SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0025582-49.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FALTA DE DIÁLOGO ENTRE RAZÕES RECURSAIS E DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL CARACTERIZADO (CPC, ART. 1.016, III). NÃO CONHECIMENTO (CPC, ART. 932, III). 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO JUNTOU PLANILHA CONTENDO O SALDO DEVEDOR DE MODO A POSSIBILITAR A PURGA DA MORA PELOS DEVEDORES, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER TEMÁTICAS JÁ ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA MATERIAL (CPC, ART. 507). 3. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA VISANDO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO (CPC, ART. 2º) E AO DISPOSTO NOS ARTS. 520 E SS. DO CPC. DECISÃO CASSADA NESTE CAPÍTULO. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO EM PARTE.