Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Por brevidade, reporta-se ao relatório apresentado pelo Eminente Relator Des. Leonel Cunha:"1)
CLÁUDIA MARIA TAGATA, HENRIQUE AFONSO PIPOLO, LUCIANA DO CARMO NEVES, MÁRCIO BARBOSA ZERNERI, MARIA ANTONIA GONÇALVES, MARIA APARECIDA PIVETA CARRATO, MÁRCIA TESHIMA, e ROSSANA HELENA KARATZIOS, Advogados, ajuizaram, em 01/02/21, “AÇÃO ORDINÁRIA” em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA-UEL, alegando que: a) são Servidores da UEL, pelo regime estatutário, ocupando os cargos de Professores do Departamento de Direito Público, em que ministram suas aulas práticas no EAAJ - Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos da UEL; b) em razão das aulas de ensino prático, exercem advocacia, em regime de 40 horas semanais, percebendo remuneração do salário básico, vantagens individuais, ATS, adicional de titulação e verba de representação; c) a verba de representação foi inserida após batalha judicial advinda dos autos nº 0015515-47.2002 para as autoras CLAUDIA MARIA TAGATA, LUCIANA DO CARMO NEVES, MÁRCIA TESHIMA, MARIA ANTONIA GONÇALVES e MARIA APARECIDA PIVETA CARRATO, que tiveram reconhecido o direito ao recebimento da verba de representação de 170% sobre o salário básico (Lei Estadual nº 9422/90), cuja decisão foi mantida pelo TJPR e transitou em julgado; d) MÁRCIO BARBOSA ZERNERI obteve sucesso na demanda nº 0024756-35.2008.8.16.0014, e HENRIQUE AFONSO PIPOLO e ROSSANA HELENA KARATZIOS, nos autos de Apelação Cível nº 573110-4, julgado em 23/06/2009; e) considerando que a verba de representação integra os vencimentos do cargo para todos os efeitos legais, o Adicional por Tempo de Serviço deve ser pago considerando também o valor dessa verba; f) porém, a UEL não vem pagando corretamente o ATS, sob o argumento de que essa vantagem não fez parte do pedido das demandas e, consequentemente do dispositivo da sentença anterior, desconsiderando o texto expresso do parágrafo único do art. 8º da Lei 9.422/90 que garante que a verba de representação integra os vencimentos do cargo, para todos os efeitos legais; g) o entendimento da UEL é equivocado, pois a consequência advém de comando legal, sendo que os acessórios seguem o principal; h) “Desse modo, as férias, terços de férias, ATS e abono de natal, devem incidir sobre a soma do vencimento básico mais a Verba de Representação, que constituem os vencimentos da autora”; i) assim, os Autores fazem jus aos seguintes valores, conforme projeções: a) CLAUDIA MARIA TAGATA, no total de R$ 140.278,22 (cento e quarenta mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), além do recálculo do novo valor a ser adicionado mensalmente em sua remuneração, no importe de R$ 2.192,52(dois mil cento e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos). b) HENRIQUE AFONSO PIPOLO, no total de R$ 65.930,86 (sessenta e cinco mil novecentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), além do recálculo do novo valor a ser adicionado mensalmente em sua remuneração, no importe de R$ 1.256,63 (hum mil duzentos e cinquenta e seis reais dois mil setecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos). c) LUCIANA DO CARMO NEVES, no total de R$ 97.518,67 (noventa e sete mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), além do recálculo do novo valor a ser adicionado mensalmente em sua remuneração, no importe de R$ 1.744,76 (hum mil setecentos e quarenta e quatros reais e setenta e seis centavos); d) MÁRCIA TESHIMA, no total de R$ 129.530,58 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), além do recálculo do novo valor a ser adicionado mensalmente em sua remuneração, no importe de R$ 2.192,52 (dois mil cento e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos). e) MÁRCIO BARBOSA ZERNERI, no total de R$ 158.665,23 (cento e cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte três centavos), além do recálculo do novo valor a ser adicionado mensalmente em sua remuneração, no importe de R$ 2.597,04 (dois mil quinhentos e noventa e sete reais e quatro centavos). f) MARIA ANTONIA GONÇALVES, no total de R$ 145.211,39 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e onze reais e trinta e nove centavos), além do recálculo do novo valor a ser adicionado mensalmente em sua remuneração, no importe de R$ 2.740,65 (dois mil setecentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos). g) MARIA APARECIDA PIVETA CARRATO, no total de R$ 130.067,96 (cento e trinta mil, sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), além do recálculo do novo valor a ser adicionado mensalmente em sua remuneração, no importe de R$ 2.192,52 (dois mil cento e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos). h) ROSSANA HELENA KARATZIOS, no total de R$ 145.211,39 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e onze reais e trinta e nove centavos), além do recálculo do novo valor a ser adicionado mensalmente em sua remuneração, no importe de R$ 2.740,65 (dois mil setecentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)”; j) em outras demandas similares, servidores advogados da UEL e UEPG obtiveram ganho de causa no sentido do ATS ser calculado também sobre a verba de representação; k) “deve ser imposto à Ré a obrigação de implantar em folha a nova sistemática de pagamento dos terços de férias, férias, ATS, e abono de natal, calculando-os também sobre a Verba de Representação das Autoras, além de ser condenada a pagar as diferenças de terços de férias, férias, ATS, e abono de natal devidas sobre a Verba de Representação, observado o período legal (últimos cinco anos), até a data do cumprimento da obrigação de fazer”. Requereram a condenação da Ré “a pagar o Adicional por Tempo de Serviço no período não prescrito, dentro do quinquênio legal, bem como implantar a vantagem em folha de pagamento, incorporando para todos os efeitos legais, com incidência sobre férias, 13º salário, e demais consectários legais, com as parcelas em atraso devidamente corrigidas com juros, correção monetária”, além de honorários advocatícios de 20%. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.012.414,30.
2) Em sua contestação (mov. 34.1), a UEL alegou que: a) eventuais valores até jan/2016 estão prescritos; b) aquelas decisões judiciais referidas na inicial concederam direito que não estava destinado à carreira que integram, pois a Lei Estadual nº 9.422/90 regula a carreira especial de Advogado do Estado, carreira diferente daquela a qual pertencem os Autores, professores de instituição de Ensino Superior; c) a jurisprudência do TJPR sobre o tema foi substancialmente modificada; d) apesar da clara distinção entre as carreiras, novamente vem os Autores buscar outra benesse, que também não diz respeito à carreira da qual fazem parte; e) o art. 8º da Lei Estadual nº 9.422/90 é expressa ao assegurar “aos integrantes da carreira especial de Advogado do Estado” o direito à verba de representação de 170% e, para eles, portanto, a previsão do parágrafo único do mesmo artigo: “A vantagem de que trata este artigo integra os vencimentos do cargo para todos os efeitos legais”; f) as decisões judiciais que concederam a verba de representação sobre o vencimento básico não previram a consequência desejada pelos Autores, ou seja, não disseram – e nem poderiam dizer – que tal verba integraria um efeito cascata, com a incidência de novo adicional sobre o adicional da verba de representação; g) a rigor, a questão aqui debatida já foi decidida naqueles autos; h) se era intenção dos Autores a incidência do ATS também sobre a verba de representação, deveriam ter obtido naquelas ações; i) no passado, a jurisprudência entendia que os professores eu atuavam na supervisão de estágios, exerciam atividades próprias de advogados e, portanto estariam acumulando funções, o que ensejou o ganho de causa em várias demandas; j) contudo,
atualmente, a jurisprudência foi significativamente modificada, entendendo-se que os professores que também atuam na supervisão de estágios não detém o direito à verba de representação (autos nº 0013658-38.2017.8.16.0014, 0030005-49.2017.8.16.0014); k) a questão não merece repetição mecânica daquelas decisões citadas pelos Autores, devendo ser considerado o novo entendimento; l) embora o direito à verba de representação já esteja garantido aos Autores pela coisa julgada, não há que se utilizar dela para compor efeito cascata nas remunerações; m) o cargo de professor de Ensino Superior, vinculados à carreira própria do magistério (Lei Estadual 11.713/97), não tem nenhuma correlação com o cargo de Advogado Público, contemplado na Lei Estadual nº 9.422/90, que previu a verba de representação; n) a Lei Estadual nº 11.713/97 que trata da carreira dos Autores, contempla as vantagens remuneratórias próprias do cargo de professor: Gratificação de Mérito: 15% Especialização - 45% Mestrado e 75% Doutorado) e o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (55%), vantagens estas específicas da Carreira Docente; o) os Autores não detém cargos de Advogados da Autarquia, ou do Poder Executivo, mas de Professor do Ensino Superior; p) recebem o TIDE, que é vedado ao Advogado Público; q) do mesmo modo, os professores da Área de Saúde, lotados no centro de Ciências da Saúde e que prestam atividades acadêmicas no Hospital Universitário, ou seja, ensinam a prática (realizam cirurgias, atendem pacientes, entre outras atividades), embora desempenhem atividades práticas de ensino, não são equiparados, em termos de carreira, aos servidores detentores do cargo de médico (cargo técnico-administrativo); r) a supervisão do estágio curricular do Curso de Direito é atividade eminentemente acadêmica, não havendo que se falar em acumulação de funções de professor e Advogado; s) na hipótese de procedência do pedido, devem os Autores optar entre a verba de representação ou o TIDE, não podendo ser pagas simultaneamente, por vedação legal. Requereu a improcedência do pedido, ou sejam os cálculos remetidos para liquidação de sentença, dada a complexidade deles.
3) A sentença (mov. 44.1) acolheu a preliminar de prescrição para os valores anteriores a fev/2016 e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido por concluir que este decorre da Lei (parágrafo único do art. 8º da Lei 9.422/90), pois: “como se vê do parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual n. 9.422/1990, a Verba de Representação é paga pelo só exercício da função de procurador jurídico (pro labore facto). Integrando o próprio vencimento básico, impõe-se conferir-lhe o mesmo tratamento jurídico que a esse é destinado;” Assim, condenou a Ré a: “obrigação de implantar em folha a nova sistemática de pagamento dos terços de férias, férias, ATS, e abono de natal, calculando-os também sobre a Verba de Representação.” Estipulou prazo de 20 dias para cumprimento da obrigação, contados da intimação do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, bem como condenou a UEL a pagar: “as diferenças de terços de férias, férias, ATS, e abono de natal devidas sobre a Verba de Representação, observado o período de 1.2.2016 até a data do cumprimento da obrigação”, tudo corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora, desde a citação, nos percentuais aplicados para remuneração da caderneta de poupança. Condenou, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários nos percentuais mínimos estipulados em cada uma das faixas de valores dos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC.
4) A UEL apelou (mov. 72.1), alegando que: a) as decisões anteriores que entenderam devida a verba de representação de 170%, concederam aos Apelados um direito que não se destinava à carreira que integram; b) a jurisprudência do TJPR foi substancialmente modificada, o que deve ser considerado no caso dos autos; c) apesar da clara distinção entre a carreiras de Advogado do Estado e Professores do Ensino Superior, os Apelados vêm buscar outra benesse que também não diz respeito à carreira que integram; d) as decisões judiciais que deferiram aos Apelados a verba de representação, não previram a consequência desejada por eles na presente demanda; e) se era a intenção dos Apelados que a verba de representação fosse considerada como base para o ATS, deveriam ter obtido esse ganho naquelas ações; f) a interpretação deve ser restritiva, haja vista que será a população que pagará por esses excessos que não foram previstos pelo legislador; g) atualmente, a jurisprudência entende que os professores que atuam na supervisão dos estágios não têm direito à verba de representação; h) a atividade de professor junto ao Escritórios EAAJ não equivale a representação judicial de Autarquia, mas atuação pedagógica de orientação a estudantes de Direito, em um escritório de aplicação dos conhecimentos do Curso de Direito; i) os Apelados recebem a gratificação legalmente prevista para suas carreiras do magistério, a TIDE, que é vedada para os Advogados Públicos; j) apenas os integrantes das carreiras disciplinadas pela Lei Estadual nº 9.422/90 poderão se beneficiar das gratificações ali previstas, o que não inclui os Apelados; k) a vantagem remuneratória que pleiteiam não encontra previsão na Lei Estadual nº 11.713/97, que rege a carreira do Magistério Público Superior e à qual estão vinculados; l) nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"; m) na hipótese de procedência da pretensão, a verba de representação deve incidir sobre o vencimento básico, sem o TIDE agregado, sob pena de pagamento de vantagem sobre vantagem (55% de TIDE sobre o vencimento básico mais 170% sobre o vencimento básico e sobre a TIDE); n) a Lei Estadual nº 9.422/90 expressamente vedou a possibilidade de percepção de TIDE por aqueles profissionais. Requer o provimento do recurso a fim de julgar improcedente o pedido inicial e, subsidiariamente, seja determinado que os Apelados façam opção pela percepção da TIDE ou da verba de representação, em virtude da vedação legal da percepção conjunta.
5) Em suas contrarrazões (mov. 76.1), os Apelados alegaram afronta ao princípio da dialeticidade, além da soberania da coisa julgada. No mais, destacou que para o exercício da função de professor no Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos, é necessário ser advogado regularmente inscrito na OAB, pois não é o aluno que assume a responsabilidade sobre prazos, não realiza audiências e sim o Docente que, com frequência, reconstrói a peça jurídica e protocola de seu sistema eletrônico. Requereu o desprovimento do recurso.
É o relatório.”
II - FUNDAMENTAÇÃO Levado o feito a julgamento colegiado, divergi do entendimento exposto pelo Eminente Relator, no que fui acompanhado pela maioria dos integrantes da Câmara e, posteriormente, designado Relator para o acórdão. O Eminente Relator votou por dar provimento ao recurso da Universidade, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, anotando que "os Autores-Apelados não fazem jus à consequência legal estabelecida no parágrafo único do artigo 8º da Lei Estadual nº 9.422/90, prevista para carreira a qual não pertencem."A douta maioria dos julgadores desta Quinta Câmara Cível inclinou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, conforme fundamentos a seguir delineados.No julgamento do Recurso de Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0042459-56.2020.8.16.0014, em que analisei situação idêntica à ora debatida, cheguei a conclusão diversa, por entender que a verba de representação integra o vencimento básico do cargo, por expressa determinação legal, e, portanto, compõe a base de cálculo de outras verbas salariais, como férias, terço de férias, abono natalino e adicional por tempo de serviço.Naquela oportunidade, assim registrei minhas razões de convencimento:"No tema de fundo, nada a reparar no decisum.Com efeito, a despeito dos inúmeros argumentos expendidos pela recorrente em relação à Verba de Representação que fora instituída por força da Lei Estadual nº 9.422/90 exclusivamente aos integrantes da Carreira Especial de Advogado do Estado – o que, na sua ótica, não contempla a parte autora, por ocupar a função de docente da UEL e não representá-la judicialmente – o fato é que a questão não pode mais ser discutida, pois já foi prolatada sentença, com trânsito em julgado, que reconheceu o direito da apelada ao recebimento da referida vantagem (autos nº 15515-47.2002.8.16.0014).Em cumprimento à respeitável decisão judicial a Universidade Estadual de Londrina passou a realizar o pagamento da Verba de Representação à apelada, contudo, segundo alega a parte e restou comprovado nos autos, a vantagem não vem sendo paga da forma prevista em lei, que determina que a mesma deve integrar os vencimentos do cargo para todos os efeitos legais:Art. 8º. Fica assegurado aos integrantes da Carreira Especial de Advogado do Estado, inclusive àqueles que compõem o Quadro de Natureza Transitória de que trata o inciso I do art. 12 desta Lei, a percepção de verba de representação, cujo valor será equivalente a 170% (cento e setenta por cento) do vencimento básico.Parágrafo único. A vantagem de que trata este artigo integra os vencimentos do cargo para todos os efeitos legais”.Neste ponto, é fato incontroverso que o pagamento da verba devida à apelada vem sendo realizado da seguinte maneira: a verba de representação, que corresponde a 170% do vencimento básico do cargo, vem sendo paga como um acréscimo pecuniário, deixando, assim, de incorporar o vencimento básico, sobre o qual incidem as demais verbas como férias, terço de férias, abono de natal e adicional por tempo de serviço.Dessa forma, tendo em vista que a Lei Estadual nº 9.422/90, que instituiu a Verba de Representação, prevê expressamente que essa verba deve integrar o vencimento básico do cargo – o que vem sendo descumprido pela requerida – de rigor a procedência do pedido formulado pela parte e, em consequência, a manutenção da sentença recorrida.Neste aspecto, não subsiste o argumento da recorrente de que o deferimento da pretensão da apelada implicaria em efeito cascata, que é vedado pela Carta Magna, pois a Verba de Representação não se trata de acréscimo pecuniário, ao qual é vedado o cômputo e a acumulação para fins de concessão de acréscimos ulteriores (art. 37, XIV, CF), mas de vantagem concedida em razão do efetivo exercício da função, de caráter permanente, à qual a lei define como integrante do vencimento do cargo para todos os efeitos legais.Ressalte-se, ainda, que consoante a disposição contida no art. 170, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná (Lei 6.174/70), o Adicional por Tempo de Serviço incide sobre o vencimento do cargo efetivo e suas alterações, de modo que sendo a verba de representação integrante deste, a toda evidência que o adicional deverá ser calculado sobre o valor do vencimento básico acrescido da referida vantagem, que compõem o vencimento efetivo do cargo.Art. 170. O funcionário efetivo ou interino terá acréscimo aos vencimentos de cinco em cinco anos de exercício, cinco por cento até completar vinte e cinco por cento, por serviço público efetivo prestado ao Estado do Paraná.Parágrafo único. A incorporação do acréscimo será imediata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e será computada igualmente sobre as alterações dos vencimentos do cargo efetivo, somados ao anteriormente deferido.Em consequência, forçoso concluir que se revelam devidos os reflexos da Verba de Representação sobre o pagamento de férias, terço de férias, adicional de tempo de serviço e abono de natal, na medida em que a referida verba integra o vencimento do servidor para todos os efeitos, como bem decidiu o julgador singular.Este é o entendimento pacífico desta 5ª Câmara Cível e que se revela majoritário neste Tribunal, como se vê dos seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, OCUPANTES DO CARGO DE ADVOGADA/PROCURADORA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. VERBA SALARIAL. PRESTRAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEIS Nº 9.422/90 E 6.174/70. VERBA DE REPRESENTAÇÃO QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS. ATS CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. VERBA DE REPRESENTAÇÃO QUE DEVE SER LEVADA AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INOCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA. VANTAGEM FIXA, DE CARÁTER GERAL, INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO DA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE APENAS PODERÁ SER FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, INCISO II, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0021883-47.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA - J. 20.02.2019)ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. VERBA DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 9422/1990 RECONHECIDA À SERVIDORA EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. PARCELA QUE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, COMPÕE OS VENCIMENTOS DA SERVIDORA. VERBA EM QUESTÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM “ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO”. VERBA DE REPRESENTAÇÃO QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ATS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF. REEXAME DA MATÉRIA INVIÁVEL, HAJA VISTA COISA JULGADA JÁ PERFECTIBILIZADA. EVENTUAL ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR OS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C.CÍVEL - 0043308-28.2020.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 25.05.2021 – decisão por maioria)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO (VR). NATUREZA DE VANTAGEM FUNCIONAL. VERBA QUE REFLETE NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VERBA DE REPRESENTAÇÃO QUE INTREGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS REFLEXAS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ FIXADOS EM DECISÃO SANEADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO ADESIVO. VERBA HONORÁRIA CORRETAMETE FIXADA COM FULCRO NO ART. 85, §§ 3º E 4º, III, CPC. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS DE APELAÇAO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0025170-71.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 15.02.2021)ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE ADVOGADO/PROCURADOR JURÍDICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO ASSEGURADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VANTAGEM FIXA, DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E GERAL, INTEGRANTE DO SEU VENCIMENTO. EXEGESE DO ESTABELECIDO NAS LEIS ESTADUAIS NS 6.174/1970 E 9.422/1990. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS) A SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO, INCLUÍDA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA APELADA ESCORREITA. EFEITO CASCATA NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 3ª C.Cível - 0009773-35.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 07.04.2020)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA DE VANTAGEM FUNCIONAL E NÃO MERO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO(TJPR - 2ª C.Cível - 0001575-49.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 18.10.2018)Fica, portanto, mantida a sentença recorrida, que bem decidiu a questão ao julgar procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de impor à UEL a obrigação de implantar em folha a nova sistemática de pagamento do cálculo das verbas devidas à autora – férias, terço de férias, abono de natal e adicional por tempo de serviço – para que sejam calculados com base no vencimento do cargo, o qual é integrado pela Verba de Representação (170% do vencimento básico), bem como ao pagamento das diferenças de remuneração apuradas nos cinco anos antes do ajuizamento da ação.Em relação aos consectários legais impostos no decisum nada a modificar, pois aplicados em consonância com a decisão proferida pelo STF em julgamento de Repercussão Geral no RE 870-947-SE: correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento era devido, e juros de mora pelo índice oficial de remuneração da poupança, a partir da citação, cujo cálculo deverá ser apurado em liquidação de sentença."O entendimento acima exposto foi proferido na Sessão Julgamento de 13.07.2021 e acolhido pelos Desembargadores Ramon de Medeiros Nogueira e Carlos Mansur Arida.O acórdão está assim ementado:"APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA –PROFESSORA - DIREITO À VERBA DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 9.422/90 QUE JÁ FOI RECONHECIDO EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO VENCIMENTO DO CARGO PARA O CÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E ABONO DE NATAL - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SÚMULA 85 DO STJ – VERBA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS DO CARGO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS – PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO PARÁGRAO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI QUE A INSTITUIU – ART. 170 DA LEI ESTADUAL 6.174/70 QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO COM SUAS ALTERAÇÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – CONDENAÇÃO DA RÉ À IMPLANTAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO APURADAS NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM A AÇÃO - DECISÃO ACERTADA E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO – VALORES QUE DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, A PARTIR DE QUANDO O PAGAMENTO ERA DEVIDO, E DE JUROS DE MORA, DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA (RE 870.947-SE) – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVO DA RÉ, VENCIDA – VERBA HONORÁRIA A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CUJO PERCENTUAL DEVERÁ SER DEFINIDO SOMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ART. 85, §4º, II, DO CPC – SENTENÇA ALTERADA NESTE PARTICULAR E MANTIDA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA." (TJPR - 5ª C.Cível - 0042459-56.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.07.2021).Registra-se que não se desconhece o novo entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, no sentido de que os professores que atuam na supervisão de estágios não têm o direito à verba de representação (v. g. 4ª C.Cível -0049189-20.2019.8.16.0014 - Rel.: DESA. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 14.06.2021; 1ª C.Cível - 0013658-38.2017.8.16.0014 - Rel.: DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 27.02.2018). Vale lembrar, contudo, que no caso em análise o direito ao recebimento da verba de representação foi reconhecido aos autores, por anteriores acórdãos já transitados em julgado. Naquela oportunidade, restou decidido que os autores faziam jus à referida verba, por entender o colegiado que havia acúmulo de funções (de professor e de advogado) e que os autores teriam direito a receber a gratificação remuneratória relativa à função desempenhada, ainda que prevista para outra carreira.Em outras palavras, os acórdãos não determinaram um acréscimo ao salário dos autores, mas a incidência da verba de representação estipulada na Lei Estadual nº 9.422/90, com as características a ela inerentes.Diante disso, não obstante o novo entendimento jurisprudencial, em observância à coisa julgada e à segurança jurídica, voto pelo desprovimento do recurso da Universidade Estadual de Londrina e pela manutenção da sentença.Do exposto, voto pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença, em remessa necessária.
|