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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão (mov. 25427.1) que, nos autos de Recuperação Judicial nº 0007743-09.2019.8.16.0185, determinou que os créditos de titularidade das Agravadas nos autos nº0009625-41.1990.4.02.5101, os quais estavam penhorados em favor da União, fossem transferidos para conta vinculada ao juízo recuperacional e, ao mov. 28122.1, deferiu o pedido de urgência autorizando a liberação do valor de R$8.292.065,39 para o cumprimento do plano de recuperação judicial. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados ao mov. 31988.1. A União interpôs o presente recurso, sustentando, em suma, que: a) dentre os ativos indicados pelas recuperandas está o crédito que estas detêm no processo judicial nº 0009625-41.1990.4.02.5101, movido contra o DNER perante a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, valores estes que, antes mesmo do pedido de Recuperação Judicial, foram objeto de penhora na Execução manejada pela União contra a Construtora Triunfo S/A.;b) em que pese a decisão que julgou o Conflito de Competência não tenha efeito suspensivo, por cautela, recomenda-se aguardar o seu trânsito em julgado para se deliberar sobre o desbloqueio da penhora no rosto dos autos nº 0009625-41.1990.4.02.5101 e sobre o levantamento desses valores;c) inclusive, está em discussão a competência da Segunda Seção do STJ para julgar o Conflito e, caso decida-se pela incompetência da Ministra Relatora, os valores já terão sido levantados pela Agravada;d) o crédito da União é extraconcursal e sequer está arrolado no quadro geral de credores e, ainda que contestado judicialmente, caso liberada a penhora, a dívida com a União ficará descoberta;e) a alegada indisponibilidade financeira sequer se sustenta, porquanto não houve esgotamento das vias previstas no item 7.1.1 do plano de recuperação judicial;f) nos termos do art. 300, §3º, do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão e, in casu, há sérios riscos de que o montante será inteiramente consumido e não haverá valores para saldar a dívida com a União;g) requer a reforma das decisões proferidas nos movimentos 25.427.1 e 28.122.1, complementadas no mov. 31.988.1, para o efeito de suspendê-las até o trânsito em julgado do Conflito de Competência nº 171.743/PR;h) alternativamente, pede que seja afastada a natureza concursal dos créditos executados pela União, reformando-se as decisões agravadas. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1). O Agravante interpôs Agravo Interno, autuado sob o nº 0025388-49.2021.8.16.0000/01, pleiteando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. As Agravadas apresentaram resposta a ambos recursos, sustentando que houve perda do objeto e, no mérito, pugnando pelo desprovimento. CBAJ – Companhia Brasileira de Administração Judicial se manifestou no Agravo de Instrumento, concordando com a tese de perda de objeto e, no mérito, se posicionando pelo desprovimento do recurso. A União, no Agravo Interno, se manifestou sustentando não ter ocorrido a perda do objeto (mov. 32.1), porquanto o valor desbloqueado supera a R$21.000.000,00 (vinte e um milhões) e o valor levantado é de R$8.292.065,39 (oito milhões, duzentos e noventa e dois mil, sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Logo, ainda que o montante levantado tenha sido consumido, não houve perda do objeto. Os autos foram remetidos ao Ministério Público que, ao mov. 42.1 do Agravo Regimental, opinou pelo desprovimento, argumentando que o recurso interposto em face da decisão proferida no Conflito de competência não goza de efeito suspensivo e que nem mesmo há risco de dano grave, porquanto a União habilitou seus créditos perante o juízo da recuperação judicial. Vieram os autos de Agravo de Instrumento e de Agravo Interno conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório.
voto
Parcialmente presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento em parte. Primeiramente cumpre esclarecer que, embora a União argumente que seu crédito é extraconcursal, esta questão ainda não foi apreciada pelo juízo de origem e, sob pena de supressão de instância, não cabe a este colegiado deliberar sobre o tema. Consequentemente, porque pendente de decisão na origem, as insurgências inerentes à natureza do crédito não merecem conhecimento. No que diz respeito à suposta perda do objeto recursal, verifica-se que, ainda que em parte, o interesse recursal subsiste, porquanto os valores até agora levantados são inferiores ao montante desbloqueado e depositado em conta vinculada ao juízo recuperacional. Assim, vencidas as preliminares, passo ao mérito do recurso. Quanto à alegada necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão que julgou o Conflito de Competência nº 171.743/PR[1], razão não assiste à Agravante. Isto porque, conforme bem ponderado pela juíza a quo e, também, pela d. Procuradoria de Justiça, o recurso interposto em face da decisão que julgou o Conflito de Competência não goza de efeito suspensivo e, portanto, pode o juízo de origem dispor imediatamente sobre o patrimônio das empresas recuperandas. Para além disso, a despeito dos argumentos da Agravante, é sim do juízo recuperacional a competência para definir a destinação dos créditos, inclusive dos preexistentes à recuperação, eis que “com a edição da Lei nº 11.105/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo juízo para prosseguimentos dos atos de execução, tais como a alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor” (CC 90160-RJ. Rel. Min. João Octávio de Noronha. DJe 05.06.2009). Destaque-se, ademais, que são reiteradas as decisões da Segunda Seção no sentido de que a competência, em casos análogos, é do juízo da Recuperação Judicial, o que reforça não só a competência do órgão fracionário, mas também o acerto do mérito da decisão. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. ATO DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.1. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no CC 149.897/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO.1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual.2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa.Precedentes.3. Com efeito, a Segunda Seção possui firme o entendimento de que embora a execução fiscal não se suspenda, os atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias submetem-se ao juízo universal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa.4. A edição da Lei n. 13.304/2014, que instituiu o parcelamento especial em favor das empresas em recuperação judicial - benefício que, em tese, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário da sociedade recuperanda - não alterou o entendimento pacificado na Segunda Seção sobre o tema. (AgRg no CC 136.130/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 22/06/2015).5. Agravo interno não provido.(AgInt no CC 159.771/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 30/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.EXECUÇÃO FISCAL. ATO CONSTRITIVO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ANÁLISE.DECISÃO MANTIDA.1. "O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial" (AgInt no CC 166.058/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no CC 172.416/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) Por conseguinte, até mesmo a tese de incompetência da Segunda Seção do STJ perde força, porquanto o mérito da decisão é respaldado por inúmeros precedentes daquele órgão julgador. Outrossim, não se pode olvidar que o crédito perseguido pela União, que deu origem à penhora no rosto dos autos nº0009625-41.1990.4.02.5101 da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, cujo desbloqueio e levantamento são objeto da insurgência recursal, está sendo contestado perante o juízo do Distrito Federal (Ação Anulatória nº 0038857-13.2015.4.01.3400) e não há perspectiva de solução da demanda em curto prazo. A vista disso, é inviável aguardar a definição da demanda supramencionada para se deliberar sobre o destino dos ativos das Agravadas, porquanto os valores se mostram imprescindíveis para o sucesso do plano de recuperação. Não bastasse isso, observa-se que a União, em 18.01.2021, pleiteou a habilitação do crédito e requereu sua inclusão no quadro geral de credores (autos nº 0000066-54.2021.8.16.0185), nos seguintes termos (mov. 1.1 dos autos de habilitação):
E, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, não há elementos que indiquem que a Agravante não receberá os créditos reclamados, caso estes sejam confirmados na Ação Anulatória. No que tange à alegada ausência dos requisitos para conceder a tutela de urgência e liberar os recursos penhorados às recuperandas, melhor sorte não socorre à Agravante. Isto porque as Agravadas comprovaram que tais valores são essenciais para o sucesso do plano de soerguimento. Descabida, também a tese de que as Agravadas não demonstraram a indisponibilidade de recursos e não comprovaram o esgotamento das vias previstas no item 7.1.1 do plano de recuperação judicial. Ora, o esgotamento das vias previstas no plano sequer é necessário e, ante a impossibilidade de honrar as obrigações urgentes com recursos gerados pela continuidade da empresa, bem como em razão de ser morosa a alienação de UPIs e ativos, não há dúvida que a liberação dos valores penhorados, dada a sua liquidez, perfaz o melhor caminho para o êxito do soerguimento. Ressalte-se, ainda, que no cenário atual, ante as nefastas consequências da pandemia ocasionada pelo SARS-COV, o pagamento dos trabalhadores deve ser visto como prioridade, sendo despropositada a paralisação das obrigações assumidas no plano de recuperação até a definição da Execução promovida pela União em face das Agravadas. Aliás, na manifestação de mov. 33.1 do Agravo de Instrumento, o Administrador Judicial, que exerce múnus público, atestou (relatório de mov. 30233.2-origem) que os recursos levantados foram aplicados no plano de recuperação judicial, cumprindo sua destinação. Saliente-se que o escopo da Recuperação Judicial transcende aos interesses privados, buscando viabilizar a continuidade das operações, possibilitando, assim, o desenvolvimento econômico e social, preservando os postos de trabalho, diretos e indiretos, gerados pela atividade. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 47 da Lei nº 11.101/2005: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Consequentemente, cabe ao Estado, através do Poder Judiciário, conduzir o processo de recuperação, tutelando os interesses da coletividade através da preservação da empresa com chances legítimas de recuperação. Assim, observadas todas as nuances que compõe a controvérsia, mostra-se adequada a decisão recorrida. Nessas circunstâncias, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao Agravo de Instrumento e, consequentemente, julgo prejudicado o Agravo interno.
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