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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Por brevidade, adoto o relatório do e. Relator originário: “Trata-se de Apelação Cíveis interpostas pelo Espólio de Luis Antonio Paolicchi; Neusa Aparecida Duarte Gianotto; Jairo Morais Gianoto; Rosimeire Castelhano Barbosa e Jorge Aparecido Sossai; José Rodrigues Borba; Alberto Youssef; Ministério Público do Estado do Paraná; e Luiz Alfredo da Cunha Bernardo em face da r. sentença proferida em Ação Civil Pública por supostos Atos de Improbidade Administrativa, na qual foram julgados improcedentes os pedidos em relação aos requeridos: Hélio Silva; Jorge Sanches Ouverney; Luiz Alfredo da Cunha Bernardo; Maria Divina Pereira e Plínio Rodrigues Telles; e para julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais, e com base no art. 9º, caput, inc. VII e XI, e art. 12, II e III, todos da Lei n. 8.429/92 condenar: “- Jairo de Morais Gianoto, Luis Antonio Paolicchi, Jorge Aparecido Sossai e a perda dos bens e valores acrescidosRosemeire Castelhano Barbosa ilicitamente ao patrimônio com ao ressarcimento integral e solidário de todos os valores desviados (R$ 46.303.321,80); e ainda MULTA solidária de duas vezes tal valor, a perda da função pública – se ainda estiverem exercendo; a suspensão por 10 anos dos direitos políticos; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. - Neuza A. D. Gianoto e José R. Borba ao ressarcimento dos valores de que foram beneficiados, além da MULTA equivalente ao dobro de tais valores, mais a suspensão por 8 anos dos direitos políticos; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 anos. Observando que com relação ao Réu José R. Borba os valores acrescidos e que são objeto dos Autos já foram ressarcidos. - Sérgio de Souza Campos, Celso de Souza Campos, Eliane Cristina Carreira, Izaias da Silva Leme, Silvana Aparecida de Souza Campos, Valdenice Ferreira de Souza Leme, Valmir Ferreira Leme, Waldemir Ronaldo Corrêa, Paulo Cesar ao ressarcimento dos valores respectivos d eStingen e Moacir Antonio Dalmolin que foram beneficiários (depositados em suas contas), além de MULTA equivalente ao dobro de tais valores, mais a suspensão por 8 anos dos direitos políticos; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 anos. - Flórida Importação e Comércio de Veículos Ltda e Alberto Youssef suspensão por 4 anos dos direitos políticos (Execto a FLORIDA); a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 6 anos. Condeno todos os Réus, ao pagamento das custas processuais por rateio e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total da respectiva condenação aos respectivos ressarcimentos, e no caos dos demais de r$ 1.500,00 cada, ante o disposto no §3° do art. 20 do CPC, c.c. art. 118, II “a” da Constituição Estadual. Mantenho a indisponibilidade dos bens, sendo que os pedidos de terceiros serão apreciados, por ocasião da execução da sentença. Neusa Aparecida Duarte Gianoto interpôs Embargos de Declaração para o fim de se reconhecer a devolução realizada pela Embargante, conferindo-lhe efeito infringente para modificar o dispositivo da sentença julgando improcedente a demanda (fls. 22768/22772). Jairo Morais Gianoto interpôs Embargos de Declaração aduzindo contradição no tocante aos valores que já foram objeto de outra demanda e, ainda, outros valores que foram restituídos à Administração. Aduz que o Ministério Público concordou com a glosa dos valores, bem como consta da própria fundamentação, todavia não foram observados na parte dispositiva (fls. 22773/22775). Alberto Youssef interpôs Embargos de Declaração aduziu a prescrição, sustentado, ainda, que o prazo de 5 anos após o término do exercício do mandato não se aplica ao recorrente, devendo ser computado a partir da data da prática dos desvios a ele imputados. Ainda, aduziu omissão acerca do acordo de colaborador da justiça (fls. 22776/22780). Luis Antonio Paolicchi interpôs recurso de apelação sustentando: a) prequestionamento: 5º XXXV e artigo 129 da CF, artigo 165 e artigo 267, VI do CPC, Lei 7.347/85 e 8.429/92, artigo 890 do CC como também a divergência jurisprudencial entre a sentença e as decisões dos Tribunais Regionais, Federais e Estaduais, bem como do STJ; b) cerceamento de defesa, visto que o apelante não foi ouvido nem as testemunhas, que comprovariam todos os fatos narrados na peça contestativa; c) ausência de fundamentação da decisão, eis que não fora apontado de forma concreta os motivos e os fundamentos que levaram a julgar procedente a ação; d) carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público, por inadequação do pedido e interesse de agir, este com relação a destinação para o valor da condenação (art. 13, da Lei 7.347 /85); e) que o seu patrimônio não foi fruto de atividades ilícitas; f) que os valores constantes nos itens 2.2.6, 2.2.7, 2.2.8, 2.2.9, 2.2.10 e 2.2.11, foram praticados pelo então Prefeito, sendo que o enriquecimento está dirigido somente contra o então Prefeito; g) que os pagamentos efetuados por Jairo são de responsabilidade exclusiva dele; h) os cheques foram emitidos por ordem do Jairo, sendo que o recorrido simplesmente cumpria ordens; i) não existe prova do nexo entre a conduta ilícita pratica no exercício da função pública e o acréscimo patrimonial do recorrente; j) quanto aos itens 2.2 e 2.3 (depósitos nas contas de Jairo, Neuza e Hélio) tais fatos não possuem nenhuma relação com o recorrente; l) que foram efetuados pagamentos através de cheques da municipalidade para empresas que prestaram serviços ou forneceram materiais e insumos para o requerido Jairo; o item 2.2.3 valores depositados para edificação de silos na Fazenda de propriedade do Jairo; m) que o Jairo devia dinheiro em decorrência de vários empréstimos junto ao recorrente; além desse empréstimo, o recorrente sempre adquiriu, por sua conta, insumos, sementes e equipamentos para a Fazenda do Jairo; sendo que o Jairo passou a dever ao recorrente e para liquidar essas dívidas o Jairo determinou que conta corrente do Banco do Brasil, em nome de terceiro, fosse mantida para fazer o pagamento dos seus débitos; n) que o Jairo determinou que importâncias fossem sacadas da conta do Município e depositadas na conta de Waldemir, para, em seguida, serem repassadas aos credores – que somente seguiu ordens expressas; sendo que dessa conta bancária era retirado o dinheiro para os diversos pagamentos constantes na inicial; que Jairo era o único beneficiário dos valores; que o recorrente não pode ser responsabilizado por apenas cumprir ordens; o) a impossibilidade do ressarcimento do dano em regime de solidariedade passiva, tendo em vista a hipótese de obrigação divisível; p) pede a exclusão da condenação ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano; q) que a indisponibilidade dos bens recaia apenas sobre os bens adquiridos após o desvio do erário público, que sejam suficientes o bastante para assegurar o integral ressarcimento do dano (fls. 22781/22804) José Rodrigues Borba interpôs Embargos de Declaração aduzindo omissão no tocante a preliminar de nulidade da citação, bem como quanto a ilegitimidade passiva (fls. 22806/22811).Em decisão, não foram acolhidos os Embargos de Declaração de Neusa Aparecida Duarte Gianoto, eis que constante na sentença o fato dos valores devolvidos que deverão ser compensados. Concernente aos Embargos de Declaração de Jairo Morais Gianoto consta que o excesso de R$ 54.000,00 no valor exigido de R$ 46.303.321,80 foi considerado na fundamentação e que certamente seria excluído em sede de cumprimento de sentença. No tocante a alegação de prescrição aduzida pelo requerido Alberto apontou que, não se operou, pois incidente o disposto no §1°, do art. 219 do CPC. Concernente aos Embargos de Declaração de José Rodrigues Borba fez-se constar que houve determinação para a notificação preliminar, bem como que não houve prejuízo, uma vez que nas ações civil publicas o não recebimento da ação só pode ocorrer caso se alcance “prima face” um juízo de inexistência da improbidade ou improcedência e em relação ao ora recorrente tal juízo não foi alcançado mesmo após contestação e instrução do feito. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do requerido Borba apontou que o artigo 37, §4°, da CF prevê as penas administrativas e civil pertinentes à improbidade que se aplica aos integrantes de quaisquer poderes da União, Por fim, determinou a retificação da sentença para considerar o exposto (fls. 22813).As partes foram intimadas acerca da aludida decisão. Neusa Aparecida Duarte Gianoto aduziu: a) a ausência de elemento subjetivo; b) que as despesas domésticas eram custeadas pelo seu marido e os depósitos destinavam-se a finalidade de custear essas despesas; a apelante, decerto, apenas recepcionava os valores em sua conta corrente e não poderia supor, de forma alguma, que tais importâncias provinham do erário municipal (...) as remessas eram feitas através de DOC’s bancários, que inviabilizam qualquer suspeição acerca da fonte do recurso depositado; c) que as importâncias mencionadas na inicial foram integral e voluntariamente restituídas ao Município de Maringá tendo em vista que houve a pronta e voluntária restituição, antes da notificação para apresentação de manifestação preliminar, é injusto concluir que a Apelante tenha incorrido em ato de improbidade; d) a necessidade de se expurgar da condenação a verba honorária; e) em sede de prequestionamento arts. 10, 11 e 12 e seu parágrafo único, da Lei 8.429/92, e do artigo 23 da Lei 8.906/94. Jairo Morais Gianoto aduziu: a) inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos; b) cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, relativamente aos valores supostamente desviados; d) falta de interesse processual; inadequação de rito; impossibilidade de cumulação das ações civil públicas e de improbidade; e) que entre o apelante e o requerido Luis Antonio Paolicchi existia um contrato de conta corrente e que não tinha conhecimento de que os valores remetidos/repassados tinham origem ilícita, todas as circunstâncias demonstravam que os valores repassados ao Apelante, através de depósitos bancários, eram efetivamente provenientes do patrimônio particular de PAOLICCHI; f) que determinados valores depositados seriam relacionados a aquisição e prestação de serviços tanto para o ora apelante como Luis Antonio Paolicchi: - valores depositados na conta corrente de Hélio Silva aduziu que quem enviava as remessas era o requerido Luis Antonio Paolicchi e que alguns depósitos (05 – R$ 55.700,00) foram destinados ao pagamento de despesas da propriedade rural do ora apelante, a título de empréstimo e as demais remessas se referiram à despesas realizadas na propriedade rural de Luis Antonio Paolicchi; - depósito na conta da empresa Fonseca & Romagnolli aduziu que teria ocorrido como ordem de pagamento, sem ciência da origem do dinheiro, novamente tendo em vista os empréstimos do Luis Antonio Paolicchi (contrato de conta corrente); – depósitos na conta bancária de Maria Divina Pereira; valores destinado ao Paulo Walmor Kummel; valores depositados na conta bancária da empresa New Holland seriam empréstimos do Paolicchi, sem ciência da origem dos valores; - aquisição de adubo aduziu que adquiriu o produto para utilização em sua fazenda como na fazenda de Luis Antonio Paolicchi, sendo que o pagamento, em sua grande maioria foi realizado por cheque pessoal do apelante, não ocorrendo desvio de recursos públicos em seu benefício; - depósito na conta bancária do sócio proprietário da empresa Cordiolli Transporte Ltda aduziu que se refere a parte do adubo adquirida por Luis Antonio Paolicchi; – depósito na conta bancária de sócio da empresa Burrega Transportes Ltda asseverou que não se referem ao transporte de fertilizantes - aquisição de semente de soja: aquisições tanto do apelante quanto do requerido Luis; Antonio Paolicchi, mas aduziu que quitou a dívida, embora não tivesse conhecimento de que o dinheiro era de propriedade do Município; - aquisição de aeronave PT-OPC asseverou que o apelante adquiriu a aeronave de Luis Antonio Paolicchi e a este foram realizados os pagamentos (nos mesmos modos que outras aquisições) através do contrato de conta corrente; - valores depositados na conta corrente de Neusa Aparecida Duarte Gianoto aduziu que foram realizados por Luis Antonio Paolicchi e fazem parte do contrato de conta corrente e mútuo; g) quanto aos demais valores sustentou que devem ser endereçados, em exclusividade, aos envolvidos; sustentando que tampouco faltou ao seu dever de fiscalização, visto que o expediente utilizado pelos demais requeridos foi capaz de ludibriar não apenas o apelante, mas também os fiscais do Tribunal de Contas, que aprovaram, ano após ano, sem qualquer ressalva as contas do Município de Maringá; h) apontou não ser observado em suas condutas, a presença de dolo ou má-fé, pelo contrário, seus comportamentos sempre se pautaram na transparência e na boa-fé; j) sustentou que Luis Antonio Paolicchi excedeu à nomeação como Secretário da Fazenda do Município à revelia da vontade e do conhecimento do Apelante; k) defendeu que sua boa-fé fica ainda mais evidente quando se verifica que anteriormente a r. sentença, prontificou-se a devolver os valores desviados por Luis Antonio Paolicchi e que foram depositados nas suas contas particulares; l) sustentou a ausência de proporcionalidade nas sanções aplicadas, bem como a impossibilidade de condenação em verba honorária em favor do Ministério Público. Rosimeire Castelhano Barbosa e Jorge Aparecido Sossai sustentaram: a) cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado, é que para o julgamento do feito era necessário à ouvida dos Apelantes, além dos demais envolvidos, pois só assim eles – apelantes poderiam comprovar que não sabiam da ilicitude dos atos praticados na Prefeitura de Maringá e ainda pela necessidade de prova pericial para confirmar que o dinheiro desviado da municipalidade em nenhum momento foi para beneficiá-los; b) inépcia da inicial e falta de interesse de agir por ser o Ministério Público parte ilegítima; c) por não haver qualquer prova de que os Apelantes auferiram vantagem patrimonial em detrimento da Fazenda Pública; d) não há prova de aquisição de patrimônio incompatível com os rendimentos; e) por não restar violado qualquer princípio que rege a Administração Pública, sobretudo pela confissão do Sr. Luis Antonio Paolicchi que declarou judicialmente que os apelantes não sabiam qual o destino pagamento dos empenhos; f) ausência de dolo ou culpa em razão da obediência hierárquica; g) impossibilidade de sanção solidária e do pagamento de honorários em favor do Ministério Público. José Rodrigues Borba sustenta: a) princípio da eventualidade questiona a violação literal dos artigos 5° LV, LIV; 65, 93IX, todos da CF; artigos 9º caput e inc. VII e XI; 12 inc. I e parágrafo único; 17, §7°, todos da Lei 8.429/92, além dos artigos 267, VI e 330, I do CPC; b) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, eis que necessitava de produção de prova em audiência, principalmente, testemunhal; c) inconstitucionalidade da Lei 8.429/92; d) inadequação do rito da Ação Civil Pública – ausência de interesse de agir; d) inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos; e) nulidade absoluta por contrariedade ao §7°, do art. 17, da Lei 8.429/92; f) ausência de fundamentação da r. sentença; g) que não restou demonstrado o dolo na conduta do agente; h) que não houve comprovação de que o agente obteve evolução patrimonial incompatível com sua condição (ausência de tipificação objetiva); i) foi uma utilização por terceiro de verba do Município de Maringá para emprestá-la ao Apelante, sem que se ele soubesse a origem da mesma, supondo que se tratasse de recurso próprio de quem efetuou o empréstimo; j) não há comprovação de que houve incorporação de valores do Município ao patrimônio do Apelante, pois a quantia que foi depositada em seu nome no IPC foi imediatamente devolvida quando surgiram dúvidas sobre a sua verdadeira origem; k) que o apelante não agiu com dolo, visto que não sabia da origem do empréstimo efetuado junto a Paolicchi; l) o Ministério Público não comprovou que o contrato (tácito) de empréstimo não existiu; m) excesso na condenação diante da ausência de proporcionalidade. Alberto Youssef aduz: a) inconstitucionalidade da Lei n. 8.429/92; b) inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa; c) cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado, tendo em vista que a instrução processual seria necessária para demonstrar que o apelante não teve qualquer participação nos desvios de verbas narrados na inicial; d) sentença extra petita, pois a condenação foi cumulativa; e) prescrição, eis que o recebimento da inicial e o consequente despacho que determinou a citação ocorreu além de 5 anos ; bem como que o tempo deve ser computado a partir da data da prática dos desvio a ele imputados; f) inépcia da inicial, tendo em vista a necessidade de descrição do fato imputado como resultante de uma combinação de datas e nexo de causalidade, além da tipicidade penal plausível; g) inexistência de prova ou indícios da participação do recorrente no desvio de dinheiro público; h) o ora apelante travou relações de ordem comercial – empréstimos em dinheiro – com o segundo requerido, Sr. Luis Antonio Paolicchi, em um período aproximado de 04 (quatro) anos, sendo certo ainda, que o Sr. Luis Antonio procedia remessas de numerário, via bancária, em pagamento do débito contraído. Todavia, o apelante sempre desconheceu a forma pelo qual o segundo réu viabilizava os depósitos; i) ausência de fundamento para a indisponibilidade de bens, eis que na r. sentença não lhe foi atribuído qualquer responsabilidade financeira, de modo a não haver qualquer justificativa para a manutenção da indisponibilidade; por outro lado, que a indisponibilidade só pode atingir bens adquiridos posteriormente ao suposto ato fraudulento; resguardo da meação do cônjuge virago; j) eventualidade sucumbência recíproca, com compensação dos ônus sucumbenciais. Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (fls. 23064/23229) como também interpôs recurso de apelação aduzindo: a) que os requeridos Jorge Sanches Overney, Luiz Alfredo da Cunha e Plínio Cezar Rodrigues têm responsabilidade sobre os fatos imputados, sendo beneficiários dos desvios de numerários do Município de Maringá; b) especificadamente acerca de Jorge Sanches Overney sustentou que estava mancomunado com Jairo e Paolicchi para fraudar o fisco como também de lesar os cofres públicos do Município de Maringá no tocante à aquisição de aeronave PT-OPC, eis que foram emitidos cheques da Prefeitura de Maringá todos nominal à própria municipalidade e em seguida solicitaram a emissão de DOC’s em favor de BPA Participações e Administrações nos mesmos valores, depositando-se em conta bancária da referida firma como parte das parcelas e dos valores; c) Luiz Alfredo da Cunha foram registradas remessas de numerários do Município de Maringá para a conta bancária do requerido, não há dúvida da responsabilidade do apelante Luiz Alfredo, na medida em que o mesmo sabendo que não havia prestado qualquer serviço ao Município de Maringá, como ele próprio confirmar às fls. 21.390, não poderia ter recebido os valores constantes dos cheques acima mencionados e/ou permitido em depósitos em sua conta bancária; apontou-se que o requerido era procurador comum de Jairo e Paolicchi; d) Plínio Cezar Rodrigues Teles confessa que recepcionou o valor de R$ 44.100,00 dizendo apenas que foi usado para tanto, e que o valor foi repassado ao seu patrão Paolicchi (fls. 23230/23250). Plínio Cezar Rodrigues Teles apresentou contrarrazões (fls. 23256/23262). Luiz Alfredo da Cunha Bernardo interpôs recurso adesivo (fls. 23281/23281) aduzindo nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e requereu a denunciação à lide do Banco do Brasil S/A, bem como apresentou contrarrazões (fls. 23304/23318). O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (fls. 23322 /23333). A douta Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se: a) parcial conhecimento do recurso interposto por Luis Antonio Paolicchi e, na parte conhecida, pelo desprovimento; b) não conhecimento do recurso de apelação interposto por Neusa Aparecida Duarte Gianoto, haja vista a ausência de regularidade formal, por afronta ao princípio da dialeticidade; c) parcial conhecimento do recurso de apelação interposto por Jairo Morais Gianoto e, na parte em que foi conhecido, desprovimento ao apelo; d) parcial conhecimento do recurso de apelação interposto por Rosimeire Castelhano Barbosa e Jorge Aparecido Sossai e, na parte em que for conhecido, desprovimento ao apelo; e) parcial conhecimento ao recurso de apelação interposto por José Rodrigues Borba e, na parte em que for conhecido, desprovimento ao apelo; f) parcial conhecimento do recurso de apelação interposto por Alberto Youssef e, na parte em que for conhecido, desprovimento ao apelo; g) conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná para o fim de condenar os requeridos Jorge Sanches Ouverney, Luiz Alfredo da Cunha Bernardo e Plínio Cezar Rodrigues Telles às sanções do art. 12, da Lei n. 8.429/92 pela prática de improbidade administrativa; h) parcial conhecimento do recurso adesivo interposto por Luiz Alfredo da Cunha Bernardo e, na parte em que for conhecido, desprovimento ao apelo (fls. 23340/23395 e 23404/23406). Procedeu-se a sucessão processual do de cujus, Luis Antonio Paolicchi, com a inclusão de seu espólio na relação processual, tendo como inventariante a Sr.ª Thereza Beloso Paolicchi. Após diligências, o Excelentíssimo Desembargador Adalberto Xisto Pereira manifestou-se: “Compulsando os autos, verificou-se que a Dra Samia Yasmim Yousseif Duqye Reginel foi nomeada como curadora especial do espólio de Luiz Antonio Paolicchi, tendo sido devidamente cientificada mediante carta com aviso de recebimento (fls. 26.775/26.782). Retifique-se, assim, a autuação e demais registros para que ela passe a constar como advogada do espólio de Luiz Antonio Paolicchi. Após, intime-se referida causídica para que, querendo, no prazo de 10 dias, manifeste-se nos autos acerca dos atos processuais até então praticados pelo anterior procurador do falecido Luiz Antonio Paolicchi, sendo que seu silêncio será interpretado como ratificação desses atos. Diligências foram realizadas” (fls. 26.799). As partes foram intimadas do prosseguimento da demanda e, posteriormente, os autos foram encaminhados a douta Procuradoria Geral de Justiça que reiterou na íntegra o parecer de mérito. Com o advento da Lei n° 14.230/2021 que promoveu mudanças na lei de improbidade administrativa, determinou-se a intimação das partes para que se manifestassem quanto à sua incidência.O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se à seq. 257.1, pela irretroatividade das alterações promovidas na lei de improbidade administrativa. José Rodrigues Borba pronunciou-se à seq. 281.1 sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente, diante da aplicação da Lei nº 14.230/2021. Além disso, argumentou a ausência de prova de dolo na sua conduta, além de ausência de prova dos elementos do tipo (art. 9º, inciso VII e XI, da LIA). Por fim, o ressarcimento do dano pelo apelante deve ser considerado como causa atenuante do ato de improbidade, ocasionando, no máximo a aplicação da multa civil. Luiz Alfredo da Cunha Bernardo sustentou à seq. 283.1 a incidência dos novos ditames inseridos pela Lei n° 14.230/2021 e, por consequência, o reconhecimento da prescrição intercorrente, diante do lapso temporal entre a interposição do recurso e do julgamento. Por fim, deve ser mantida a r. sentença em relação à parte, eis que, a partir de agora, exige-se o dolo específico para configuração da improbidade, não verificado no caso. Neusa Aparecida Duarte Gianoto peticionou à seq. 312.1 argumentando o cerceamento de defesa, eis que o juízo de origem “não oportunizou os executados o direito de defesa, por meio de produção de prova oral e ”. Considerando a aplicação pericial a fim de demonstrar que não houve atos de improbidade administrativa da novel legislação, deve ser afastada a condenação, eis que não houve conduta dolosa pela apelante. Jairo Morais Gianoto argumentou à seq. 313.1 que as inovações benéficas da Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas ao processo em curso, reconhecendo-se a prescrição intercorrente. Ainda, deve ser anulada a sentença diante da violação ao contraditório e da ampla defesa e, no mérito, a improcedência dos pedidos em relação ao réu, diante da inexistência de improbidade. Subsidiariamente, postula a readequação das penalidades impostas à luz dos novos critérios de dosimetria instituídos pela novel legislação. Ainda em caráter subsidiário, a individualização do dano causado ao erário pelo requerente, em razão da inexistência de dever solidário de ressarcimento. Por fim, a douta Procuradoria-Geral de Justiça sustentou à seq. 321.1 que a Lei n° 14.230/2021 não tem efeitos retroativos, razão pela qual desnecessária a exigência de dolo específico, bem como a análise da prescrição pelos novos prazos estipulados na legislação. É o relatório.”
XXX FIM RELATORIO XXXXXX INICIO FUNDAMENTACAO XXXVOTO E SEUS FUNDAMENTOS 1. Os recursos devem ser conhecidos por preencherem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 2. Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta em 20/04/2001, pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de ex-prefeito do Município de Maringá/PR, Jairo Morais Gianoto, do Secretário Municipal de Fazenda, servidores municipais e terceiros, sob a alegação de que os Requeridos teriam desviado verbas do Município para a aquisição de bens móveis e imóveis para a pessoa do ex-prefeito e para terceiros. Ressalta-se que, para se contrapor às alegações iniciais, os requeridos pediram expressamente, em sede de contestação, a produção de prova pericial, documental e testemunhal. Após o Ministério Público ter apresentado impugnação às contestações (f. 22.296 e segs. / mov. 6.128), o Juízo de primeira instância proferiu sentença (f. 22.737 e segs. / mov. 6.155), dispensando imotivadamente a produção das provas requeridas e anunciando o julgamento antecipado, nos seguintes termos: Ato contínuo, os pedidos condenatórios foram julgados parcialmente procedentes, para condenar parte dos Requeridos, com base no art. 9º, caput, inc. VII e XI, nas sanções previstas no art. 12, II e III, todos da Lei n. 8.429/92. Inconformados, nos recursos de apelação interpostos pelos Requeridos Luis Alfredo Bernardo (mov. 6.205), Alberto Youssef (movs. 6.187 a 6.189), José Rodrigues Borba (movs. 6.184 a 6.186), Jairo Gianoto (movs. 6.176 a 6.178), Espólio de Luís Paolicchi (movs. 6.169 a 6.171), Jorge Sossai e Rosemeire Castelhano (movs. 6.180 a 6.182), em sede de preliminar, impugnaram a sentença, sob alegação de ter havido cerceamento de seus direitos de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Iniciado o julgamento, o em. Relator não acolheu a liminar de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sob os fundamentos a seguir transcritos: “Com efeito, as provas pretendidas ‘depoimento pessoal’ e pericial se revelam prescindíveis. Primeiro, pelo fato de que aos recorrentes foi oportunizada a apresentação de ‘defesa preliminar’ e de contestação, nas quais puderam esclarecer suas alegações de fato sobre o objeto da lide e impugnar os fatos constitutivos do direito do autor. Em segundo, porque as condutas ímprobas imputadas aos ora recorrentes foram no sentido de contribuírem com o locupletamento ilícito de outros requeridos e de violarem os princípios da honestidade, legalidade e lealdade à instituição. Dessa feita, a prova técnica pretendida visa comprovar fato que não compôs as supostas condutas tidas por ímprobas.Dessa forma, o indeferimento da produção de outras provas não se revela arbitrário, estando presentes os requisitos para julgamento antecipado da lide.” 3. Com a devida vênia, não há na sentença qualquer fundamento jurídico que possa sustentar o indeferimento da produção das provas requeridas pelas partes, a fim de propiciar o julgamento antecipado da lide. Sabe-se que a produção da prova é um direito das partes, de acordo com o art. 369 do Código de Processo Civil, cabendo ao julgador, em decisão fundamentada, indeferir apenas aquelas provas que se mostrem desnecessárias, como preconiza o art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Da leitura dos termos da aludida decisão, não houve exposição clara e fundamentada das razões pelas quais as provas pleiteadas não contribuiriam para dirimir as controvérsias da lide. E, por fundamentação, entende-se a demonstração do entendimento do julgador de forma vinculada às circunstâncias do próprio caso concreto. Ainda, é possível notar que o anúncio do julgamento antecipado do mérito se deu na sentença, sem a oportunidade de manifestação prévia das partes, o que é inviável. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANUNCIADOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (CPC, ART. 10) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º). SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010049-87.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 27.10.2021)- Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO EM SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005698-61.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 06.03.2021)- Destacou-se. No mais, em se tratando de matéria complexa - de fato e de direito, a instrução do processo com a produção de provas é um direito fundamental da parte, sob pena de inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurados em uma dimensão constitucional, pelo inciso LV do art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (Destacou-se) Agora, a imposição tornou-se ainda mais imperativa conforme se vê da alteração da Lei 8.429/92, com a introdução do art.17, §10-F, de aplicação imediata, que assim dispõe: Art. 17 - § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. (Destacou-se). Além do mais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do ARE 843989, representativo do Tema 1.199 da Repercussão Geral, definiu, em 18/08/2022, as regras para a aplicação das normas inseridas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) para o qual foi definida a seguinte tese: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente...”. O entendimento consolidado pela Suprema corte tem perfeita aplicação no presente caso, conforme o item 3 acima reproduzido, segundo o qual deve “o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. E, para tanto, não há como deixar de aplicar-se o §10-F do art.17 da LIA, já que houve pedido expresso de produção de provas. No caso dos autos, tem-se que o digno Magistrado cerceou o direito fundamental dos Apelantes ao julgar a ação sem a devida instrução probatória e sem fundamentar adequadamente sua decisão, sobretudo porque o ato de improbidade administrativa não se confunde com a simples ilegalidade, irregularidade ou inabilidade da atuação dos agentes públicos. Assim, é imperiosa a demonstração do elemento subjetivo que teria motivado a suposta prática da conduta imputada, a fim de que se evite a responsabilização objetiva. Na realidade, em se tratando de responsabilidade subjetiva do gestor público, a produção de provas tanto pelo Ministério Público, quanto pelos réus, era medida que não poderia ter sido excluída, sem cercear o direito de defesa. Destarte, assiste razão aos Apelantes quando afirmam que a sentença fundamentou-se, exclusivamente, nos elementos probatórios produzidos unilateralmente pelo Ministério Público, em procedimento de inquérito – ao largo do contraditório –, a partir dos quais se construíram diversas ilações de fato que não puderam ser confirmadas em Juízo. De fato, olvidado direito à prova, a sentença recorrida concluiu que o Apelante Jairo Morais Gianoto “tinha conhecimento dos desfalques, principalmente pelo fato de ter sido beneficiário pela utilização do dinheiro em pagamento de dívidas, insumos ou benfeitorias para suas fazendas”, fato este que fora impugnado pelo réu, sem sequer ter sido lhe possibilitado a contraprova. Ainda, é possível verificar a imprescindibilidade, para a configuração do ato de improbidade administrativa, da demonstração do liame subjetivo na prática do suposto ilícito e, em especial, a demonstração cabal de plena ciência do gestor acerca da conduta dos demais agentes públicos. Logo, não era possível chegar-se a conclusão a que se chegou, sem antes propiciar a instrução processual, sem qualquer prova produzida ou ratificada em Juízo, por se tratar de matéria de fato e de direito. Ainda mais quando se vê que foram alegados na contestação argumentos de ordem fática a fim de afastar a hipótese de conduta dolosa, daí a necessidade da produção de provas. Ou seja, sem a apuração dos fatos, em regular instrução processual, as afirmações contrárias estão, em tese, fundamentadas em indícios da ciência do gestor, presunção de dolo, em razão do cargo ocupado, mera suposição que admite prova em contrário. Foi justamente para contrapor aos argumentos lhe imputados na inicial acusatória que os Apelantes pleitearam a produção de prova pericial, testemunhal e documental. No mesmo sentido agiu o órgão ministerial-Autor ao pleitear, na inicial, a produção de provas (conf. 7.3.2 da inicial – testemunhal, documental e pericial), dentre as quais incluiu o depoimento pessoal dos demandados (item 7.3.3 da inicial), o que igualmente oportunizaria aos apelantes a ampla defesa por meio de questionamentos, em audiência, aos demais réus. No entanto, não foi possibilitado, mesmo diante de inúmeras questões de fato a serem esclarecidas, em evidente violação ao devido processo legal, pois o Juízo sequer expressou fundamentação acerca do julgamento antecipado da lide. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em casos análogos: “...está caracterizada a prática de atos contraditórios justamente pelo sujeito da relação processual responsável por conduzir o procedimento com vistas à concretização do princípio do devido processo legal. Assim agindo, o Poder Judiciário feriu a máxima nemo potest venire contra factum proprium, reconhecidamente aplicável no âmbito processual”. Precedentes do STJ. (REsp 1306463/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/09/2012).” “Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas tal como ocorrido” (AgRg no REsp 1408962/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 29/04/2016). (AgInt nos EDcl no AREsp 968.593/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/04/2017). Em igual sentido, a decisão da 4ª Câmara Cível deste Tribunal, pela nulidade da sentença: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANUNCIADO SOMENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. O julgamento antecipado tem cabimento quando a matéria discutida for unicamente de direito ou em caso de fato notório ou incontroverso. Do contrário, prevalece o direito fundamental à ampla defesa, admitindo-se aí a produção de todos os meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. II. Ademais, a doutrina e a jurisprudência desta e. Corte de Justiça têm se inclinado pela impossibilidade de se anunciar o julgamento antecipado somente na sentença, quando pendentes pedidos de produção de provas, sob pena de ofensa ao princípio da não surpresa e da cooperação processual (artigos 6º., 9º., e 10 do Diploma Processual Civil).” (TJPR; ApCiv 0001676-90.2015.8.16.0145; Ribeirão do Pinhal; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto; Julg. 30/08/2021; DJPR 07/09/2021) (Destacou-se). 4. Por todo o exposto e considerando que ocorreu o julgamento antecipado somente na sentença, independentemente de as partes terem sido intimadas para especificar provas, em ofensa ao art.17, §10-F, da Lei 8429/92 e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sem o contraditório e a ampla defesa, voto pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a fim de, em observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, determinar ao Juízo a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir com o consequente prosseguimento do trâmite processual, até que se profira a decisão saneadora, devidamente fundamentada, contendo os pontos controvertidos, na forma da lei. Consequentemente, voto pelo conhecimento e provimento dos apelos dos Requeridos Luis Alfredo Bernardo (mov. 6.205), Alberto Youssef (movs. 6.187 a 6.189), José Rodrigues Borba (movs. 6.184 a 6.186), Jairo Gianoto (movs. 6.176 a 6.178), Espólio de Luís Paolicchi (movs. 6.169 a 6.171), Jorge Sossai e Rosemeire Castelhano (movs. 6.180 a 6.182), restando prejudicada a análise dos recursos de apelação do Ministério Público (movs.6.198 a 6.199) e de Neuza Gianoto (mov. 6.175).
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