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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa[3], em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARANÁ e agravados ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES, BRIOSCHI ENGENHARIA LTDA., EVANDRO MACHADO, MARCELO LEAL BRIOSCHI e MAURICIO JANDOI FANINI ANTONIO, afastou a possibilidade de homologação do termo de ajustamento de conduta como forma de extinção do processo, tendo em vista a impossibilidade de transação sobre direitos indisponíveis. A parte agravante alegou[4], em síntese, que: a) as recentes alterações legislativas não foram devidamente observadas pelo Juízo a quo, especialmente em relação ao artigo 17, §1º, da Lei nº 8.429/1992, que passou a admitir a autocomposição em ações de improbidade administrativa; b) a Resolução nº 179/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), autorizou a celebração de compromissos de ajustamento de conduta na hipótese. Assim, pleiteou a homologação do termo de ajustamento de conduta celebrado, com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito. Intimados, os agravados[5] Evandro Machado, Marcelo Leal Brioschi e Brioschi Engenharia Ltda. apresentaram manifestação requerendo a homologação do acordo celebrado entre as partes. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se[6], pelo provimento do recurso.
VOTOA questão em exame restringe-se ao termo de ajustamento de conduta. DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAO Ministério Público de 1º Grau interpôs a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de Ângelo Antônio Ferreira Dias Menezes, Brioschi Engenharia Ltda., Evandro Machado, Marcelo Leal Brioschi e Mauricio Jandoi Fanini Antônio.Consta da inicial, em síntese, que a presente demanda é parte integrante de um conjunto de ações propostas a partir da intitulada “Operação Quadro Negro”, que compreende um grande caso de corrupção ativa, peculato e desvios de verbas públicas ocorridos no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (SEED), especificamente por meio da Superintendência de Desenvolvimento Educacional (SUDE), entre os anos de 2012 até 2015.O Ministério Público em suas razões recursais solicitou a homologação judicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado[7] com Brioschi Engenharia Ltda. e Marcelo Leal Brioschi, com a extensão aos demais demandados e, consequentemente, extinção do processo com resolução do mérito.O art. 17, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 proibia expressamente transação, acordo ou conciliação no processo de improbidade administrativa. Contudo, com a edição da Lei nº 13.964, de dezembro de 2019, chamada de “Nova Lei Anticrime”, houve a modificação do mencionado dispositivo, permitindo a celebração de “acordo de não persecução cível”.Ainda, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou a Resolução[8] nº 179, de 26 de julho de 2017, regulamentando o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, para disciplinar, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.Nessa linha, em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça externou entendimento de que é possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa, inclusive, em fase recursal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACORDO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO AJUSTE. ART. 17, § 1º, DA LEI N. 8.429/1992, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 13.964/2019. 1. Trata-se de possibilidade, ou não, de homologação judicial de acordo no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal. 2. A Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, alterou o § 1º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, o qual passou a prever a possibilidade de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa. (...) O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo deliberou, por unanimidade, pela homologação do Termo de Acordo de Não Persecução Cível firmado entre a Promotoria de Justiça do Município de Votuporanga e o ora agravante, nos termos das Resoluções n. 1.193/2020 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista a conduta culposa praticada pelo ora recorrente, bem como a reparação do dano ao Município. 5. Nessa linha de percepção, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à homologação judicial do acordo em apreço asseverando que: "Realmente, resta consignado no ajuste que apesar de ter causado danos ao erário, o ato de improbidade em questão foi praticado na modalidade culposa, tendo o Agravante se comprometido a reparar integralmente o Município no valor atualizado de R$ 91.079.91 (noventa e um mil setenta e nove reais e noventa e um centavos), além de concordar com a aplicação da pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos (e-STJ 998/1005). Em suma, os termos do ajuste não distanciam muito da condenação originária (e-STJ 691), revelando adequação para ambas as partes. Resta a toda evidência, portanto, que a transação celebrada entre o Agravante e o Agravado induz a extinção do feito na forma do art. 487, III, "b", do CPC." (e-STJ fls. 1.036-1.037). 6. Dessa forma, tendo em vista a homologação do acordo pelo Conselho Superior do MPSP, a conduta culposa praticada pelo ora recorrente, bem como a reparação do dano ao Município de Votuporanga, além da manifestação favorável do Ministério Público Federal à homologação judicial do acordo, tem-se que a transação deve ser homologada, ensejando, por conseguinte, a extinção do feito, com resolução de mérito, com supedâneo no art. 487, III, "b", do CPC/2015. 7. Homologo o acordo e julgo prejudicado o agravo em recurso especial[9].A jurisprudência desta Corte também possui entendimento quanto a possibilidade de solução consensual de conflitos no âmbito administrativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS RÉUS DEMANDADOS, CONSOANTE LITERALIDADE DO ARTIGO 17, §1º, DA LEI Nº 8.492/1992. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO TAC. SOLUÇÃO ADEQUADA PARA O CASO EM COMENTO. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INCENTIVO DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO[10].AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) ENTRE O MP/MT E OS RÉUS DEMANDADOS NA ACP. ART. 17, §1º, DA LEI 8.429/1992. RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O FEITO PODERÁ SER EXTINTO (ART. 17, § 11 DA LEI 8.429/92). CUMPRIDAS PELAS PARTES TRANSIGENTES AS OBRIGAÇÕES DO TAC FIRMADO NA AÇÃO DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO[11].Posto isso, é de se dar parcial provimento ao recurso, a fim de que o processo seja encaminhado ao Juízo de origem para que, analisando os requisitos legais, homologue o TAC firmado entre as partes, evitando-se a supressão de instância. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, reformando a decisão agravada e encaminhando os autos ao Juízo a quo, para homologar o TAC, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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