Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: ESPÓLIO DE ANÉSIO PAVAN apelou da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Astorga que, no Cumprimento de Sentença n. 0000087-51.2001.8.16.0049, ajuizada pela CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO BRASIL, FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ e SINDICATO RURAL PATRONAL DE ASTORGA, reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito. Ainda, ante o princípio da causalidade, condenou o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa (mov. 53.1 e 81.1). Sustenta, em síntese (mov. 90.1): - que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita;- que “trata-se de Execução movida pelo CNA, visando o recebimento de suposto crédito referente à Contribuição Sindical Rural dos anos de 1997 à 2000”;- que “fora apresentada Exceção de Pré-executividade, demonstrando a prescrição do crédito, a ocorrência de prescrição intercorrente bem como o abandono processual por parte das exequentes”;- que “fora julgada parcialmente procedente a Exceção de Pré-executividade apresentada, acertadamente extinguindo-se a ação em razão da prescrição intercorrente, contudo, não conheceu a prescrição direta do crédito e o abandono da causa, bem como deixou de arbitrar honorários advocatícios aos patrono deste Apelante”;- que considerando a existência de omissões na sentença, foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos, apenas para fixar honorários advocatícios, entretanto, em desfavor do embargante, em evidente reformatio in pejus;- que “o crédito aqui Executado possui natureza tributária, sendo passível, portanto, de aplicação das regras estabelecidas no Código Tributário Brasileiro”;- que “os créditos no caso em apreço, foram constituídos no momento em que o Executado tornou-se inadimplente, dos quais, venceram entre as datas de 01/1997 e 1/2000”;- que “entre a constituição definitiva do crédito e o despacho que determinou a citação, flagrantemente, transcorreu lapso temporal superior a 5 anos, eis que a citação do espólio do Sr. Anésio Pavan ocorreu somente em 23.03.2005”;- que além disso, “considerando as diversas vezes em que a Apelada manteve-se inerte diante de sua intimação, deixando decorrer o prazo, convêm destacar o contido no Código de Processo Civil, o qual, prevê a possibilidade de extinção do feito em razão de NEGLIGÊNCIA e ABANDONO PROCESSUAL”;- que “fora proferida sentença de mérito, reconhecendo-se a prescrição intercorrente dos autos em razão da paralisação por período superior ao prazo prescricional, e em razão da evidente inercia das partes Apeladas”;- que “inobstante a extinção dos autos ter ocorrido exclusivamente em razão da apresentação de defesa por esta parte, com contratação de advogado, não houve condenação das Apeladas ao pagamento de honorários advocatícios”;- que “mesmo as Apeladas dando causa à extinção dos autos devido à desídia das mesmas em dar devido andamento processual, fora o apelante condenado em custas processuais”;- que “não há que se falar em condenação em custas processuais e honorários do executado, o qual vinha sendo executado por crédito já prescrito”;- que “requer seja conhecido o presente recurso de apelação, e no mérito seja o mesmo provido, a fim de que seja reformada a sentença proferida, para que, conhecida a prescrição do crédito e do abandono processual, bem como, independente da procedência do primeiro pedido, seja invertido o ônus sucumbencial em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, e sejam arbitrados honorários advocatícios em favor da Apelante, nos termos do art. 85, §3° do CPC”. Não houve apresentação de contrarrazões. O pedido de concessão da justiça gratuita foi indeferido (mov. 19.1). O apelante, então, efetuou o pagamento do preparo recursal (mov. 22). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Em primeiro lugar, ressalto que, tendo a sentença de mérito sido proferida em 04/02/2004 (mov. 1.2, fls. 62 dos autos originários), antes, portanto, do advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, de 08/12/2004, a competência para apreciar a matéria permanece na Justiça Comum, não havendo que se falar de competência da Justiça do Trabalho no caso. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA EC 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CNA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REQUISITO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DO ART. 605 DA CLT EM JORNAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO LOCAL. COBRANÇA ATRAVÉS DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL E NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. FATO NOVO. SEDE RECURSAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, ART. 605 CLT. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS E DISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRAPOSIÇÃO DE FATOS ALEGADOS PELA PARTE ADVERSA. ADMISSÃO. COBRANÇA. LEGALIDADE. ART. 149, CF. LEI COMPLETAR DESNECESSIDADE. BITRIBUTAÇÃO. ITR. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE 1998. LEGALIDADE. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. ART. 600 CLT. REVOGADO TACITAMENTE. APLICAÇÃO ART. 59 DA LEI 8.383/91. 1. Com o advento da EC 45/2004, as sentenças proferidas antes da sua vigência (08.12.2004) continuam a tramitar perante a Justiça Estadual (CC 7.204/MG, STF, Pleno). (...) RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 333922-8 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - Unânime - J. 10.06.2008). Passo à análise do mérito. O apelante alega, em suma, que o ônus sucumbencial deveria ser atribuído aos apelados, ante a ocorrência da prescrição e o abandono processual. Assiste razão ao recorrente. Da análise dos autos, denota-se que os apelados permaneceram inertes por diversos períodos, o que inclusive motivou a permanência dos autos no arquivo, em duas oportunidades, causando, assim, a prescrição intercorrente. Destarte, ante o princípio da causalidade, a obrigação de arcar com as custas e honorários deve ser imputada aos apelados, os quais, neste caso, se mantiveram inertes, dando causa à prescrição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU 2001 A 2004. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS DEVIDAS PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO QUE APRESENTOU A EXECUÇÃO FISCAL EM JUÍZO E NÃO PROMOVEU QUALQUER ESFORÇO PARA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE DEU CAUSA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005970-80.2006.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 28.07.2021). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. COMPARECIMENTO DA PARTE NO PROCESSO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. MANDADO DEVOLVIDO COM O LANÇAMENTO DE DUAS CIÊNCIAS EM DATAS DIVERSAS, UMA EM 1997 E OUTRA EM 1999. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RETENÇÃO DOS AUTOS EM CARGA PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE JUNHO DE 2005 A MAIO DE 2013. CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA CAUSADORA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, OCASIONADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DA ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRESCRIÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA ESTATIZADA. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0006443-81.1997.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 27.09.2021). Destarte, ante o princípio da causalidade, inverto o ônus sucumbencial, condenando os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 12% do valor atualizado da causa, restando prejudicadas as demais teses suscitadas pelo apelante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso.
|