Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida no seq. 84, dos autos nº 0045334-33.2019.8.16.0014, de ação de obrigação de fazer, ora em fase de cumprimento de sentença, promovida por Eurimar Antunes da Silva e Rozineide Pereira da Silva em face de Banco Santander S/A, que não acolheu a tese de quitação do contrato, e determinou a intimação do executado (agravante) para apresentar o valor do débito, de modo a possibilitar a purga da mora, no prazo improrrogável de cinco dias (seq. 84). Segundo o agravante (executado), a decisão agravada deve ser reformada porque: a) houve determinação de intimação para cumprimento da obrigação, sem o cumprimento provisório da sentença; b) há contradição na decisão agravada ao mencionar que a consolidação da propriedade não extingue o contrato; c) não há como apresentar planilha relacionada ao valor do débito para purga da mora, pois a legalidade da consolidação da propriedade já foi apurada em processo transitado em julgado, inclusive com arrematação do bem (imóvel); d) após a consolidação da propriedade, o contrato é extinto, de modo que não há mais possibilidade de purga da mora; e) houve deferimento de antecipação do mérito da causa, sem observância dos requisitos legais; f) a concessão de prazo para os agravados purgarem a mora colide com o Tema 26, fixado em IRDR pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como contra o disposto no art. 26 do Decreto Lei nº 70/1966. Diante disso, defendendo a presença dos requisitos legais, requereu concessão de efeito suspensivo, com subsequente provimento do recurso, para reformar a decisão, pois não há cumprimento provisório de sentença (seq. 1.1). Efeito suspensivo; indeferido (seq. 8).Em contrarrazões (seq. 22), os agravados (exequentes) rebateram as teses recursais e defenderam a manutenção da decisão agravada. Em arremate, pugnaram pelo não provimento do recurso.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Não comportam conhecimento os capítulos do agravo referentes à “antecipação do mérito da ação” e “da ausência do fumus boni iuris e periculum in mora”, pois em flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 1.016, III), cujas matérias não foram invocadas/requeridas pelos agravantes, tampouco examinadas na decisão agravada.No mais, estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, V], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 1.13]), razão pela qual conheço dos demais pontos arguidos no recurso interposto, passando à análise de seu mérito.2. Obrigação de FazerCinge-se a controvérsia recursal em apurar a regularidade da decisão agravada no que diz respeito: a) não acolhimento da alegação de cumprimento da obrigação de fazer; b) intimação do agravante para apresentar planilha de cálculos de modo a possibilitar a purga da mora pelo devedor.Para deslinde da contenda, oportuno breve retrospecto dos autos.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, na qual os pedidos formulados pelos autores (agravados) foram julgados procedentes, para determinar a apresentação pela parte ré (agravante) dos valores devidos, a fim de proporcionar a possibilidade de quitação do contrato de financiamento de imóvel (purga da mora), no prazo de 30 dias (seq. 64).Interposta apelação, este Tribunal manteve a sentença, verbis (seq. 145): Considerando, portanto, que, na ação anulatória, foi reconhecida a ausência de notificação para purgação da mora e que o objeto da presente ação é justamente ter conhecimento dos valores a serem adimplidos para a devida quitação, deve-se reconhecer que os Autores não foram constituídos em mora, sendo, portanto, lícita e plenamente plausível a pretensão deduzida para que o Réu apresente os valores devidos para quitação do contrato, já que não escoado o prazo para a purgação. Necessário esclarecer, ainda, que, ao contrário do que afirmou o Réu-apelante, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário (que, aqui, foi reconhecida como nula), mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação, quando então, sim, haverá a extinção da dívida (considerando a suficiência do valor da arrematação para tal fim).Nestes termos e diante do quadro apresentado, deve ser mantida a sentença, contudo, por fundamento diverso.Acerca do Acórdão, o agravante interpôs recurso especial; não admitido (seq. 145.2), e, adiante, agravo em recurso especial. No decorrer do presente recurso, o agravo em recurso especial interposto pelo agravante também não foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça (seq. 145.3), com trânsito em julgado em 16/09/2021.Paralelamente, nos autos de origem, após a interposição do recurso de apelação, o agravante, espontaneamente, juntou demonstrativo de evolução do financiamento, informando o cumprimento da obrigação de fazer (seq. 79).Na sequência, sobreveio a decisão agravada (seq. 84), na qual o juízo a quo não aceitou o demonstrativo acostado pelo agravante, nos seguintes termos:Há flagrante divergência de informações nos autos. A instituição financeira ré, visando dar cumprimento à ordem de obrigação de fazer determinada em sentença, indicou que o contrato firmado com a ré se encontra quitado desde 12.06.2014 (ref. 79.1 e 79.2). Tal informação, contudo, diverge dos elementos colacionados nos autos. Ora, se fosse verdadeira a alegação, não haveria lugar o procedimento de retomado do imóvel dado em garantia em alienação fiduciária. Ademais, como indicado em sentença, a consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário não extingue o contrato, o que só ocorreu com a arrematação em leilão extrajudicial, após a assinatura do respectivo auto. Desta feita, a planilha juntada não deve ser considerada.Na mesma oportunidade, o juízo de origem determinou a intimação do agravante para apresentar o valor do débito, de modo a possibilitar “a purgação da mora, no prazo improrrogável de cinco dias”.Pois bem. Quanto ao não cumprimento da obrigação de fazer, a conclusão do juízo de origem não comporta reparos. Na planilha juntada pelo agravante (seq. 79.2), consta a quitação antecipada da dívida em jul./2014, a partir da parcela 80, de um total de 120 parcelas (seq. 79.2). A liquidação do contrato, por sua vez, ocorreu por meio do produto da arrematação do imóvel por terceiro, em leilão extrajudicial (seq. 100.8). Contudo, o leilão mencionado foi declarado nulo em ação declaratória de nulidade, autos nº 0031238-86.2014.8.16.0014 (seq. 71.2), promovida pelos agravados em face dos agravantes, pela ausência de intimação regular para purga da mora. Foi, portanto, com base em referida decisão que, na sentença proferida nos autos de origem (seq. 64), foi fixada a obrigação do agravante apresentar o saldo devedor do contrato e, assim, possibilitar eventual purga da mora pelos agravados.Desse modo, a obrigação de fazer não pode ser reputada cumprida pela simples juntada de demonstrativo que, além de não possibilitar a purga da mora pelos agravantes, desconsiderou as determinações judiciais, já transitadas em julgado.Assim, não há como analisar a questão relativa à possibilidade de purga da mora neste momento, a partir da regularidade, ou não, do procedimento de constituição em mora, consolidação da propriedade e alienação do imóvel. Sim, porque tais questões já foram objeto de discussão na fase de conhecimento de ambos os processos judiciais assinalados linhas atrás. A obrigação de apresentar o valor para purga da mora, portanto, está blindada pela coisa julgada material e formal (CPC, art. 502), não comportando rediscussão nesta etapa procedimental.Por outro lado, infere-se que, de fato, a intimação para o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu sem requerimento de cumprimento provisório de sentença, por iniciativa dos agravados; a bem ver, não houve qualquer requerimento destes. Por certo, a deflagração do procedimento deveria ter observado tanto o princípio do dispositivo (CPC, art. 2º[1]), quanto observar pendência de recurso sem efeito suspensivo, à época (CPC, art. 520, caput, e § 5º[2]), o que não ocorreu.Nessas condições, impõe-se o provimento do recurso, mas tão somente para reconhecer a irregularidade da determinação de intimação dos agravantes para cumprir a obrigação naquele momento do processo, sem prejuízo de nova intimação, após intimação e formal requerimento visando ao início de cumprimento de sentença por parte dos agravados, em conformidade com o devido processo legal. III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento em parte e, nesta, pelo provimento em parte do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer em parte o recurso e, nesta, dar provimento em parte. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Themis de Almeida Furquim, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Octavio Campos Fischer.Curitiba, 18 de março de 2022.
|