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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 25%. CABIMENTO. 15% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES MAIS 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO EXECUTADO. INCIDÊNCIA. ARTIGO 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÕES CUMULATIVAS E NÃO EXCLUDENTES. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EM AUTOS APARTADOS E VINCULADOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134. CAPUT e §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DE CNH, RETENÇÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA. MEDIDAS COERCITIVAS TÍPICAS QUE NÃO FORAM ESGOTADAS NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS + 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0026389-69.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 16.11.2021)