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Processo:

I. RELATÓRIOConforme bem relatado no mov. 8.1/AI, cuja redação se aproveita por brevidade, trata-se de agravo de instrumento interposto por Elizabete Lesniewski Ribeiro e Outros contra a decisão de movimento 40.1, proferida nos Autos nº 0001809-17.2020.8.16.0062 de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico movida pelos Agravantes em desfavor de Genir Helena Tomazeli Semini e outro litisconsorte passivo, a qual indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Em suas razões, os Agravantes discorrem que angariaram empréstimo de valores a juros exorbitantes com os Agravados, sendo que na oportunidade, ofereceram o imóvel rural como garantia. Apontam que embora não tenha sido perfectibilizada a compra e venda do bem, o imóvel foi parcialmente transferido, no ano de 2013, aos Agravados, os quais, inclusive, teriam aumentado o patrimônio com empréstimo junto a Cooperativa Sicoob, no valor de R$ 800.000,00, oferecendo como garantia real o próprio imóvel, uma vez que a área apropriada foi avaliada em dez vezes ao montante inicialmente emprestado. Além disso, mencionam que em 07/07/2016, o Agravado José Jesus arrendou a terra garantidora por meio de Contrato de Arrendamento Agrícola. Tal contrato, segundo os Recorrentes, originou a Ação Judicial n° 0002434-56.2017.8.16.0062, em trâmite na Vara Cível de Capitão Leônidas Marques, encontrando-se em fase de Cumprimento de Sentença, na qual houve determinação para desocupação da área e o pagamento do suposto arrendamento agrícola (em mora).Aduzem terem ingressado com a Ação Anulatória de Negócio Jurídico, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender eventuais atos expropriatórios, contudo, o Juiz de origem indeferiu a tutela provisória pleiteada.Argumentam, inicialmente, sobre o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, posto que estão na iminência de serem retirados de sua propriedade, que é utilizada para residência e o plantio de variados cultivos agrícolas, tais como, soja, milho e trigo.Quanto ao mérito, sustentam que na relação contratual estabelecida entre as partes não teria sido observado o princípio da boa-fé, eis que a Compra e Venda configurou prática de agiotagem disfarçada, já que as vendas foram simuladas com os preços muito abaixo do valor de mercado, circunstância que autoriza a decretação da nulidade dos atos.Prosseguem alegando que no âmbito dos contratos empresariais, o Código Civil passou a disciplinar a revisão e a resolução por onerosidade excessiva sempre que ocorrido modificação profunda e imprevisível nas condições contemporâneas a execução do Contrato e que gerem onerosidade excessiva para um dos contratantes e lucro desarrazoado para o outro.Ressalvam que o pedido de revisão ou resolução do contrato empresarial será pertinente sempre que preenchidos os seguintes requisitos: a) vigência de um Contrato Comutativo de Execução continuada; b) alteração radical, extraordinária e imprevisível das condições econômicas no momento da execução do contrato; c) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro.Dizem que a simulação restou devidamente comprovada no caso em apreço e afirmam que as provas contidas nos autos também indicam que as transações foram realizadas com o objetivo de transferir a propriedade, já que o único valor recebido pelos Autores referente ao empréstimo que tomou como garantia o imóvel, foi o montante de R$ 300.000,00, valor este nitidamente desproporcional, enquanto que os Requeridos obtiveram empréstimo via instituição financeira de quase 200% a mais do valor pago pelo imóvel e registrado da matrícula.Com base em tais argumentos, defendem a nulidade dos negócios jurídicos em razão da simulação na transação e pleiteiam, assim, a suspensão da eficácia da decisão agravada até o julgamento do presente recurso, com intuito de suspender todo e qualquer ato expropriatório nos Autos nº 0002434-56.2017.8.16.0062, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso (mov. 1.1/TJ).Inicialmente distribuído para a 4ª Câmara Cível como recurso alheio às especializações, a eminente Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima indeferiu o efeito suspensivo (mov. 8.1/TJ).Apresentadas as contrarrazões pela parte agravada, pleiteando o não conhecimento e o não provimento do recurso (mov. 29.1/TJ), sobreveio decisão determinando a redistribuição do recurso porque constatada a especialização de arrendamento rural (mov. 36.1/TJ).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido.
2. Mérito.Ao que se observa dos autos, Elizabete Lesniewski Ribeiro e Outros ajuizaram Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico em face de Genir Helena Tomazeli Semini e Outro, alegando simulação de Contrato Particular de Empréstimo de dinheiro com garantia de imóvel rural, visando à aquisição do bem por valor muito abaixo do de mercado através da suposta atividade de agiotagem. Pediram concessão de tutela de urgência, para suspensão de todo e qualquer ato expropriatório nos Autos nº 0002434-56.2017.8.16.0062, que trata da Execução do Contrato de Arrendamento Agrícola promovido pelos Agravados, ante a nulidade dos negócios jurídicos formalizados, mas o pedido foi indeferido nos seguintes termos (mov. 17.1/orig.):Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico promovida por Vicente Carlos Ribeiro, Elizabete Lesniewski Ribeiro e Thiago Lesniewski Ribeiro em desfavor de José Jesus Semini e Genir Helena Tomazeli Semini.Narram os autores, em síntese, que Vicente e Elizabete, representados por seu filho Thiago emprestaram R$ 300.000,00 dos réus, tendo oferecido parte ideal do imóvel rural de matrícula nº 966 do Cartório de Registro de Imóveis de Capitão Leônidas Marques.Defendem que o negócio se tratou de uma armadilha em que os réus adquiriram o imóvel por valor muito abaixo do de mercado.Dois anos após a realização deste negócio, afirmam que como pagamento dos juros do empréstimo realizado, firmaram outra escritura de compra e venda de mais uma parte do mesmo imóvel.Destacam que consta na escritura de compra e venda que os autores receberam a quantia de R$ 58.800,00, mas não houve o pagamento deste valor.Sustentam que na verdade não foi realizada a venda do imóvel, mas tão somente foi oferecido o bem como caução do empréstimo realizado.Alegam que os réus praticavam agiotagem, o que torna o negócio jurídico nulo. Por todas essas razões, requereu a concessão de tutela antecipada para suspender os atos expropriatórios da execução nº 0002434-56.2017.8.16.0062.É o breve relato do necessário.
Decido.São requisitos para a concessão da tutela antecipada a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do resultado útil do processo.No caso dos autos, pretendem os autores a suspensão do processo de execução te título extrajudicial nº 0002434-56.2017.8.16.0062, movido por José Jesus Semini em desfavor de Thiago Lesniewski Ribeiro.Da análise daquele processo, verifico que o executado foi citado naqueles autos em 07 de junho de 2018.Observando a matrícula anexada ao mov. 1.9, constato que o primeiro negócio jurídico supostamente viciado foi realizado em 21 de junho de 2013 e o segundo em 05 de março de 2015.Portanto, os autores tinham conhecimento dos negócios há pelo menos 7 anos e da suposta execução de título injusta há pelo menos 2 anos e somente agora procuraram o Poder Judiciário para fazer solucionar os impasses.Diante dessa constatação, há que se concluir que não há demonstração do perigo de dano ou resultado útil do processo, considerando o longo prazo que os autores levaram para fazer cessar a suposta agressão injusta aos seus direitos.Sendo os requisitos do art. 300, do CPC cumuláveis e não estando demonstrado um deles, indefiro a tutela antecipada pretendida.Em tempo, recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos legais do art. 319 e seguintes do CPC.(...)
Em que pese a pretensão por reforma, a decisão ora recorrida deve ser mantida.Bem constatou o juízo a quo a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o primeiro negócio jurídico supostamente viciado teria sido realizado no ano 2013, ao passo que o segundo foi procedido em 2015, consoante demonstram os registros contidos na Matrícula do imóvel nº 1994 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR (movimento 1.9):“R-8-994. Protocolo n. 28.217 de 27 de junho de 2013. COMPRA E VENDA. Pela escritura lavrada aos 21 de junho de 2013, as folhas 131 à 134, do livro 261-E, e escritura pública de re-ratificação, lavrada aos 25 de junho de 2013 (...), os proprietários Vicente Carlos Ribeiro e sua mulher Elizabete Lesniewski Ribeiro, já qualificados, transmitiram por venda a parte ideal de 189.431,975m² do imóvel e Thiago Lesniewski Ribeiro, já qualificado, transmitiu por venda sua parte ideal de 265.738,975m² do imóvel desta matrícula a JOSÉ JESUS SEMINI (...), casado com Comunhão Parcial de Bens com GENIR HELENA TOMAZELISEMINI. (...)R-10-994. Protocolo n. 31.162 de 17 de abril de 2015. COMPRA E VENDA. Pela escritura lavrada aos 05 de março de 2015 (...), os proprietários Vicente Carlos Ribeiro e sua mulher e sua mulher Elizabete Elizabete Lesniewski Ribeiro, já qualificados, transmitiram por venda suas partes ideais de 76.307,00m² do imóvel da presente matrícula a JOSÉ JESUS SEMINI casado com GENIR HELENA TOMAZELISEMINI”.
Ora, não se vislumbra perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no aguardo da formação processual, da oportunização do exercício do contraditório e da ampla defesa, assim como da necessária dilação probatória apta a justificar a nulidade dos negócios jurídicos, notadamente porque os Agravantes tinham conhecimento da alegada prática de agiotagem e da ocorrência de simulação desde junho de 2013, pois as respectivas transações se encontram registradas na Matrícula do imóvel objeto de discussão há mais de cinco anos, sendo que apenas em 2020 os Recorrentes ingressaram com a demanda visando dirimir judicialmente a controvérsia.A própria ação de execução mencionada pelos autores/recorrentes, em que se pretende a suspensão de atos expropriatórios, foi ajuizada em dezembro de 2017 e os agravantes citados em junho de 2018, de modo que deixaram transcorrer dois anos para ajuizar a presente demanda anulatória, revelando com isso ausência de pressa ou urgência.De acordo com o Juiz de primeiro grau: “os autores tinham conhecimento dos negócios há pelo menos 7 anos e da suposta execução de título injusta há pelo menos 2 anos e somente agora procuraram o Poder Judiciário para fazer solucionar os impasses. Diante dessa constatação, há que se concluir que não há demonstração do perigo de dano ou resultado útil do processo, considerando o longo prazo que os autores levaram para fazer cessar a suposta agressão injusta aos seus direitos”. Como bem destacado na decisão de mov. 8.1/TJ, os ensinamentos exarados por Daniel Mitidiero prescrevem que para que o perigo da demora seja capaz de determinar a antecipação de tutela, esse tem de ser objetivo, concreto, atual e grave:“O perigo é objetivo quando não decorre de simples temor subjetivo da parte. Vale dizer: quando está apoiado em elementos da realidade. É atual quando a infrutuosidade da tutela do direito é iminente. É grave quando capaz de colocar em risco a frutuosidade do direito. Fora daí a antecipação da tutela fundada em perigo não é necessária, representando a sua eventual concessão indevida restrição da esfera jurídica da parte contrária”[1].
Além disso, a probabilidade de direito também não foi demonstrada porque, como já asseverado na decisão de mov. 8.1/TJ, relativamente à nulidade de negócios jurídicos por simulação e à prática de agiotagem, o Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento de tal prática não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, como ilustrado adiante:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. INCIDÊNCIA DE JUROS EXTORSIVOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM RECONHECIDA. NULIDADE DO TÍTULO. DESCABIMENTO. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA PARTE VÁLIDA. DECOTE DO EXCESSO. EMBARGOS À MONITÓRIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais" (AgRg no REsp 925.907/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe de 04/08/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1486384/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019)
Logo, ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela provisória, notadamente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, impõe-se o não acolhimento da pretensão por reforma.
3. Conclusão.ISTO POSTO, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se intacta a decisão hostilizada.