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Processo:
0000200-24.2018.8.16.0141
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. PRETENSÃO RECURSAL INDENIZATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO (FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS) POR PARTE DA RÉ. REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR NÃO AUTORIZADO NA ESPÉCIE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 85, § 8º, DO CPC. ARBITRAMENTO JUDICIAL QUE DEVE TOMAR COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME DIRETRIZES FIRMADAS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.