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Processo:
0000244-45.2019.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Thu Oct 21 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 22 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. REPORTAGEM JORNALÍSTICA NOTICIANDO A PRISÃO DO AUTOR, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. OPERAÇÃO DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL EM COMBATE AO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO, DE FORMA INEQUÍVOCA, DA PRÁTICA DE EVENTUAL DELITO. RESSALVAS REITERADAS QUANTO À CONDIÇÃO DE ACUSADO E SUSPEITO DO AUTOR. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO VERIFICADO. CUNHO INFORMATIVO E INTERESSE SOCIAL EVIDENCIADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.