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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível 0030005-69.2005.8.16.0014 Ap, 2ª Vara da Fazenda Pública, Foro Central, Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que são apelantes KAKUNEN KYOSEN (agravo retido), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CLÁUDIA REGINA LIMA, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, TIL TRANSPORTES COLETIVOS S. A. (agravo retido) e, apelados, os mesmos e ANTONIO CASEMIRO BELINATI, LÚCIA MARIA BRANDÃO e EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA (agravo retido). I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, cuja sentença de procedência parcial foi mantida por acórdão pioneiro da Câmara dotado das seguintes ementas: PRIMEIRO E SEGUNDO AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS POR TIL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA E KAKUNEN KYOSEN, RESPECTIVAMENTE. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINOU A CITAÇÃO DOS RÉUS PARA APRESENTAR DEFESA PRETENSÃO DE QUE A INICIAL SEJA REJEITADA DE PLANO
NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ILEGALIDADE, O QUE CONFIGURARIA ATO ÍMPROBO CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O recebimento da petição inicial de ação civil pública para apuração de ato de improbidade administrativa não tem natureza meritória, pois apenas se analisa se há indícios suficientes para a propositura da ação. 2. Nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992, a inicial da ação civil pública deverá ser rejeitada quando o juiz estiver convencido da inexistência da prática de ato de improbidade administrativa. Em caso diverso, se não estiver plenamente convencido da sua inexistência, deverá receber a inicial e admitir a instrução processual como forma de melhor apurar suposta prática de ato ímprobo. TERCEIRO AGRAVO RETIDO, INTERPOSTO POR TIL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. E EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA.
DIREITO ADMINISTRATIVO AGRAVO RETIDO AÇÃO CIVIL PÚBLICA TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS POR SERVIDORES COMISSIONADOS AFASTAMENTO DO DETENTOR DO CARGO ELETIVO ENVOLVIDO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MESMO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AOS SERVIDORES EM GERAL DEVE SER APLICADO AOS PARTICULARES ENVOLVIDOS EM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/1992 EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS RESSARCIMENTO DO ERÁRIO IMPRESCRITIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESNECESSIDADE DE OITIVA DOS RÉUS NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Aos particulares envolvidos nos atos de improbidade administrativa se aplicam os prazos prescricionais incidentes aos demais demandados ocupantes de cargos públicos. 2. Considerando que o cargo eletivo do Sr. Antonio Casemiro Belinati, envolvido com os atos de improbidade administrativa, extinguiu-se após a cassação de seu mandato, em 22 de junho de 2000, e a presente ação civil pública foi proposta em 06 de maio de 2005 (fls. 02- TJ), não há que se falar em prescrição da pretensão de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. 3. O pedido inicial tem caráter punitivo (inelegibilidade e impossibilidade de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos) e indenizatório (ressarcimento ao Erário Público), sendo inquestionável que o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, que estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento, afasta a incidência da prescrição quinquenal. 4. O juiz é o destinatário final da prova, tendo o poder de julgar a lide quando entender que o acervo documental presente nos autos é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, sendo de seu livre convencimento o deferimento ou não do pedido de produção de provas. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA POR KAKUNEN KYOSEN DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOLO E MÁ-FÉ DO APELANTE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO CONDENAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 8.429/1992 RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O atual entendimento, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto desta Câmara Cível, é no sentido de que somente restarão configurados atos de improbidade administrativa se houver a presença comprovada do elemento subjetivo na conduta do agente público, o qual restou claramente caracterizado na presente hipótese. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOLO E MÁ-FÉ DOS SRS. ANTONIO CASEMIRO BELINATI, EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA E CLÁUDIA REGINA DE LIMA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O atual entendimento, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto desta Câmara Cível, é no sentido de que somente restarão configurados atos de improbidade administrativa se houver a presença comprovada do elemento subjetivo na conduta do agente público, o qual não restou claramente caracterizado na presente hipótese. 2. Não restou demonstrada a má-fé dos Srs. Antonio Casemiro Belinati, Eduardo Dias Pereira da Silva e Cláudia Regina de Lima, não havendo comprovação, portanto, da desonestidade e imoralidade das condutas por eles praticadas. TERCEIRA APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA POR CLÁUDIA REGINA DE LIMA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECISÃO EXPLÍCITA AO EXCLUIR A APELANTE DAS PENALIDADES IMPOSTAS NO FEITO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Sendo a respeitável decisão clara ao excluir a apelante da condenação que pretende reformar, resta patente a ausência de interesse recursal da apelante nesse tocante. 2. Não há que se falar no pagamento, pelo Ministério Público de custas processuais em sede de ação civil pública, eis que não restou configurada na presente hipótese a existência de má-fé. QUARTA APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA POR EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM DO PREFEITO MUNICIPAL AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO SR. ANTONIO CASEMIRO BELINATI NA FRAUDE DA LICITAÇÃO QUE CULMINOU NA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUSÊNCIA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA OU PESSOAL COM TAIS TRANSAÇÕES DESNECESSIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A MÁ-FÉ DO APELANTE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como já explanado na análise do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, não restou demonstrada de forma verossímil a existência de participação do Sr. Antonio Casemiro Belinati na fraude da licitação que culminou na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. O fato de o apelante não ter obtido qualquer vantagem pecuniária ou pessoal com tais transações não elide sua má-fé, eis que os documentos trazidos aos autos demonstram sua participação efetiva no ato ímprobo. QUINTA APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA POR TIL TRANSPORTES COLETIVOS S/A. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOLO E MÁ-FÉ DO APELANTE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO CONDENAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 8.429/1992 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O atual entendimento, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto desta Câmara Cível, é no sentido de que somente restarão configurados atos de improbidade administrativa se houver a presença comprovada do elemento subjetivo na conduta do agente público, o qual restou claramente caracterizado na presente hipótese. 2. A apelante celebrou contrato simulado, concorrendo de forma efetiva para a prática de ato de improbidade administrativa e sendo beneficiada do resultado da licitação fraudada, fatos que demonstram seu dolo em participar do conluio que causou danos ao patrimônio público.(TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MARCOS DE MOURA - Por maioria - J. 26.04.2011) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA E KAKUNEN KYOSEN DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Ante o fim integrativo que o recurso de embargos de declaração possui, inviável sua utilização para a rediscussão da lide, tendente Embargos de Declaração Cível n 574473-0/01, 574473-0/02, 574473-0/03 e 574473-0/04 a reformar o entendimento adotado, desfavorável aos embargantes. 2. De acordo com o artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, afastar contradição e suprir omissão, não se mostrando como meio processual adequado à reforma da decisão embargada. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TIL TRANSPORTES COLETIVOS S/A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PREQUESTIONAMENTO INVIABILIDADE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Ante o fim integrativo que o recurso de embargos de declaração possui, inviável sua utilização para a rediscussão da lide, tendente a reformar o entendimento adotado, desfavorável à embargante. 2. De acordo com o artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, Embargos de Declaração Cível n 574473-0/01, 574473-0/02, 574473-0/03 e 574473-0/04 afastar contradição e suprir omissão, não se mostrando como meio processual adequado à reforma da decisão embargada. 3. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios só para fins prequestionadores se a matéria foi suficientemente apreciada. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL VÍCIO DE OMISSÃO NÃO EXISTENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PREQUESTIONAMENTO INVIABILIDADE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Ante o fim integrativo que o recurso de embargos de declaração possui, inviável sua utilização para a rediscussão da lide, tendente a reformar o entendimento adotado, desfavorável ao embargante. 2. De acordo com o artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, afastar contradição e suprir omissão, não se mostrando como meio processual adequado à reforma da decisão embargada. Embargos de Declaração Cível n 574473-0/01, 574473-0/02, 574473-0/03 e 574473-0/04 3. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios só para fins prequestionadores se a matéria foi suficientemente apreciada.(TJPR - 5ª Câmara Cível - EDC - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MARCOS DE MOURA - Unânime - J. 11.10.2011) Tal acórdão da Câmara foi parcialmente reformado por decisão do Superior Tribunal de Justiça de 9.10.20 mediante o seguinte dispositivo: De volta a este Tribunal, deu-se vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, que emitiu parecer no seguinte sentido: Em seguida, facultou-se a manifestação das partes.KAKUNEN KYOSEN sustentou a retroatividade ao caso concreto da nova Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, porque não se divisou dolo específico na conduta do corréu, descaracterizando a improbidade e a necessidade de ressarcimento; também arguiu a prescrição intercorrente da pretensão de ressarcimento do dano ao erário e das demais sanções, conforme nova redação do art. 23 da LIA; a questão é de ordem pública cognoscível de ofício.CLÁUDIA REGINA LIMA invocou a retroatividade da Lei 14.230/2021, em especial quanto à exigência de dolo; também alegou prescrição intercorrente, no prazo de 4 anos após interrupção, referindo-se ao art. 23, § 5º, LIA.TIL TRANSPORTES COLETIVOS S. A. e EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA alegaram a retroatividade da Lei 14.230/2021; que os marcos da prescrição intercorrente restaram ultrapassados, conforme art. 23, caput, §§ 4º e 5º, LIA; entre a publicação do acórdão do TJ (3.6.11, mov. 1.9) e a publicação da decisão do STJ no AREsp 333.043 (20.10.20, mov. 1.49), transcorreram mais de 9 anos, ou seja, extrapolou-se o prazo de 4 anos do art. 23, § 5º, LIA.A Promotoria de Justiça que oficiou em primeiro grau manifestou-se pela prescrição das sanções com relação aos corréus KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA e LÚCIA MARIA BRANDÃO (estes últimos conforme documento do Município de Londrina dando conta da destituição dos cargos em 20.9.99, mov. 103.2), mas pela imprescritibilidade quanto ao ressarcimento ao erário. Então, facultou-se nova manifestação das partes, desta vez em razão da superveniência da Lei 14.230/21.KAKUNEN KYOSEN manifestou-se nos seguintes termos: deve ser reconhecida a prescrição intercorrente; ausência de conduta dolosa (dolo específico); o mero exercício de função pública sem prova de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilização por improbidade administrativa (art. 1º, § 3º, Lei 14.230/21); agora, é preciso que a conduta acarrete perda patrimonial efetiva; é devida a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem; não há tipicidade; deve ser extinto o processo.CLÁUDIA REGINA LIMA alegou que o art. 9º da nova LIA inseriu a figura do dolo, a prescrição intercorrente passou a ser de quatro anos e impõe-se a total improcedência da ação.TIL TRANSPORTES COLETIVOS S. A. e EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA pugnaram pela aplicabilidade da nova LIA ao caso concreto, de acordo com o julgamento do STF no ARE 843989.A Promotoria de Justiça oficiante em primeiro grau pronunciou-se pela inaplicabilidade da prescrição, por ser irretroativa; os elementos subjetivos e objetivos do ato ímprobo estão presentes; o ressarcimento ao erário é imprescritível; a ação foi proposta dentro do prazo legal; não se opõe à aplicação das penas na forma do art. 12 da nova LIA; acolhe a tese da taxatividade do rol do art. 11 da nova LIA com aplicação imediata.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou: pela rejeição da prejudicial de prescrição intercorrente, irretroativa conforme tema 1199 do STF; pelo acolhimento da prescrição geral das sanções quanto a EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, TIL TRANSPORTES COLETIVOS S. A. e KAKUNEN KYOSEN, mas não para LÚCIA MARIA BRANDÃO; pela condenação de EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, TIL TRANSPORTES COLETIVOS S. A. e KAKUNEN KYOSEN ao ressarcimento do erário, por condutas dolosas.Facultou-se nova manifestação das partes sobre o parecer ministerial. KAKUNEN KYOSEN alegou que não se comprovou dolo específico e auferimento de vantagens na conduta dele; apenas cumpriu dever; reiterou manifestação anterior.CLÁUDIA REGINA LIMA manifestou ciência.É o relatório.
II. VOTO Após a decisão proferida em 9.10.20 pelo STJ no AREsp 333043, de provimento de recurso especial determinando a análise individualizada da prescrição, em reforma parcial de acórdão pioneiro da Câmara ainda não transitado em julgado, sobrevieram a Lei 14.230/21 e o correspondente julgamento do STF sobre a aplicabilidade dela; confira-se a respectiva ementa: (grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".(ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) De detido exame da inicial da ação de origem, colhe-se que a todos os réus foram convergentemente imputadas as práticas dos atos de improbidade dos seguintes dispositivos da LIA então vigente:- 10 (constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente),VIII (frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente),XII (permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente) e- 11, caput (constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente) eI (praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência).Destaque-se que apenas à TIL TRANSPORTES COLETIVOS S. A. não foi imputada a prática da conduta descrita no art. 10, XII, LIA então vigente, justamente por ser a terceira acusada de enriquecimento ilícito. Cumpre ponderar que a Lei 14.230/2021 tem alterações quanto a tais dispositivos com repercussão significativa no caso concreto.Art. 10: passou a exigir expressamente que a ação ou omissão seja dolosa, e não mais dolosa ou culposa, e que enseje, efetiva e comprovadamente, prejuízo ao erário.Art. 10, VIII: passou a exigir expressamente que, além da frustração da licitude do processo licitatório ou da dispensa indevida dele, o fato acarrete perda patrimonial efetiva.Art. 10, XII: permaneceu a mesma redação.Art. 11, caput: passou a exigir expressamente que a ação ou omissão seja dolosa.Art. 11, I: o inciso foi revogado.Com relação aos artigos 10 e 11 não mais se admite a figura culposa, mas só a dolosa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido com relação a ANTONIO CASEMIRO BELINATI, CLÁUDIA REGINA DE LIMA e EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA, e procedente quanto a EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, KAKUNEN KYOSEN, LÚCIA MARIA BRANDÃO e TIL TRANSPORTES COLETIVOS S. A.O acórdão pioneiro desta Câmara, após negar provimento a agravos retidos e apelações das partes, manteve a sentença. Desde logo cumpre reconhecer que, por atipicidade, não mais subsiste a responsabilização dos réus condenados pelo art. 11, caput (pela taxatividade dos incisos) e inciso I (porque revogado), LIA então vigente, conforme Lei 14.230/21 e tese do tema 1.199 do STF. Nesse sentido, a orientação desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11, CAPUT, E INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INALTERAÇÃO. LEI Nº 14.230/2021. TAXATIVIDADE. TEMA Nº 1199/STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS FATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS E QUALQUER DAS MODALIDADES DE CONDUTA PREVISTAS NA ATUAL REDAÇÃO DO DISPOSITIVO. CONDUTAS ATÍPICAS À LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003861-21.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 09.04.2024) 1) DIREITO SANCIONADOR. IMPROBIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE IRREGULARMENTE DELEGOU O EXERCÍCIO DE ATOS A PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DOLO DO AGENTE PÚBLICO DE ENRIQUECER ILICITAMENTE O PARTICULAR OU SEQUER DE QUE ESTAVA CIENTE DA COBRANÇA DE VANTAGEM INDEVIDA. REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. ATIPICIDADE. a) É tranquila a Jurisprudência acerca da necessária condenação concomitante de Agente Público, a fim de ser possível a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativo ao Particular. Precedentes.b) Assim, para a condenação dos Requeridos no tipo do artigo 9º, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa (“Art. 9º (...) I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”;) era necessária a comprovação da concorrência dolosa do Oficial de Justiça-CÍCERO na conduta de exigir indevidamente valores para retardamento do cumprimento do ato.c) As provas indiciárias (notadamente o depoimento do Particular-NILTON prestado no âmbito do inquérito civil) não foram confirmadas em Juízo e, portanto, não justificam, por si sós, a condenação do Oficial de Justiça-CÍCERO no tipo do artigo 9º, inciso I, da Lei Federal nº 8.429/91.d) Não sendo comprovado que o Oficial de Justiça-CÍCERO ANTÔNIO BOZZI DE MENEZES sabia da exigência irregular de valores pelo Particular-NILTON FÁBIO BEZERRA DOS SANTOS ou que efetivamente recebeu qualquer quantia, não há como enquadrar sua conduta de delegar o exercício de sua função (embora imoral e reprovável) no tipo do artigo 9º.e) Na sessão de 18/08/2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema nº 1.199, pela irretroatividade apenas das normas da Lei Federal nº 14.230/2021 que revogaram a modalidade culposa e instituíram novo regime prescricional.f) Assim, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as demais disposições – como a necessária demonstração do dolo – terão “efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” (cf. artigo 6º).g) Além da Lei Federal nº 14.230 ter revogado o inciso I do artigo 11, tornando atípica a conduta lá prevista, também acrescentou o parágrafo primeiro ao dispositivo, exigindo comprovação da existência de fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem, isto é, da necessária demonstração do dolo específico.2) APELOS AO QUAIS SE NEGAM PROVIMENTO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0066443-45.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 04.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 11, CAPUT E INC. II DA LEI Nº 8.429/1992. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021. REVOGAÇÃO DO INC. II DO ART. 11 DA LIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A NOVA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011190-37.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 05.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE DIVERSAS ESPECIALIDADES MÉDICAS NO ÂMBITO PÚBLICO E PRIVADO, SOMADA À POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO. PRETENSÃO DE TIPIFICAÇÃO NO INCISO I, DO ART. 11, DA LIA. AFASTAMENTO. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. NOVO ROL TAXATIVO QUE REQUER APLICAÇÃO IMEDIATA. TESE 1.199, DO STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DA POSSÍVEL INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA LIA. POSSIBILIDADE, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO, NESTA PARTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025148-58.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 04.12.2023) No tocante ao art. 10, caput, VIII e XII, LIA, colhe-se que a inicial, a sentença e o acórdão ostentam suficientes fundamentos a respeito das existências de conduta dolosa mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (caput, VIII e XII), de prejuízo ao erário efetivo e comprovado (caput, VIII e XII) e de perda patrimonial efetiva (VIII), mas a correspondente pretensão está prejudicada pelo aperfeiçoamento da prescrição.Após impositiva apreciação de tais questões preliminares, diante da superveniência da Lei 14.230/21 e do correspondente julgamento do tema 1.199 pelo STF, passa-se ao cumprimento da decisão do STJ para análise individualizada da prejudicial da prescrição quanto aos corréus condenados, nos termos dos artigos 23 e incisos da LIA na redação vigente à época dos fatos e 1.005, CPC (efeito extensivo aos litisconsortes).Vale salientar que não se aplica o regime da prescrição intercorrente, instituído pelo § 8º do art. 23 pela Lei 14.230/21, porque o STF reconheceu-lhe a irretroatividade no julgamento do tema 1.199.A ação originária foi proposta em 6.5.2005 e Kakunen Kyosen, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA e LÚCIA MARIA BRANDÃO deixaram os respectivos cargos perante a COMURB de Londrina em 20.9.99, de modo que se verifica aperfeiçoado o prazo quinquenal (art. 23, I, LIA então vigente), impondo-se o reconhecimento da prescrição quinquenal à pretensão sancionatória. À TIL TRANSPORTEs COLETIVOs S. a. se aplica o mesmo regime prescricional, restando-lhe prescrita a pretensão sancionatória, consoante súmula do STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.(Súmula n. 634, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 17/06/2019.) No mesmo sentido, o entendimento desta Câmara: (...)2) DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERSISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO EVENTUAL RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SE DECLARADAS ÍMPROBAS E DOLOSAS AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS.a) O recurso veicula, ademais, impugnação contra decisão parcial de mérito, que declarou a prescrição intercorrente da aplicação das penalidades previstas no art. 12, da Lei n. 8.429/92, com base na redação atribuída pela Lei n. 14.230/21, ressalvado eventual ressarcimento ao erário decorrente de condutas declaradas dolosas.b) Ressalvado entendimento pessoal do relator quanto ao acerto da decisão, verifica-se que o ato-fato jurídico perfectibilizou-se antes do ajuizamento da demanda.c) Isso porque a ação de improbidade administrativa foi ajuizada após o transcurso do lapso quinquenal que seguiu o término do mandato do Agente Público incluído no polo passivo.d) Ademais, “ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto para o agente público” (Súmula n. 634, do STJ).e) Persiste interesse processual em apurar o elemento volitivo que informou as condutas imputadas aos Réus e os prejuízos ao erário, dada a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória (Tema n. 897 de Repercussão Geral).3) AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002258-93.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 15.08.2022) A pretensão de ressarcimento do dano ao erário é notoriamente imprescritível, conforme tese do tema 897 do STF: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento.(RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019) por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício e ante o princípio da simetria, afasta-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, conforme jurisprudência do STJ e desta Câmara: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 535, II, DO CPC/1973 C/C OS ARTS. 20 DA LEI 8.429/1992 E 480 E 481 DO CPC/1973. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. MÉRITO. RÉUS CONLUIADOS QUE PRATICARAM UMA SÉRIE DE CONDUTAS COM A FINALIDADE E CONSCIÊNCIA DE PROMOVER O DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO EM FAVOR PRÓPRIO E DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, NO CASO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE.(...)9. Procede, contudo, o inconformismo do recorrente no que alude à condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porquanto incabível tal imposição à parte vencida em ação civil pública. Precedentes: REsp 1.346.571/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/09/2013; REsp 1.447.031/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02/02/2017.(...)(REsp n. 1.724.421/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 25/5/2018.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EQUÍVOCO AFASTADO. ENUNCIADO 02 TJPR. SIMETRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. AFASTADOS. “Enunciado nº 02: “Em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé; dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o "parquet" beneficiar-se dessa verba, quando for vencedor na ação civil pública”. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003571-73.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.10.2019) Quanto aos consectários legais, também matéria de ordem pública cognoscível de ofício, deve ser observado no tocante aos índices a tese 3.1 do tema repetitivo 905 do STJ; a respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(...)II - Esta Corte, no julgamento do Tema n. 905/STJ dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese segundo a qual os índices aplicáveis a título de juros de mora e correção monetária dependem da natureza da condenação, de modo que, envolvendo a presente controvérsia sobre débitos consistentes em ressarcimento do dano e multa civil decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa, tem-se condenação judicial de natureza administrativa geral, sujeitas aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.(...)(AgInt no REsp n. 1.980.617/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Nessa razão, em cumprimento ao que decidido pelo STF quanto à superveniente Lei 14.230/21 no julgamento do tema 1.199 e pelo STJ no AResp 333043, cumpre reformar parcialmente o acórdão desta Câmara nos autos de apelação 574473-0 (mov. 1.9 e 1.22) para:I) preliminarmente, ante o reconhecimento da superveniente atipicidade, excluir a condenação de EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, KAKUNEN KYOSEN, LÚCIA MARIA BRANDÃO e TIL TRANSPORTES COLETIVOS S. A. pelo art. 11, caput (taxatividade dos incisos) e inciso I (revogado), LIA então vigente; o mesmo se aplica a EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA, o qual, embora não tenha sido condenado nem tenha apelado, requereu julgamento de agravo retido em contrarrazões.II) reconhecimento da prejudicial de prescrição da pretensão sancionatória quanto aos corréus condenados EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, KAKUNEN KYOSEN, LÚCIA MARIA BRANDÃO e TIL TRANSPORTES COLETIVOS S. A. pelo art. 10, caput, VIII e XII (este à exceção da pessoa jurídica), LIA então vigente; o mesmo se aplica a EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA, o qual, embora não tenha sido condenado nem tenha apelado, requereu julgamento de agravo retido em contrarrazões.III) subsistência da condenação solidária de EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, KAKUNEN KYOSEN, LÚCIA MARIA BRANDÃO e TIL TRANSPORTES COLETIVOS S. A. ao ressarcimento integral do dano do erário, com os consectários conforme termos iniciais fixados na sentença e índices da tese 3.1 do tema repetitivo 905 do STJ.IV) afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.V) fixação dos índices dos consectários legais. CONCLUSÃO Voto: reforma parcial do acórdão pioneiro da Câmara para, nos termos do voto, julgar a situação das partes conforme adiante. KAKUNEN KYOSEN: manter o conhecimento dos recursos; dar provimento parcial ao agravo retido para reconhecer a prejudicial de prescrição da pretensão sancionatória pelo art. 10, caput, VIII e XII, LIA então vigente; de ofício, reconhecer a superveniente atipicidade para excluir a condenação pelo art. 11, caput e inciso I, LIA então vigente; manter a negativa de provimento à apelação; manter a condenação solidária ao ressarcimento integral do dano ao erário, com os consectários conforme termos iniciais fixados na sentença e índices da tese 3.1 do tema repetitivo 905 do STJ; afastar, de ofício, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ: manter o conhecimento e a negativa de provimento à apelação. CLÁUDIA REGINA LIMA: manter o conhecimento parcial e, na parte conhecida, a negativa de provimento à apelação. EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA: manter o conhecimento do recurso e dar parcial provimento à apelação para reconhecer a prejudicial de prescrição da pretensão sancionatória pelo art. 10, caput, VIII e XII, LIA então vigente; de ofício, reconhecer a superveniente atipicidade para excluir a condenação pelo art. 11, caput e inciso I, LIA então vigente; manter a condenação solidária ao ressarcimento integral do dano ao erário, com os consectários conforme termos iniciais fixados na sentença e índices da tese 3.1 do tema repetitivo 905 do STJ; afastar, de ofício, a condenação pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.TIL TRANSPORTES COLETIVOS S. A.: manter o conhecimento dos recursos, dar parcial provimento ao agravo retido para reconhecer a prejudicial de prescrição da pretensão sancionatória pelo art. 10, caput, VIII, LIA então vigente; de ofício, reconhecer a superveniente atipicidade para excluir a condenação pelo art. 11, caput e inciso I, LIA então vigente; manter a negativa de provimento à apelação; manter a condenação solidária ao ressarcimento integral do dano ao erário, com os consectários conforme termos iniciais fixados na sentença e índices da tese 3.1 do tema repetitivo 905 do STJ; afastar, de ofício, a condenação pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA: manter o conhecimento do recurso e dar parcial provimento ao agravo retido para reconhecer a prejudicial de prescrição da pretensão sancionatória pelo art. 10, caput, VIII e XII, LIA então vigente; de ofício, reconhecer a superveniente atipicidade para excluir a condenação pelo art. 11, caput e inciso I, LIA então vigente; manter a sentença de improcedência no restante. LÚCIA MARIA BRANDÃO: não recorreu, mas, ante a condenação dela e o efeito extensivo dos recursos dos litisconsortes (art. 1.005, CPC), cumpre: reconhecer a prejudicial de prescrição da pretensão sancionatória pelo art. 10, caput, VIII e XII, LIA então vigente; de ofício, reconhecer a superveniente atipicidade para excluir a condenação pelo art. 11, caput e inciso I, LIA então vigente; afastar, de ofício, a condenação pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; outrossim, manter a condenação solidária ao ressarcimento integral do dano ao erário, com os consectários conforme termos iniciais fixados na sentença e índices da tese 3.1 do tema repetitivo 905 do STJ.ANTONIO CASEMIRO BELINATI: manter a sentença de improcedência.
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