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Processo:

I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, ora “apelado”, ofereceu denúncia contra João Renanci Dias de Pontes, ora “apelante”, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e art. 121, §2º, incisos Il e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) e contra José Osdinei das Dores, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV (homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), pelos fatos assim narrados:
“1º fato: ‘No dia 10 do mês de abril do ano de 2011, em momento anterior à prática do 2º fato, nesta cidade e comarca de Tibagi, o denunciado, JOÃO RENANCI DIAS DE PONTES, com liberdade de escolha e consciência de atuação, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (um) revólver calibre 32 – marca Taurus, com numeração suprimida (auto de apreensão – fls. 24) em perfeito estado de funcionamento’.2º fato: ‘No dia 10 de abril de 2011, por volta das 22h20min, em frente ao Cemitério Municipal, nesta cidade e comarca de Tibagi, os denunciados JOSÉ OSDINEI DAS DORES e JOÃO RENANCI DIAS DE PONTES, com unidade de desígnios e comunhão de esforços, agindo ainda, com liberdade de escolha e consciência de atuação, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com intenção de matar a vítima Abel dos Santos Lima, mediante a utilização do revólver calibre 32, marca Taurus (mencionado no 1º fato), desferiram-lhe três disparos, causando-lhe os ferimentos que foram causa eficiente de sua morte por ‘choque hipovolêmico’ (laudo de exame de necropsia – fls. 92/94). Consta dos autos que os denunciados foram impulsionados por motivo fútil, posto que agiram motivados por uma dívida que a vítima Abel dos Santos Lima possuía com o denunciado JOÃO RENANCI DIAS DE PONTES. Apurou-se, ainda, que os denunciados JOSÉ OSDINEI DAS DORES e JOÃO RENANCI DIAS DE PONTES, agiram de modo que dificultou a defesa da vítima Abel dos Santos Lima, eis que enquanto JOSÉ segurava-a pelo pescoço, JOÃO desferiu-lhe alguns disparos. Ato contínuo, quando a vítima já estava caída, o denunciado JOSÉ OSDINEI DAS DORES desferiu-lhe um último disparo” (mov. 1.1 da ação penal).Após a instrução, o apelante e o corréu José Osdinei das Dores foram pronunciados nos termos da denúncia (mov. 1.74 da ação penal).Em razão do falecimento do corréu José Osdinei das Dores (mov. 1.109 da ação penal), foi declarada extinta sua punibilidade (mov. 1.112 da ação penal).Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o apelante foi absolvido com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (mov. 67.3 da ação penal).Contra essa decisão, o Ministério Público, ora apelado, interpôs apelação (mov. 70.1 da ação penal), que restou provida por esta Câmara Criminal, determinando-se a submissão do apelante a novo julgamento (mov. 27.1 da primeira apelação).Submetido a novo julgamento, o apelante foi condenado como incurso no art. 121 (homicídio), §§ 1º (por violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima) e 2º, inciso IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), ambos combinados com o art. 69 do Código Penal (em concurso material), à pena privativa de liberdade de 10 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 10 dias-multa (mov. 478.2 da ação penal).O apelante sustentou agora, em suas razões de apelação, que deve ser mantida a decisão absolutória porque houve erro material na votação dos quesitos; que “no terceiro quesito, onde se pergunta se o jurado absolve o réu, a resposta constou equivocadamente como não – mov. 67.3”; que a decisão proferida é manifestamente contrária à prova dos autos porque restou plenamente demonstrado que agiu em legítima defesa; que a ocorrência dessa excludente da ilicitude é tão clara que foi reconhecida na primeira sessão de julgamento e somente não foi mantida em razão de erro na quesitação; que, em sendo diverso o entendimento, deve ser afastada a qualificadora do inciso IV do §2º do art. 121 do Código Penal porque o corréu José Osdinei das Dores não segurou a vítima no momento dos fatos narrados na denúncia; que “a única testemunha que apontou algo neste sentido era amiga pessoal da vítima, isto somado ao fato de que estava escuro no local, de maneira que restava impossível visualizar com a certeza necessária quem estava segurando quem na hora da briga”; que, por isso, a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, inciso III, alínea “d”); e que deve ser absolvido pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, “pois conforme entendimento majoritário em caso da prática de crime com arma de fogo este passa a ser parte integrante do crime maior, aplicando-se a regra da consunção no caso em apreço”. Requereu, assim, o provimento do recurso para que: a) seja “declarada a manutenção da decisão proferida pelo Conselho de Sentença no mov. 67, reconhecendo-se que a circunstância que ensejou a nulidade se trata apenas de erro material, declarando-se como válida a primeira decisão do Tribunal do Júri, anulando-se todos os atos subsequentes”; b) seja “declarada a nulidade da sessão de julgamento, tendo em vista que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa”; c) sucessivamente, “seja declarada a nulidade da sessão de julgamento, tendo em vista que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária a prova dos autos, tendo em vista que a qualificadora é totalmente improcedente”; d) sucessivamente, “acaso se entenda que a qualificadora não dá ensejo à nulidade da sessão, que ela seja decotada, redimensionando a reprimenda”; e) sucessivamente, “que seja afastado o crime de porte ilegal de arma de fogo, ante a presença do princípio da consunção, declarando-se a nulidade da sessão, ou, alternativamente, que seja julgado improcedente referido crime, afastando-o da condenação, redimensionando a reprimenda” e f) sejam fixados honorários advocatícios ao defensor dativo (mov. 490.1 da ação penal).O apelado, em contrarrazões, pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 493.1 da ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Carlos Alberto Baptista, opinou pelo não conhecimento do recurso com espeque na parte final do §3º do art. 593 do Código de Processo Penal (mov. 11.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso não comporta conhecimento.A uma, porque todas as questões relativas ao primeiro julgamento do apelante pelo Tribunal do Júri estão cobertas pela coisa julgada.A duas, porque o apelante antes foi submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri porque foi provido o recurso interposto pelo Ministério Público, ora apelado. Esta Câmara Criminal acolheu o motivo daquele recurso, de que a decisão dos jurados – absolvição do réu – era manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, inciso III, alínea “d”).Submetido a novo julgamento, houve a condenação do apelante, seguindo-se daí seu recurso, calcado no mesmo motivo: decisão manifestamente contrária à prova dos autos.Em casos que tais, para se evitar a prorrogação infindável dos julgamentos, dispõe a parte final do §3º do art. 593 do Código de Processo Penal que “não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação”. Na sempre arguta lição de Renato Brasileiro, “não se admite segunda apelação com base na alínea ‘d’ do inciso III do art. 593, pouco importando se a decisão seguinte é a mesma ou diferente da anterior. Essa norma, ao impedir que a parte se utilize do recurso de apelação para exame do mesmo propósito de anterior apelo interposto, prima pela segurança jurídica, porquanto impede a utilização do expediente recursal como maneira de eternizar a lide criminal. Assim, não sendo a apelação da defesa admitida por corresponder ao segundo recurso pelo mesmo fundamento (contrariedade à prova dos autos), não há falar em cerceamento de defesa.Portanto, no segundo julgamento, do qual não poderão fazer parte os jurados que atuaram no júri anterior (CPP, art. 449, I, e súmula no 206 do STF), independentemente do resultado, a decisão proferida pelo Tribunal do Júri será definitiva, haja vista a impossibilidade de nova apelação sob o mesmo fundamento (CPP, art. 593, § 3º, in fine). Logo, ressalvada a interposição de apelação com base nas outras hipóteses do art. 593, III, pode-se dizer que, na hipótese de o veredicto proferido no segundo julgamento ser absolutório, operando-se o trânsito em julgado da decisão, a garantia da soberania dos veredictos será absoluta, visto que não se admite revisão criminal pro societate. No entanto, em se tratando de decreto condenatório ou absolutório impróprio com trânsito em julgado, ainda se pode cogitar do ajuizamento de revisão criminal.A expressão pelo mesmo motivo constante do art. 593, § 3º, in fine, do CPP, deve ser compreendida como mesma hipótese de cabimento, ou seja, o mesmo fundamento legal. Logo, conhecida uma primeira apelação interposta com base na alínea ‘d’ do inciso III do art. 593 do CPP, uma vez realizado novo julgamento perante o Júri, não se afigura cabível nova apelação com base na mesma hipótese. Isso, no entanto, não significa dizer que o acusado não possa ser julgado mais de duas vezes pelo Tribunal do Júri. De fato, se o Tribunal ad quem determinar a realização de novo julgamento por entender que o primeiro foi contrário à prova dos autos, não será cabível nova apelação com base na alínea ‘d’ do inciso III do art. 593, mas é perfeitamente possível a interposição de apelação sob o argumento de que este segundo júri estaria contaminado por nulidade (CPP, art. 593, III, ‘a’). Nesta hipótese, reconhecida a nulidade pelo Tribunal, seria determinada a realização de um terceiro julgamento. (...) Ainda em relação ao disposto no art. 593, § 3º, in fine, do CPP, é bom lembrar que pouco importa qual parte interpôs o recurso primeiro. Portanto, se o Ministério Público recorre de um decreto absolutório e invoca o art. 593, III, ‘d’, vindo o Tribunal a determinar novo julgamento, que culmina com a condenação do acusado, não poderá agora a Defesa apelar sob o argumento de que teria havido manifesta divergência com a prova. Ainda que não houvesse previsão legal nesse sentido, essa vedação é evidente. Afinal, se o primeiro julgamento absolutório do júri foi considerado manifestamente contrário à prova dos autos pelo Tribunal de Justiça, daí por que foi cassada a decisão, submetendo-se o acusado a novo julgamento, na hipótese de ser proferido um decreto condenatório pelo segundo júri, tal decisão não será considerada manifestamente contrária à prova dos autos pelo juízo ‘ad quem’, sob pena de o Tribunal contrariar o quanto decidido por ele mesmo na apelação anteriormente apreciada” (Manual de processo penal: volume único, 8.ª ed. rev., ampl. e atual., Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1.825, destacou-se).Depois de ampla discussão do tema no Supremo Tribunal Federal (RTJ 19/156-163, 27/171-182), pacificou-se o entendimento de que “mesmo motivo” significa “mesmo fundamento legal”, de modo que não é possível o conhecimento de outra apelação invocando-se o “mesmo dispositivo de lei”: art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal (RTJ 28/111-117, 43/774, 45/44, 51/331 e, dentre outros, RT 672/310).Vide ainda, nesse sentido, os seguintes julgados:
(a) Do Supremo Tribunal Federal“DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. APELAÇÃO COM BASE NO ART. 593, III, ‘D’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: PROVIMENTO. DESCABIMENTO DE NOVA APELAÇÃO, ‘PELO MESMO MOTIVO’, OU SEJA, PELO ‘MESMO FUNDAMENTO’, AINDA QUE INTERPOSTA PELA OUTRA PARTE (PARÁGRAFO 3º DO MESMO ARTIGO). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. Uma vez anulado o primeiro julgamento, perante o Tribunal do Júri, em face de apelação interposta com base no art. 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, outro recurso, com o mesmo fundamento, é descabido ainda que apresentado pela outra parte (parágrafo 3º do mesmo dispositivo). 2. Desse modo, fica respeitado o princípio da soberania do júri, tão constitucional quanto o da isonomia 3. Apelação não conhecida. 4. ‘H.C.’ indeferido. 5. Precedentes do S.T.F” (STF, 1ª Turma, HC nº 77.686, Rel. Min. Sydney Sanches, j. em 20.10.1998).(b) Do Superior Tribunal de Justiça“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SEGUNDA APELAÇÃO. MESMO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A diversidade dos fatos alegados ou da titularidade do recorrente não são fatores suficientes para flexibilizar a vedação expressa no § 3º do art. 593 do Código de Processo Penal. Isso porque a proibição prevista no referido dispositivo é absoluta e representa verdadeiro pressuposto recursal negativo objetivo, inserido na legislação processual penal pátria com a importante missão de preservar os veredictos do júri e impedir que os litígios se eternizem, pela reiterada interposição de recursos (AgRg no AREsp 317.372/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 14/8/2014). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1354849/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018)” (6ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.354.849/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 18.12.2018).(c) Desta Câmara Criminal “JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (TRÊS CONSUMADOS E UM TENTADO). I. DECRETO CONDENATÓRIO. SEGUNDA APELAÇÃO FUNDADA EM MANIFESTA CONTRARIEDADE DO VEREDITO À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593-III-‘d’). NÃO CONHECIMENTO. Se a primeira decisão do Júri foi anulada com fundamento no art. 593-III-‘d’ do Código de Processo Penal, descabe conhecer pelo mesmo motivo a segunda apelação. (...)” (ApCrim nº 0002957-07.20127.8.16.0147, Rel. Des. Telmo Cherem, j. em 19.09.2020).Nessas condições, impõe-se o não conhecimento do recurso.Considerando a atuação em grau recursal, haja vista a pouca complexidade da questão posta a conhecimento deste Tribunal e o trabalho realizado, arbitra-se a verba honorária em favor do defensor dativo do recorrente, Dr. Renato João Tauille Filho (OAB/PR 55.193), em R$ 500,00, tendo em vista o caráter meramente orientador da Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA É como voto.