SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025146-90.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, POR SER AVALISTA DA OPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE INDEPENDE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.