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Acórdão 
1 – Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença (proferida pela D. Juíza LETICIA ZETOLA PORTES) de Mov. 315.1, que, nos autos de ação de cobrança, julgou nos seguintes termos:DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte ré no pagamento de R$14.019.951,66 (quatorze milhões e dezenove mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IBGE e IGP-DI e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data da propositura da ação. CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte adversa. Tendo em vista a peculiaridade da causa (incidência de direito estrangeiro), a qualidade do trabalho prestado, o longo tempo de tramitação do processo, arbitro os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil...........................................................................................................................................................................Irresignado, WELLINGTON GUSTAVO CHIBIAQUI VALIATI pede o reconhecimento de que o título executado não cumpre com os requisitos legais. Alternativamente, pede a declaração de pagamento parcial do débito. Por fim, pretende a inversão do ônus sucumbencial.Contrarrazões juntadas no Mov. 328.1Comprovante de pagamento das custas recursais disponível no Mov. 320.2.É o breve relato.
VOTO.2 – Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.MÉRITO.3 – A fim de melhor compreender a lide, cumpre se realizar uma breve síntese fática.Trata-se de Ação de Cobrança com base em 7 títulos de crédito emitidos no Paraguai, denominados “pagare a la orden”, no valor total de R$ 14.019.951,66 (quatorze milhões, dezenove mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos).Vejamos o que o juízo narrou acerca do fato em sentença:títulos de créditos emitidos no Paraguai – denominados “pagaré a la ordem”. Alegou que o pagamento da dívida deveria ter ocorrido em 03 de novembro de 2016, contudo, após o vencimento dos títulos, o réu fixou domicílio em território brasileiro a fim de se esquivar do adimplemento. Aduziu que o réu efetuou diversos atos de dilapidação do seu patrimônio no país vizinho, restando evidente que não detém interesse em adimplir com sua obrigação. Asseverou que o réu possui bens imóveis nesta comarca, e somente esta jurisdição poderia efetuar os atos expropriatórios a fim de garantir o pagamento da dívida. Pugnou liminarmente pela averbação premonitória da existência da presente demanda às margens das matrículas dos imóveis matriculados sob os números 63.743, 63.744, 69.149, 73.985 e 77.412, todas do 1º Cartório Registro de Imóveis da comarca de Foz do Iguaçu/PR. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 14.019.951,66 (quatorze milhões, dezenove mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), relativa à dívida vencida, já convertida em moeda corrente nacional conforme cotação da data do vencimento, acrescida de atualização monetária, juros penais e juros de mora até a data do ajuizamento. Juntou documentos (Mov. 315.1)..........................................................................................................................
O juízo singular entendeu que à luz da LINDB “a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro é regida pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produção”, porém o requerido não apresentou as leis paraguaias com a comprovação da respectiva vigência. A sentença entendeu também que “o autor fez prova de ser credor da parte ré dos valores mencionados na petição inicial, como é possível verificar dos documentos que acompanham a petição inicial, devidamente traduzidos e apostilados (evento 1.4 a 1.10) ”.Consignou que não há qualquer controvérsia quanto a constituição da dívida.Quanto ao pagamento parcial por meio de dação em pagamento com um imóvel no valor de U$ 450.000,00, entendeu o decisum vergastado que não há prova da dação.Assim, julgou nos seguintes termos:DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte ré no pagamento de R$14.019.951,66 (quatorze milhões e dezenove mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IBGE e IGP-DI e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data da propositura da ação. CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte adversa. Tendo em vista a peculiaridade da causa (incidência de direito estrangeiro), a qualidade do trabalho prestado, o longo tempo de tramitação do processo, arbitro os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil..........................................................................................................................
Neste momento, WELLINGTON GUSTAVO CHIBIAQUI VALIATI pede o reconhecimento de que o título executado não cumpre com os requisitos legais. Alternativamente, pede a declaração de pagamento parcial do débito. Por fim, pretende a inversão do ônus sucumbencial.Vejamos o que sucede.4 – Inicialmente, esclareça-se que “os casos em que o Estado Brasileiro exerce jurisdição (ou, dito de outro modo, os casos para os quais o Brasil tem competência internacional) estão enumerados nos arts. 21 a 23 do CPC” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro, 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 43).Outrossim, há jurisdição Brasileira para o julgamento de ações em que o requerido seja domiciliado no Brasil. Vejamos:CPC/15. Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
Em idêntico sentido são as doutrinas de CAMARA e NERY Vejamos:A regra de competência do foro de domicilio do réu é geral e posta de lado apenas nas situações específicas previstas por lei, de competência especial (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 21ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 154)..........................................................................................................................O Judiciário Brasileiro detém competência internacional concorrente, em primeiro lugar, para as causas em que o demandado, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil (art. 21, I) [...] Assim, será possível ao Judiciário brasileiro conhecer de causas em que o demandado seja domiciliado no Brasil, qualquer que seja sua nacionalidade e pouco importando o domicílio ou a nacionalidade do demandante (CÂMARA, op. Cit., p. 44)..........................................................................................................................Por fim, de igual forma são precedentes deste E. Tribunal de Justiça, como se observa dos arestos relatados pelos eminentes Desembargadores
DARTAGNAN SERPA SÁ e MARIO LUIZ RAMIDOFF:
AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO CAUTELAR. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO ARGUIDA PELO RÉU, RECONHECENDO A CLÁUSULA DE FORO. TÍTULO ESTRANGEIRO PARAGUAIO DENOMINADO PAGARÉ A LA ORDEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO ART. 21, I, CPC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PORQUANTO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O DOMICÍLIO NACIONAL DO RÉU. BEM COMO, A AÇÃO PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL ESTRANGEIRO NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA. ART. 24, CPC. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017200-79.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Desembargador DARTAGNAN SERPA SA -
J. 06.08.2019)--------------------------------------------------------------------------------------------------
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMBINADA COM PEDIDO CAUTELAR. APELAÇÃO CÍVEL 1. PAGARE A LA ORDEN. NATUREZA JURÍDICA DE TÍTULO DE CRÉDITO, DE ORIGEM PARAGUAIA, QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONTRATO INTERNACIONAL. PARTE RÉ DOMICILIADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. APLICABILIDADE DO INC. I DO ART. 21 DA LEI N. 13.105/2015. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. DECISÃO JUDICIAL CASSADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE BEM IMÓVEL. VIA PROCEDIMENTAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NA ATUAL PROCESSUALÍSTICA CIVIL. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO EMBARGADO PARA O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 303 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. §§ 2º E 8º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações nas quais a Parte Ré, de qualquer nacionalidade, esteja domiciliada no Brasil, excluindo- se, contudo, as ações fundadas em contrato internacional no qual haja cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, arguida pelo réu na contestação. 2. Competência da autoridade judiciária brasileira para o processamento e julgamento da ação, haja vista que o instrumento (pagare a la orden) possui natureza jurídica de título de crédito, e que a Parte Ré é domiciliada no Brasil. 3. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Art. 674 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Súmula n. 303 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Embargante que se absteve de requerer a averbação do contrato de promessa de compra e venda nas matrículas dos bens imóveis, dando causa às constrições indevidas, e ausência de oposição do Embargado em relação ao pedido de levantamento das referidas constrições. 6. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista o acolhimento da pretensão recursal. 7. Recurso de apelação cível 1 conhecido, e, no mérito, provido para o fim de cassar a decisão judicial objurgada, proferida na ação de cobrança. 8. Recurso de apelação cível 2 conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0034470-19.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 03.12.2019)........................................................................................................................................................Ademais, registre-se que os títulos apontados em inicial foram juntados devidamente traduzidos por escrivão público do Paraguai (Mov. 1.4-10).No caso dos autos, a parte requerida foi citada justamente no Brasil, especificamente no Paraná (Mov. 45.1), possuindo no PROJUDI o registro de sua residência em Foz do Iguaçu, Paraná.No caso em exame, porém, insta ressaltar que tal matéria (jurisdição) já foi debatida por este E. Tribunal de Justiça, e se decidiu que esta demanda é de competência da autoridade judiciária Brasileira; e tal decisão teve seu trânsito em julgado em 30/11/2020 (Mov. 23.1). Observe-se o acórdão novamente relatado pelo Desembargador MÁRIO LUIZ RAMIDOFF:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMBINADA COM PEDIDO CAUTELAR. APELAÇÃO CÍVEL 1. PAGARE A LA ORDEN. NATUREZA JURÍDICA DE TÍTULO DE CRÉDITO, DE ORIGEM PARAGUAIA, QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONTRATO INTERNACIONAL. PARTE RÉ DOMICILIADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. APLICABILIDADE DO INC. I DO ART. 21 DA LEI N. 13.105/2015. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. DECISÃO JUDICIAL CASSADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE BEM IMÓVEL. VIA PROCEDIMENTAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NA ATUAL PROCESSUALÍSTICA CIVIL. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO EMBARGADO PARA O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 303 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. §§ 2º E 8º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações nas quais a Parte Ré, de qualquer nacionalidade, esteja domiciliada no Brasil, excluindo-se, contudo, as ações fundadas em contrato internacional no qual haja cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, arguida pelo réu na contestação. 2. Competência da autoridade judiciária brasileira para o processamento e julgamento da ação, haja vista que o instrumento (pagare a la orden) possui natureza jurídica de título de crédito, e que a Parte Ré é domiciliada no Brasil. 3. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Art. 674 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Súmula n. 303 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Embargante que se absteve de requerer a averbação do contrato de promessa de compra e venda nas matrículas dos bens imóveis, dando causa às constrições indevidas, e ausência de oposição do Embargado em relação ao pedido de levantamento das referidas constrições.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Assim, bem se nota que, conforme já decidido anteriormente, e também à luz do CPC, de doutrinas jurídicas e da jurisprudência pátria, é plenamente cabível a competência da jurisdição Brasileira para julgar e processar a presente demanda de cobrança oriunda de título de crédito de origem paraguaia (“pagare a la orden”).Com efeito, realizado este breve esclarecimento, passa-se ao mérito da insurgência.5 – A parte recorrente aduz que há falta de certeza, liquidez e exequibilidade do título, bem como que há pagamento parcial da dívida.Registre-se que aos títulos de crédito são requisitos essenciais a cartularidade, autonomia e literalidade, conforme ensina BULGARELLI (Waldírio. Títulos de crédito. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 1992, p. 54) e BORGES (João Eunápio. Títulos de crédito. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 12).Conforme o inolvidável Prof WALDIRIO BULGARELI (op. Cit., p. 54-56), a cartularidade se refere à incorporação do direito ao documento; a literalidade diz respeito, basicamente, à descrição do direito nos termos descritos no título, de forma que só é exigível o que, e na extensão do que, está literalmente inscrito no título de crédito; por fim, a autonomia indica o fato de que o título se torna obrigação autônoma, independente da relação jurídica que a gerou, como bem dispõe também o artigo 43 da Lei 2.044/1908, ao afirmar que “As obrigações cambiaes são autonomas e independentes umas das outras. O signatario da declaração cambial, fica, por ella, vinculado e solidariamente responsavel pelo acceite e pelo pagamento da letra, sem embargo da falsidade, da falsificação ou da nullidade de qualquer outra assignatura” (SIC).De semelhante forma, o doutrinador FÁBIO ULHOA COELHO também ensina:Título de crédito o documento necessário para o exercício do direito literal, e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe sua posse. [...] o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é o mesmo que seu titular[...] Vivante se refere ao princípio da literalidade, segundo o qual somente produzem efeitos jurídicos-cambiais os atos lançados no próprio título de crédito.[...]Pelo princípio da autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às relações abrangidas no mesmo documento.(COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 1: direito de empresa. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. pgs. 376, 378, 379. Sem grifo no original)............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Além disto, o artigo 889 do CC/02 dispõe que “Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente”, sendo certo que “É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento” (§1º), e que “Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente”.Os critérios acima descritos estão presentes nas notas promissórias (Mov. 1.4 e ss.), posto que se tratam de títulos documentais, cada um possui o nome do sacador, do sacado, a obrigação creditícia, o local de assinatura, a data de assinatura, a data de pagamento, e o nome “pagare a la ordem” (nota promissória — tradução juramentada disponível no Mov. 1.4 e ss.; “pagarei à ordem”— tradução livre), estando ausente apenas o local de cumprimento da obrigação.Todavia, por se tratar de título estrangeiro, este deve satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração (in casu, o Paraguai) e indicar o Brasil como o local de cumprimento da obrigação, não necessitando de homologação do Judiciário brasileiro para ter validade.Neste sentido é o disposto no CPC/15:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A lei paraguaia (Mov. 1.11, p. 14) afirma que são requisitos na nota promissória: (a) a denominação do título; (b) a promessa de pagar em dinheiro; (c) a indicação de vencimento; (d) a designação do lugar de pagamento; (e) o nome do sacador ou à ordem de quem; (f) a indicação de data e lugar onde se subscreve a nota; e (g) a firma de quem emite o título.A certeza e a liquidez dos títulos se configuram mediante a comprovação (a) existência da obrigação e (b) da determinação e seu objeto (espécie, qualidade, quantidade, valor da prestação) (VALVERDE. Trajano de Miranda - Comentários LF2, v.1, p. 31 apud NERY JÚNIOR, Nelson. Código de processo Civil Comentado, 21 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 1568).Da análise dos documentos, é possível se verificar qual é o tipo do título de crédito, quem é o devedor, o credor, os valores, a data de vencimento e de assinatura, o local de assinatura, e a assinatura do devedor no documento, o que, aliado à cartularidade, à autonomia e à literalidade, dá certeza da existência do crédito e demonstra sua liquidez. Por conseguinte, restam comprovadas a certeza e a liquidez dos títulos, bem como todos os requisitos da lei paraguaia (Mov. 1.11, p. 14), exceto a indicação explícita do local de cumprimento da obrigação.Neste momento, justamente afirma a devedora recorrente que, com base no artigo 784 do CPC, o título estrangeiro só tem eficácia se satisfeitos os requisitos de formação exigidos no local de celebração e quando o Brasil for indicado como lugar de cumprimento da obrigação; no entanto, defende que o título não indicou o Brasil como local de cumprimento da obrigação.Efetivamente o lugar de cumprimento da obrigação não foi estipulado como o Brasil, de forma que não se poderia ajuizar ação executiva baseada nos títulos indicados na inicial (Mov. 1.4 e ss.).Ocorre que tal óbice somente impede a eficácia executiva de título extrajudicial estrangeiro, mas não impede a Ação de Cobrança. No caso dos autos, foi ajuizada Ação de Cobrança c/c pedido cautelar e não demanda executiva, o que é plenamente cabível, dado que a parte requerida é residente no Brasil, conforme melhor justificado no item (4) anterior.Em suma, portanto, como visto, o título executivo extrajudicial pode ser diretamente executado, ainda quando estrangeiro, se for conforme o parágrafo 3º do artigo 784 do CPC. No caso, porém, como foi ajuizada Ação Ordinária de Cobrança e não demanda executiva, não há interesse de agir da parte em apontar o descumprimento do parágrafo 3º do artigo 784 do CPC, pois este artigo somente se aplica a execuções de título extrajudicial, o que não é caso.Registre-se, ainda, que a demanda de cobrança é cabível quando não cumprida a obrigação, cabendo ao devedor responder pelas perdas e danos, mais juros e atualização monetária, conforme previsão legal do artigo 389 do CC/02. De modo semelhante, o artigo 785 do CPC/15 autoriza o ajuizamento de ação de conhecimento, mesmo em posse de título executivo extrajudicial.Desta maneira não comporta provimento o recurso, posto que a argumentação fundada no artigo 784 do CPC/15 diz respeito somente às ações executivas de título extrajudicial estrangeiro, e não guarda qualquer relação com a presente demanda de cobrança.6 – Defende que realizou o pagamento parcial da dívida, pretendendo a cassação da sentença para que haja a devida instrução.Afirma que “Conforme evento 100.1 o apelante apresentou petição de especificação de provas, requerendo prova oral e documental. O magistrado a quo em sentença alegou que o apelante não trouxe aos autos o teor da lei paraguaia que trata da produção de prova oral, tampouco como pode ser provado o pagamento”.Defende que os títulos cobrados datam de 2016 e foram parcialmente quitados por meio de um imóvel.O referido imóvel foi vendido da Sociedade Anônima EKOS INCORPORADORA para o requerido, na data de 02/05/2017, pelo valor de USD 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil dólares), com o pagamento no momento no ato do contrato (cláusula segunda, p. 3, Mov. 61.6).Assim, portanto, a parte insurgente afirma que pagou parcialmente a sua dívida ao vender o imóvel para o seu credor.Não comporta acolhimento. Isto porque o contrato de compra e venda (artigo 481 e ss. do CC/02) não se confunde com o contrato de dação em pagamento (artigos 356 e ss. do CC/02). A confusão entre os institutos de compra e venda e dação em pagamento é grotesca, juridicamente arredável.Ademais, o imóvel foi vendido por parte estranha à lide, e especificamente por uma sociedade anônima (EKOS INCORPORADORA), ao passo que o devedor é pessoa física (WELLINGTON GUSTAVO CHIBIAQUI VALIATI).Ainda que a sociedade anônima seja representada pelo — ou de propriedade do —requerido, são pessoas diferentes, e, via de regra, a representação não se confunde a própria pessoa, exceto no caso de desconsideração da personalidade jurídica.Sobre a produção de provas, a parte autora pediu pela produção de prova oral para comprovar tal fato. Ocorre que “O autor [...] invocou (e provou texto e vigência) da norma estrangeira que veda a prova por testemunhas em contratos de grande valor (artigo 706 do Código Civil Paraguaio, evento 1.11)” (Mov. 304.1).Isto é plenamente cabível, pois a LINDB (Decreto-lei 4.657/1942) declara o seguinte:Art.
13.
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.Art. 14.
Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.----------------------------------------------------------------------------------------------------Desta forma, dado que a legislação aplicável ao caso é a estrangeira e que restou provada e demonstrada sua vigência, fundamentando o juízo singular que ela veda a prova oral no caso, escorreita a sentença.Por fim, insta acrescentar que a comprovação de pagamento deve se dar nos termos do artigo 320 do CC/2002, mediante instrumento particular destinado a tal fim.Consequentemente, não comporta provimento a demanda neste tocante.7 – Com vistas ao princípio da causalidade, posto que a parte apelante interpôs recurso no qual restou totalmente vencida, e considerando-se o trabalho adicional do procurador da parte apelada, majora-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, à luz da sucumbência recursal, de 15% para 16% sobre o valor da causa (cerca de quatorze milhões em 2018), valor este que julgo compatível com o trabalho realizado pelo advogado da respectiva parte e labor na fase recursal, e o tempo de tramitação do processo e do recurso, assim como a complexidade da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.8 – Ante o exposto, apresento voto no sentido de desprover o recurso ora interposto, majorando-se a sucumbência, à título recursal, de 15% para 16%., em face da negativa ao recurso.
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