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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por LUIZ CARLOS SETIM contra os termos da decisão de mov. 260.1, proferida em Ação Civil Pública pela Prática de Atos de Improbidade Administrativa (Autos nº 0000716-21.2019.8.16.0202), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, que recebeu a inicial.Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a decisão de recebimento da inicial não está devidamente fundamentada, pois sequer indicou as provas indiciárias do ato ímprobo narrado na exordial; b) de acordo com a teoria da aparência, o autódromo de São José dos Pinhais é uma área privada de interesse público; c) diversos órgãos públicos utilizaram gratuitamente o local para treinamentos; d) o autódromo é administrado pela empresa Auto Esporte Clube Afonso Pena; e) o agravante cedeu o espaço para a construção do autódromo em área contígua ao seu frigorífico; f) o patrocínio pelo Argus nunca existiu efetivamente, constando a logo do frigorífico como pequena retribuição pela cessão do espaço; g) não teve participação direta nas autorizações de contratação de serviços médicos e de ambulâncias para o local; h) as contratações foram pequenas, o que afasta o dolo; i) foi informado por Gastão que as ambulâncias eram custeadas pelas promotoras dos eventos; j) mesmo que algum Secretário tenha autorizado o envio das ambulâncias e o particular responsável pela administração do autódromo nada tenha pago, havia interesse público nos eventos esportivos; k) a transparência dos atos demonstra a inabilidade dos envolvidos; l) há comprovação de que os serviços foram pagos pela promotora de eventos; m) não autorizou os serviços de roçada e de recolhimento de lixo no local; n) os serviços foram inexpressivos; o) o suposto dano no valor de R$261,76 referente ao desembolso para o deslocamento dos servidores da ambulância também é inexpressivo, uma vez que o serviço foi prestado à população, não havendo prejuízo ao erário; p) deve ser aplicado o princípio da bagatela à suposta utilização das ambulâncias; q) não se justifica a tramitação do processo para a análise de atos inexpressivos e de valores irrisórios; e, r) não há indícios de dolo ou má-fé. Pugna ao final pelo provimento do recurso, a fim de declarar a nulidade da decisão agravada, ante a ausência de fundamentação, ou, para reformá-la.As contrarrazões foram apresentadas no mov. 33.1-TJ.Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 37.1-TJ, pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a decisão agravada por falta de fundamentação. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil Pública pela Prática de Atos de Improbidade Administrativa em face de Adalberto Gastão Vosgerau, AGV Promotora de Eventos Ltda., Luiz Carlos Setim, Alessandro de Andrade Hendler e Brasílio Vicente de Castro Filho, eis que nos Inquéritos Civis nº MPPR-0135.17.000352-3 e nº MPPR-0135.16.000964-7, teria sido apurado o uso indevido de serviços e bens do Município de São José dos Pinhais em propriedade particular, correspondente ao Autódromo do aludido município.Afirmou-se na inicial que o requerido Luiz Carlos Setim, na qualidade de Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, disponibilizou bens e serviços públicos para a realização de vários eventos particulares no autódromo durante os anos de 2015 e 2016, de sorte a beneficiar o requerido Adalberto Gastão Vosgerau e sua empresa AGV Promotora de Eventos Ltda. Tem-se da exordial que houve a realização de serviços de atendimento de emergência, utilizando o trabalho de servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde (motoristas e técnicos de enfermagem), bem como ambulâncias pertencentes à frota municipal, a mando dos requeridos Luiz Carlos Setim e Brasílio Vicente de Castro Filho, respectivamente, Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Saúde à época dos fatos, incorrendo nas tipificações previstas no art. 10, caput e inciso XIII e art. 11, caput e inciso I, da LIA.No mov. 260.1, o Juiz singular recebeu a inicial, insurgindo-se, então, o agravante.Primeiramente, alega o agravante a nulidade da decisão, ante a ausência de fundamentação, consoante o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, art. 489, §1º, II, do CPC e art. 20 do Decreto-lei nº 4.657/1942, pois não houve análise acerca da individuação das condutas dos réus, nem menção da existência de qualquer procedimento doloso que lhe possa ser imputado.Após o relatório, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “2 – Estão presentes os pressupostos de existência e de validade, senão vejamos: a) há petição inicial, que, por sua vez, é apta; b) este juízo é competente para apreciação do pedido; c) a capacidade postulatória do Ministério Público decorre da própria investidura do agente que, no caso, é inconteste. Os pressupostos processuais negativos (ausência de litispendência e de coisa julgada) também se encontram atendidos. Da mesma forma, as condições da ação estão preenchidas – o pedido é juridicamente possível, eis que sua veiculação não encontra qualquer óbice legal, seja ele expresso ou implícito; o Ministério Púbico é parte legítima ativa, pois atua na defesa do patrimônio público, uma de suas prerrogativas reconhecidas pela Constituição Federal (art. 129 da CF) e pela Lei n° 7.347/85; o interesse de agir evidencia-se pela necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, pois pelas vias ordinárias não foi possível alcançar tal fim e pela adequação do uso da via eleita para tanto, com o uso da ação civil pública. Quanto aos requeridos, à priori, verifico que ADALBERTO GASTÃO VOSGERAU, LUIZ CARLOS SETIM, ALESSANDRO DE ANDRADE HENDLER e BRASÍLIO VICENTE DE CASTRO FILHO são legítimos para figurarem no polo passivo, pois caso venha a ser reconhecido o direito invocado, serão eles que terão a correspondente obrigação no plano fático. No que se refere a AGV PROMOTORA DE EVENTOS LTDA., DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público, posto que constituída após a ocorrência dos fatos, e determino sua exclusão do polo passivo da presente ação. À Secretaria para as anotações necessárias. Da pleiteada rejeição sumária, tem-se que o não recebimento da petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa está condicionado à comprovação inequívoca da existência do alegado ato, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, conforme disciplina o art. 17, § 8º, da LIA. Nessa esteira, tenho que os indícios relatados pelo Ministério Público são bastantes para o regular prosseguimento da ação, a fim de averiguar os fatos narrados na exordial, os quais devem ser esclarecidos por meio do aprofundamento da cognição. Considere-se que em sede de exame sumário, próprio deste momento processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate.” No que se refere à ausência de individualização das condutas dos requeridos na decisão que recebeu a inicial, há julgados deste Tribunal de Justiça no sentido de que “a análise pormenorizada da conduta de cada réu arrolado no polo passivo da ação civil pública mostra-se desnecessária, ainda mais considerando que a medida cautelar, de caráter eminentemente assecuratório, possui índole não-meritória e baseia-se num Juízo de cognição sumária, incompleta, não exauriente”. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO PETIÇÃO INICIAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EM JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. AFASTAMENTO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DE CADA RÉU. DESNECESSIDADE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desnecessária a conduta pormenorizada da conduta de cada réu em cognição sumária, isto é, em fase de recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. É de rigor o recebimento da inicial de ação civil pública quando verificados, em juízo de prelibação, indícios de prática de ato de improbidade administrativa. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AI 1231964-7 – Rel. Des. Luiz Mateus de Lima – j. 11/11/2014 – p. 20/11/2014) Todavia, a decisão agravada é genérica e não há sequer um pronunciamento acerca dos fatos narrados na inicial ou mesmo das provas produzidas.Deve-se considerar que a ação de improbidade administrativa tem o potencial de gerar graves prejuízos aos requeridos. Assim, ainda que ao receber a inicial, não haja necessidade de o Juízo singular discorrer acerca do dolo, eis que se trata de questão própria do mérito da causa, era indispensável a expressa referência aos indícios que fundamentam a pretensão inicial, bem como aos argumentos de defesa, nos termos do art. 489, §1º, II, do CPC e art. 93, IX, da Constituição Federal.Desse modo, outra não pode ser a conclusão, senão a nulidade da decisão.Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO LIMINAR DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS REALIZADOS À EMPRESA DE TURISMO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDENTIFICADA. NULIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE APONTAR OS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RELATIVOS AO CASO CONCRETO. DECISÃO GENÉRICA, QUE NÃO ELENCA FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTRARIAM A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFRONTA, AINDA, AO ART. 489, §1°, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PROVIDO.(TJPR – 5ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0012090-87.2021.8.16.0000 – Re. Des. Nilson Mizuta – j. 25/05/2021 – p. 25/05/2021) Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a decisão agravada, para que outra seja proferida com a devida fundamentação.
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