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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença de mov. 173.1, complementada ao mov. 176.1, prolatada nos autos da “Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição do Valor Pago e Danos Morais”, que extinguiu o processo sem resolução de mérito na forma do artigo 485, inciso I, com fundamento nos artigos 102, § único e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e, como corolário, condenou a parte autora ao pagamento das custas, sem arbitramento de honorários sucumbenciais ante a ausência de atos processuais praticados pela parte contrária.Inconformada, apela a autora a este Tribunal (mov. 199.1) à reforma de tal decisão, para que lhe seja oportunizado o recolhimento da última parcela das custas processuais, a fim de que se possa dar regular andamento ao processo, considerando que já recolheu 75% das custas processuais (3 das 4 parcelas).Intimados, os requeridos ofertaram Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e pela fixação de honorários em grau recursal (mov. 221.1). Vieram os autos assim conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), merece o recurso ser conhecido.
Trata-se de “Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição do Valor Pago e Danos Morais”, ajuizada por Cristiani Romeiro Cunha contra LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ANTONIO MARCOS QUILES, PATRÍCIA VERÍSSIMO QUILES, PELISSON & CIA. INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA., HELTON PELISSON, LAÉRCIO PELISSON, IDALINA PELISSON DA COSTA, ELENA PELISSON DA COSTA, ADELCIO PELISSON, ORLANDO PELISSON, ANDRÉ IMÓVEIS LTDA. - ME, ANDRÉ BORGES SOARES e MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA. – EPP, a que rescindido contrato em razão da venda ilegal de imóvel e demais irregularidades, como a falta de autorização/licença ambiental, existência de sítio arqueológico, ausência de registro de Procuração, Contrato de Permuta, incorporação e integralização de capital social, relativamente à propriedade registrada em nome da família Pellison, mediante a restituição da quantia paga, corrigida monetariamente pelo INPC a contar do recebimento e acrescida de juros de mora de 6% ao ano e de multa de 50%, condenando-se os requeridos, por fim, em indenização por danos morais. Requereu a parte autora, ademais, a concessão da benesse da gratuidade judiciária, apresentando, a tanto, Declaração de Hipossuficiência ao mov. 1.4.Ao mov. 7.1 o d. Magistrado de Primeiro Grau condicionou a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita à apresentação de comprovante de renda mensal familiar, apresentação de cópia da última declaração do Imposto de Renda, cópia da Carteira de Trabalho, e, sendo empregado, do último comprovante de salário, sem prejuízo a outros documentos que reputasse necessários. Intimada, a parte autora optou por requerer o parcelamento das custas processuais, ao invés de comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira (mov. 14.1). O pedido de parcelamento das custas processuais e da taxa judiciária foi deferido, em 04 parcelas mensais, vencendo-se a primeira no prazo de 15 dias e as demais a cada 30 dias (mov. 17.1). Ao mov. 101.1, dentre outras providências, determinou-se que a parte autora recolhesse a 3.ª parcela das custas, no montante de R$480,90, vencida em 16.10.19 e ainda não adimplida, sob pena de cancelamento da distribuição. Também se consignou o vencimento da última parcela em 16.11.19.Ao mov. 104.1 a parte informou não ter conseguido recolher as custas processuais em razão de dificuldades financeiras, motivo pelo qual confeccionou nova guia de custas com vencimento para 11.11.19, vinculada aos movs. 99 e 100. O recolhimento da 3.ª parcela das custas processuais foi certificado, remetendo-se os autos ao Contador para atualização do cálculo ante o vencimento da última parcela em 16.11.19 (mov. 110.3). Em 19 de novembro de 2019 foi apresentado o cálculo do valor das custas processuais atualizado (mov. 125.1).Ao mov. 152.1 o d. Juízo a quo determinou à Serventia que emitisse as guias de recolhimento das custas pendentes de pagamento, bem como fosse intimada a parte a que, em 15 dias, realizasse o pagamento dos emolumentos anteriormente parcelados, sob pena de cancelamento da distribuição.
Foram emitidas guias de recolhimento no valor de R$961,81, R$136,79 e R$30,19 (movs. 153 a 155). Transcorrido o prazo à realização do preparo, foi certificado que o feito de n.º 0003215-48.2019.8.16.0017 fora encaminhado ao Distribuidor para o cancelamento da distribuição, ante o não recolhimento da parcela (mov. 167.1). A parte autora informou que ante a quantidade de contas a pagar em janeiro, ficou impossibilitada de recolher a guia no importe de R$961,81 (novecentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), requerendo o prazo de 15 (quinze) dias a tanto (mov. 168.1). O pedido de dilação do prazo foi indeferido nos seguintes termos: “1. Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, considerando que esta não comprovou suficientemente seu estado de hipossuficiência, de modo que fora beneficiada com o parcelamento das custas. Sendo que deveria, no prazo estabelecido pela decisão de mov. 152, realizar o ato determinado, sob pena de cancelamento da distribuição.2. Desta forma, proceda-se ao cancelamento da distribuição, nos termos do artigo290, do Código de Processo Civil, e do art. 76, §2º e §3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. ”Opostos Embargos de Declaração pelo requerido ADELCIO PELISSON a que reconhecida a omissão da decisão ao não observar que o processo já havia sido triangularizado, eis que vários réus haviam sido citados e atos processuais realizados, devendo o processo ser extinto com a condenação ao pagamento das custas e mais honorários sucumbenciais, ao invés de apenas cancelada a distribuição (mov. 174.1). Reconhecendo o vício, o d. Magistrado julgou extinto o processo sem resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais.Pois bem. É incontroverso que os sujeitos processuais devem se comportar de acordo com a boa-fé processual (art. 5.º, CPC), em outras palavras, devem atender a condutas processuais que não frustrem a confiança razoável no outro, comportando-se como se espera de uma pessoa de boa-fé. Dentre os deveres anexos à boa-fé processual tem-se a proibição do venire contra factum proprium, que consiste na “proibição de exercício de uma situação jurídica em desconformidade com um comportamento anterior que gerou no outro uma expectativa legítima de manutenção da coerência”[1]. Conforme leciona Fredie Didier Jr: “A doutrina costuma enumerar os seguintes pressupostos para a configuração do venire contra factum proprium como comportamento ilícito: a) existência de duas condutas de uma mesma pessoa, sendo que a segunda contraria a primeira; b) haja identidade de partes, ainda que por vínculo de sucessão ou representação; c) a situação contraditória se produza em uma mesma situação jurídica ou entre situações jurídicas estreitamente coligadas; d) a primeira conduta (factum proprium) tenha um significado social minimamente unívoco, a ser averiguado segundo as circunstâncias do caso; e) que o factum proprium seja suscetível de criar fundada confiança na parte que alega o prejuízo, confiança essa que será averiguada segundo as circunstâncias, os usos aceitos pelo comércio jurídico, a boa-fé ou o fim econômico-social do negócio.”[2]In casu, é inegável que a própria parte autora optou por pleitear o parcelamento das custas processuais ao invés de comprovar a hipossuficiência econômico-financeira e auferir a benesse da gratuidade judiciária, portanto, assumiu voluntariamente o compromisso de quitar as parcelas como ajustado, não podendo, posteriormente, justificar o não pagamento em razão de dificuldades financeiras, programado que foi com bastante antecedência. Ademais, em que pese alegue que foi obstada de adimplir tempestivamente a última parcela em razão de dificuldades financeiras, não comprovou minimamente a alegação, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Não havendo informações quanto à possível alteração da situação econômico-financeira da parte, é injustificável o não cumprimento de obrigação processual a que se submeteu previamente, e, portanto, não há falar em desproporcionalidade da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Ex positis, o voto é no sentido de se conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, mantendo-se a r. Sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação supra. Deixa-se de fixar honorários recursais, tendo em vista que, na Sentença, não foram arbitrados honorários sucumbenciais.