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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença à mov. 277.1 e deixou de arbitrar os honorários advocatícios, o qual foi conhecido e desprovido (mov. 26.1-TJ), nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO AGRAVADO – ALEGADA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AFRONTA AO ART. 85, §§ 1º E 7º, DO CPC – NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 519 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Caberá ao devedor apenas arcar com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença.” Contra a respectiva decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados (mov. 24.1-TJ dos autos nº. 0025257-74.2021.8.16.0000/1). Irresignada, a parte embargante interpôs recurso especial, o qual foi admitido e provido, restando ementado nos seguintes termos (mov. 24.1 dos autos nº. 0025257-74.2021.8.16.0000/2): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7°, DO CPC. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. ” Após, o feito foi devolvido pela 1ª Vice-Presidência para esta Câmara Cível, a fim de dar cumprimento à decisão prolatada pela respectiva Corte Superior (mov. 27.1-TJ). É, em suma, o relatório.
II- VOTO Diante da determinação do Superior Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento, para o fim de fixar a respectiva verba honorária determinada pelo julgado. Com efeito, segundo o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.
No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial destaca que“é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito” . À propósito, destaca-se a ementa do respectivo Recurso Especial: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DOS EXEQUENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7°, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte exequente, contra decisão interlocutória que indeferira a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença apresentado pelos exequentes. O recurso foi improvido, pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que "o só fato da Fazenda Pública apresentar impugnação não dá direito, ao patrono do credor, a honorários advocatícios, pois que este somente a eles fará jus se a impugnação não for acolhida".III. O entendimento sufragado no acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito.IV. Na forma da jurisprudência, "é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7°, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.880.935/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020), sendo "irrelevante o fato de a impugnação ter ou não ter sido recebida, bastando simplesmente que a execução tenha sido atacada pela parte devedora" (STJ, AgInt no REsp 1.881.288/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2020). Nesse mesmo sentido, em hipóteses análogas: STJ, AgInt no REsp 1.893.615/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2021; AgInt no REsp 1.886.309/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.891.076/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2021; AgInt no REsp 1.896.430/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2021; AgInt no REsp 1.892.372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/04/2021; AgInt no REsp 1.885.682/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2021; AgInt no REsp 1.886.999/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.886.317/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.883.585/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2021.V. No caso, o acórdão recorrido reconheceu que o cumprimento de sentença - cujo crédito comportava pagamento mediante expedição de precatório - fora impugnado pela Fazenda Pública, pelo que, a contrario sensu do disposto no § 7º do art. 85 do CPC/2015, oferecida, assim, resistência à execução da sentença, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da causalidade.VI. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 7º, do CPC/2015, sejam fixados os honorários advocatícios.(REsp n. 1.886.829/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/3/2022.)”. [grifei] No caso, observa dos presentes autos que já houve o arbitramento de honorários advocatícios decorrente da primeira impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 57.1), consoante o julgamento do agravo de instrumento nº. 0043321-40.2018.8.16.0000, tendo sido fixados honorários advocatícios no importe de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da execução (mov. 26.1-TJ 0043321-40.2018.8.16.0000 e 28.1-TJ 0043321-40.2018.8.16.0000 ED 1). Entretanto, houve nova impugnação pela parte executada (mov.277.1) quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 212), a qual foi rejeitada pelo Juízo (mov. 316.1), de modo que, segundo a determinação do Superior Tribunal de Justiça, deve haver fixação de verba honorária pelo respectivo incidente. Assim, consoante a determinação do Superior Tribunal de Justiça, diante da impugnação aos cálculos oferecida pelo município executado, é necessário reconhecer como devida a fixação de honorários, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. 1. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs). DESCABIMENTO. VALORES SUPERIORES AO LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 18.664/15. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 100, § 2º, DA CF. INAPLICABILIDADE. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS QUE NÃO TÊM NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTE DO STJ. EXECUÇÃO SUBMETIDA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. SITUAÇÃO DIVERSA DA TRATADA NO IRDR Nº 0044244-66.2018.8.16.0000 E NO RESP Nº 1.808.454-SC. SOBRESTAMENTO DO FEITO DESCABIDO. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. DECISÃO IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, § 7º, 523, § 1º E 534, § 2º, TODOS DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE. 3. JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO CITRA PETITA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INCONFORMISMO CONTRA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULOS DOS EXEQUENTES, BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE NÃO INCLUÍRAM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 4. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. EXEQUENTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE INALTERADA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0054918-69.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.06.2020) [grifei] Consequentemente, nos termos do REsp n. 1.886.829/RS, determino a fixação dos honorários advocatícios neste incidente processual em 10% (dez por cento) sobre a parte controversa da execução, o que pode ser apurado conforme o cálculo apresentado pela parte executada à mov. 277.1. Ante o exposto, em cumprimento à determinação exarada no Recurso Especial 2005812/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, do Eminente Ministro Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, realizo a fixação de honorários advocatícios, adequando-se o acórdão retro (mov. 26.1-TJ), no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso do agravo de instrumento.
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