SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026274-48.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Wed Sep 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 01 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECE A PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE E CONDENA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE RÉ – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA – AGRAVANTE QUE ESPECIFICOU OS FATOS E O DIREITO NA BUSCA DA REFORMA DA DECISÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.016, INC. III, DO CPC – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – NÃO PROVIMENTO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE NÃO DEDUZIDA NO PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 430, DO CPC – TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CITAÇÃO DO AGRAVANTE – PRECLUSÃO CONSTATADA – PRECEDENTE DESTE TJPR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CABIMENTO NA HIPÓTESE- AGRAVANTE QUE INTENCIONALMENTE ALTERA A VERDADE DOS FATOS AGINDO DE FORMA CONTRARIA À ANTERIOR MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS – HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 80, INC. II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.