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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença, proferida no seq. 79.1, dos autos n° 0000200-24.2018.8.16.0141, de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, ajuizada por Alceni de Oliveira em face de Cerâmica Realeza Ltda – EPP, cujos pedidos foram julgados procedentes em parte, a fim de reconhecer a nulidade da transação homologada judicialmente em ação de reintegração de posse, autos nº 0002774-30.2012.8.16.0141, porém não acolheu a pretensão indenizatória em relação aos alegados danos patrimoniais e morais. Como consequência, ambas as partes foram condenadas, proporcionalmente, ao pagamento das verbas de sucumbência. Especificamente em relação aos honorários advocatícios, o Juízo de origem condenou o autor ao pagamento da verba, fixada em 10% sobre o valor do pedido não acolhido (danos morais e materiais), com ressalva da benesse da assistência judiciária gratuita. Por sua vez, a ré foi condenada a pagar R$ 2.500,00 aos procuradores do autor. Em razões recursais (seq. 85.1), o autor sustentou: a) a ré deve ser condenada a lhe indenizar danos morais, pois não foi diligente ao entabular transação contendo assinatura do autor grosseiramente falsificada; b) a sentença foi omissa em relação aos danos patrimoniais, configurados ante o pagamento da perícia grafotécnica; c) os honorários advocatícios devem ser arbitrados levando em conta critérios objetivos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Em desfecho, requereu a reforma da sentença, mediante o provimento do recurso.Em contrarrazões (seq. 89.1), a ré defendeu inexistir falhas na sentença, não havendo base fática e jurídica para a pretensão indenizatória postulada, tampouco para retificar o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Em arremate, requereu a manutenção da sentença, negando-se provimento ao recurso.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.009 e 1.010], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise de seu mérito.2. Danos Morais e Danos PatrimoniaisO autor sustenta que foi acionado judicialmente pela ré para desocupar imóvel indicado na inicial, com base em negócio jurídico, firmado nos autos nº 0002774-30.2012.8.16.0141, de reintegração de posse, cujo documento continha suas assinaturas falsificadas. Por conta disso, pretende ser indenizado pelos danos morais e patrimoniais daí decorrentes. Afirma que a ré não agiu com diligência ao firmar o negócio fraudulento, resultando-lhe em danos morais, além de que despendeu valores com perícia grafotécnica, devendo ser ressarcido. O dano moral resulta da violação de direitos da personalidade, como ofensa à honra (objetiva ou subjetiva), à imagem, à privacidade, à intimidade, a fatores inerentes à identidade pessoal, à integridade físico-psíquica, à dignidade e condição humana etc. (CF, art. 5º, X; CC, arts. 12 a 21, e 186; CDC, art. 6º, VI e VII).
No caso, não obstante tenha, de fato, sido comprovada a falsidade das assinaturas apontada, não há provas nos autos de que foi a ré quem realizou tais falsificações.Aliado a isso, depreende-se dos autos que o autor limitou-se a dizer haver suportado danos extrapatrimoniais com o possível cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse, sem detalhá-los e exemplifica-los. A par disso, adiante, desocupou o imóvel voluntariamente. Outro ponto importante reside no fato de que a ordem judicial de reintegração de posse fora deferida liminarmente antes da homologação judicial da transação apontada, com base os argumentos e documentos acostados pela ré, indicativas de esbulho possessório.Pelos mesmos motivos, ou seja, ausência de provas a indicar que a foi a ré quem falsificou aludidas assinaturas (ato ilícito), não há como deflagrar comando indenizatório em relação aos alegados danos patrimoniais, porquanto ausentes os pressupostos jurídicos necessários (CC, arts. 186 e 927).[1]
Em suma, a sentença não comporta reparos no tocante às pretensões indenizatórias. 3. Honorários Advocatícios – Arbitramento por Equidade O recorrente pretende, também, a reforma da sentença para que os honorários advocatícios, arbitrados em seu favor, utilizem como base de cálculo o valor da causa e não sejam fixados por equidade.Como assinalado no relatório, o autor obteve êxito parcial em sua pretensão em relação ao pleito de reconhecimento de nulidade do negócio jurídico impugnado. Na sentença, porém, o eminente Magistrado, ao fixar os honorários advocatícios dos procuradores do autor, consignou: “De igual forma, condeno a parte ré ao pagamento de honorários em favor dos procuradores da parte autora, os quais, diante da ausência de valor monetário a ser atribuído ao pedido julgado procedente, e uma vez que o valor da causa não pode ser utilizado como parâmetro no caso, pois corresponde unicamente aos pedidos julgados improcedentes, arbitro, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando especialmente a relativa simplicidade da causa, seu tempo de tramitação e o fato de ter sido realizada audiência de instrução e julgamento, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)”.Pois bem. Segundo art. 85, § 2º, do CPC, os honorários “serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa” (CPC, art. 85, § 2º). Nessas condições, tem-se que o Magistrado singular, diante da inexistência de valor da condenação e de proveito econômico mensurável, deveria ter adotado o valor atualizado da causa, o que não ocorreu. De se acentuar que o arbitramento por equidade somente pode ocorrer, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo” (CPC, art. 85, § 8º), as quais não se encontram presentes. Logo, a sentença comporta reforma neste ponto, de modo que restam arbitrados, nesta oportunidade, os honorários dos procuradores do autor, a serem pagos pelo réu, em 10% do valor atualizado da causa, conforme diretriz do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC.
4. Majoração dos Honorários. Não Cabimento Como o recurso foi provido em parte, não incide a regra de majoração da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC[2]. III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, dar-lhe provimento em parte.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Ruy Alves Henriques Filho
e do Desembargador Fábio André Santos Muniz.Curitiba, 27 de maio de 2022.
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