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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Ação Revisional de Contratos de Empréstimos Consignados c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por WAGNER FEGURY em face de BANCO DO BRASIL S.A.Ao sentenciar o feito (mov. 76.1), o juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de (i) aplicar a taxa de juros remuneratórios mensais no mesmo patamar que a taxa média de mercado, em relação aos contratos não colacionados aos autos; (ii) excluir a capitalização de juros dos contratos não juntados aos autos, mantida a incidência da regra do art. 354 do Código Civil; (iii) excluir a comissão de permanência quando cumulada com outros encargos de mora, em relação aos contratos não colacionados aos autos; (iv) condenar a parte ré à devolução dos valores cobrados a maior na forma simples, relativamente aos juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, à capitalização mensal de juros e aos lançamentos sem origem identificada, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, devidos desde a citação, permitida a compensação.Ainda, determinou que a parte Ré arcará com as despesas da liquidação prévia por arbitramento e em razão da sucumbência recíproca, condenou a parte Ré ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, e a parte Autora ao pagamento dos restantes 20% das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte Autora. Inconformada, a parte Ré, preliminarmente, defende em seu apelo (mov. 81.1) a revogação do benefício da gratuidade da justiça, eis que a simples afirmação do estado de pobreza, por si só, não é suficiente para o deferimento da benesse, sendo indispensável a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, ônus do qual a parte recorrida não se desincumbiu. Defende a inépcia da petição inicial, apontando a ausência da individualização das obrigações contratuais que a parte autora entende ilegais, assim como a ausência de apontamento do valor incontroverso. Argumenta a ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios, uma vez que os contratos n. 884547209, 839668237, 82718217 e 848882271 foram renovados sob o n. 897733218, com taxa de 1,41% e que tal parâmetro encontra-se de acordo com o entendimento fixado sob a sistemática de repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.Sustenta a legalidade da capitalização dos juros expressamente pactuada, posto que o contrato foi firmado em observância à Medida Provisória n. 1.963-17/200, bem como em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no enunciado de Súmula 539. Diante disso, assevera a impossibilidade de devolução dos valores pagos diante da ausência de comprovação de qualquer ilegalidade ou abusividade perpetrada pela instituição financeira. Afirma a ausência de cobrança a título de comissão de permanência e que, ainda que houvesse tal cobrança, ela encontraria respaldo nas resoluções nº 1129/86 e 1572/89 do Bacen e nas Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. Defende seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, seja por ausência de previsão legal, seja por inexistência de responsabilidade civil. Por tais razões, pugna a parte apelante pela reforma da sentença, para o fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, com a inversão do ônus sucumbencial ou seja minorado o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. A parte apelada apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (mov. 90.1). Os autos foram remetidos ao Tribunal (mov. 91) e, na sequência, vieram-me conclusos.É o Relatório.

VOTO
De início, é preciso destacar a nulidade parcial da sentença por incorrer em julgamento extra e citra petita.Isso porque, a análise da sentença revela que o juízo a quo promoveu a revisão contratual no que concerne à cumulação de comissão de permanência com outros encargos, além de determinar a devolução também de “lançamentos sem origem identificada”, embora a parte Autora não tenha formulado qualquer pedido específico nesse sentido na petição inicial. O que se infere da exordial é que a parte Autora defendeu a descaracterização da mora diante da constatação da cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade, postulando genericamente pelo “afastamento dos encargos moratórios, ou seja, comissão de permanência, multa contratual e juros moratórios”. Confira-se o item “III.c) – DA AUSÊNCIA DEMORA” constante da petição inicial:
“De outro bordo, não há que se falar em mora do Autor. A mora reflete uma inexecução de obrigação diferenciada, maiormente quando representa o injusto retardamento ou o descumprimento culposo da obrigação. Assim, na espécie incide a regra estabelecida no artigo 394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal.CÓDIGO CIVIL Art. Art. 394 – Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.Art. 396 – Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora
Em face dessas considerações, conclui-se que a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imputável ao devedor. É dizer, quando o credor exige o pagamento do débito, agregado com encargos excessivos, retira-se do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida. Por conseguinte, não pode lhes ser imputados os efeitos da mora.Entende-se, uma vez constatada a cobrança de encargos abusivos durante o “período da normalidade” contratual, restará afastada eventual condição de mora do Promovente.O Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento de recurso repetitivo sobre revisão de contrato bancário (REsp nº. 1.061.530/RS), quanto ao tema de “configuração da mora” destacou que: “ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. “
Neste viés, portanto, observa-se que em nenhum momento a parte Autora se insurgiu especificamente em face da cláusula ou da cobrança de comissão de permanência, cumulada com outros encargos, mas apenas e tão somente em face da descaracterização da mora.Do mesmo modo, muito embora o Doutor Juiz de Direito tenha inserido na parte dispositiva da sentença a determinação para a devolução, entre outros encargos, “lançamentos sem origem identificada”, também houve violação ao princípio da congruência, na medida em que inexiste pedido ou causa petendi questionando esses lançamentos.Assim, na porção em que o juízo a quo promoveu a revisão do contrato bancário no que concerne à comissão de permanência e a esses lançamentos sem origem, a sentença se revela nula, eis que, nos termos do Enunciado de Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais:
Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Desse modo, impõe-se reconhecer, de ofício, a nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita na porção em que promoveu a revisão contratual a respeito da comissão de permanência e de lançamentos sem origem comprovada.Ademais, a sentença prolatada incorreu em julgamento citra petita, relativamente ao pedido de limitação dos descontos no percentual de 30% dos rendimentos da parte autora. É que, na petição inicial, a parte autora defendeu que o Decreto n. 6.386/08 determina a limitação de descontos, referentes à parcela de mútuo consignado, no percentual de 30% do rendimento. Argumenta que “é direito do servidor, do aposentado e do pensionista dispor de apenas 30% de sua renda líquida para pagar as parcelas de seus empréstimos, e assim evitar o superendividamento, que é o comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento de dívidas”. Por fim, dedica o tópico “III.f) DA ONEROSIDADE EXCESSIVA” para defender, mais uma vez, que “o comprometimento de mais de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do consumidor justifica a revisão do ajuste.”. Não obstante, a r. sentença restou omissa quanto à matéria. Todavia, em atenção à teoria da causa madura, o Código de Processo Civil autoriza este Colegiado, desde logo, suprir a omissão do exame do pedido, nos termos do disposto no art. 1.013, §3º, inciso III do Código de Processo Civil. Desse modo, passo, pois, a análise do pedido formulado na petição inicial.Com efeito, da simples análise da petição inicial e dos documentos colacionados, depreende-se que, embora a parte autora afirme que os débitos a título de empréstimos consignados absorvam mais de 30% dos seus rendimentos líquidos, é possível observar que há apenas um contrato de empréstimo em andamento firmado com a instituição financeira ré, eis que todos os outros empréstimos estão identificados, ora com a situação “liquidada”, ora “concluído”.Ademais, consoante se infere do demonstrativo de pagamento, no mês de abril de 2019, foi descontado o valor de R$ 1.093,58 (mil e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), enquanto que o valor total auferido pela parte, a título de remuneração, foi de R$ 10.911,74 (dez mil, novecentos e onze reais e setenta e quatro centavos). Vale dizer, o valor descontado é muito inferior ao percentual de 30% dos rendimentos. Outrossim, ainda que se considere a remuneração líquida (R$ 7.059,23), o valor efetivamente descontado também é inferior ao percentual de 30% dos descontos, sendo certo que o Demandante, por ser servidor público estadual, está sujeito à legislação própria deste ente da Federação que possibilita a margem consignável até 50% dos respectivos vencimentos, 40% destinados a empréstimos consignados e 10% à cartão de crédito com RMC.Ou seja, não obstante o art. 2º, § 2º, da Lei 13.172/2015, que alterou a Lei 10.820/2003, estabeleça que a margem consignável de benefício previdenciário se limita a 35% de seu total, sendo que desse percentual, 30% é destinado a empréstimos consignados, e o restante (5%) será usado exclusivamente para operações de cartão de crédito, em relação ao subsídio pago pelo Estado do Paraná aos seus servidores dispõe o art. 2º do Decreto Estadual nº 8471, de 15.07.2013, que “O total das consignações facultativas não poderá exceder a 40% (quarenta por cento), do vencimento, subsídio, salário base, proventos ou benefício percebido pelo consignante, acrescido de vantagens fixas e deduzidos os descontos legais”.Não se falar, portanto, em limitação do valor do desconto a título de empréstimo consignado junto ao benefício previdenciário auferido pela parte autora, de modo que se revela improcedente esse pedido inicial. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso, muito embora apenas em parte. Isso porque, a questão relativa aos danos materiais sequer foi objeto de pedido inicial pela parte autora e, por conseguinte, tampouco objeto de apreciação pelo juízo a quo por ocasião da decisão hostilizada, razão pela qual inexiste interesse recursal no ponto.Assim, não se conhece do presente recurso quanto a esse tópico. Outrossim, não se conhece do recurso no tópico referente à revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora, ora apelada. Isso porque, não obstante a instituição financeira Apelante tenha pugnado pela reforma da sentença para o fim de ser revogado o benefício da gratuidade da justiça, as razões recursais não se prestam para a impugnação específica dos fundamentos adotados pela sentença.É que por ocasião da decisão hostilizada, o juiz a quo rejeitou a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, suscitada em contestação, sob o fundamento de ser “ônus da parte adversa trazer aos autos elementos contundentes no sentido de demonstrar que a autora possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem o prejuízo do próprio sustento”. Ainda, consignou o juiz a quo que “a mera menção ao valor da parcela, desassociado de qualquer outro elemento informativo, se mostra deveras insuficiente ao fim pretendido, tendo em vista que não reflete, de maneira necessária e objetiva, a atual condição financeira da autora.” (mov. 76.1).Contudo, nas razões do presente recurso, a parte Apelante apenas e tão somente reproduz os argumentos anteriormente expostos em sede de contestação sem a adequada contraposição e impugnação específica à sentença hostilizada, o que representa flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e conduz ao não conhecimento do recurso interposto. Desse modo, não se conhece do recurso de apelação neste tocante. Por outro lado, na parte conhecida, o presente recurso merece parcial provimento. O propósito recursal é analisar os seguintes pontos: i) a inépcia da petição inicial; ii) a ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada à espécie; iii) a legalidade da capitalização de juros; iv) impossibilidade de repetição do indébito.
Da inépcia da inicial
A instituição financeira apelante defende a inépcia da petição inicial, apontando a ausência da individualização das obrigações contratuais que a parte autora entende ilegais, assim como a ausência de apontamento do valor incontroverso. Sem razão. Com efeito, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 330, §1º as hipóteses que será considerada inepta a petição inicial:
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
Ademais, prevê os respectivos §2º e §3º do mencionado artigo 330 que:
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
No caso, denota-se que, em um primeiro momento (mov. 42.1), o juízo a quo, ao examinar a preliminar de inépcia da inicial suscitada em sede de contestação, determinou a emenda da petição inicial. Não obstante, por ocasião do mov. 55.1, revogou a referida determinação de emenda por entender que a instituição financeira ré juntou aos autos comprovante de contratação do empréstimo consignado, que se deu junto ao caixa eletrônico. Confira-se os fundamentos declinados pelo juízo:
“Inicialmente, REVOGO o despacho de seq. 42, eis que prolatado em equívoco. Com efeito, a instituição financeira ré juntou aos autos comprovante de contratação do empréstimo consignado, que se deu junto ao caixa eletrônico, na modalidade autoatendimento, como se vê à seq. 31.5. Assim, constando todas as informações pertinentes, tais como: taxa de juros, encargos contratuais, quantidade e valor das parcelas, etc., não se mostra necessária a juntada de qualquer outro documento. Em continuidade e com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendam produzir, justificando, fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento da prova pretendida. (...)”
Na r. sentença hostilizada, o juízo a quo rejeitou a preliminar de inépcia da inicial por entender que a parte Ré sequer menciona que o autor esteja inadimplente com as parcelas do contratado (mov. 76.1).Pois bem, não obstante os fundamentos recursais, a preliminar de inépcia não merece prosperar, sobretudo porque a parte Autora expressamente indicou os encargos entendidos como ilegais e abusivos, tanto que foi possível a apresentação de defesa pela parte Ré, ora Apelante. Assim, considerando que a parte Autora promoveu a individualização das obrigações contratuais controvertidas, tendo pugnado, inclusive, fosse instada a parte Ré a apresentar os contratos objeto dos autos, é certo que a petição inicial observa minimamente o contido no §2º do referido artigo 330 do Código de Processo Civil.Ademais, como bem observado pelo juiz a quo na sentença hostilizada, a parte Ré sequer argumentou existir eventual e atual inadimplemento da parte Autora quanto às parcelas do contrato, o que afasta a exigência legal disposta no §3º do artigo 330 do CPC.Por tais fundamentos, não há que se falar em inépcia da inicial e, por conseguinte, em extinção do feito sem resolução do mérito. Nega-se provimento ao recurso, portanto, neste tópico.
Dos juros remuneratórios
No tocante à taxa de juros remuneratórios, o juízo a quo determinou a aplicação da taxa média de mercado em relação aos contratos cujos instrumentos não foram colacionados aos autos pela instituição financeira, quais sejam, 884547209, 839668237, 827182917 e 848882271.Não obstante o entendimento proferido por ocasião da sentença hostilizada, infere-se dos autos que, em contestação (mov. 31.1), a instituição financeira apelante esclareceu que a parte Autora possui apenas uma operação de empréstimo ativo, sob a denominação Renovação Consignação nº 897733218, contratado eletronicamente em 11.04.2018, que renovou os contratos n. 884547209, 839668237, 827182917 e 848882271, “além de disponibilizar novo crédito de R$ 213,45 em 25 parcelas de R$ 1.093,58”, o que sequer foi objeto de impugnação pela parte Autora no petitório de mov. 38.1.A propósito, do contrato n. 897733218 juntado pela instituição financeira no mov. 31.5, é possível extrair que, de fato, os contratos n. 884547209, 839668237, 827182917 e 848882271 foram renovados por meio daquela operação de crédito. Confira-se:

Dos documentos colacionados pela própria parte Autora na petição inicial, inclusive, é possível se inferir a existência de um único contrato firmado com a instituição financeira ré em andamento no exato valor de parcela de R$ 1.093,58, eis que todos os demais contratos se encontram liquidados.
Veja-se (mov. 1.6):

Desse modo, embora o banco réu tenha sido instado a apresentar os contratos n. 884547209, 839668237, 827182917 e 848882271 aos autos, sob pena de aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil, e tenha permanecido inerte, é certo que, em sede de contestação, já havia esclarecido que os referidos contratos foram objeto de renovação por meio de um único instrumento contratual n. 897733218, sendo este, portanto, o único contrato ativo em nome da parte Autora, ora apelada. Considerando, portanto, que restou demonstrado nos autos que o único contrato ativo em nome da parte Autora é o instrumento n. 897733218 e que em relação a este o juízo a quo reconheceu a ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios, é de rigor a reforma da sentença a fim de que seja afastada a aplicação da taxa média de mercado em relação aos contratos não apresentados, haja vista que foram objeto de renovação por meio do contrato nº 897733218.
Da capitalização de jurosNo tocante à capitalização de juros, o juízo a quo determinou o expurgo da capitalização em relação aos contratos não colacionados aos autos, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil. Não obstante, conforme fundamentado no tópico anterior, o único contrato ativo em nome da parte Autora é o instrumento n. 897733218, o qual, inclusive, restou reconhecida a legalidade da capitalização na r. sentença.Portanto, considerando que os contratos não apresentados tratam de instrumentos contratuais que foram objeto de renovação por meio do contrato n. 897733218, é de rigor a reforma da sentença hostilizada a fim de que seja afastado o expurgo da capitalização em relação aos contratos n. 884547209, 839668237, 827182917 e 848882271, em razão da novação.Consequentemente, diante da nulidade parcial da sentença e da sua reforma neste grau recursal, os pedidos iniciais da parte Autora restaram integralmente improcedentes.Diante disso, a alegação da instituição financeira apelante no tocante à impossibilidade de devolução dos valores pagos restou prejudicada.Por fim, diante da reforma da sentença, inverto o ônus sucumbencial fixado, imputando a consumidora o ônus de arcar integralmente com as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico auferido pelo banco Réu, que corresponde ao valor atualizado do único contrato de empréstimo consignado ativo entre as partes e que foi objeto do pedido revisional, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalva a concessão da gratuidade da justiça. Voto, portanto, pelo parcial conhecimento do recurso e, no mérito, por seu provimento, reconhecendo-se, ainda, de ofício, a nulidade parcial da sentença por incorrer em julgamento extra e citra petita.