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Acórdão
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1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Bento Batista da Silva, em face da respeitável decisão de mov. 1.3-TJ, proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, em fase de cumprimento de sentença, autuada sob o nº 0000797-36.2014.8.16.0172, que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pelo agravante/executado, ante à ausência da probabilidade do seu direito, eis que: a) o recorrente/requerido e sua esposa foram intimados pessoalmente da avaliação, quedando-se inertes, consoante certificado pelo oficial de justiça nos movs. 260.1 e 279.1, não havendo prejuízo para a sua defesa, nem para o exercício do contraditório; b) realizada a atualização da avaliação, o pedido de intimação do agravante/demandado foi indeferido com fundamento no artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil; c) o recorrente/requerido permaneceu inerte durante toda a fase de execução posterior à desconstituição do patrono; d) a suspensão das hastas designadas somente prejudicariam os interesses do agravado/autor; e e) inocorrente a nulidade da citação, haja vista que houve a correta triangularização processual, com a apresentação de manifestação pelo recorrente/demandado no mov. 92.Para tanto, aduz o agravante, no mov. 1.1-TJ, em resumo, que: a) o imóvel rural constrito foi avaliado no ano de 2018 em R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) sacas de soja e reavaliado em janeiro de 2021 em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), equivalente a 1.300 (um mil e trezentas) sacas de soja; b) observa-se da certidão de mov. 330.2 que o recorrente e sua esposa não foram intimados pessoalmente a respeito da reavaliação, tampouco acerca da data estipulada para a alienação judicial do bem, eis que estavam hospitalizados em decorrência do quadro de Covid-19 que apresentavam; c) ainda assim, o juízo a quo decidiu pela desnecessidade da intimação do agravante, mesmo com o conhecimento de seu endereço, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; d) da interpretação literal do parágrafo único do artigo 889 do Código de Processo Civil se depreende que somente será considerada realizada a intimação sobre a data do leilão judicial mediante edital de leilão quando o executado for revel, não tiver procurador constituído e não constar nos autos o seu endereço atual; e) embora o recorrente seja revel, seu endereço consta nos autos, conforme certidões de movs. 279.1 e 260.1; f) o próprio agravado pugnou pela intimação pessoal do recorrente e de sua esposa, conforme se observa no mov. 346.1, não obtendo êxito; g) flagrante a nulidade da intimação do agravante via edital, uma vez que o não foram esgotados os meios para a sua intimação, sendo que na época em que o oficial de justiça lhe procurou estava hospitalizado; h) não se pode, a título de celeridade processual, suprimir a boa regularidade do processo e os direitos e garantias individuais do recorrente e de sua esposa, coproprietária do imóvel penhorado; i) embora a decisão recorrida assevere que o cancelamento da praça causaria prejuízo ao agravado, ele mesmo pleiteou pela efetiva intimação do agravante, demonstrando que não sofreria prejuízos; j) é medida temerária alienar o bem judicialmente antes da análise do pedido de exceção de pré-executividade; k) embora a decisão vergastada tenha negado o pedido de tutela de urgência ao fundamento de inexistência da probabilidade do direito, tal pleito foi devidamente justificado na discrepância existente nos parâmetros utilizados para a realização das avaliações do imóvel; l) considerando o crescimento exponencial das exportações de grãos no último ano, principalmente da soja, que influenciam diretamente o cálculo do valor de mercado de imóveis rurais, houve uma alteração exponencial nos valores dos imóveis avaliados; m) na época da primeira avaliação do bem penhorado, a saca de soja era vendida, em média, por R$ 73,00 (setenta e três reais), enquanto atualmente a saca de soja está sendo vendida no Estado do Paraná por uma média de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); n) assim, estão atendidos os requisitos do artigo 873, inciso I, do Código de Processo Civil; o) ausente a fundamentação do interlocutório vergastado no tocante à alegação de nulidade da citação; p) a citação é nula, eis que o AR foi recebido e assinado por pessoa diversa do agravante, além do fato de que, inobstante a presente lide se refira a atos praticados por ele como pessoa física, a citação foi remetida à Prefeitura Municipal de Juranda quando exercia o cargo de prefeito; q) teve ciência da demanda em questão quando já não mais havia tempo hábil para qualquer defesa, o que lhe causou diversos prejuízos, culminando na execução; e r) portanto, não há que se falar em citação pessoal.Pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, uma vez que: a) conforme expôs, há fundado indício de ocorrência da nulidade da intimação; b) a reavaliação do bem constrito está em dissonância com a primeira avaliação efetuada; c) caso o imóvel seja alienado pelo preço da reavaliação, o recorrente sofrerá prejuízo irreparável; d) a probabilidade do direito se consubstancia na discrepância entre os valores das duas avaliações feitas; e) o agravante não foi intimado acerca da avaliação do bem, inviabilizando a apresentação de impugnação; f) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se evidencia pelo grande dano patrimonial que o recorrente sofrerá caso o imóvel seja vendido pela avaliação realizada em 2021; g) deve-se determinar a suspensão da realização de nova hasta pública até o julgamento final da exceção de pré-executividade; e h) o risco ao resultado útil do recurso também resta presente na circunstância de perda da sua utilidade, pois seu objetivo único é evitar a alienação judicial do imóvel rural pela importância avaliada, inferior àquela praticada no mercado. Requer, desta forma, o deferimento da tutela antecipada recursal e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido, conforme se verifica no mov. 10.1-TJ.Devidamente intimado (movs. 16.0-TJ), o agravado apresentou contrarrazões recursais no mov. 18.1-TJ, alegando, preliminarmente, a perda de objeto do recurso, eis que as praças se realizaram e restaram negativas, ou seja, sem interessados. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso interposto.No mov. 22.1-TJ, o juiz singular informou que não houve arrematação do bem, juntando certidão no mov. 22.2-TJ.Intimado a se manifestar acerca da eventual perda do objeto recursal, nos termos dos artigos 10 e 933, ambos do Código de Processo Civil (mov. 26.0-TJ), o agravante se manifestou no mov. 27.1-TJ, alegando a ausência de perda de objeto, eis que o objetivo do agravo era suspender o leilão judicial previamente agendado, bem como suspender outros leilões que porventura ocorressem antes do julgamento da exceção de pré-executividade.Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
2. De partida, cumpre analisar a alegação, por parte do agravante, de que o objetivo do agravo de instrumento interposto também consiste na suspensão de eventuais leilões que porventura possam ocorrer.Neste sentido, há que se consignar que caso tal argumento fosse examinado na presente ocasião se estaria suprimindo uma instância e ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição, eis que eventuais suspensões de possíveis novos leilões devem ser primeiramente pleiteadas ao juízo singular, donde inviável o seu conhecimento neste momento.Em casos similares, eis as seguintes decisões proferidas por esta 8ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÉBITOS CONDOMINIAIS – DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS ENCARGOS DEVIDOS – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – RECORRENTE, TERCEIRA AO PROCESSO, QUE TRAZ A SEGUNDO GRAU MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO – INOVAÇÃO CONFIGURADA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARGUMENTOS TECIDOS PELA AGRAVANTE QUE DEVEM SER LEVADOS A CONHECIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE” (TJPR - 8ª C. Cível - 0047833-61.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Alexandre Barbosa Fabiani - J. 09.08.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA DECISÃO RECORRIDA – NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO, PENHORA, APREENSÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO – MEDIDAS GRAVOSAS À AGRAVANTE – AFASTAMENTO DAS DETERMINAÇÕES DE APREENSÃO E REMOÇÃO – MANUTENÇÃO DA PENHORA E CONSTRIÇÃO, ATÉ QUE O JUÍZO SEJA GARANTIDO POR OUTROS BENS – MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – ALINHAMENTO AO ART. 805, CPC – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0009582-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 28.06.2021). Logo, por sequer ter sido apreciada pelo magistrado singular, eis que futuras hastas públicas ainda não foram agendadas, apreciar referida questão nesta ocasião configuraria supressão de instância, com ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual de rigor o não conhecimento do recurso neste tópico.Com relação à suspensão das praças com determinação para serem realizadas em 29.03.2021 e 12.04.2021 (mov. 314.1), cumpre salientar que tais leilões já se efetuaram, com a informação, dada pelo magistrado singular, de que não houve arrematação do bem, consoante se observa nos movs. 22.1/22.2-TJ.Com isso, resta evidente a configuração da perda superveniente de interesse recursal e, de corolário, a perda do objeto do presente recurso de agravo de instrumento neste ponto, eis que já realizados os leilões objetos da almejada suspensão no recurso interposto.Assim, restando prejudicado, não conheço do presente recurso neste ponto, com supedâneo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação. Cinge-se a controvérsia recursal acerca de eventual nulidade da citação do agravante, bem como sobre eventual nulidade das praças já realizadas por ausência de intimação pessoal do recorrente a respeito da avaliação do bem juntada no mov. 330.1. De acordo com o artigo 278, caput, do Código de Processo Civil, “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”.Ainda, nos dizeres dos ilustres doutrinadores Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Júnior, in “Código de Processo Civil Comentado’ [livro eletrônico], 5ª edição, São Paulo, Editora Thomson Reuters Brasil, 2020, comentário ao artigo 278: "Embora fale de nulidade dos atos, a norma regula a anulabilidade de que se reveste, disso decorrendo a necessidade de repetição do ato. Se, entretanto, a parte prejudicada pela imperfeição do ato deixar de arguir a anulabilidade no processo na oportunidade em que lhe couber falar nos autos, preclui esse seu direito e o ato se convalida.". (grifo acrescido) Compulsando os autos de origem, verifica-se que a primeira manifestação do recorrente se deu no mov. 92.1, sendo que, naquela oportunidade, nada arguiu com relação a eventual nulidade de sua citação. Portanto, ao deixar de apontar naquela oportunidade, ainda que de forma superficial, eventual nulidade na citação de mov. 20.1, restou configurada a preclusão do seu direito, não havendo que se reformar a decisão atacada.A propósito, destaca-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em situações semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM MANDADO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIFICA GRATUITA DEDUZIDO PELA RÉ APÓS A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 278, DO CPC. NULIDADE QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. CASO EM QUE NÃO SE VERIFICA TAL HIPÓTESE. PARTE QUE CIENTE DA SENTENÇA, PRIMEIRO COMPARECE AOS AUTOS PARA REQUERER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS NAS QUAIS RESTOU CONDENADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ALEGADA APÓS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTORIA QUE AFASTOU O PEDIDO POR ENTENDER QUE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA TEM EFEITO EX NUNC. PRECLUSA A MATÉRIA, DE IGUAL FORMA, A INSURGÊNCIA QUANTO AO TEOR DA SENTENÇA AO DISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEMAIS, PARTE QUE PODERIA TER SE VALIDO DA VIA RECURSAL PRÓPRIA PARA ATACAR A SENTENÇA (APELAÇÃO). PONTOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APÓS A DECISÃO QUE CONDENA A PARTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EFEITO EX NUNC. NÃO RETROATIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PLEITO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS/ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 98, PARÁGRAFO 6º, DO CPC. PLEITO DE PARCELAMENTO PREVISTO NA NORMA PROCESSUAL QUE SE REFERE A ATOS A SEREM PRATICADOS E NÃO JÁ PRATICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0059262-59.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 20.09.2021) (grifo acrescido) “APELAÇÃO CÍVEL – DÉBITO CONDOMINIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – NULIDADE NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBE A POSTULADA FALAR NOS AUTOS – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 278, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL NÃO DEMONSTRADA – NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO CONFIGURADA – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO – ILEGITIMIDADE ATIVA – CONFIGURADA – CONDOMÍNIO QUE É O CREDOR DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO - VÍCIO INSANÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0001198-12.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 27.09.2021) (grifo acrescido) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA CITATÓRIA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA À SEDE DA PESSOA JURÍDICA, A QUEM COMPETE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E ORIENTAR SEUS PREPOSTOS SOBRE COMO PROCEDER. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO, SEM QUALQUER RESSALVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RÉ QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, E NÃO ARGUI, NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO CPC, A PROPALADA NULIDADE DA CITAÇÃO, DEIXANDO, AINDA, DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. NULIDADE NÃO PATENTEADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0010682-29.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 21.06.2021) (grifo acrescido) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APONTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS ORDINÁRIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR OS REQUERIDOS. NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE OS ORA AGRAVANTES SE MANIFESTARAM NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE CURADOR NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se acolhe a alegação de nulidade da citação por edital, tendo em vista que foram esgotadas todas as vias ordinárias na tentativa de localizar os requeridos.2. Nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.3. Nomeado curador especial nos autos, o mesmo apresentou defesa em nome dos requeridos, tendo participado dos atos subsequentes do processo, não apresentando os agravantes quaisquer argumentos no sentido de que teriam sido prejudicados pela defesa apresentada.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0003595-88.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 31.08.2020) (grifos acrescidos) Assim, de rigor o conhecimento e não provimento do recurso no que tange ao pedido de declaração de nulidade da citação de mov. 20.1.Por fim, no tocante ao pleito de nulidade da praça por ausência de intimação pessoal sobre a avaliação de mov. 330.1, conforme devidamente fundamentado pela decisão recorrida, considerando que o agravante não foi localizado naquela oportunidade (mov. 330.2), bem como que ficou sem advogado constituído nos autos a partir do mov. 247.1 e é considerado réu revel (mov. 84.1), sua intimação foi realizada pelo próprio edital de leilão, nos termos do artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, de rigor a transcrição dos seguintes julgados oriundos deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A HASTA PÚBLICA NÃO FOI PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. DIREITO DOS COPROPRIETÁRIOS QUE NÃO PODE SER ALEGADO PELO DEVEDOR. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO. NÃO EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO POR EDITAL DE LEILÃO QUE SÓ É VALIDA QUANDO O DEVEDOR É REVEL OU NÃO TEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 889, I E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO” (TJPR - 11ª C. Cível - 0046536-19.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 13.10.2021) (grifo acrescido). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ATO QUE DETERMINOU A VENDA DO BEM EM HASTA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ÚLTIMO ENDEREÇO CONHECIDO DA AGRAVANTE, ONDE, INCLUSIVE, ELA FOI CITADA. ÔNUS DA AGRAVANTE DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO, DE MODO A VIABILIZAR O RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES QUE LHE FOSSEM DIRIGIDAS, EX VI DOS ARTIGOS 106, II E § 2º E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO, DA SOLUÇÃO CONTEMPLADA PELO ARTIGO 889, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0044501-86.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 04.10.2021) Ademais, de valia destacar que é ônus das partes informar ao juízo seus endereços e mantê-los atualizados, sob pena de, não o fazendo, ser possível considerar como válidas as intimações enviadas por carta ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Ante o contexto apresentado, escorreita a aplicação do artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para considerar válida a intimação do recorrente pelo edital de leilão e, de consequência, inviável a declaração de nulidade das hastas públicas já realizadas. DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.
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