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Acórdão
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Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0001524-44.2002.8.16.0033, a juíza de direito, Dra. Fabiane Kruetzmann Schapinsky, indeferiu a inclusão do sócio da executada no polo passivo “(...) eis que a decisão de desconsideração da personalidade jurídica prolatada na falência, serve àqueles autos e não à outros (efeitos inter partes); no mais, caso assim pretenda, deve a exequente instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tanto (art. 133 do CPC)” (mov. 97.1).Inconformado, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante sustenta, em apertada síntese, que “o requerimento de inclusão da parte adversa, pessoa física, nos autos, não está calcado nas questões que envolvem a desconsideração da personalidade jurídica e sim na possibilidade de o devedor solidário, avalista do título executivo extrajudicial figurar no polo passivo da correlata demanda, em conformidade com o ordenamento jurídico e com os precedentes judiciais sobre o assunto. O Sr. ANDERSON DOS SANTOS constou como avalista, devedor solidário, no contrato estabelecido entre as partes, sendo certo que a Busca e Apreensão foi anteriormente promovida apenas em face da Pessoa Jurídica por ser devedora principal fiduciante” (mov. 1.1-TJ, p.9).Requer o provimento do recurso, “com a finalidade de possibilitar a inclusão do devedor solidário, avalista, pessoa física, no polo passivo da demanda de execução de título extrajudicial” (mov. 1.1-TJ, p. 10). Não formula requerimento de tutela de urgência.Processado o recurso (mov. 11.1-TJ), com contrarrazões (mov. 20.1-TJ), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.
VotoI - A controvérsia gira em torno da possibilidade de o sócio da empresa executada ser incluído no polo passivo do feito.II – De acordo com o art. 779, I, do CPC, “a execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo”.No caso, nota-se que o Sr. Anderson dos Santos efetivamente figura como devedor solidário/avalista no título executivo (mov. 1.1, p. 5), de modo que sua inclusão no polo passivo na execução, a despeito de ele ser sócio da empresa devedora (massa falida), em nada se confunde com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO ANTES DA CITAÇÃO – POSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0009697-29.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 22.03.2021);AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. FASE EXECUTIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA. AVALISTA QUE, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, DETINHA CONHECIMENTO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DE INTEGRALIZAR A DÍVIDA NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO AVALISTA RECONHECIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005910-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.05.2020);AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL E DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053794-51.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 23.03.2020);AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AVALISTA QUE FIRMOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. Considerando que o avalista responde solidariamente pela integralidade do débito, conforme previsão expressa na cédula de crédito bancário, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial derivada da conversão da ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento desprovido (TJPR - 15ª C.Cível - 0049042-36.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.11.2019).Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso, para deferir o requerimento de inclusão do sócio/avalista no polo passivo da execução, devendo ele ser regularmente citado para pagamento da dívida, no prazo legal.
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