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Acórdão 
Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito da Impugnação de Crédito nº 0015546-12.2018.8.16.0045, o juiz de direito, Dr. Luiz Otávio Alves de Souza, julgou o pedido procedente, "para excluir os efeitos da recuperação judicial os créditos das cédulas de crédito bancário 005295296 e 5296365 objeto da presente" (mov. 53.1).Inconformadas, as recuperandas sustentam que a garantia fiduciária é inapta para a exclusão do crédito da recuperação judicial, porquanto prestada por terceiro. Afirmam, ainda, que a ausência de individualização das duplicatas objeto da cessão fiduciária também compromete a higidez da garantia.Requerem a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso, "no sentido de que seja determinada a reforma da r. decisão agravada, para que o crédito detido pelo Agravado seja classificado como quirografário, seja pela garantia defeituosa da CCB nº 005295296 (imóvel de terceiro), seja pela comprovada quitação das duplicatas indicadas pelo Banco como garantidoras dos contratos entabulados".Indeferida a tutela antecipada recursal (mov. 14.1-TJ), o agravado ofereceu, em seguida, suas contrarrazões (mov. 31.1-TJ), ao passo que o administrador judicial não se manifestou (mov. 32.0-TJ).A Procuradoria Geral de Justiça recomendou o desprovimento do recurso (mov. 42.1-TJ).Conclusos para julgamento, os autos foram incluídos em pauta.É o relatório.
VotoI - As recuperandas não têm razão.II -
Quanto ao fato de o imóvel oferecido em alienação fiduciária não ser de propriedade das recuperandas, filio-me ao entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça em situação idêntica a dos autos, no sentido de que o “afastamento dos créditos de titulares de propriedade fiduciária dos efeitos da recuperação, orientado por esse movimento que tutela a finalidade de sua constituição, independe da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ou com o próprio recuperando, simplifica o sistema de garantia e estabelece prevalência concreta da propriedade fiduciária e das condiçõescontratuais originárias, nos termos expressos pelo art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05” (STJ, REsp 1549529/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016).Pensar de maneira diversa implicaria, a meu ver, o esvaziamento da própria finalidade do instituto da propriedade fiduciária, cuja natureza, por certo, permite a concessão de crédito a taxas de juros mais baixas, beneficiando, em última análise, as próprias empresas tomadoras do crédito, dentre as quais as recuperandas.Portanto, ainda que o imóvel oferecido em garantia fiduciária, no caso, não seja de propriedade da recuperanda, é de rigor que toda a relação contratual seja desafetada da recuperação judicial, franqueando-se ao credor, ora agravado, a possibilidade de adotar as providências necessárias à satisfação do seu crédito face à recuperanda e ao terceiro garantidor.Em igual sentido, já decidi:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.CONTRATO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE GARANTIA PRESTADA POR TERCEIROS. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. "O afastamento dos créditos de titulares de propriedade fiduciária dos efeitos da recuperação, orientado por esse movimento que tutela a finalidade de sua constituição, independe da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ou com o próprio recuperando, simplifica o sistema de garantia e estabelece prevalência concreta da propriedade fiduciária e das condições contratuais originárias, nos termos expressos pelo art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05" (STJ, REsp 1549529/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). II. Pensar de maneira diversa implicaria esvaziar a própria finalidade do instituto da propriedade fiduciária, cuja natureza, por certo, permite a concessão de crédito a taxas de juros mais baixas, beneficiando, em última análise, as próprias empresas tomadoras do crédito, dentre as quais a recuperanda.III. Portanto, ainda que o imóvel oferecido em garantia fiduciária não seja de propriedade da recuperanda, é de rigor que toda a relação contratual seja desafetada da recuperação judicial, franqueando-se ao credor, ora agravado, a possibilidade de adotar as providências necessárias à satisfação do seu crédito face à recuperanda e ao terceiro g a r a n t i d o r . (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1742138-4 - Cianorte - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 13.06.2018)No mesmo rumo, cito outro
recente
julgado
do STJ:RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DE TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 49, § 3º, DA LFRE. PRECEDENTE. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE SE LIMITA AO VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA. RESTABELECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DECLARADAS NULAS.(...)4. O afastamento dos créditos de titulares de posição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicial da devedora independe da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda. Precedente específico da Terceira Turma.5. A extraconcursalidade do crédito acobertado por alienação fiduciária limita-se ao valor do bem dado em garantia, sobre o qual se estabelece a propriedade resolúvel. Eventual saldo devedor que extrapole tal limite deve ser habilitado na classe dos quirografários. Precedente.6. As cláusulas dos contratos que deram origem aos créditos não sujeitos à recuperação judicial não podem ser revistas de ofício pelo juízo recuperacional, sob pena de violação do princípio dispositivo.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(STJ, REsp 1933995/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 09/12/2021).III - Indo adiante, relativamente à cessão fiduciária e individualização (ou não) das duplicatas, observo que essa discussão é totalmente irrelevante no caso dos autos, uma vez que a eventual e hipotética nulidade da cessão fiduciária em nada afetaria a higidez da alienação fiduciária do bem imóvel descrito na Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.11).Ou seja, considerando que a dívida apresenta dupla garantia (cessão fiduciária de títulos e alienação fiduciária do imóvel), eventual vício em uma delas não tem o condão de comprometer a outra e o caráter extraconcursal do crédito.Aliás, há notícia nos autos de que os terceiros garantidores inclusive ajuizaram ação em que pretenderam anular a garantia fiduciária que onerou seu bem imóvel, mas o pedido foi julgado improcedente (mov. 138.1, 0016595-93.2015.8.16.0045), estando pendente julgamento da Apelação Cível pela 16ª Câmara Cível desta CortePosto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.a
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