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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por pedro alberto pugliese, em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0011188-63.2019.8.16.0014, indeferiu o pedido de intimação do executado por meio do seu procurador (mov. 145.1), nos seguintes termos: I – Quanto às manifestações da parte executada sobre possível realização de acordo, haja vista o expresso desinteresse manifestado pela parte exequente, deve o feito prosseguir.II – No mais, quanto à petição de seq. 137.1, intimem-se as partes para que tomem ciência e, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze).III – Por fim, indefiro o pedido de seq. 136, eis que a intimação do executado quanto à penhora deve ser realizada de modo pessoal. Assim, deve a parte exequente proceder com o necessário para realização de tal intimação, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimações e diligências necessárias. Irresignado, sustenta o agravante, em síntese, que: a) O pedido de intimação do executado na pessoa de sua advogada encontra respaldo na legislação processual vigente;b) A decisão proferida pelo Juízo a quo deixou de apresentar uma fundamentação específica, de modo que não aplicou a norma processual que prevê o dever de fundamentação, bem como afastou a incidência do art. 93, IX, da Constituição Federal;c) A parte executada é devidamente representada nos autos por sua advogada, conforme se verifica da procuração colacionada no mov. 73.3;d) Diante da existência de poderes conferidos por meio de instrumento de procuração, deve se destacar que a intimação da penhora na pessoa do advogado decorre de previsão legal, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC;e) No tocante aos poderes conferidos por meio de instrumento de procuração, não é possível afastar a possibilidade de intimação da penhora na pessoa do procurador, afinal a procuração geral apresentada habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (art. 105 do CPC);f) Não é possível afastar a aplicabilidade do art. 841, § 1º, do CPCP, tendo em vista ser matéria de ordem pública, que possui força cogente, não podendo ser negada a sua vigência. Por fim, pleiteia a antecipação da tutela recursal e que, ao final, seja dado provimento integral ao presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada, determinando-se a intimação do agravado/executado, por meio de sua advogada, acerca da penhora que recai sobre o imóvel indicado no termo de penhora de mov. 129.Por meio da decisão do mov. 9.1, foi indeferida a tutela antecipada pleiteada, bem como determinado o processamento do recurso, com a intimação da parte agravada para apresentar contraminuta e a comunicação do Juízo a quo.A parte agravada apresentou contraminuta ao presente recurso (mov. 17.1).Após, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
II. FUNDAMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 1. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Sustenta a parte agravante, em síntese, que o pedido realizado encontra respaldo na legislação processual vigente, o qual prevê de forma expressa que a intimação do executado deve ocorrer na pessoa do advogado constituído nos autos, sendo desnecessária a intimação pessoal do agravado. Alega que o Magistrado singular deixou de fundamentar a decisão agravada, o que enseja nulidade, nos termos no art. 93, IX, da Constituição Federal.Pois bem.Da análise da decisão proferida pelo Juízo a quo, verifica-se que não foram esclarecidos os fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido de realização da intimação da penhora por meio do procurador do executado, bem como a necessidade de realização de penhora de modo pessoal.Assim sendo, de acordo com o disposto no art. 93, IX da CF e art. 11 do CPC, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação das decisões garante o princípio do devido processo legal, bem como proporciona às partes conhecer das razões que levaram ao posicionamento adotado pelo julgador, tornando possível à parte vencida recorrer da decisão.A ausência de uma fundamentação por parte do juízo leva a nulidade da decisão agravada, tendo em vista que esta deixa de esclarecer para as partes os motivos que levaram a prolação de tal entendimento.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO – ACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA – ATO QUE IMPLICA EM OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF – FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, TORNANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS QUESTIONAMENTOS – DECISÃO CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0004828-86.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO – ART. 93, IX, DA CF/88 - INSURGÊNCIA FACE AO LAUDO NÃO ANALISADA E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A AMPARAR O SEU ACOLHIMENTO – DECISÃO, ADEMAIS, CONTRADITÓRIA – INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, BEM COMO PARA EVITAR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0032899-35.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 08.03.2021) Dito isso, deve ser reconhecida a nulidade da decisão agravada pela ausência de fundamentação adequada por parte do Magistrado singular, conforme previsto no art. 93, IX da CF e art. 11 do CPC.Não obstante o reconhecimento da nulidade da decisão, indico que, nos termos do art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC, o presente recurso encontra-se em condições de imediato julgamento, o que se fará no tópico a seguir. 2. DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA E DE SUA NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO FIEL
A parte agravante, em manifestação do mov. 136.1 (autos de origem), requereu que a parte executada fosse intimada acerca da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº M-333 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaraí/TO (mov. 129.1 – autos de origem) por meio de sua advogada cadastrada nos autos, bem como determinou que a procuradora fosse intimada da nomeação do executado como depositário fiel do bem, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Sustenta que o pedido realizado é possível, conforme percebe-se da legislação processual e da procuração colacionada no mov. 73.3 (autos de origem), sendo desnecessária a intimação pessoal do executado.Discorre que a procuração geral apresentada nos autos, com poderes ad judicia, é o suficiente para habilitar que o advogado pratique todos os atos do processo (art. 105 do CPC), de modo que não há que se cogitar a intimação pessoa de pessoa que já possui procuradora constituída nos autos.Pois bem.De acordo com o Código Civil de 2015, o qual possui como base a efetividade do processo judicial, observa-se que a parte executada será intimada da penhora realizada nos autos por intermédio de seu advogado, sendo que somente será intimado pessoalmente caso não possua procurador constituído nos autos e, mesmo assim, essa intimação ocorrerá, preferencialmente, pela via postal. Vejamos: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (Destaque meu) Logo, de acordo com a legislação processual, a intimação do executado, no presente feito, será feita em nome de sua procuradora, a qual possui poderes ad judicia, cabendo, portanto, a possibilidade de receber a intimação acerca do termo de penhora expedido no mov. 129.1 (autos de origem).Sobre o tema, destaco jurisprudência desta Décima Quarta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS LOCATÍCIOS, A SER CUMPRIDO APÓS A NORMALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO JUDICIÁRIO, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES DE PREVENÇÃO AO COVID-19 – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PLEITO DE LAVRATURA DA PENHORA POR TERMO NOS AUTOS E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR CORREIO – ACOLHIMENTO – PREDILEÇÃO EXPLÍCITA DO CPC/15 PELA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO OU, CASO NÃO POSSÍVEL, INTIMAÇÃO PESSOAL VIA POSTAL – SUPERAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CPC/73 PELA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – PENHORA SOBRE CRÉDITOS QUE SE EFETIVA MEDIANTE SIMPLES INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR PARA QUE NÃO PAGUE AO EXECUTADO, SEU CREDOR, OS VALORES DEVIDOS E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE NÃO PRATIQUE ATOS DE DISPOSIÇÃO DO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE MAIORES FORMALIDADES LEGAIS – POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO ATRAVÉS DO ENVIO DA INTIMAÇÃO POR CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃOS PRÓPRIAS, O QUE GARANTE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ENVOLVIDOS SOBRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL E, PORTANTO, A EFICÁCIA DA MEDIDA – DECISÃO reformada – recurso conhecido e provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0021412-68.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.08.2020) (Destaque meu) No que tange ao pedido de intimação da procuradora do executado para que seja efetivado o depósito do imóvel, este também é possível, mesmo que diante da procuração colacionada nos autos (mov. 73.3 – fl. 336 – autos de origem), a qual não possui poderes específicos para que a advogada receba tal intimação. Isto porque, diferentemente do apontado pelo executado em contrarrazões, foram outorgados poderes amplos à procuradora, a qual promove sua defesa perante a ação executiva, bem como os embargos à execução. Assim sendo, diante da orientação do vocábulo in eo quod plus est semper inest et minus (quem pode o mais, pode o menos), seria de total contrassenso entender que a advogada não possui poderes para receber a intimação acerca do depósito do imóvel, porém possui poderes para transigir, desistir, receber alvarás, dentre outras ações que são superiores ao pleiteado pelo exequente.Desse modo, diante da fundamentação supra, defiro a intimação do executado acerca da penhora que recai sobre o imóvel, bem como sobre sua nomeação como depositário fiel. III. VOTO Em conclusão, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de declarar a nulidade da decisão agravada e deferir o pleito do exequente, determinando a intimação do executado acerca da penhora e de sua nomeação como depositário fiel por meio de sua procuradora. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
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