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Processo:
0004657-87.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Feb 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA –PROFESSORES - DIREITO À VERBA DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 9.422/90 QUE JÁ FOI RECONHECIDO EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO VENCIMENTO DO CARGO PARA O CÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E ABONO DE NATAL – VERBA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS DO CARGO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS – PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO PARÁGRAO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI QUE A INSTITUIU – ART. 170 DA LEI ESTADUAL 6.174/70 QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO COM SUAS ALTERAÇÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – CONDENAÇÃO DA RÉ À IMPLANTAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS AUTORES E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO APURADAS NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM A AÇÃO - DECISÃO ACERTADA E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA, POR MAIORIA DE VOTOS.