SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025234-31.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Nilson Mizuta
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. RAMO CALÇADISTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. LEVANTAMENTO DO DECRETO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. UMA VEZ CESSADA A EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO HÁ O PORQUÊ DA NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DOS BENS TORNADOS INDISPONÍVEIS.Não há o porquê da necessidade do trânsito em julgado da sentença para fins de liberação dos bens tornados indisponíveis, ante a extinção dos autos sem resolução do mérito, nos termos do art. 309, inciso III, do CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.