Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dionisio Mohler e Outros contra a decisão de mov. 167.1 dos autos de ação declaratória nr. 3438-60.2019.8.16.0159 que move em desfavor de Banco do Brasil S/A.O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Cível de São Miguel do Iguaçu - PR.Discorrem, em linhas gerais, que moveram a ação que tramita na origem para obter o reconhecimento do direito ao alongamento de dívidas que possuem junto ao banco e que estão consubstanciadas em cédulas de crédito rural. Explicam que obtiveram decisões liminares favoráveis para o fim de que fosse suspensa a exigibilidade das dívidas e o agente financeiro se abstivesse de incluir seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito.Narram que ao prolatar decisão saneadora o juízo singular extinguiu parte do processo sem resolução do mérito ao argumento de que não teriam interesse jurídico em obter o alongamento da dívida, uma vez que enviaram pedido administrativo ao banco réu, mas ofereceram prazo exageradamente exíguo para que lhes fosse encaminhada resposta, razão pela qual não houve comprovação de que o pedido foi indeferido na via administrativa. Alegam que o pronunciamento do juízo singular se qualifica com “decisão surpresa” porque não foram provocados a se manifestar sobre o tema antes do reconhecimento da carência de ação, em violação ao art. 10 do CPC. Discorrem sobre a falta de congruência e segurança jurídica do decisum uma vez que a probabilidade do direito ao alongamento da dívida já havia sido reconhecida pelo juízo singular e por este Tribunal de Justiça em duas oportunidades anteriores, mais especificamente no julgamento dos agravos de instrumento 50100-74.2019.8.16.0000 e 67324-88.2020.8.16.0000.Acrescentam que o pedido administrativo foi formulado na iminência do vencimento de várias cédulas de crédito e que a recusa do banco se deu por omissão, uma vez que tardou para responder a notificação extrajudicial que lhe foi encaminhada e quando o fez foi para solicitar a apresentação de documentação complementar, tudo para criar obstáculos para que exercessem o direito ao alongamento da dívida.Pela eventualidade, sustentam que existem precedentes no âmbito deste Tribunal que dispensam a existência de requerimento administrativo prévio como condição ao reconhecimento do direito de alongamento da dívida.Destacam que mesmo após a judicialização do pedido a instituição financeira continua resistindo à possibilidade de alongamento da dívida, o que comprova que o pedido administrativo seria invariavelmente rejeitado.Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o que foi deferido pela decisão de mov. 11.1 – TJ.Preparo regular.Banco do Brasil S/A apresentou resposta no mov. 27.1 – TJ e requereu o desprovimento do recurso.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento.Ofensa ao art. 10 do CPC.Os agravantes sustentam que a decisão objurgada se qualifica como decisão surpresa porque não foram instados a se manifestar sobre possível carência de ação antes da prolação da decisão agravada, motivo pelo qual entendem que o juízo singular incorreu em error ir procedendo, devendo a decisão ser anulada. Sem razão, contudo. Ao contestar o feito (mov. 65.1) o banco agravado suscitou preliminar de carência de ação por falta de interesse processual. Extrai-se do referido petitório que: “(...) Cumpre informar que o banco requerido recebeu os novos pedidos de prorrogação dos autores (movs. 5 a 5.3) em 22/07/2019 e lhes enviou comunicado em 23/08/2019 para que comparecessem até a agência para apresentação de documentos pertinentes e tratativas para a prorrogação, conforme documentos que ora se anexa (enviados em 23/08/2019 e recebidos em 28/08/2019), contudo, não houve o comparecimento de nenhum dos autores ou seu procurador, fato que vai de encontro ao pedido de prorrogação que nesta demanda apresentam ao Poder Judiciário!(...)Ainda sob o aspecto do INTERESSE-ADEQUAÇÃO, há que se declarar a carência de ação, posto que não se evidencia a adequabilidade da medida, pois não há interesse legítimo a justificar a ação, muito pelo contrário, objetivam os autores locupletarem-se através da medida judicial. (...)” (com destaques no original). Assim, inexiste na decisão agravada qualquer argumento inédito e tampouco referência à fato sobre o qual não foi dado aos agravantes a oportunidade de se manifestar, ao contrário, o tema já estava sendo debatido nos autos desde a contestação. Assim, rejeito a preliminar e passo a análise do mérito recursal.Carência de ação. Cinge-se a controvérsia quanto ao eventual desacerto da decisão que reconheceu a ausência de interesse de agir dos agravantes em razão da circunstância de que transcorreu curto período de tempo entre o momento em que o banco recebeu a notificação extrajudicial dos autores /agravantes solicitando o alongamento da dívida e o ajuizamento da ação. A hipótese é de desprovimento do recurso.Antes de adentrar ao exame do caso, reputo pertinente realizar algumas considerações a respeito da incidência do Manual de Crédito Rural e da legislação de regência do crédito rural à hipótese em julgamento. A política de desenvolvimento da produção rural do país foi regulamentada pela lei 4.829 /1965 e tem o seguinte teor: Art. 4º O Conselho Monetário Nacional, de acordo com as atribuições estabelecidas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, disciplinará o crédito rural do País e estabelecerá, com exclusividade, normas operativas traduzidas nos seguintes tópicos:I - avaliação, origem e dotação dos recursos a serem aplicados no crédito rural;II - diretrizes e instruções relacionadas com a aplicação e controle do crédito rural;III - critérios seletivos e de prioridade para a distribuição do crédito rural; IV - fixação e ampliação dos programas de crédito rural, abrangendo todas as formas de suplementação de recursos, inclusive refinanciamento. Art. 5º - O cumprimento das deliberações do Conselho Monetário Nacional, aplicáveis ao crédito rural, será dirigido, coordenado e fiscalizado pelo Banco Central da República do Brasil. Art. 14. Os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela presente Lei, inclusive o favorecimento previsto no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ficando revogado o art. 4º do Decreto-Lei nº 2.611, de 20 de setembro de 1940.Nesse panorama, fácil perceber que compete ao Conselho Monetário Nacional deliberar sobre as condições de operacionalidade do crédito rural, em todas as suas modalidades, e ao Banco Central do Brasil, a seu turno, coordenar, fiscalizar e implementar àquilo que foi deliberado pelo CMN. Para cumprir esse desiderato o BACEN editou o Manual do Crédito Rural, que tem como missão regulamentar as operações envolvendo o crédito rural e fazer cumprir a política de desenvolvimento da produção rural. Em seu item 2.6.9 o Manual de Crédito Rural dispõe que independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.Cumpre observar que a possibilidade de alongamento da dívida oriunda de crédito rural também está presente no art. 4º, p. único, da lei 7.843 /1989, in verbis: Art. 4º.Parágrafo único - Fica assegurada a prorrogação dos vencimentos de operações rurais, obedecidos os encargos vigentes quando o rendimento propiciado pela atividade objeto de financiamento for insuficiente para o resgate da dívida, ou a falta de pagamento tenha decorrido de frustração de safras, falta de mercado para os produtos, ou outros motivos alheios à vontade e diligência do devedor, assegurada a mesma fonte de recursos do crédito original.Verifica-se, portanto, que o direito ao alongamento da dívida depende do preenchimento dos requisitos legais. Nesse sentido, aliás, é a disciplina da Súmula nº 298, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser direito do devedor, e não faculdade da instituição financeira, o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que cumpridos os termos da lei.Dentre os requisitos legais, extrai-se a necessidade de o devedor formular requerimento administrativo para prorrogação da dívida, de forma oportuna e motivada, com base na frustração da circunstância de mercado que prejudique o desenvolvimento da atividade econômica.A necessidade de prévio requerimento administrativo é consagrada na jurisprudência em razão da interpretação teleológica da normativa em análise, afinal, caso não fosse necessário o prévio requerimento administrativo, a prorrogação da dívida seria concedida de maneira irrestrita e automática a todos os inadimplentes que celebraram financiamento bancário para fins rurais, inclusive aqueles que obtiveram sucesso na atividade agrícola.Mais do que isso, a jurisprudência reconhece que o direito ao alongamento da dívida depende da comprovação de prévio pedido administrativo e da resposta negativa do banco. Neste sentido, precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – (...) ALONGAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DA RECUSA DO BANCO - REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA DOS AUTORES DA AÇÃO - HONORÁRIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELO BANCO - VALOR ARBITRADO ADEQUADO À REGRA DO ART. 20, §4º DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.(...) 4. Impossibilidade do alongamento da dívida sem haver prova de pedido administrativo e a recusa do banco, por se tratar de requisito legal, conforme interpretação do art. 14 da Lei 4.829/65, combinado com o item 2.6.9 do manual do crédito rural.(...)(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1263523-3 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Unânime - J. 19.08.2015) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS – AFASTADA – SÃO VÁLIDAS AS GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 93 DO STJ – PLEITO DE ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – ENCARGO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – DECRETO-LEI Nº 167/67 – AINDA QUE PACTUADA, NÃO FOI COBRADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CÁLCULO JUNTADO AOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBARGADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE EMBARGANTE NESTE SENTIDO – AFASTAMENTO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0002090-63.2009.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.05.2020) APELO 02 – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA CAUSADO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO RECONHECIDO –NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO POR NÃO ENFRENTAMENTO OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS APELANTES – PACTO CLARO E EXPRESSO QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA – NÃO RECONHECIMENTO DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL ANTE O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL – FALTA DO DEVIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA FORMA DEVIDA – DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, DA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE JUROS MORATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO LEGAL QUANDO NA EXECUÇÃO ESTES SÃO EFETIVAMENTE COBRADOS NA FORMA DEVIDA, COM LIMITAÇÃO EM 1% AO ANO – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0000647-61.2018.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIAS EMINENTEMENTE DE DIREITO – INSURGÊNCIA QUANTO À CONSTATAÇÃO DE GENERALIDADE DA EXORDIAL. ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS, PEDIDOS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES. INICIAL QUE NÃO CONTEMPLA PEDIDO GENÉRICO. ERRO DE JULGAMENTO QUE OCASIONOU A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS INICIAIS. NULIDADE SUPERVENIENTE DA SENTENÇA. DECISÃO CASSADA – CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I E III, DO CPC – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES – JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA RURAL. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO – NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É PERMITIDA SOMENTE SE PACTUADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO CONSTATADA E AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXPURGO – JUROS MORATÓRIOS EM À 1% AO ANO. LEGALIDADE. ART. 5º DO DECRETO-LEI N° 167/1967 – INVIABILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RETIRADA/NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORIENTAÇÃO Nº 4, ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530-RS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA E, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0003852-21.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.05.2021) AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ADITIVO – APELAÇÃO CÍVEL 01 – REVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – EXEGESE DO ART. 397, DO CC – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL – IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – APELAÇÃO CÍVEL 02 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS – PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – LEGALIDADE – EXPRESSA PACTUAÇÃO – SÚMULA 93, DO STJ – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC – APELAÇÃO CÍVEL 01 – CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA – APELAÇÃO CÍVEL 02 – CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 16ª C.Cível - 0006257-22.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.07.2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA.1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL PARA EXPURGAR EVENTUAIS ENCARGOS ILEGAIS OU ABUSIVOS, BEM COMO DA ANÁLISE ACERCA DO DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. MATÉRIAS RELACIONADAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO E À EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 917, I, III E VI). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE IMPEÇA O DEVEDOR DE ALEGAR EM SUA DEFESA A EXISTÊNCIA DE FATO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.2. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DE UM DEVER CONTRATUAL DEVIDO ÀS CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS INERENTES AO CRÉDITO RURAL, A EXIGIR MAIOR RIGIDEZ NA CONCESSÃO E NA FISCALIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO VALOR FINANCIADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC, ART. 917, I E VI). ENTRETANTO, DIREITO DOS AGRICULTORES QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDE A CONCESSÃO JUDICIAL. PECULIAR NATUREZA DA OPERAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. REGRAMENTO ESPECÍFICO CONFERIDO PELO DECRETO-LEI Nº 167/67. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO PATAMAR DE 12% AO ANO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA COBRANÇA DE PERCENTUAL SUPERIOR NO CASO DOS AUTOS. 4. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (STJ, SÚMULA Nº 93). CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS QUE POSSUI AUTORIZAÇÃO EX LEGE (DECRETO-LEI Nº 167/1967, ART. 5º), NÃO DEPENDENDO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PACTUAÇÃO EXPRESSA NECESSÁRIA PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS EM INTERVALO INFERIOR AO SEMESTRAL (RESP Nº 1.333.977/MT), O QUE NÃO OCORREU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE, EM CONCRETO, INCIDIU EM PERIODICIDADE ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.5. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, FIXADA EM SENTENÇA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DAS PARTES (CPC, ART. 86). SENTENÇA MANTIDA.6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO EMBARGADO (1) E PELOS EMBARGANTES (2) DESPROVIDOS.(TJPR - 16ª C.Cível - 0000517-33.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.05.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. APELAÇÃO. PRELIMINARES. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER PREJUÍZO À PARTE EMBARGANTE. VERBA HONORÁRIA QUE RESTOU ARBITRADA SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RECONHECIMENTO DA REVELIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 5º DO DECRETO- LEI Nº 167/1967. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. DÉBITO QUE, ADEMAIS, JÁ FOI ALONGADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE INSTRUI A EXECUÇÃO QUE NÃO INCLUIU REFERIDO ENCARGO CONTRATUAL, A DESPEITO DA PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE, OUTROSSIM, RESTARAM PACTUADOS E EXIGIDOS EM 1% A.A., EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DA REGÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1718313-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unânime - J. 06.09.2017) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRONAF INVESTIMENTO/BNDES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, ante a não demonstração da utilidade das provas que a parte pretendia produzir. 2. Para que o devedor tenha direito ao alongamento da dívida é imprescindível que ele se enquadre nas condições exigidas pelas normas reguladoras e comprove o efetivo requerimento administrativo, bem como a recusa da credora, o que não restou demonstrado. 3. Justifica-se a manutenção da verba honorária fixada no mínimo legal (10% sobre o valor atualizado da causa) atendida a proporcionalidade da fixação em relação ao zelo do profissional e o tempo expendido por ele na prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0084004-43.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.04.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU PARA OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. RECUSA POR PARTE DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. “Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores comprovem a efetiva recusa do credor. No caso dos autos, ausente a presença dos requisitos e da comprovação da efetiva recusa”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006010-62.2010.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019).2. No presente caso, ao que tudo indica, não se pode falar, ao menos nesse momento, em probabilidade de prorrogação de dívida, pois não se comprova a recusa para tanto por parte da instituição financeira, daí porque por tal fundamento a tutela de urgência não pode ser concedida. Agravo conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0020761-36.2020.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.07.2020) Transpondo estas premissas para o caso em apreço, verifica-se que os autores (ora agravantes) não comprovaram a recusa do banco ao alongamento da dívida. Com efeito, o aviso de recebimento que acompanha a petição inicial demonstra que o pedido administrativo de alongamento da dívida foi recebido pelo agente financeiro no dia 22/07/2019 e a presente ação foi ajuizada no dia 02/08/2019, ou seja, quando ainda não haviam transcorridos sequer 10 (dez) dias úteis do recebimento da notificação pelo banco. O agente financeiro recebeu a citação do processo em 02/09/2019 (mov. 57.1), mas logrou comprovar que, antes mesmo de tomar conhecimento da ação, havia encaminhado resposta formal ao pedido de alongamento da dívida e solicitado que os mutuários comparecessem a agência “para a continuidade da análise e tratativas das referidas prorrogações”.
Referido documento está encartado no mov. 65.8 dos autos de origem e consta que ele foi postado pelo banco nos correios em 23/08/2019 e recebido pelos devedores (ora agravantes) em 28/08/2019. Consta ainda que o convite foi encaminhado diretamente para o endereço do escritório do advogado dos devedores, profissional a quem haviam sido conferidos poderes de representação para negociar o alongamento da dívida em benefício dos devedores. Sucede que no dia 28/08/2019 (dia em que o advogado /representante dos devedores tomou conhecimento da intenção do banco de dar seguimento as tratativas para o alongamento da dívida) ainda não havia sido expedida a carta de citação para o agente financeiro e, a despeito disso, os autores recolheram as custas judiciais referentes à citação do banco e postularam o prosseguimento da demanda (mov. 40.1), ignorando a iniciativa do banco de conceder espontaneamente aquilo que buscavam na via judicial. Tem-se, portanto, a seguinte cronologia:
Na petição inicial os autores relataram que num primeiro momento haviam se dirigido a agência “e foram surpreendidos com a notícia que não seriam mais prorrogados os contratos previamente aderidos, sendo a gerente da agência do Banco-réu extremamente hostil”.Ocorre que tal afirmação não encontra guarida na prova dos autos, afinal não faz sentido que a gerente da agência tenha verbalmente negado o direito ao alongamento da dívida e depois a instituição financeira tenha enviado convite formal para que os devedores comparecem a agência para continuar as tratativas para prorrogação dos vencimentos. Segundo os agravantes, a negativa do banco teria se dado por omissão, afinal demorou mais de um mês para responder o pedido de alongamento e quando o fez foi para solicitar documentação complementar. Sem razão, contudo. Como visto, foi exageradamente exíguo o prazo transcorrido entre o pedido administrativo feito pelos devedores para o alongamento da dívida e o ajuizamento da demanda (menos de 10 dias úteis), o que desnuda o desinteresse dos autores em se inteirar da resposta do banco, seja ela qual fosse. Não bastasse isso, quando a resposta chegou ao seu conhecimento, os autores simplesmente a ignoraram, já que não procuraram o banco para dar continuidade as tratativas de renegociação. Importante destacar que o simples fato de existir demanda judicial em curso, com ou sem o deferimento de medida liminar, não é obstáculo para que os autores prosseguissem nas tratativas extrajudiciais para a prorrogação de sua dívida. Acrescente-se que o simples fato de algumas operações estarem na iminência de vencer também não serve de pretexto para o procedimento adotado pelos devedores, afinal a crise que, segundo eles, acometeu o setor remonta aos anos de 2016 e 2017 (vide laudo mov. 1.34) e a ação foi ajuizada somente em agosto de 2019, de forma que não lhes beneficia o argumento de que o apressado ajuizamento da ação ocorreu devido à proximidade do prazo de vencimento de algumas das cédulas de créditos cuja renegociação pretendiam. Não bastasse isso, existe notícia nos autos de que os agravantes já haviam sido favorecidos com o alongamento de dívidas anteriores, de modo que estavam a par do tramite administrativo que necessariamente deve preceder a concessão do benefício.Nesta linha de raciocínio, nada justifica que, considerando a complexidade das operações e sua repercussão econômica, os agravantes acreditassem que o alongamento lhes seria concedido em menos de 10 dias úteis, sobretudo porque a notificação extrajudicial que encaminharam ao banco não continha prazo para resposta (mov. 1.10 a 1.12) e, ao que tudo indica, não foi instruída com todos os documentos necessários, já que os devedores fizeram constar que: “outrossim, esclarecemos que os documentos comprobatórios de nossa atual capacidade de pagamento serão apresentados em sede administrativa tão logo esta instituição financeira, verificando o direito garantido à prorrogação, convide para averiguação dos termos da legislação especial de Crédito Rural”.Por tudo isso, julgo ser irrepreensível a conclusão de que a ausência de comprovação da negativa do banco deve dar ensejo à extinção do pedido de alongamento da dívida. Em arremate, não ignoro a anterior concessão de medida liminar em favor dos agravantes para suspender a exigibilidade das dívidas em questão, o que aliás foi objeto de debate nos agravos de instrumento 50100-74.2019.8.16.0000 e 67324-88.2020.8.16.0000. Sem prejuízo, não vislumbro qualquer contradição entre as conclusões alcançadas por ocasião do julgamento desses outros recursos e o raciocínio desenvolvido nas linhas anteriores, afinal o exame preliminar dos autos, em cognição sumária, para fins de concessão do pedido liminar, deve ceder frente ao exame aprofundado da causa realizado em sede de cognição exauriente, ainda que estejam em julgamento os mesmos fatos. Sustentar o contrário, aliás, seria tão inadequado quanto defender que o julgador, ao proferir sentença, está vinculado àquele inicial juízo provisório realizado para fins de apreciação do pedido liminar.Por último, é verdade que num primeiro momento foi concedida tutela de urgência recursal em benefício dos agravantes ao fundamento de que “a resistência apresentada pelo banco ao contestar o pedido de alongamento da dívida é relevante evidência de que o pedido administrativo apresentado pelos agravantes de fato estava fadado ao insucesso, o que revela seu interesse processual em submeter a questão ao Poder Judiciário e configura a probabilidade de provimento do recurso” (mov. 11.1 – TJ).Contudo, ao responder o recurso o banco agravado logrou desconstituir este raciocínio, afinal comprovou que em várias ocasiões anteriores havia sido assegurada aos devedores a prerrogativa de obter a prorrogação de suas dívidas, o que contradiz esta inferência preliminar de que o pedido administrativo “de fato estava fadado ao insucesso”.Não bastasse isso, na ação que tramita na origem o banco contestou o pedido tendo em vista apenas as informações e documentos que acompanham a petição inicial. É dizer, quando interpelou os devedores para que comparecem a agência para continuar as tratativas para prorrogação de suas dívidas, o banco solicitou a apresentação de documentação complementar e posteriormente, com base nela, poderia i) anuir aos termos propostos pelos devedores, ii) propor condições diferentes para o alongamento da dívida ou iii) entender que os autores não preenchem as condições do manual de crédito rural e negar a prorrogação dos vencimentos. De toda sorte, supor que o desfecho da negociação administrativa seria infrutífero e que a resposta do banco seria exatamente a mesma veiculada em sua contestação na presente demanda judicial é verdadeiro exercício de futurologia que não se coaduna com o exame objetivo dos elementos de prova encartados nos autos. Por tudo isso, a comprovação da negativa do banco era condição sine qua non para a demonstração do interesse de agir dos autores, sobretudo porque, insista-se: ficou demonstrada a iniciativa do banco de conceder espontaneamente (na via administrativa) aquilo que os mutuários buscavam com a presente demanda, mas a interpelação do agente financeiro para que prosseguissem as tratativas de renegociação do débito foi ignorada.Com base nestes fundamentos, nego provimento ao recurso, preservando incólume a decisão agravada.
|