SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0030005-69.2005.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Oct 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, MANTIDA POR ACÓRDÃO PIONEIRO DA CÂMARA, O QUAL FOI PARCIALMENTE REFORMADO POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DO JUSTIÇA QUE PROVEU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 E DO RESPECTIVO JULGAMENTO DO TEMA 1.199 PELO STF. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. PRELIMINAR AFASTAMENTO, POR ATIPICIDADE SOBREVINDA COM A LEI 14.230/21, DA CONDENAÇÃO PELO ART. 11, CAPUT (ANTE A TAXATIVIDADE DOS INCISOS EXIGIDA POR TAL LEI) E INCISO I (REVOGADO POR TAL LEI), DA LIA ENTÃO VIGENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA QUANTO AO ART. 10, CAPUT, VIII E XII (ESTE NÃO ATRIBUÍDO À CORRÉ PESSOA JURÍDICA). CONTAGEM E TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APERFEIÇOADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, I, LIA ENTÃO VIGENTE E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. MESMO REGIME PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO PARTICULAR. SÚMULA 634 DO STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO ART. 23, § 8º INCLUÍDO PELA LEI 14.230/21, PORQUE IRRETROATIVA (TESE DO TEMA 1.199 DO STF). RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. SUBSISTÊNCIA ANTE A IMPRESCRITIBILIDADE DE TAL PRETENSÃO. TESE DO TEMA 897 DO STF. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE DE OFÍCIO DA TESE 3.1 DO TEMA REPETITIVO 905 DO STJ QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCIPLINAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS SITUAÇÕES DOS RECURSOS E DAS PARTES, RECORRENTES OU NÃO, TENDO CONTA O EFEITO RECURSAL EXTENSIVO DO ART. 1.005 DO CPC NO CONTEXTO DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.