concessões recíprocas, de modo a preservar o máximo de cada um, realizando escolhas de qual interesse deverá circunstancialmente prevalecer.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 147) (grifos acrescidos). Especificamente em relação à colisão entre o direito à honra e a liberdade de informação, observe-se o que dispõe o Enunciado nº 279, da IV Jornada de Direito Civil: “A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações.” (grifos acrescidos). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em vários julgados, vem se posicionando no sentido de que o direito à livre manifestação do pensamento não é absoluto e deve, em cada caso, se harmonizar com os demais interesses envolvidos, precipuamente se puder atingir a honra e outros direitos fundamentais do indivíduo: “(...) Nosso sistema jurídico, assegura a liberdade de informação e o direito de crítica aos profissionais da informação. Entretanto, no desempenho da função jornalística, os profissionais e as empresas de comunicação não podem descurar de seu compromisso com a verossimilhança dos fatos, a narrativa equânime de posicionamentos e a manifestação de opiniões sem que se enverede para a ofensa à honra e à imagem das pessoas criticadas. Como bem reconhecera o acórdão recorrido, o sistema jurídico brasileiro não endossa as absolutamente desnecessárias qualificações desrespeitosas e ofensivas à pessoa do demandante, cuja honra e imagem devem ser, e o são, protegidas por nosso ordenamento jurídico. (...).” (REsp 1637880/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2018, DJe 19/10/2017) (grifos acrescidos). “(...) 2. A partir de uma interpretação sistemática e sob a perspectiva do princípio da unidade da Constituição, infere-se que a liberdade de informação jornalística não detém caráter absoluto, de modo a ser mitigada nas hipóteses previstas no artigo 5º e incisos ali enumerados, isto é, em se tratando de direitos e garantias relacionadas aos direitos de personalidade. Especificamente quanto à pessoa jurídica, a extensão de tais direitos de personalidade e sua respectiva tutela/proteção encontra-se prevista no artigo 52 do Código Civil, ao assim dispor: Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. (...)” (REsp 1407907/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015) (grifos acrescidos). Da análise dos referidos julgados, a conclusão que se extrai é que havendo abusos, excessos ou ofensas a um dos direitos da personalidade da pessoa mencionada no conteúdo divulgado ser-lhe-á assegurado o direito à indenização por eventuais danos morais decorrentes da publicação. No caso em apreço, observa-se que no vídeo de cunho jornalístico acostado aos autos (Mov. 137.2), o réu Antonio Luiz Lorusso Lagos – Tony Lagos informa a deflagração de operação pela Polícia Federal em combate ao tráfico internacional de drogas, tendo como um dos presos na investigação o autor Renan de Andrade Britto Barboza. Após a apresentação de reportagem externa, com a entrevista da Autoridade Policial responsável pela operação, o réu Antonio Luiz Lorusso Lagos – Tony Lagos passou a tecer comentários sobre a matéria apresentada. O trecho que a parte autora reputou como tendo excedido o dever de informação foi reproduzido na própria peça vestibular, nos seguintes termos: “A partir de 8’58’’ da reportagem (íntegra anexa), o apresentador Tony Lagos (réu) afirma:“...ao mesmo tempo, minha gente, que você vê uma pessoa ligada ao Prefeito, suspeita de envolvimento de tráfico internacional de drogas. Eu pergunto pra você agora. Fecha aqui um pouquinho Paulo, eu quero perguntar para você agora que está me assistindo. Coloca essa foto primeiro no ar aí, por gentileza, Produção (foto de Renan Britto e Marcelo Roque – Prefeito – abraçados),aí você vê Renan Britto e Marcelo Roque, inclusive o Renan Britto foi um dos que doou dinheiro para a campanha à prefeitura do atual prefeito Marcelo Roque, e eles são amigos íntimos. Aí eu pergunto para você, Mamãe, você que está me assistindo, porque as mães são as que mais sofrem, e eu pergunto a você mãe Parnanguara. Quantas de vocês sofrem por causa DA MALDITA DROGA DENTRO DA CASA DE VOCÊS, E A DROGA QUE CIRCULA EM PARANAGUÁ É A MESMA QUE CIRCULA NA EUROPA, ontem a Polícia Federal trouxe isso à tona, e por isso que também o nome da operação é “flashback”, porque não é a primeira vez, já é coisa antiga.Então, o Renan Britto, uma das pessoas da cúpula da Prefeitura, que deveria estar do lado da Defesa, DO LADO DAS FAMÍLIAS PARNANGUARAS, QUE SOFREM COM SEUS FILHOS SE CONSUMINDO, SENDO ASSASSINADOS OU MORRENDO AOS POUCOS POR CAUSA DA DROGA,VOCÊ VÊ O CIDADÃO DE OUTRO LADO. VOCÊ VÊ O CIDADÃO (RENAN BRITTO) DO OUTRO LADO. Aí está a foto do Prefeito e do Renan Britto, um dos principais componentes da atual Administração. Faz parte da cúpula e quase que o Renan foi preso, ontem, dentro do Gabinete do Prefeito Marcelo Roque.Agora, por outro lado, eu pergunto o seguinte, também. Quantas mães? Quantas famílias que não têm dinheiro para fazer o tratamento de seus filhos, “hein”? “Hein”, Mãe? “Hein, Pai”? Você que sofre dentro da sua casa, o seu filho que rouba coisas de dentro da casa para comprar droga, porque eles estão fissurados, precisando consumir a maldita droga, e você não tem dinheiro pra fazer esse tratatamento (sic), mas de alguma forma, você Pai, você Mãe, vocês estão pagando o salário do Renan Britto, enquanto ele está preso na Polícia Federal de Curitiba, suspeito de ser Traficante de Drogas, Traficante Internacional de Drogas e de Armas. O que dizer disso tudo? Até quando Paranaguá vai passar por isso? Ainda bem que nesse país nós temos jovens promotores que estão fazendo um belíssimo trabalho, que estão passando esse Brasil à limpo e que passa sim por Paranaguá. Muitos anos não se passou por aqui determinadas operações, e nós vimos verdadeiros absurdos, mas desta vez, a situação é outra do país, e aqui também está sendo atingida por operações contra a Corrupção, contra Tráfico Internacional, contra os Grandes. Não se surpreendam se outras coisas acontecerem por aí. Não é a toa, como nós levantamos aqui, e daí vocês podem me perseguir, podem perseguir Osvaldo Eustáquio, vocês podem perseguir a TVCi, e não é por isso, só mesmo, que a Cidade de Paranaguá é uma das principais do Brasil, em que a perseguição contra jornalistas é uma coisa cruel e vocês têm assistido o que tem acontecido na Cidade de Paranguá (sic), porque a gente fala a VERDADE, aí, monta-se algumas armadilhas para derrubar, denegrir a imagem desse ou daquele, é só por isso. Porque eles sabem uma hora a casa cai, como tem caído e a gente tem mostrado aqui...” (Mov. 1.1 – fls. 04/06) (grifos do original). Em que pese as alegações recursais, além da notícia acerca da prisão do autor, verifica-se que restou expressamente consignada na apresentação da matéria a sua condição de “suspeito” da prática do crime de tráfico de drogas, tanto pelo apresentador/réu, quanto pelo repórter externo, conforme adiante se vê: “Rafael Paes: Um funcionário de confiança do gabinete do prefeito de Paranaguá Marcelo Roque, esta (sic) preso por suspeita de envolvimento com o trafico (sic) internacional de drogas . Renan Britto o superintendente de assuntos governamentais da prefeitura de Paranaguá , um dos braços direito do prefeito Marcelo Roque é suspeito de participar de um esquema de trafico (sic) de drogas para fora do país por meio da operação flash Bach , deflagrada nesta sexta feira, pela policia federal.[...]A ligação entre Renan Brito e Marcelo Roque, vai além da vivencia profissional, eles tem uma vivencia bem próxima fora do passo. A tv CI teve acesso a prestação de contas da campanha a prefeito em 2016 do então candidato Marcelo Roque , e constatou que o acusado de enviar drogas para o exterior foi uma das pessoas que pagou a campanha de Roque, Renan Britto fez uma doação declarada no valor de R$ 1.500,00.[...]Tony Lagos: Pois é, a gente lamenta eu quero dizer isso pra você com muita sinceridade , é com muita tristeza que a gente dá esse tipo de noticia (sic) aqui na cidade de Paranaguá [...] olha o Renan Britto, pessoa muito ligada ao prefeito Marcelo roque, mas por muito, mais por muito pouco , ele não foi preso pela policia Federal dentro do gabinete do prefeito por quê? porque a Policia (sic) federal primeiro esteve na casa do Renan Britto e quando lá não o encontrou foi obviamente na segunda opção que é o local de trabalho , que é lá dentro do gabinete do Prefeito de Paranaguá Marcelo Roque , o Renan Britto repito suspeito , um dos , e que esta preso em Curitiba, de trafico Internacional de drogas e armas, ele só não foi preso dentro do gabinete porque obviamente alguém o orientou e ele subiu foi embora, subiu a serra e lá ele se entregou pra policia federal [...] quantas noticias (sic) negativas e ao mesmo tempo minha gente que você vê, uma pessoa ligado ao prefeito, suspeita de trafico (sic) internacional de drogas. [...] mas de alguma forma você paga, você mãe vocês estão pagando o salário do Renan Britto enquanto ele esta (sic) preso na Policia Federal de Curitiba, suspeito de ser traficante de drogas” (grifos acrescidos) (Mov. 1.7). Dessume-se, portanto, que em nenhum momento o apresentador do jornalístico atribuiu ao autor, de forma inequívoca, a prática de eventual delito. Conforme bem pontou o d. magistrado de origem, “se o autor possui ou possuía ligação com a Prefeitura e com o Prefeito, é plenamente justificável que a reportagem tenha dado determinado enfoque para ele, porquanto se trata de pessoa pública, cujos atos repercutem em prol e, eventualmente, contra a coletividade” (Mov. 139.1). Ademais, o jornalístico não se limitou a citar apenas o nome do autor, mas também de todos os outros suspeitos que foram presos na operação: “Rafael Paes: com eles foram encontradas diversas armas de fogo, algumas delas eram escondidas dentro de livros para não levantar suspeita. Na sexta por volta das duas da tarde, uma van com presos de Paranaguá, chegou a sede da policia Federal em Curitiba, no local outros presos entraram no veiculo e foram levados para a casa de custodia de Piraquara , eles devem responder pelos crimes de porte ilegal de armas, porte ilegal de armas de lato calibre , trafico internacional e associação pra o trafico internacional de drogas, além de Renan brito foram presos ontem: Andria Barbara de Almeida,Antonio Salazar Nunes, Cristiano de Assunção Paiffer, Daniel Arinze Onwije, Deivid Cassel da Silva, Eurides Luiz da Silva, fabio Eugenio Liberato, Gilberto Claudio da Silva Quadros Bardelli, Gino Victor Ikeakor, Helio Alves dos Santos, Heraldo Lima de Castro, Jacson Valério Massaranduba , Janete do Socorro Progenio Borges, Jesse Lourenço Rodrigos, Jimmy Henrique da Silva Martins, João Pinheiro da Costa, Juliano Cezar Gusso, Leandro Silva da Veiga , Marcelo Gonçalves da Costa, Marcos Luiz Pinto, Paul Frank Nhudo, Rogério Alves dos Santos e Silvio Rafael da Silva.” (Mov. 1.7) (grifos acrescidos). Por fim, não há comprovação de que a apresentação da matéria jornalística, por si só, teria sido a causa da exoneração do cargo público então ocupado pelo autor, ou ensejado a mudança de endereço para outro país. Ainda que a ré TVCI TV Comunicações Interativas Ltda. não tenha eventualmente noticiado a absolvição do autor do crime do qual era acusado, tal fato não denota excesso na liberdade de informação. Portanto, tenho que a reportagem veiculada ostenta cunho informativo e interesse social, ao noticiar importante operação policial que envolvia o combate ao tráfico internacional de drogas na Comarca de Paranaguá. Assim, não caracterizado o excesso do direito de manifestação e a violação dos direitos da personalidade do autor, ausente o dever de reparação. Nesta perspectiva, é a jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍDEO DIVULGADO EM REDE SOCIAL A RESPEITO DE DENÚNCIA REALIZADA CONTRA O PREFEITO DE CAMPO MAGRO POR SUPOSTA COMPRA DE VOTOS EM CAMPANHA ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. ATUAÇÃO DE AGENTE POLÍTICO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA. INTERESSE COLETIVO. DEVER DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO, INJURIOSO OU CALUNIOSO. EXAGERO E ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO CONSTATADOS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJPR - 10ª C.Cível - 0001939-29.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 18.10.2018) (grifos acrescidos). “RECURSO DE APELAÇÃO. "AÇÃO ORDINÁRIA DE DIREITO DE RESPOSTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. JUÍZO A QUO QUE OBSERVOU A REGRA DE CONGRUÊNCIA, ENFRENTANDO A SITUAÇÃO FÁTICA TRAZIDA AOS AUTOS. 2. MÉRITO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SUPOSTAMENTE OFENSIVA. CONTRAPOSIÇÃO ENTRE OS DIREITOS DE INVIOLABILIDADE DA HONRA E DE LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS.NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO IN CONCRETO.CONTEÚDO DIFAMATÓRIO, INJURIOSO OU CALUNIOSO AUSENTE. NOTÍCIA QUE DIVULGOU A EXISTÊNCIA DE AUDITORIA JUNTO AO TCE/PR, EM FACE DO AUTOR. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONSTATADO. PESSOA QUE EXERCE CARGO PÚBLICO SUJEITA A CRÍTICAS PÚBLICAS.DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 4.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1645330-8 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - Unânime - J. 20.04.2017) (grifos acrescidos). De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença proferida pelo d. juízo de origem. 3. Dos honorários advocatícios recursais: Por fim, tendo em conta que a r. sentença recorrida foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11 e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”. “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016). No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1539725/DF, externou o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.(...)5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (grifos acrescidos). Diante do não provimento do recurso de Apelação interposto pelo autor, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial, originalmente arbitrada em 10% (dez por cento), para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, abrangida a quota recursal.
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