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Processo:
0001371-93.2001.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Relator(a) do Processo: substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Sep 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 9º, CAPUT, INCISOS VII E XI, DA LIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANUNCIADO SOMENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA OU INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, INC. LV, DA CF. SUPERVENIÊNCIA DO ART. 17, §10-F, DA LIA QUE PREVÊ A NULIDADE DA SENTENÇA NA HIPÓTESE. SENTENÇA CASSADA. 07 (SETE) RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 02 (DOIS) RECURSOS PREJUDICADOS.