SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025423-09.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ademir Ribeiro Richter
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Thu Mar 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS HASTAS PÚBLICAS COM REALIZAÇÃO DESIGNADA PARA OS DIAS 29.03.2021 E 12.04.2021, BEM COMO OS PLEITOS DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO AGRAVANTE E DE NULIDADE DOS LEILÕES JÁ REALIZADOS EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO DO BEM – ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE O RECURSO BUSCA, TAMBÉM, A SUSPENSÃO DE EVENTUAIS LEILÕES A SEREM AGENDADOS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE – PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DAS PRAÇAS AGENDADAS – LEILÕES JÁ REALIZADOS QUE RESTARAM INFRUTÍFEROS – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA – PRECLUSÃO – EXEGESE DO ARTIGO 278, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PRAÇAS REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO DO BEM – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 889, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.1. Não merece ser conhecido o recurso no tópico em que pugna, desde logo, pela determinação da suspensão de futuros leilões a serem agendados, eis que a matéria não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição, caracterizando, assim, sua análise nesta oportunidade supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. Diante da realização dos leilões datados de 29.03.2021 e 12.04.2021, de rigor o reconhecimento da perda do objeto do recurso no tópico em que pleiteia, especificamente, pela suspensão de tais hastas públicas.3. Não tendo o agravante alegado a nulidade da citação na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, imperioso o reconhecimento da preclusão sobre o tema, nos termos do artigo 278, do Código de Processo Civil.4. Sendo o recorrente revel, não tendo advogado constituído nos autos e não sendo encontrado no último endereço constante no processo, viável sua intimação por meio do edital de leilão, não havendo que se falar em nulidade das praças já realizadas.