SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026130-74.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 12 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCENTIVO AOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.