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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau (mov. 615.1) que, complementada por posterior decisão proferida no curso de embargos de declaração (mov. 643.1), deferiu a possibilidade de que terceiros interessados procedessem o levantamento de valores relativos à uma das herdeiras no Inventário Judicial do espólio de Romeu Pardini e Espólio de Julieta dos Santos. Inconformada, a recorrente apresentou o presente recurso de agravo de instrumento, por meio do qual assevera que a decisão interlocutória que deferiu aos terceiros interessados Alecson Pegini e Adriana Regina Barcellos Pegini, credores da herdeira agravante, o levantamento de valores a que fazem jus, em razão de penhora nos autos n. 0004665-07.2011.8.16.0017 merece ser reformada. Alega que a sentença homologatória da partilha ainda não estaria encoberta pela coisa julgada, de modo que não seria possível o ingresso de valores imediatamente ao patrimônio das herdeiras, eis que eventual levantamento apenas poderia se dar sobre o quinhão da herdeira, o qual ainda não estaria definido no processo. Ressaltou, ainda, que os recorridos não teriam demonstrado a necessidade premente do levantamento dos valores, tendo em vista que os documentos juntados não comprovariam a alegada necessidade. Ainda, na mesma esteira, destaca que os mencionados pedidos já foram decididos em outras ocasiões, sendo que sempre rechaçados, inclusive com a formação de coisa julgada sobre referido pedido. Pugna pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Requereu, ao fim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, e o seu provimento, com vistas a impedir o levantamento de valores. Conclusos os autos à Desª. Vilma Régia Ramos de Rezende, esta relatora tratou de indeferir o efeito suspensivo requerido. Na mesma decisão determinou o processamento do feito. Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões, em que requerem que o recurso seja conhecido e desprovido. Após, os autos foram inclusos no regime de exceção, e encaminhados para esta Juíza Substituta para análise e julgamento. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, é de se constar que a decisão da lavra da Exma. Desª. Vilma Régia Ramos de Rezendejá tratou de analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, faltando apenas apreciar a questão relativa à gratuidade da justiça. Destarte, importante mencionar que em petitório de mov. 41, a recorrente demonstrou que no juízo de primeiro grau já litigava na condição de beneficiária da mencionada benesse, de modo que não cabe, neste momento, reapreciar a questão para indeferir o benefício. No mérito, compreendo que o recurso deve ser conhecido e desprovido. Pois bem, primeiramente, é preciso destacar que, como bem aponta a recorrente, os recorridos ADRIANA REGINA BARCELLOS PEGINI e ALECSON PEGINI já se encontram, há 04 (quatro anos), buscando a satisfação de seus créditos em face da ora recorrente, a Sra. IDE DA GRAÇA PARDINI. Nesses 04(quatro) anos, por diversas vezes teriam intentado, junto aos autos de inventário, lograr êxito nos valores devidos pela recorrente. Deste modo, resta evidente a situação de clara recalcitrância da herdeira recorrente em adimplir com as suas obrigações, criando, sempre que possível, embaraços para que essa execução venha a ser definitivamente satisfeita. Contudo, é preciso mencionar que, ao longo desses quatro anos, as várias decisões proferidas – que indeferiram o pleito formulado pelos recorrentes para levantar valores em conta corrente – foram todas proferidas em caráter interlocutório, e, portanto, insuscetíveis de formar coisa julgada material. Mencionadas decisões submetem-se ao regime de preclusão, o qual não importa em impossibilidade absoluta de rediscussão da matéria. Ao contrário, apenas impossibilita a discussão enquanto permanecerem inalteradas as condições. Vige a cláusula rebus sic standibus. No caso dos autos, é relevante ressaltar que houve a modificação dos fatos, visto que os agravados lograram êxito em comprovar a marcante situação de necessidade para fins de subsistência das partes. Do mesmo modo, a situação do inventário também foi alterada, pois, em que pese a sentença homologatória da partilha ter sido objeto de recurso de apelação, o qual já foi julgado e negado provimento, é fato de que o montante devido às herdeiras, além de já ter sido apurado, se constitui em patrimônio vultuoso.Neste sentido, menciono que o valor total seria de R$ 3.430.000,00 (três milhões, quatrocentos e trinta mil reais) em imóveis, e R$ 627.688,53 (seiscentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) em depósitos bancários, tudo apurado na data base de 2018.Com esteio nesses fatos, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da decisão que homologa a partilha, é fato que os valores a serem percebidos pela recorrente – uma das duas herdeiras dos de cujus - são muito superiores aos R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo levantamento foi autorizado. Some-se a isso o fato de que as dívidas havidas pelo espólio são irrisórias, e que os créditos dos recorridos possuem natureza alimentar.Diante desse cenário, não é razoável indeferir o direito ao levantamento dos valores, ficando os recorridos obrigados a aguardar até o trânsito em julgado da decisão homologatória de partilha. Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. É como voto.
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