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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Espólio de Arcidio Venancio da Rocha e Espólio de Argia Franceschini da Rocha demonstram irresignação contra a decisão de mov. 16.1, proferida nos autos originários de “Ação Declaratória de Prescrição de Dívida e Extinção de Hipoteca c/c Nulidade de Penhora com Pedido de Tutela Provisória de Urgência”, de nº 0002251-98.2021.8.16.0077, em trâmite perante a Comarca de Cruzeiro do Oeste, Vara Cível, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, entendendo pela manutenção do leilão designado nos autos principais de Execução, de nº 0000189-57.1999.8.16.0077, para 29/04/2021, relativo aos imóveis de matrículas nº 1024 e 1025, nos seguintes termos:
“(...)No caso sob análise, verifico que não há possibilidade de deferimento da tutela de urgência requerida, pois ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De princípio, a partir da análise das matrículas de mov. 1.14 e 1.15, observa-se que os imóveis de matrícula nº 1024 e 1025, dados em garantia real hipotecária na cédula rural de nº 97/05052-0 (mov. 1.9), contrato este executado nos autos da execução principal de nº 0000189-57.1999.8.16.0077, são de propriedade de ARCIDIO VENANCIO DA ROCHA, cujo espólio é a parte autora desta ação.
Extrai-se, ainda, dos autos de nº 0000189-57.1999.8.16.0077 que, ao mov. 1.14, houve a penhora dos supracitados imóveis (cuja avaliação consta do mov. 1.21 daqueles autos), sendo que, em uma apreciação sumária e superficial do processo de execução, não se constata que o proprietário dos referidos bens, ora autor, tenha sido intimado da penhora, conforme exige o art. 835, §3º, do CPC. Todavia, referida alegação “cai por terra” ao constatar-se que, não obstante o proprietário dos imóveis penhorados (ARCIDIO VENANCIO) não tenha sido intimado da referida constrição, o advogado que ora representa a parte autora (Espólio de Arcidio) desta ação (Dr. Aparecido Albino Dechiche, OAB/PR 11.183) tem atuado no processo principal desde 1999 (procuração de mov. 1.10, datada de 17/03/1999, daqueles autos), tendo sido intimado de todas as medidas constritivas sobre os bens em comento (certidão de mov. 1.14, página 3 do PDF, daqueles autos), sobre a decisão que determinou o leilão (mov. 338.1 e 342.0, daqueles autos) e sobre as datas designadas para realização da hasta pública (mov. 438.1 e 439.0). Dessa forma, se havia, de fato, alguma irregularidade na penhora efetivada sobre os imóveis, ou se a obrigação principal estivesse, realmente, prescrita, como alega a parte autora, por que tais questões não foram arguidas, nos autos principais, pelo patrono, quando da efetivação da constrição sobre os bens (ocorrida em 01/06/1999), ou quando da decisão que determinou o leilão (proferida em 10/03/2020), ou, até mesmo, quando da designação das hastas públicas (em 07/04/2021)? Por que esperar até 2 dias antes da segunda hasta pública, designada para 29/04/2021, para arguir tais questões? Assim, inicialmente, mostra-se ausente o requisito da probabilidade do direito (verossimilhança das alegações), o que, por si só, já impede a concessão da liminar pleiteada. Em assim sendo, ausentes os pressupostos para a concessão tutela de urgência, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte autora.3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, entendendo pela manutenção do leilão designado nos autos principais de nº 0000189-57.1999.8.16.0077, para 29/04/2021, relativo aos imóveis de matrículas nº 1024 e 1025.(...)” Os agravantes manejam o presente recurso visando à reforma da referida decisão. Discorrem, em linhas gerais, que na petição inicial da ação originária defenderam que o Espólio de Arcidio Venâncio da Rocha, com a anuência do segundo, Espólio de Argia Franceschini Rocha, constituiu garantia hipotecária em benefício da casa bancária ré, ora agravada, com a finalidade de garantir o pagamento da cédula de crédito rural n. 97/05052-0, emitida por Dirceu Venâncio Rocha, em 05/08/1997, e com vencimento aprazado para 30/11/1998. Expuseram, ainda, que diante do não pagamento da dívida, o banco agravado executou o título cambial somente contra o devedor principal da obrigação, Dirceu Venâncio Rocha, e, em razão disso, os bens hipotecados, inscritos nas matrículas 1024 e 1025 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Oeste/PR foram penhorados e levados à expropriação na actio execucional n. 0000189-57.1999.8.16.0077 (apensa aos autos de origem). Argumentam, também, que os imóveis vinculados à hipoteca não devem responder pela dívida perseguida na lide executória, uma vez que houve o implemento da prescrição da obrigação principal em favor dos recorrentes, o que levou à extinção do direito real de garantia, bem como porque a parte agravante não foi citada para compor a relação jurídica processual da ação cambiária e tampouco intimada da medida constritiva lançada sobre a coisa hipotecada. Defendem que embora já tenha ocorrido o segundo leilão dos bens discutidos, persiste o interesse na conservação da necessidade de que a tutela provisória de urgência deduzida na origem seja reexaminada por esse Órgão Colegiado, porquanto se tem notícia, pelo sítio eletrônico www.kronbergleiloes.com.br, de que foram arrematados. Apontam que o provimento jurisdicional vergastado indeferiu a tutela provisória deduzida na origem, ao argumento de que, na hipótese vertente, não estaria presente a probabilidade do direito alegado, pois a parte agravante teria conhecimento da penhora efetivada na lide executória, circunstância que, por si só, impediria a concessão da liminar. Asseveram que nada conforta a conclusão adotada na decisão singular, pois, em uma apreciação sumária dos autos, a magistrada a quo reconheceu expressamente que os titulares dos bens vinculados por garantia real, ora agravantes, não foram intimados formalmente da penhora, conforme exige o art. 835, § 3º, do CPC, o que já indica a probabilidade do direito substancial defendido. Sustentam que o fundamento de que os recorrentes tiveram conhecimento da constrição através do procurador Aparecido Albino Dechiche carece de respaldo, pois a circunstância de a parte agravante ser representada, neste ato processual, pelo procurador que atua na lide de execução não conduz à ilação, ainda mais em cognição precária, de que ela teve plena ciência da medida constritiva lançada sobre seus bens, uma vez que a penhora é ato formal, que não pode ser presumido pelo simples fato de os recorrentes terem constituído, para a defesa de seus interesses, o mesmo advogado que representa o executado da ação cambiária. Argumentam que a ausência de intimação formal dos agravantes a respeito do ato de constrição questionado indica a presença da probabilidade do direito invocado. Alegam que a plausabilidade do direito também está presente no fato de que os agravantes não foram citados para compor o polo passivo actio executória, fato que, por si só, tem o condão de obstar a consecução dos atos expropriatórios, pois não é possível excutir patrimônio de terceiro garantidor que não integra a relação processual originária, conforme entendimento deste e. Tribunal de Justiça. Aludem que nos termos do pedido principal do feito originário, ocorreu a prescrição do direito subjetivo patrimonial originário do negócio jurídico n. 97/05052-0, e, por consequência, deve ser extinta a garantia hipotecária em exame. Justificam que entre o vencimento da cédula (30/11/1998) e a data de entrada em vigor da nova legislação (11/1/2003) não houve o transcurso do prazo vintenário previsto na lei velha (art. 177) e, não havendo dúvida de que o novo Estatuto Civil reduziu para cinco anos o prazo para a propositura de ação de cobrança de dívida constante de instrumento particular, de acordo com o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, forçoso concluir que o termo final do lustro conferido ao banco agravado para o exercício do seu direito creditório em desfavor dos agravantes adveio em 11 de janeiro de 2008. Afirmam que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estão consubstanciados no fato de que o curso normal da execução levará a concretização da alienação dos imóveis hipotecados, os quais teriam sido arrematados pelo valor de R$ 1.026.750,00 (um milhão e vinte e sei mil reais e setecentos e cinquenta reais). Defendem ser prudente a suspensão dos efeitos decorrentes da arrematação, pois há patente iminência do perecimento do direito constitucional de propriedade, sem haver razão jurídica, ao menos em cognição sumária, que justifique esse desfecho, uma vez que os imóveis litigiosos foram liberados da hipoteca, ante a extinção do direito creditório da casa bancária agravada pelo implemento da prescrição. Requerem o recebimento do presente agravo de instrumento, para conceder a tutela provisória de urgência pleiteada na exordial, a fim de ordenar a suspensão de quaisquer atos processuais tendentes à consolidação da expropriação dos imóveis inscritos nas matrículas 1024 e 1025 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Oeste/PR, ou seja, sobrestar os imediatos efeitos da arrematação de tais bens realizada nos autos de execução 0000189-57.1999.8.16.0077 (a assinatura do auto de arrematação, a respectiva carta e o mandado de imissão de posse) até o ulterior julgamento definitivo da ação de origem. Preparo regular. Ante os argumentos trazidos pelo agravante, foi determinado o processamento do recurso sem a concessão do efeito suspensivo ou da tutela antecipada recursal, por entender, na oportunidade, inexistir o perigo de risco de dano.Espólio de Arcidio Venancio da Rocha e Espólio de Argia Franceschini da Rocha apresentaram agravo interno (autos nº 0025445-67.2021.8.16.0000/1), argumentando alteração fática nos autos de origem, razão pela qual o recurso foi acolhido, em sede de juízo de retratação, para conceder efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, determinando o sobrestamento dos autos nº 000018957.1999.8.16.0077, de execução, em relação a homologação do auto de arrematação juntado ao mov. 491.1 daqueles autos, até o julgamento deste recurso.
Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões de agravo (mov. 19.1-TJ), momento em que pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
2. Trata-se de “Ação Declaratória de Prescrição de Dívida e Extinção de Hipoteca c/c Nulidade de Penhora com Pedido de Tutela Provisória de Urgência” (autos n.º 0002251-98.2021.8.16.0077) ajuizada por Espólio de Arcidio Venancio da Rocha e Espólio de Argia Franceschini da Rocha em face de Banco do Brasil S/A, através da qual os autores requerem a declaração da prescrição da pretensão de exigibilidade da obrigação materializada na cédula rural e hipotecária nº 97/05052-0, que embasa o processo executivo nº 0000189-57.1999.8.16.0077, em relação a eles, e, por consequência, a declaração da extinção da garantia hipotecária, a qual vincula ao pagamento da dívida derivada do título cambiariforme os imóveis inscritos nas matrículas nºs 1024 e 1025 do 1º Cartório de Registro de Imóvel da comarca de Cruzeiro do Oeste/PR e, em caráter subsidiário, a decretação da nulidade da penhora emanada da demanda executória de origem, que recai sobre os bens hipotecários acima discriminados, em razão das ilegalidades anteriormente expostas. A matéria discutida cinge-se, essencialmente, à presença dos requisitos da tutela de urgência requerida nos autos originários de ‘Ação Declaratória de Prescrição de Dívida e Extinção de Hipoteca c/c Nulidade de Penhora com Pedido de Tutela Provisória de Urgência’, para suspender quaisquer atos processuais tendentes à excussão dos bens penhorados na ação executiva nº 0000189-57.1999.8.16.0077 (matrículas 1024 e 1025 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Oeste/PR), mormente os efeitos do segundo leilão eletrônico ocorrido em 29/04/2021, até o julgamento da presente ação, por meio da qual os autores/ora agravantes defendem a nulidade das penhoras dos citados imóveis, em razão da ausência de intimação do devedor hipotecário e sua esposa, já falecidos, bem como pelo fato daquele não ter sido citado naquela demanda para constar no polo passivo, além da caracterização da prescrição do direito subjetivo patrimonial originário do negócio jurídico n. 97/05052-0, e, consequentemente, extinção da garantia hipotecária oferecida nesta operação. O art. 300 do NCPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Nesse sentido, a tutela de urgência se condiciona à probabilidade da procedência da pretensão e o grau que essa probabilidade deverá ser apreciado pelo juiz, de forma prudente e atento à gravidade da medida.Sobre a tutela de urgência e a probabilidade do direito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, nos seguintes termos: “Consagrada pela doutrina, a expressão tutela de urgência serve no Novo Código como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar. (...)A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (in Novo Código de Processo Civil Comentado - 2. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Acerca da probabilidade do direito exigido nas tutelas de urgência no Novo Código de Processo Civil, vale ainda destacar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho, já defendido por parcela doutrinária, ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.” (in Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 430). Sem adentrar no mérito do tema, mas em uma análise preliminar dos fatos ora aventados a justificar a tutela de urgência para a suspensão dos atos expropriatórios dos imóveis penhorados nos autos principais de execução e arrematados em 29/04/2021, constata-se que na presente ação declaratória pretendem os agravantes, essencialmente, o reconhecimento da prescrição.Denota-se que dos autos principais de execução (0000189-57.1999.8.16.0077) que o ajuizamento da ação ocorreu em fevereiro de 1999.Observa-se do aludido título – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 97/05052-0 - (mov. 1.3 daqueles autos) que foi emitida 28/08/1997, por Dirceu Venancio da Rocha, figurando o Arcidio Venancio da Rocha como devedor hipotecário, com a devida anuência de sua esposa, Argia Franceschini Rocha e teve como vencimento a data de 30/11/1998, portanto a execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 03 anos apontado pelos agravantes. Nota-se que o devedor principal – Dirceu Venancio da Rocha - foi devidamente citado nos autos de execução (mov. 1.11 daqueles autos), apresentando embargos a execução, os quais foram inicialmente julgados improcedentes (mov. 1.15), sendo parcialmente reformada em sede recursal para o fim de afastar a capitalização mensal.No entanto, por mais que o devedor hipotecário do título objeto da Execução não tenha sido incluído, até então, no polo passivo da execução, e nem sido intimado formalmente da penhora dos bens arrematados, tem-se que trata de devedor solidário.Destarte, considerando que a prescrição encontra-se interrompida em relação ao devedor principal, ante o ajuizamento da execução, pode-se entender que tal interrupção se estende ao devedor hipotecário e aos seus herdeiros, nos termos do art. 204, §1º do CC: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.§ 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Acerca do tema, elucidam Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Neto e Nelson Rosenvald, nos seguintes termos: O Código Civil trata, no art. 202, das causas interruptivas da prescrição. Distintamente das causas suspensivas do prazo prescricional, as causas interruptivas dizem respeito a circunstâncias que possuem o condão de inutilizar a prazo já iniciado. Ou seja, operada uma causa interruptiva, o prazo prescricional já fluído é desconsiderado, voltando a correr do seu inicial (quando cassada a causa que lhe originou). Fundamental registrar que, judicialmente falando, sob o ponto de vista prático, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo até a data da propositura da ação (CPC/15, art. 240, §1º: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda, que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação”). Importante frisar que a interrupção da prescrição só poderá ocorrer uma única vez (Código Civil, art. 202). Também vale destacar que como os efeitos da prescrição são pessoais, a sua interrupção por um credor não aproveita aos demais, assim como aquela promovida contra um devedor não prejudica os demais (Código Civil, art. 204). A orientação apenas é flexibilizada em hipótese de obrigação solidária). (in, Manual de Direito Civil – Volume Único. 2. Ed. rev. atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 616/617).
Deste modo, em uma análise preliminar, em que pese eventualmente se entenda pela necessidade da citação do devedor, atualmente de seus herdeiros, não haveria falar em prescrição. Ademais, nos termos salientados pelo banco ora agravado em sede de contestação (mov. 65.1 dos autos originários), observa-se que a ciência do credor hipotecário Arcídio Venâncio da Rocha e dos herdeiros de sua esposa - Argia Franceschini Da Rocha, acerca das penhoras dos citados bens, restou inconteste quando do ajuizamento de inventário desta (autos nº 0001488-10.2015.8.16.0077), na medida em que foram juntadas nos referidos autos as matrículas dos bens em discussão com os respectivos registros das penhoras (mov. 14.6/14.8 daqueles autos), bem como a dívida ora executado foi lá relacionada (mov. 14.1 daqueles autos).Assim sendo, diante da ciência dos herdeiros das hipotecas, pelo princípio da boa-fé objetiva, teriam a responsabilidade de se habilitarem na execução. Ainda, constata-se pela certidão de óbito do devedor hipotecário Arcidio Venancio da Rocha (mov. 1.4 dos autos oridinários) que este era pai do executado Dirceu Venancio da Rocha – devedor principal da obrigação. Desta feita, não se encontra presente, no caso, a probabilidade do direito dos agravantes, a ensejar a tutela de urgência pretendida.Também, o banco executado notoriamente possui liquidez, e caso eventualmente se entenda pela procedência dos pedidos iniciais, a discussão poderá ser resolvida por perdas e danos. Destaca-se, ainda, que há entendimento jurisprudencial acerca da desnecessidade de o credor hipotecário ser parte na execução, sendo permitido, tão somente, a sua intimação da penhora do bem, destacando-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE 1. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução.2. O recorrente não cuidou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1882565/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula rural. Terceiro garantidor. Desnecessidade de citação. Necessidade de intimação da penhora. Art. 835, § 3º do CPC. Avaliação do bem imóvel arrematado nos autos. Impugnação. Não comprovação de qualquer incorreção no laudo de avaliação. Recurso desprovido.1. Não há que se falar em necessidade de citação de terceiro garantidor, sendo necessária, unicamente, a intimação do mesmo em caso de penhora do bem dado em garantia, o que ocorreu de forma regular no caso em tela.2. A certidão do Sr. Oficial de Justiça informa expressamente acerca da realização da intimação da terceira garantidora, não havendo nulidade a ser declarada nos autos.3. Não demonstrada qualquer incorreção no laudo de avaliação do imóvel penhorado e arrematado nos autos, não há que se falar em nulidade da arrematação. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006665-84.2018.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.08.2018). Com efeito, nos termos acima já delineados, observa-se que, em análise preliminar, não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte agravante. Desta forma, considerando os termos acima definidos, não deve ser deferida, por ora, a tutela de urgência pleiteada.Por tais motivos, conheço do presente recurso e voto no sentido de negar provimento, mantendo a decisão atacada.
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