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Acórdão 
I. RelatórioInsurge-se o autor em face da decisão proferida nos autos da ação de despejo, sob nº 0036307-41.2014.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, em trâmite perante o Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu pedido do requerido Jaime Teodoro Kassow Schorr, declarando a impenhorabilidade do imóvel localizado na Rua Guilherme Janz, nº 255, Curitiba, registrado sob Matrícula nº 3.226, junto ao CRI da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, por se tratar de bem de família (mov. 236.1/orig). Após breve síntese dos fatos, sustenta restar equivocada a decisão, pois o requerido não teria demonstrado ser o imóvel declarado impenhorável como o único de sua propriedade. Afirma também que dado o elevado padrão de vida do requerido, este muito provavelmente possui outros bens imóveis em seu nome. Alega ainda que em situações excepcionais “existe a possibilidade em afastar a impenhorabilidade sobre bem de família de elevado valor, de cuja alienação judicial resulte saldo suficiente para aquisição de novo imóvel pelos executados, o que é o caso no presente processo”, pedindo o provimento do recurso, por não cumprimento dos requisitos da Lei nº 8.009/90, reformando-se a decisão hostilizada e, caso mantida a impenhorabilidade, requer a expedição de certidão de dívida a ser averbada na matrícula do referido imóvel, a fim de garantir o crédito em caso de eventual alienação ou transferência de propriedade do imóvel (mov. 1.1).Intimados os agravados manifestar (mov. 8.1), o requerido Jaime Teodoro apresentou contrarrazões (mov. 20.1), enquanto a correquerida Andréa Arlete Geyer, por sua vez, manifestou-se pelo acolhimento do pleito do agravante, não se opondo à penhora do imóvel, ao menos no que se refere a sua fração ideal do bem (mov. 21.1). Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pela magistrada Juliane Velloso Stankevecz —, pela qual deferiu pedido reconhecendo a impenhorabilidade “… do imóvel registrado sob a matrícula nº 3.226, perante o CRI da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, localizado na Rua Guilherme Janz, nº 255, Curitiba/PR, por se tratar de bem de família” (mov. 236.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e os intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso.II.I. Breve relato processualO autor, ora agravante, ajuizou ação de despejo por falta de pagamento em face de Jaime Teodoro Kassow Schorr e Adrea Arlete Geyer, sustentando, em síntese, que entre as partes vigorava contrato de locação do imóvel (barracão) localizado na Rua Salvador Ferrante, nº 184, Boqueirão – Curitiba, e que o primeiro requerido, Jaime, estaria com o pagamento dos alugueres e encargos locatícios atrasado desde o mês de março de 2014, pedindo
a rescisão do contrato de locação, com a condenação solidária dos requeridos ao pagamento dos alugueres em atraso aqueles que vierem a curso da ação (mov. 1.1 e 1.4/orig.).Citados (mov. 21.1 e 22.1/orig.), os requeridos deixaram de apresentar contestação, sobrevindo decisão saneadora anunciando o julgamento antecipado do feito por se tratar de matéria meramente de direito (mov. 30.1/orig.), julgando-se, assim, procedente a pretensão (mov. 36.1/orig.).Instaurada a fase de cumprimento de sentença (mov. 42.1/orig.), e não havendo pagamento débito pelos executados, nem indicação de bens à penhora, o autor requereu a penhora do imóvel constante da Matricula nº 3.226, no Cartório de Imóveis da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, o qual fora dado em garantia pela fiadora e devedora solidária Andrea Arlete Geyer, no âmbito do contrato de locação firmado entre o autor e o primeiro requerido (mov. 65.1/orig.).A requerida Andrea Arelte, apresentou impugnação, alegando abusividade em cláusulas do contrato de locação, como também a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, onde residia com seu marido e filhos (mov. 116.1/orig.), cuja impugnação fora rejeitada (mov. 131.1/orig.), dando-se prosseguimento à execução, expedindo-se mandado de intimação ao executado Jaime Teodoro (mov. 139.1/orig.), o qual compareceu aos autos, apresentando impugnação à penhora realizada sobre o imóvel, sob alegação de tratar de bem de família e, portanto, impenhorável (mov. 156.1/orig.), o que restou acolhido pela decisão ora impugnada (mov. 236.2/orig.).Pois bem.A decisão agravada reconheceu a impenhorabilidade alegada, porque considerou suficiente comprovação de tratar-se de bem de família, nestes termos:“Pois bem. Dispõe o art. 1º da Lei n. 8.009/1990 que: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.No presente caso, o executado se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que juntou documentação suficiente para embasar a tese de impenhorabilidade.Dos documentos juntados nos movs. 216.2 a 216.11/234.2 a 234.9 (em especial, contas de água e luz), conclui-se que o imóvel matriculado sob o nº 3.226, perante o CRI da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, localizado na Rua Guilherme Janz, nº 255, Curitiba/PR, trata-se de bem de família, eis que o imóvel em questão é destinado à residência do executado Jaime Teodoro Kassow Schorr.(...)Ressalta-se que, de acordo com o C. STJ, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade.”Conforme dispõe o artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.”.
Portanto, tendo a obrigação origem em fiança para garantia de contrato de locação de imóvel, não há óbice à constrição de bem de família, a teor do art. 82 da Lei do Inquilinato, que acrescentou o inciso VII no artigo 3º da Lei nº 8.009/90, sem nenhuma contrariedade ao disposto nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal que, por força da redação dada pela EC nº 26/2000, incluiu a moradia dentre os direitos sociais ali especificados.Destaca-se, ainda, que o art. 1º da Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência quanto a necessidade comprovação de que seria o único bem imóvel no patrimônio do devedor, sendo que no art. 5º, a mesma Lei estabelece que, “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”, esclarecendo, no seu parágrafo único, que, “Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil”.Ou seja, havendo mais de um imóvel no patrimônio, apenas um deles será protegido pelo instituto da impenhorabilidade, tal como considera a jurisprudência deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE – PROCEDÊNCIA – BEM DE FAMÍLIA – RESIDÊNCIA DO EXECUTADO – AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE RATIFICAR A MORADIA NO IMÓVEL EM QUESTÃO – DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE SER O ÚNICO IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR – DISTINÇÃO PATRIMONIAL PELA QUALIDADE ESSENCIAL DE MORADIA COM GARANTIA CONSTITUCIONAL – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – REQUISITOS DA LEI N° 8.009/1990 PREENCHIDOS – DOUTRINA E PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL – DECISÃO ALTERADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001646-29.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Juiz Fabian Schweitzer -
J. 21.07.2020) Grifou-se.APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ORIUNDA DE CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO (1). PENHORA DE BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DOS EMBARGANTES EM EXECUÇÃO FISCAL. BEM QUE SERVE DE MORADIA AOS EMBARGANTES. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. TUTELA DO DIREITO À MORADIA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXEGESE DOS ART.1º E 5º DA LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO QUE O IMÓVEL CONSTRITO SE DESTINA À RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM DO DEVEDOR, DESDE QUE COMPROVADO QUE O IMÓVEL CONSTRITO SERVE DE MORADIA PARA O DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. (...) ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL CONTIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL ORA QUESTIONADO, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE AO EMBARGADO. RECURSO (1) NÃO PROVIDO.RECURSO (2) PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0079075-40.2014.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Nilson Mizuta -
J. 24.08.2020) Grifou-se.Contudo, inobstante o imóvel penhorado nos autos sirva para a moradia dos requeridos, em 08 de março de 2022 o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, ainda que por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1.307.334, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1127), que “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”, considerando que a lei da impenhorabilidade não fez distinção entre residencial e comercial ao excepcionar o fiador, além de que este, de livre e consciente vontade, assumiu essa fiança e, ao assumir, soube que o seu patrimônio integral poderia responder em caso de inadimplemento, inclusive seu único bem.Assim, uma vez dotado o julgado supracitado de força vinculante, tem-se que o imóvel indicado não é acobertado pelo instituto da impenhorabilidade, com base na jurisprudência do STF, independente de se tratar de residência do executado e de sua família, merecendo provimento o recurso quanto a este ponto, reconhecendo-se o afastamento da impenhorabilidade do imóvel, impondo-se, assim, a reforma da decisão agravada nos termos do pleito recursal do exequente.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, afastando a impenhorabilidade do imóvel, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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