SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025257-74.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Santa Izabel do Ivaí
Data do Julgamento: Sun Mar 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR – DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO – FIXAÇÃO DA RESPECTIVA VERBA HONORÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.