SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026320-37.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Oct 30 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA DO BEM DO EXECUTADO POR MEIO DO ADVOGADO.1. Ausência de fundamentação adequada – Decisão que contraria o disposto no art. 93, IX, da CF e 11 do CPC – Reconhecimento da nulidade da r. decisão agravada – Julgamento do pedido realizado pelo exequente pela aplicabilidade do princípio da causa madura, previsto no art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC.2. Possibilidade de intimação na pessoa do advogado acerca do termo de penhora e da nomeação como depositário fiel – Acolhimento – Observância do disposto no art. 841, § 1º, do CPC – Procuradora que possui amplos poderes, de acordo com a procuração colacionada nos autos, o que não justifica a necessidade de especificação no documento procuratório dos poderes referente a penhora e nomeação como depositário fiel – Reforma da decisão agravada.DECISÃO CASSADA.recurso PROVIDO.