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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra a interlocutória de mov. 78.1, mantida em sede de embargos de declaração no mov. 91.1, que assim decidiu quanto à distribuição do ônus da prova: “5. Em relação à distribuição do ônus probatório, em atenção às diretrizes traçadas pelo Novo Código de Processo Civil (art. 373, NCPC), registre-se que fica a parte autora incumbida de comprovar os danos alegados, cabendo às rés a demonstração da regularidade dos produtos/serviços comercializados, assim como eventual excludente da responsabilidade atribuída.” Inconformada, agrava a parte autora (mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, que a matéria acerca do ônus probatório já havia sido anteriormente apreciada pela decisão de mov. 49.1, a qual aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova, não podendo a matéria ser novamente apreciada; e que deveria ser mantida a regra insculpida no Código de Defesa do Consumidor, dada sua hipossuficiência e verossimilhança das alegações. Pede pela ineficácia do decisum agravado. O recurso foi processado sem pedido liminar (mov. 11.1-TJ). Contraminutas nos movs. 18.1-TJ e 20.1-TJ, ambas pelo não conhecimento do recurso por intempestividade e inobservância ao art. 1.018 do CPC, ou, no mérito, pelo seu não provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Volta-se o recurso contra a interlocutória de mov. 78.1 que decidiu sobre a distribuição do ônus da prova e incumbiu à parte autora o ônus de provar os danos alegados, e às rés à demonstração da regularidade dos produtos/serviços, conforme regra insculpida no art. 373 do CPC. Preliminarmente, não prosperam as alegações trazidas em contraminutas quanto a intempestividade do recurso e inobservância ao art. 1.018 do CPC. Quanto à suposta intempestividade, necessário observar que a Defensoria Pública goza de prazo em dobro para se manifestar/recorrer, tendo corretamente interposto o recurso dentro do lapso temporal de 30 dias, como certificado pelo próprio sistema Projudi. Confira-se:
Também não prospera a alegação de inobservância ao disposto no art. 1.018 do CPC, uma vez que a obrigatoriedade de comunicação ao juízo de primeiro grau acerca da interposição do agravo de instrumento ocorre apenas na hipótese de os autos não tramitarem por meio eletrônicos, o que não aplica no caso. Dito isso, superadas as preliminares acima, passa-se à análise de mérito do instrumental. Pugna a recorrente pela reforma do decisum sob o fundamento de a matéria ter sido acobertada pela preclusão, uma vez que havia anteriormente decidido pela inversão do ônus da prova. Para além disso, dever-se-ia manter a disposição do CDC, dada sua hipossuficiência e vulnerabilidade. Com razão a agravante. Trata-se na origem de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pela autora em desfavor das rés, onde alega ter adquirido um veículo usado junto à ré e financiado pela instituição financeira. Teriam as partes acordado que o bem seria entregue com todos os consertos necessários, o que, no entanto, não teria sido cumprido pelo vendedor, ensejando o ajuizamento da demanda (mov. 1.1). Foi requerida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova. Em decisão de mov. 49.1, deferiu o juízo o pedido formulado pela autora, nos seguintes termos: “Considerando a situação de hipossuficiência da autora e verossimilhança de seus alegações, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do CDC. 2. Ante o deferimento da inversão do ônus da prova, renovo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes especifiquem provas, devendo declinar importância e utilidade ao deslinde do feito.” Nenhuma das partes se insurgiu quanto a distribuição do ônus probatório. Mais à frente, em decisão de mov. 69.1, assim dispôs o magistrado: “1. Manifeste-se a ré acerca de eventual interesse na produção da prova pericial sobre o veículo, a fim de demonstrar os alegados vícios, ou a ausência destes, considerando-se a inversão do ônus da prova deferida no mov. 49, bem como o informado no mov. 59 pela autora. 2. Após, retornem conclusos.” Manifestando-se as partes sobre o interesse na produção da prova pericial, sobreveio o decisum recorrido (mov. 78.1), nos seguintes termos: “5. Em relação à distribuição do ônus probatório, em atenção às diretrizes traçadas pelo Novo Código de Processo Civil (art. 373, NCPC), registre-se que fica a parte autora incumbida de comprovar os danos alegados, cabendo às rés a demonstração da regularidade dos produtos/serviços comercializados, assim como eventual excludente da responsabilidade atribuída.” A questão, no entanto, já havia sido anteriormente decidida pelo magistrado, o qual havia aplicado as normas do CDC para determinara inversão do ônus da prova. E contra referida decisão não se insurgiram as partes, tornando preclusa a matéria. Assim, não poderia o juízo reapreciar e novamente redistribuir o ônus da prova, à luz do que determina o art. 505, caput do CPC: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.” Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPATIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. APLICABILIDADE CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS DECIDIDAS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 2. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, é defeso ao juiz reapreciar questões já decididas, relativas à mesma lide, operando-se nesse caso a chamada preclusão pro judicato. Outrossim, conforme artigo 507, do mesmo Codex, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou-se a preclusão.2. Existente nos autos a prova da contratação, bem como, da disponibilização do crédito, deve ser julgada improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009274-69.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA NA SENTENÇA – QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE – INTELIGÊNCIA DO ART.505, CAPUT, DO CPC – PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – NULIDADE CONTRATUAL DECLARADA NO TOCANTE A DOIS DOS CINCO CONTRATOS DEBATIDOS NA DEMANDA – INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO OU DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO CORRESPONDENTE ÀS OPERAÇÕES QUESTIONADAS – AUTORA IDOSA E ANALFABETA – CONDIÇÕES PESSOAS QUE IMPUNHAM REDOBRADA CAUTELA DO AGENTE FINANCEIRO – INVALIDADE MANTIDA. 3. DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO IN RE IPSA – DESCONTOS MENSAIS DE R$ 31,72 E R$ 27,60 EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA POR IDADE E PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIOS QUE PERFAZEM O MONTANTE DE R$ 1.908,00 - NÃO COMPROMETIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL – DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REDISTRIBUIÇÃO. Pronúncia, de ofício, de nulidade parcial da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002586-85.2018.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – PRELIMINAR – ANÁLISE DAS QUESTÕES DEBATIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – DECISÃO SANEADORA QUE APRECIOU A QUESTÃO IRRECORRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 505 DO CPC – NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO DO RECURSO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – MÉRITO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIO NA ORIGEM – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002857-89.2016.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 11.12.2019) Desta forma, verificada a ocorrência de preclusão pro judicato, deve ser reconhecida a nulidade parcial da decisão de mov. 78.1, referente ao tópico ‘5’, uma vez que já decidida a matéria anteriormente. Mantém-se hígida, portanto, nesta parte, a decisão de mov. 49.1. Voto. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular parte da decisão de mov. 78.1, exclusivamente quanto ao tópico ‘5’, nos termos acima alinhavados.
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