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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA contra a respeitável decisão de mov. 19.1/autos de origem que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, proposta por EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o executado impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do crédito exequendo homologado.Por meio de suas razões recursais (mov. 1.1/Ag), o agravante requer a reforma do decisum, a fim de afastar a referida condenação.Para tanto, afirma que não pode ser condenando ao pagamento de honorários em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por força da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça.Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, afastando-se a condenação em honorários advocatícios imposta pela decisão agravada.Contrarrazões no mov. 12.1/Ag.O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no presente feito (mov. 15.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.A controvérsia recursal cinge-se em verificar se é cabível a condenação da Fazenda Pública executada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o crédito exequendo, ante a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.O Código de Processo Civil possui previsão expressa acerca dos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença:Art. 85. (...) § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.O parágrafo do mesmo artigo preconiza que “são serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”, ao que são devidos honorários advocatícios ainda que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.Diante de tal previsão na legislação processual civil, afasta-se à aplicabilidade da Súmula nº 519/STJ ao caso. Assim, ensina Theotônio Negrão[1]:(...). Quando forem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença (execução de pequeno valor e execução impugnada), serão observadas as diretrizes estabelecidas nos §§ 3º a 5º.Neste sentido já entendeu esta Colenda Câmara Cível em caso análogo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ADMISSÃO DE NOVOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0012242-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 27.07.2020)Da mesma forma entendeu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO-DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 519 DO STJ INAPLICÁVEL PORQUE PREVALECE A REGRA DO ART. 85, § 7º, CPC. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS CONFORME PARÂMETROS DO ART. 85, §3º, i, DO CPC. RECURSO PROVIDO. “Os honorários advocatícios, em razão da rejeição da impugnação à execução, relativamente à Fazenda Pública, são devidos, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC/15. 2. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça(TJSP; AI 2157292-53.2019.8.26.0000; Rel. Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Julg.: 20/09/2019)Portanto, deve haver fixação de honorários no caso concreto, sendo observados os parâmetros determinados pelo artigo 85, §§ 3º a 5º do Código de Processo Civil, situação corretamente adimplida pelo magistrado singular, de maneira que sua decisão não merece retoque.
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