Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA MÃE EM FACE DO PAI E DOS AVÓS PATERNOS – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVOENGA – RECURSO DOS REQUERIDOS - DEVER PRIMÁRIO DOS PAIS QUANTO AO SUSTENTO DA PROLE – RENDIMENTOS DOS RESPONSÁVEIS SUFICIENTES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO FILHO ÚNICO ADOLESCENTE - PAGAMENTO DO ENCARGO REALIZADO PELO PAI QUE SUPRE AS NECESSIDADES DO FILHO – RESPONSABILIDADE DE PARTICIPAÇÃO PROPORCIONAL DA GENITORA, QUE NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE CHAMAR OS AVÓS PATERNOS PARA O SUSTENTO DO FILHO - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR DA RESPONSABILIDADE AVOENGA – DIREITO À DIGNIDADE HUMANA DO IDOSO - EXEGESE DOS ARTIGOS 1.696 E 1.698, AMBOS DO CC/2002, SÚMULA 596/STJ E ENUNCIADO Nº 342 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL - DECISÃO REFORMADA.1. A obrigação primária de prestar alimentos é dos pais, que devem contribuir proporcionalmente com os seus rendimentos no sustento dos filhos.2. Observadas suas condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter exclusivo, sucessivo, complementar e não-solidário quando os pais destes estiverem impossibilitados de fazê-lo, caso em que as necessidades básicas dos alimentandos serão aferidas, prioritariamente, segundo o nível econômico-financeiro de seus genitores (Enunciado nº 342 da IV Jornada de Direito Civil – CJF).3. Ilegitimidade passiva dos avós paternos reconhecida. Prosseguimento da demanda entre os genitores do credor alimentar, responsáveis legais primários no sustento, guarda e educação da prole, com a aplicação pelo juízo de 1º grau do disposto no artigo 338, §único, CPC, a fim de evitar supressão de instância.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0025106-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: NULL - J. 27.10.2021)
|
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar