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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 222.1 e da r. decisão integrativa de mov. 239.1 dos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0067513-29.2017.8.16.0014, movida por MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA e JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS, em face de BANCO BRADESCO S/A, pela qual a MMª. Juíza acolheu em parte a impugnação aos cálculos realizados pelos exequentes, apresentada pela instituição bancária executada, para o fim de reconhecer o excesso de execução.Devido a sucumbência, os exequentes, ora agravantes, foram condenados ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) para o autor MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA e 30% (trinta por cento) para o advogado JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS, e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.Irresignados, os exequentes interpõem o presente recurso, alegando, em síntese, que:a)- o agravante JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS faz jus à gratuidade da justiça, requerendo a concessão da benesse;b)- não é possível a compensação entre os créditos e débitos apurados na fase de cumprimento de sentença, uma vez que a referida matéria sequer foi objeto de análise na fase de conhecimento, tendo ocorrido a preclusão;c)- a pretensão de compensação está prescrita, pois a instituição bancária não pleiteou o pagamento das parcelas inadimplidas dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 206, § 5º, I do CC; d)- deve ser afastada a condenação do advogado JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS ao pagamento dos ônus sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que o equívoco na eleição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais é erro material de fácil percepção e facilmente sanável;e)- alternativamente, requer que a condenação do agravante JORGE em custas processuais e honorários na fase de cumprimento de sentença possua como único parâmetro o excesso na verba honorária;Nesses termos, pleiteiam a concessão de efeito ao agravo para que seja suspenso o trâmite do cumprimento de sentença até o julgamento final do presente recurso. Ao final, pugnam pela reforma da decisão agravada, para o fim de conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante JORGE, afastar a compensação, reconhecer a prescrição e reformar a condenação do advogado ao pagamento dos ônus da sucumbência.Este Relator indeferiu o pedido de justiça gratuita recursal apresentado pelo agravante JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS, determinando a realização do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias (mov. 9.1-TJ).Opostos embargos de declaração (mov. 12-TJ), não foram acolhidos. Em face dessa decisão, houve a interposição do agravo interno nº 0105523-14.2022.8.16.0000 Ag (antigo 0054520-20.2022.8.16.0000 Ag 2), oportunidade na qual esta colenda câmara negou provimento ao recurso. Simultaneamente, o presente agravo de instrumento não foi conhecido por deserção, em razão da ausência do preparo recursal (mov. 14.1-TJ). Contra essa decisão, as partes interpuseram o agravo interno nº 0057769-42.2023.8.16.0000 (antigo 0054520-20.2022.8.16.0000 3), requerendo a reforma da decisão monocrática, para o fim de conhecer e apreciar as razões do agravante MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA, porquanto ele é beneficiário da justiça gratuita (mov. 18.1-TJ). No exercício do juízo de retratação, este Relator admitiu o recurso para processamento e julgou prejudicado o agravo interno (mov. 18.1-TJ). O efeito suspensivo foi negado na decisão de mov. 25.1/AI.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 32.1/AI pelo desprovimento do recurso.Os autos voltaram conclusos.É o relatório.
VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Como consignei na decisão inaugural, admito o agravo, uma vez que é cabível porque se volta contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença (art. 1015, parágrafo único, CPC). O recurso é tempestivo e o preparo recursal está dispensado em virtude da concessão da gratuidade da justiça ao agravante MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA (movs. 14.1 e 115.1 – autos de origem).Conheço, portanto, do agravo de instrumento.DO MÉRITO RECURSALA controvérsia recursal está na possibilidade da compensação de valores pleiteada pela instituição financeira, ora agravada, pelas partes serem mutuamente devedoras e credoras.Agora em juízo de cognição exauriente e considerando que nada de novo foi trazido pelas partes, valho-me das mesmas razões da decisão de mov. 25.1/AI para negar provimento ao recurso.Explico.Compulsando detidamente os autos, entendo que o pleito de compensação apresentado pala casa bancária em sede de impugnação ao cumprimento de sentença não está albergado pela preclusão e nem pela prescrição, como aduz o exequente.São requisitos para a compensação, que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra e que as dívidas a se compensaram sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Assim preveem os artigos 368 e 369, do Código Civil, in verbis:Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.A compensação, enquanto modalidade de extinção das obrigações, depende de expressa previsão legal, não sendo necessária que a possibilidade de aplicação do instituto conste expressamente na decisão exequenda. Essa matéria pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, ainda que não aventada na fase de conhecimento.Com efeito, consoante prevê o art. 525, §1º, VIII, do CPC, a compensação pode ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:[...] VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.Assim, tal como apontei na decisão inicial, entendo que o pedido de compensação realizado pelo banco o mov. 211.1 dos autos de origem não está coberto pelo manto da preclusão.Nesse mesmo sentido já entendeu este Eg. TJPR em situação similar:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE EXTINGUIU A DEMANDA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM MÓVEL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE APONTADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL REFORMADA.1. Não havendo inadimplemento ou fato danoso imputável ao devedor, os juros de mora são contados a partir da interpelação judicial, senão que, desde a data na qual se tornou devida a restituição do bem móvel apreendido.2. A compensação legal pode ser alegada e reconhecida a qualquer tempo, sendo, inclusive, uma das causas modificativas ou extintivas da obrigação.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0042276-93.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 07.04.2022)No tocante à alegação de que a instituição bancária agravada não tem direito à compensação entre os créditos e débitos, uma vez que a pretensão de pagamento das parcelas inadimplidas está prescrita, melhor sorte não assiste ao agravante.Para fins de elucidação, é importante relembrar que a presente demanda foi julgada procedente, para o fim de condenar a parte ré à devolução do VRG ao autor de forma integral (mov. 115.1).Opostos embargos de declaração (mov. 120.1), o MMº Juízo a quo determinou a retificação do dispositivo do julgado, nos seguintes termos (mov. 123.1):“Diante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta nestes autos por MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA em face de BANCO BRADESCO S/A para os fins de CONDENAR a parte ré à devolução do VRG ao autor (i) de forma integral caso o bem tenha sido vendido pelo mesmo valor do VRG ou por preço superior, (ii) caso vendido por valor inferior, receberá o arrendatário apenas a diferença, deduzido, se pactuado, o prévio desconto de outras despesas/encargos (Súmula 564, STJ). Correção atrelada ao INPC/IBGE a partir da condenação, juros de mora de 1% ao mês, a contar da entrega do bem em juízo, nos termos da fundamentação”.Inconformado, o banco interpôs recurso de apelação nº 0067513-29.2017.8.16.0014, alegando, em suma, que inexistem valores a serem restituídos (mov. 129.1).Em análise, esta 17ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e, ao mesmo tempo, autorizou a contraprestação das parcelas inadimplidas, sob o seguinte fundamento (mov. 138.1):“I - Como relatado, o recurso do réu trata tão somente da inexistência de valores a serem repetidos a título de VRG, no que, desde logo se adianta, não tem razão.O STJ, com a edição de sua Súmula de nº 564, consolidou seu entendimento sobre a matéria da seguinte forma:Súmula 564-STJ: No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 24/02/2016. DJe 29/02/2016.)Assim, a fórmula a ser aplicada é a seguinte:(VRG quitado + valor da venda do bem) – (VRG pactuado + contraprestação vencida e não paga até a data da efetiva devolução do bem).Isso dito, mesmo sendo aceitos os cálculos formulados pelo próprio réu em seu recurso, estar-se-ia diante de saldo credor em favor do autor.Confira-se (mov. 129.1, p. 4):(...)Assim, o próprio réu chega à conclusão que há saldo credor de R$ 13.900,69 em favor do autor. Ademais, ressalta-se que, não obstante as alegações do réu, o fato de o montante ser inferior ao VRG pactuado em nada influencia o dever de restituição, até porque o valor do VRG já foi incluído no cálculo e integralmente quitado, como o próprio réu admite.Logo, está evidente a necessidade de restituição de parte do VRG ao autor, cujo montante poderá ser melhor apurado na fase de liquidação, de modo que é o caso de desprovimento do recurso”.Ocorre que essa decisão transitou em julgado em 18/06/2021, tornando impossível o reconhecimento da prescrição quanto às contraprestações em aberto. Isso porque a análise dessa questão violaria a coisa julgada, uma vez que implicaria na reabertura da discussão sobre a decisão que determinou a compensação. Além disso, a matéria está preclusa, pois o autor não interpôs os recursos cabíveis no momento processual oportuno.Ainda que se diga que a prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa, senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. SUBSEQUENTE DISCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A apresentação de valores incontroversos, sem ressalva alguma, é incompatível com a subsequente discordância com os cálculos apresentados - que vieram a ser homologados -, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. Precedentes. 2. As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.476.534/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 25/8/2021.)Nesse contexto, o argumento de que há incidência de prescrição na pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas deve ser afastado.Aliás, em casos análogos a este dos autos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vai no sentido do aqui sustentado:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DA COMPENSAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que, na fase de conhecimento, foi determinada a devolução do VRG pago antecipadamente, com a ressalva expressa da possibilidade de compensação com o débito decorrente do próprio título judicial, quais sejam, as parcelas inadimplidas, forçoso reconhecer que a tese de "prescrição do saldo devedor", está mesmo coberta pelo manto da preclusão. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1805144 PR 2020/0335611-1, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023)AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LEASING. SALDO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. No tocante à alegada prescrição do saldo devedor do contrato de leasing, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que: "sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio" (REsp 1.745.408/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/4/2019.) 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1544107 PR 2019/0206931-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020Por fim, destaca-se que a compensação é cabível ao caso, uma vez que as partes são credores e devedores entre si de quantias líquidas e vencidas, inexistindo prejuízo para a compensação das obrigações simultâneas.A dívida é obviamente líquida e certa, pois o contrato que originou a ação prevê objetivamente as condições de pagamento e seus valores.Não seria razoável atribuir ao banco o pagamento da condenação ao agravante, para que este permanecesse com saldo devedor decorrente do contrato objeto da ação.Com efeito, a compensação, além de ser mera decorrência do ajuste de contas das partes, também atende a economia processual, evitando que nova demanda tenha que ser proposta pela instituição bancária.Já decidiu esta Colenda 17ª Câmara Cível que a compensação é um direito natural do credor que ao mesmo tempo é devedor:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (1) APELO QUE FOI JULGADO PROCEDENTE COM CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO QUE NÃO FOI OMISSA, CONTRADITÓRIA, OBSCURA E NEM SE TRATA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. (2) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE ATEVE À DEMANDA OBJETO DO APELO. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDA EM APENSO QUE NÃO FOI ALTERADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. (3) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS RECÍPROCOS DAS PARTES. DESNECESSIDADE DE RESSALVA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO QUE É DIREITO NATURAL DE QUALQUER CREDOR QUE AO MESMO TEMPO É DEVEDOR. ART. 368 DO CCB. (4) PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO EMBASADO EM HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 17ª C. Cível - 0020370-69.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.06.2020)Por conseguinte, não há óbice para que seja realizada a compensação dos créditos, visto que não se aplica os institutos de preclusão e prescrição ao pedido de contraprestações, bem como as partes são mutuamente credores e devedores de quantias líquidas e vencidas.Destarte, se mostra correto o entendimento da d. magistrada a quo, não havendo que se falar em reforma da decisão.ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto.
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