SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025388-49.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO e agravo interno – autos de recuperação judicial – decisões que determinam o desbloqueio dos valores, de titularidade das recuperandas, penhorados, em favor da união, no rosto dos autos que tramitam no juízo federal do rio de janeiro e, em tutela de urgência, liberam parte do montante para o pagamento de obrigações contidas no plano de recuperação. pretensão de reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos da união – questão ainda não apreciada na origem – não conhecimento sob pena de supressão de instância. alegação de que, por cautela, deve-se aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no conflito de competência nº 171-743/pr para se deliberar sobre o levantamento de valores – descabimento – recurso interposto perante a decisão do stj que não possui efeito suspensivo – tese de incompetência da segunda seção cível que, a princípio, não prospera – mérito da decisão proferida no conflito que encontra amparo nos precedentes da corte superior. ausência dos requisitos da tutela de urgência e que há risco de irreversibilidade da medida – inocorrência – agravadas que demonstraram a imprescindibilidade do montante penhorado para o pagamento de créditos trabalhistas – agravante que, outrossim, pediu a habilitação de seus créditos perante o juízo recuperacional e não demonstrou que inexistirão meios para a quitação destes, os quais, ressalte-se, estão sendo discutidos em ação anulatória que culminou na suspensão da execução manejada pela agravante. agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. agravo interno prejudicado.