SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025376-35.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun May 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE ANALISA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, APLICANDO AS DIRETRIZES IMPOSTAS PELO ART. 373 DO CPC. PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRAMINUTAS DE INTEMPESTIVIDADE E INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.018, CPC – NÃO ACOLHIMENTO – DEFENSORIA PÚBLICA QUE GOZA DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER – DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR TRAMITAREM OS AUTOS ELETRONICAMENTE – RECURSO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL – AGRAVANTE QUE APONTA A IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO A QUO ANALISAR NOVAMENTE A QUESTÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, UMA VEZ QUE JÁ ANTERIORMENTE DECIDIDA – ACOLHIMENTO – MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO PRO JUDICADO – DECISÃO ANTERIOR QUE APLICOU AS NORMAS DO CDC REFERENTE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONTRA A QUAL NÃO SE INSURGIRAM AS PARTES – REGRA INSCULPIDA NO ART. 505 DO CPC. INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO.